direito consumidor compra animal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO DE ANIMAL DE ASSISTÊNCIA EMOCIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pela autora a fim de compelir a companhia aérea ré a providenciar o necessário para o embarque de seu animal de assistência emocional dentro da cabine de voo e fora de qualquer compartimento. Pretensão de reforma pela via recursal. Impossibilidade. Autora, ora agravante, que embora tenha comprovado por meio de laudos médicos que sofre de aerofobia (medo de viajar de avião), e que pode desenvolver uma série de transtornos durante o voo, necessitando de seu cão junto a si dentro da cabine da aeronave para minimizar eventuais crises, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a probabilidade do direito. Resolução 12.307/2023 da ANAC, que dispõe sobre o transporte aéreo de animais, possibilitando às companhias aéreas editarem normas internas para regulamentar a prestação de serviço dessa natureza. Informações sobre o transporte aéreo de animais que estão disponíveis no site oficial da empresa ré. Autora que deveria ter consultado as condições oferecidas antes da compra das passagens aéreas. Agravada que cumpriu com seu dever de informar de modo claro e adequado, observando a legislação consumerista e a referida resolução da ANAC. Questões trazidas pela parte agravante que não podem ser analisadas em sede de cognição sumária e devem aguardar o exercício do contraditório e a vinda de mais elementos aos autos, para que a demanda possa ser analisada com mais profundidade. Elementos técnicos de operação de voo, segurança e bem-estar dos demais passageiros e tripulação que devem ser rigorosamente observados. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão de primeiro grau mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. COLISÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ANIMAL NA PISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ARRENDATÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE ENVOLVENDO ANIMAL EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NATUREZA CONTRATUAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOB DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta pelo réu AUTOPISTA FLUMINENSE S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pleito de indenização por danos materiais e morais proposta, que julgou de forma procedente os pedidos autorais, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, ambos fixados no valor de R$ 18.630,76 (dezoito mil seiscentos e trinta reais e setenta e seis centavos). ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

As partes celebraram negócio jurídico denominado «Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda¿. Neste aspecto, a mera alegação da empresa ré de que o contrato em lide é regido pela Lei 9.514/1997 não se sustenta, diante do acervo documental. De igual modo, ausente qualquer indicativo de celebração da escritura de compra e venda, em caráter definitivo, e afastada qualquer modalidade de financiamento nos moldes acima, o que apenas reforça a incidência do CDC ao caso em exame, e, em decorrência, a inaplicabilidade das regras previstas na Lei 9.514/97. Verifica-se que, versando o caso sobre aquisição de imóveis em mercado de consumo, a jurisprudência do Eg. STJ vem entendendo ser lícita a desistência do consumidor, ainda que de forma imotivada, estabelecendo, neste caso, porém, a possibilidade de retenção de valores por parte do vendedor. Súmula 543/STJ. Na hipótese dos autos, correta a determinação do juízo de primeiro grau que estabeleceu a retenção de 20% dos valores despendidos pelo promitente comprador. Precedentes desta Corte de Justiça. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE ANIMAL DOMÉSTICO. USO DE MEDICAMENTO ANTIPARASITÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A INGESTÃO DO MEDICAMENTO E O ÓBITO. LAUDO PERICIAL NÃO CONCLUSIVO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.

autora ajuizou ação de indenização por danos morais alegando que seu cão, da raça Shih Tzu, teria sofrido reações adversas e falecido após a ingestão do medicamento fabricado pela ré, motivo pelo qual requereu indenização no valor de R$ 15.000,00. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESERVA DE HOSPEDAGEM PELA PLATAFORMA BOOKING COM PERMISSÃO PARA ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. AUTORES QUE ALEGAM QUE FORAM IMPEDIDOS DE SE HOSPEDAREM JUNTO AO SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO POR NÃO APRESENTAREM DOCUMENTOS DE VACINAÇÃO NO MOMENTO DO CHECK-IN, BEM COMO QUE NÃO FORAM INFORMADOS SOBRE A NECESSIDADE DE TEREM EM POSSE TAL DOCUMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS AUTORES. INFORMAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE VACINAÇÃO PARA ANIMAIS QUE CONSTA DE FORMA CLARA NA PLATAFORMA DE HOSPEDAGEM E NO PRÓPRIO SÍTIO ELETRÔNICO DO HOTEL. AUTORES QUE NÃO SE CERCARAM DOS DEVIDOS CUIDADOS QUANTO AS INFORMAÇÕES PARA HOSPEDAGEM COM ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. art. 373, I DO CPC. SÚMULA 330/TJERJ: ¿OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.¿. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

7 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Banho e tosa em animal doméstico. Indenização. Danos supostamente causados em animal por má-prestação do serviço. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Aplicabilidade do CDC (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Incidência da legislação consumerista e possibilidade de inversão do ônus da prova que não implicam, ordinária e necessariamente, em solução jurídica favorável ao consumidor, posto que o CDC não é um diploma de mão única. Inversão objeto da Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, que não se opera de forma automática. Relatório veterinário produzido que não endossa a possível relação de causalidade com o serviço prestado. Autora que não se desincumbiu de seu ônus processual atrelado à comprovação de fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I). Pleito indenizatório corretamente afastado. Sentença mantida. Recurso desprovido

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA.

Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a concessionária ao pagamento de R$ 4.343,10 a título de danos materiais pela responsabilidade no acidente ocorrido em rodovia por ela administrada. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE NA ESTRADA - ATROPELAMENTO DE ANIMAL NA PISTA -

Pretensão da apelada à condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos materiais, em virtude de acidente envolvendo o veículo segurado pela apelada, ocasionado pela presença de animal na pista - Sentença que julgou procedente a ação para condenar a apelante ao pagamento de R$ 24.475,00 (vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e cinco reais) a título de indenização por danos materiais - Pleito de reforma da sentença, para que a ação seja julgada improcedente, ou, subsidiariamente, para que o valor da indenização seja reduzido - Não cabimento - Responsabilidade puramente objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços púbicos, conforme art. 37, §6º, da CF/88- Em se tratando de empresas concessionárias que administram rodovias, como no caso da apelante, aplicam-se as normas de direito do consumidor, posto que atuam na condição de fornecedoras de serviços a usuários, em específico o art. 14, «caput, do CDC, que impõe a responsabilidade objetiva - Dano e nexo de causalidade demonstrados nos autos - Apelante que possui o dever de garantir a segurança das vias, bem como é paga para cuidar, administrar e fiscalizar a rodovia - Presença de animal na pista de rodagem que caracteriza, ainda, também a falha na prestação do serviço - Inexistência de excludentes como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior - Ausência de qualquer indício de culpa da motorista pelo acidente - Impossibilidade de desconto do valor do prêmio pago pelo segurado - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida, com majoração dos honorários advocatícios em 2ª instância, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE NA ESTRADA - ATROPELAMENTO DE ANIMAL NA PISTA -

Pretensão da apelada à condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos materiais, em virtude de acidente envolvendo o veículo de associado pela apelada, ocasionado pela presença de animal na pista - Sentença que julgou procedente a ação para condenar a apelante ao pagamento de R$ R$ 71.894,93 (setenta e um mil, oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e três centavos) a título de indenização por danos materiais - Pleito de reforma da sentença, para que preliminarmente, seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como seja acolhida a denunciação da lide e, no mérito, para que a ação seja julgada improcedente - Não cabimento - PRELIMINARES de cerceamento de defesa e denunciação da lide, ambas alegadas pela apelante - Afastamento de ambas - Cerceamento de defesa não configurado - Magistrado que baseou a decisão de condenação da apelante ao pagamento de danos materiais em documentos acostados aos autos - Desnecessidade de produção de outras provas - Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento da ação, nos termos dos arts. 355, I, e 370, ambos do CPC - Denunciação da lide que se mostra desnecessária - Existência de controvérsia acerca do real proprietário do animal que causou o acidente - Apelante que possui direito de regresso a ser exercido por ação autônoma, nos termos do art. 125, §1º, do CPC - MÉRITO - Responsabilidade puramente objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços púbicos, conforme art. 37, §6º, da CF/88- Em se tratando de empresas concessionárias que administram rodovias, como no caso da apelante, aplicam-se as normas de direito do consumidor, posto que atuam na condição de fornecedoras de serviços a usuários, em específico o art. 14, «caput, do CDC, que impõe a responsabilidade objetiva - Dano e nexo de causalidade demonstrados nos autos - Apelante que possui o dever de garantir a segurança das vias, bem como é paga para cuidar, administrar e fiscalizar a rodovia - Presença de animal na pista de rodagem que caracteriza, ainda, também a falha na prestação do serviço - Inexistência de excludentes como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior - Ausência de qualquer indício de culpa da motorista pelo acidente - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida, com majoração dos honorários advocatícios em 2ª instância, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PARA ANIMAL DE ESTIMAÇÃO COM CARÊNCIA ZERO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. O PAGAMENTO DA CONSULTA REALIZADO COM O CARTÃO DO IRMÃO DA AUTORA NÃO DESNATURA A QUALIDADE DESTA COMO A TOMADORA DO SERVIÇO. NO MÉRITO, A NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE É ABUSIVA, QUANDO A OPERADORA NÃO EXIGE EXAMES DE SAÚDE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, SENDO CERTO QUE NÃO COMPROVOU QUE A TUTORA DO ANIMAL POSSUÍA CONHECIMENTO DA DOENÇA E TERIA SE OMITIDO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO QUE PERMITE CONCLUIR QUE O TUMOR CARDÍACO FOI DESCOBERTO MESES DEPOIS DA CONTRATAÇÃO, QUANDO ERAM REALIZADOS EXAMES PRÉ OPERATÓRIOS PARA PROCEDIMENTO AUTORIZADO. LIMITAÇÃO DE COBERTURA IMPOSTA QUE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPONDO-SE O DEVER DE INDENIZAR. RESSARCIMENTO DOS VALORES COMPROVADOS NOS AUTOS E PAGAMENTO POR DANOS MORAIS QUE SÃO DEVIDOS. VALOR DOS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00 QUE MERECEM SER MANTIDOS, EIS QUE O ANIMAL DA AUTORA ERA CONSIDERADO SEU «PET FILHO, SENDO EVIDENTE A ANGÚSTIA E SOFRIMENTO ACARRETADOS, BEM COMO AS DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TJSP Apelação. Ação de reparação de danos. Prestação de serviços de banho e tosa de animal. Alegação da autora de que sua cachorra sofreu fratura na pata, quando entregue à ré. Ausência de prova. Ônus da prova da autora. Fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º não tem aplicação automática, ficando a observância do dispositivo condicionada à existência de verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência. Ré que não pode ser compelida a produzir prova de fato negativo. Única prova que corrobora a alegação da autora consistiu no depoimento de duas testemunhas ouvidas como informantes em decorrência do parentesco com a autora. Ausência de prova quanto à ocorrência de algum acidente sofrido pelo animal no estabelecimento da ré. Cachorra que, ademais, foi diagnosticada com osteossarcoma (câncer nos ossos). Fratura que, ao que tudo indica, teve origem patológica. Ausente prova de conduta ilícita da ré. Improcedência da pretensão inicial. Sentença mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE EM RODOVIA - COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA -

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a agravante disponibilize ao agravado um veículo para ser utilizado exclusivamente em sua atividade laboral, no prazo de dois dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 50.000,00 - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços púbicos, conforme art. 37, §6º, da CF/88- Em se tratando de empresas concessionárias que administram rodovias, como no caso do apelante, aplicam-se as normas de direito do consumidor, posto que atuam na condição de fornecedoras de serviços a usuários, em específico o art. 14, «caput, do CDC (Lei 8.070, de 11/09/1.990), que impõe a responsabilidade objetiva - Necessidade de dilação probatória, em tese, afastada, em razão das provas pré-constituídas já juntadas aos autos - Requisitos para a concessão da tutela de urgência devidamente preenchidos - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)

14 - TJSP Ação regressiva ajuizada por seguradora contra concessionária de serviços públicos em razão de acidente ocasionado pela presença de animal na pista. Danos ao automóvel do segurado. Sentença que reconheceu a responsabilidade da ré em indenizar os danos materiais reclamados (R$ 9.978,53). Insurgência da demandada. Não acatamento. Nexo de causalidade evidenciado. Administração das estradas que envolve os deveres de manutenção, fiscalização e segurança dos usuários. Concessionária que tem obrigação de prover trafegabilidade segura na estrada sob sua administração. Falha no serviço caracterizada. Fortuito interno que não afasta a responsabilidade. Aplicação, ademais, das normas do Direito do Consumidor, nos termos da jurisprudência do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido

15 - TJSP Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo nacional - descumprimento da obrigação de embarcar o autor com seu animal no voo contratado - Sentença de parcial procedência, para condenar o autor a pagar danos materiais, decorrente de aquisição de novas passagens aéreas - Recurso do autor - Danos morais - Ocorrência - Aplicabilidade do Código de Defensa do Consumidor - Situação que não configura mero dissabor - Fato suficiente para a caracterização dos danos morais - Indenização arbitrada em consonância aos critérios da razoabilidade e ponderação, em valor menor ao pretendido na inicial - Recurso provido

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS ACIMA DO CONSUMO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Pretensão autoral fundada na alegação de aumento indevido das faturas do serviço prestado pela ré a partir do mês de outubro de 2019. ... (Continua)

17 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Danos moral e material - Prazo prescricional decenal aplicável - Relação de Consumo - Caixas coletoras instaladas em área privativa de apartamento adquirido pelo autor - Falta da prova de informação clara e adequada ao consumidor - Possibilidade de cumulação dos pedidos de danos moral e material - Inteligência da Súmula 37/STJ - Transtorno anormal importando em violação a direito da personalidade - Indenização por dano moral bem fixada - Dano material consistente na desvalorização do imóvel comprovado pelo laudo pericial - Recurso desprovido.

18 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA EXCESSIVA ¿ CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA POR CONSUMO EXCESSIVO FATURADO. ÔNUS DO RÉU ¿ INTELIGÊNCIA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO, INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência do autor. Razões recursais pretendendo a fixação de verba indenizatória não reconhecida na sentença e devolução em dobro. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Aquisição de filhos de cachorros. Morte dos animais poucos dias após a compra. Ação de indenização por danos materiais e morais. Citação por edital questionada por curadora especial. Pesquisas para localização da corré que foram infrutíferas. Validade da citação editalícia. Responsabilidade solidária pela venda dos animais reconhecida.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÓVEIS PLANEJADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. 1)

Diante das medidas erradas dos móveis fabricados (adega e bancada infantil), há de se reconhecer a ocorrência de falha, com fundamento no CDC, art. 14, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos relativos à prestação dos serviços. Teoria do risco do empreendimento. 2) Demandado que não logrou êxito em demonstrar a inexistência do defeito ou, ainda, a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do que dispõe o §3º do artigo acima mencionado. 3) Postergação por todos os meios da satisfação do direito do consumidor, dando ensejo à caracterização do dano moral. 4) Valor arbitrado que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que não cabe falar na sua redução. Incidência da súmula 343 - TJRJ. 5) Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE -

Acórdão anulado para rejulgamento à luz da jurisprudência do Colendo STJ (impossibilidade de utilização dos índices aplicados aos contratos individuais/familiares também aos contratos coletivos). - I - Caso em exame: reajuste por sinistralidade e financeiro alegadamente acima do percentual previsto pela ANS para o período. II - Questão em discussão: abusividade dos reajustes perpetradas pela operadora em contrato de plano de saúde na modalidade coletiva por adesão. III - Razões de decidir: necessidade de reabertura da instrução probatória por violação ao devido processo legal. Juntada de impugnação ao laudo pericial que deve ser analisada. Imprescindibilidade de apuração concreta de eventual abusividade dos percentuais de reajustes. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. IV - Dispositivo: RECURSO PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR / CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - I -

Caso em exame: ação de revisão de cláusula contratual de reajuste c/c restituição de valores, julgada improcedente. II - Questão em discussão: reajuste por sinistralidade e financeiro, em contrato coletivo por adesão, alegadamente acima do percentual previsto pela ANS para o período discutido. III - Razões de decidir: laudo pericial, que embasa a sentença, imprestável. Imprescindível apuração concreta de eventual abusividade dos substanciosos percentuais de reajustes verificados, com a necessária elaboração de nova prova pericial atuarial. IV - Dispositivo: SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

A cobrança de juros capitalizados é permitida, eis que devidamente pactuada e com transparência ao consumidor. Faturas carreadas aos autos pelo próprio apelante que demonstra a informação do CET - Custo Efetivo Total. Taxa cobrada pela instituição financeira que não se mostra abusiva. Ademais, as instituições financeiras podem cobrar taxas acima da média do mercado, porém, é possível o controle da abusividade o que não ocorre no caso concreto. Cobrança de taxas sem qualquer abusividade, eis que devidamente discriminadas e em observância ao tema 958 do E. STJ. Laudo pericial que atesta que o consumidor tinha ciência da cobrança realizada. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

24 - TJSP Apelações. Responsabilidade Civil. Ação de reparação de danos materiais, morais e lucros cessantes. Parcial procedência na origem. Acidente automobilístico decorrente da presença de animal em pista sob concessão. Responsabilidade da concessionária prestadora de serviço de fiscalização, manutenção e segurança da via. Faute du service caracterizada.  Concessionária que tem obrigação de prover a segurança do trânsito na estrada sob concessão. Aplicação das normas de direito do consumidor, nos termos da jurisprudência do STJ. Parte autora que logrou êxito em provar o prejuízo material sofrido (art. 944, CC). Não demonstrados, contudo, os danos morais e os lucros cessantes. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Inteligência da Súmula 54/STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré não provido e recurso da autora parcialmente provido

25 - TJRJ EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA ON LINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ATRASO NO ESTORNO. INADIMPLÊNCIA DELIBERADA DAS FATURAS. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DEVIDA. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se de demanda em que a Consumidora relatou ter realizado compra on-line no site da Ré, em 13 de março de 2024, utilizando cartão de crédito emitido pela Reclamada, contudo, um dos produtos adquiridos, pelo qual foi pago o valor de R$29,07, não teria sido entregue. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO FATURADO ACIMA DA MÉDIA. CORTE NO FORNECIMENTO. REALIZADA PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Razões recursais que, no entanto, deixam de atacar os fundamentos invocados no julgado combatido. Recurso que não dialoga com os fundamentos expostos na sentença apelada. Recorrente que não se desincumbiu a contento do ônus da impugnação especificada. Aplicação do art. 1.010, I, II, III e IV, do CPC. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não conhecido.... (Continua)

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de natureza revisional - Crédito direto ao consumidor contratado em 06/05/2023 - Sentença de improcedência - Preliminar de impugnação à justiça gratuita, rejeitada - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Tarifa de cadastro (TC) - Possibilidade de cobrança - Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 - Precedente STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Súmula 566 do C. STJ - Tarifa de avaliação do bem (TAB ou TAG) - Serviço de avaliação comprovado por termo de avaliação de veículo - Tarifa de registro do contrato - Serviço relativo à Resolução CONTRAN 320/2009 e CC, art. 1361, § 1º, fine - Valores não abusivos - Regularidade das contratações e cobranças (Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP) - Seguro prestamista - Adesão por contrato próprio - Regularidade de contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP) - Questionamentos sobre a cobrança de taxas de juros acima da média do Bacen e tarifa de cadastro apresentados somente com as razões do apelo, constituindo inovação recursal a não comportar conhecimento - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRESTIMO CONSIGNADO REPASSADO A TERCEIRA PESSOA, AFINAL RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO AO BANCO. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO CONSUMIDOR.

29 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESPONSABILIDADE CIVIL ¿ FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ¿ COBRANÇAS ACIMA DO CONSUMO -

30 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TOI. DANOS MORAIS INEXISTENTES. MERA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação visando a desconstituição de TOI c/c pedido de danos morais. Primeiro pedido que perdeu o objeto diante do cancelamento pela via administrativa. Indenização extrapatrimonial julgada improcedente. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Cerceamento de defesa. Não configurado, considerando que instada a se manifestar sobre provas a apelante permaneceu inerte. No mérito, a cobrança de juros capitalizados é permitida, eis que devidamente pactuada e com transparência ao consumidor. Documentos carreados aos autos que demonstra a informação do CET - Custo Efetivo Total. Taxa cobrada pela instituição financeira que não se mostra abusiva. Ademais, as instituições financeiras podem cobrar taxas acima da média do mercado, porém, é possível o controle da abusividade o que não ocorre no caso concreto. Cobrança de taxas sem qualquer abusividade, eis que devidamente discriminadas e em observância ao tema 958 do E. STJ. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO C/C PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO.

Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que indeferiu a tutela de urgência. ... (Continua)

33 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. LIGHT. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta pela autora contra sentença de procedência parcial; ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de revisão contratual e pedido de repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Associação de defesa do consumidor. Inobservância do requisito da representatividade adequada, consubstanciado na pertinência temática. Ilegitimidade ativa. Acp que, na realidade, busca resolver hipótese de compra pública direta de combustível em valores acima do mercado. Matéria inerente ao direito público e que, em absoluto, diz respeito ou ofende direitos do consumidor. Ilegitimidade da associação de defesa das relações de consumo reconhecida. Agravo interno do ibedec ao qual se nega provimento.

«1 - A jurisprudência deste STJ já firmou entendimento de que as associações, para ajuizarem validamente Ação Civil Pública, devem demonstrar, dentre outros, o requisito da pertinência temática, entre suas finalidades institucionais e o objeto da demanda coletiva. Precedentes: REsp. 1.091.756/MG, Rel. Min. MARCO BUZZI, Rel. p/Acórdão Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 5.2.2018 e AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp. 1.150.424/SP, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 24/11/2015. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS.

A parte autora ajuizou ação de consignação em pagamento, aduzindo abusividade na taxa de juros contratada, eis que se encontra acima da taxa da média de mercado. ... (Continua)

37 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO.

Ação de revisão de cláusulas de contrato de empréstimo e de exibição de documentos. Alegação de anatocismo e cobrança de taxa de juros acima da média de mercado. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Roseli Maria Machado Pimenta Neves contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas cumulada com pedido de revisão de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face do Banco Agibank S/A. A autora alegou abusividade das taxas de juros aplicadas nos contratos de empréstimo, pleiteando a renegociação dos termos, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA.

cobrança excessiva e a obrigação de efetuar pagamento de faturas que não condizem com o real consumo, sob o temor de suspensão do fornecimento de energia, causam à parte aborrecimento acima da normalidade, afetam sua dignidade e ensejam a indenização por dano moral. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Inadmissibilidade. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE CALÇADOS PARA A REVENDA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE ENTREGA DA MERCADORIA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO ABARCADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 42. DANO MORAL. SIMPLES DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE MERCADORIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A CONFIGURAÇÃO DO ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NO

CAPítulo da decadência. ILEGALIDADE NA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA DE DÉBITO PRETÉRITO (OBJETO DE PARCELAMENTO). ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO AUTORIZADO POR CONSUMIDOR. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DOS VALORES COBRADOS EM FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024 (DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO DA PARTE RÉ CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Ação proposta por consumidora em face de instituição financeira, visando à exibição de contrato de financiamento. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

46 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Dano Moral e Material - Perda superveniente do objeto pelo acordo celebrado entre a construtora e o condomínio - Não ocorrência - Relação de Consumo - Vagas de garagem instaladas na área externa do condomínio - Falta da prova de informação clara e adequada ao consumidor - Possibilidade de cumulação dos pedidos de dano moral e material - Inteligência da Súmula 37/STJ - Transtorno anormal importando em violação a direito da personalidade - Indenizações por danos materiais e moral bem fixadas - Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (T.O.I.). DANO MORAL.

imputação de conduta de desvio de energia, aliada às cobranças indevidas, calculadas unilateralmente pela concessionária, causam à parte aborrecimento acima da normalidade, afetam sua dignidade e ensejam a indenização por dano moral. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA ACIMA MEDIA . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.

O dano moral, in casu, encontra-se perfeitamente delineado, diante do fato que a autora teve que ingressar com a presente demanda a fim de suspender e refaturar a cobrança abusiva. Valor de R$ 5.000,00 se mostra adequado a indenizar os transtornos suportados. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do Desembargador Relator..... (Continua)

49 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Fornecimento de água. Consumidor que alega cobranças indevidas e acima da sua média de consumo. Sentença de parcial procedência para determinar a repetição do indébito, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Recurso do consumidor. Falha na prestação do serviço, gerando prejuízo ao consumidor em razão de cobranças indevidas. Dano moral configurado. Necessidade de ajuizamento da demanda para solucionar a controvérsia. Inexistência de negativação ou corte no fornecimento de energia. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e precedentes desta Corte. Parcial provimento do recurso.

50 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência liminar. Insurgência da autora. Provimento parcial ao recurso. ... (Continua)