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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: Apelação contra sentença que extinguiu o processo por ausência de documento essencial, determinando a propositura de Produção Antecipada de Prova para obtenção de contrato. A parte autora alega não possuir o documento, por ser fruto de contratação fraudulenta e busca anulação da sentença para prosseguimento do feito. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DEFERIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame. Correição Parcial interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu a juntada de certidões de distribuições criminais das investigadas Evilma Oliveira das Neves e Giovanna de Angelis, para análise de acordo de não persecução penal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) se o Juízo deve providenciar a juntada de certidões criminais emitidas pelo próprio Poder Judiciário, e (ii) se é cabível a expedição de documentos em outros processos. III. Razões de Decidir. 3. A negativa do Juízo em juntar documentos emitidos pelo Judiciário impõe burocracia desnecessária, contrariando os princípios da celeridade e economia processual. 4. O Ministério Público não possui acesso direto a certidões judiciais completas, sendo razoável que o Juízo providencie tais documentos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Defiro em parte a correição parcial para cassar a decisão recorrida, determinando a expedição dos documentos requeridos apenas para as investigadas mencionadas. Negado o pleito para expedição em outros processos. Tese de julgamento: 1. O Juízo deve cooperar na obtenção de documentos judiciais para o Ministério Público. 2. A decisão não alcança outros processos. Legislação Citada: Normas de Serviço Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, arts. 386, 387, 388 e 402. Jurisprudência Citada: TJSP, Correição Parcial Criminal 2275106-13.2024.8.26.0000, Rel. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 16/10/2024. TJSP, Correição Parcial Criminal 3009291-36.2024.8.26.0000, Rel. Flavio Fenoglio, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 13/12/2024. TJSP, Correição Parcial Criminal 3008200-08.2024.8.26.0000, Rel. Mário Devienne Ferraz, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 12/11/2024... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de exibição de documentos sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, I, e 485, I, do CPC. A apelante argumenta que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de juntada de contrato e extratos bancários, visando demonstrar supostas cobranças abusivas e a aplicação da legislação consumerista. Requer, ainda, o reconhecimento da abusividade das taxas e indenização por danos morais. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA.

I. Caso em Exame: Nicéa Fernandes Muglia ajuizou ação cautelar de exibição de documentos contra Bradesco Vida e Previdência S/A. buscando obter apólices de seguro do falecido Jesuel Muglia. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando que a ré fornecesse os documentos solicitados. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em avaliar (i) se a empresa ré, ora apelada, apresentou os documentos solicitados pela autora, (ii) se a imposição de multa cominatória é devida e (iii) se os embargos de declaração foram protelatórios e justificaram a aplicação da multa. III. Razões de Decidir: Os documentos exibidos pela empresa ré não dizem respeito às apólices dos seguros objeto da ação de exibição sob julgamento, o que justifica a procedência da ação. A imposição de multa cominatória é possível, diante do entendimento sedimentado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.000. A oposição dos embargos de declaração caracterizou abuso no direito de recorrer pelo cunho estritamente protelatório do recurso, sendo acertada a aplicação da multa pela Magistrada de primeira instância. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 80, VII, 85, § 11º, 252, 355, I, 381, 382, § 2º, 403, 489, § 1º, 1.026. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Norival Oliva, 26ª Câmara do Direito - Terceiro Grupo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, j. 13/08/2007. TJSP, AC 1001789-89.2015.8.26.0099, Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 31/05/2017. STJ, Tema repetitivo 1.000. STJ, Tema 1059... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Indeferimento da petição inicial por ausência de interesse processual - Inconformismo da autora - Documento juntado em sede de apelação - Prova inadmitida - Art. 435, parágrafo único, do CPC - Documento anterior ao ajuizamento da ação - Apreciação do interesse processual - Entendimento do STJ - Tese firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Ausência de comprovação do pagamento do custo do serviço - Notificação extrajudicial desacompanhada dos documentos pessoais da autora - Não restou configurada a recusa injustificada da ré - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E MULTA DIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, por falta de interesse processual e indeferimento da gratuidade de justiça. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS INEXISTENTES. RECUSA LEGÍTIMA DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA.

A autora solicitou a exibição de pedido de reserva de valores e recibo assinado do saque realizado em sua conta corrente, alegando não ter autorizado o saque do valor de R$ 8.277,41. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença que homologou a produção da prova documental - Inconformismo da parte autora, quanto à ausência de fixação das verbas sucumbenciais - Descabimento - Embora reconhecido o interesse processual, ante a recusa ao pedido na esfera administrativa, a instituição ré não ofereceu resistência à pretensão autoral, na medida em que apresentou, dentro do prazo fixado pelo juiz, os documentos solicitados - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

13 - TJSP  APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Indeferimento da petição inicial (art. 485, VI, CPC). Recurso do autor. Inconformismo injustificado. Autor que alega ter sido induzido a realizar operações bancárias fraudulentas e requer a apresentação de documentos relacionados à fraude, não tendo recebido resposta da instituição financeira. Pedido inicial que não especifica o conteúdo da lide, contrariando o CPC, art. 305, que exige a exposição sumária do direito a ser assegurado. Situação que se amolda ao procedimento de produção antecipada de provas, conforme CPC, art. 381, III, uma vez que o prévio conhecimento dos documentos pode justificar ou evitar o ajuizamento de ação futura. Precedente. Sentença mantida. Honorários majorados. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO RÉU.

Apelação interposta contra a sentença que julgou extinta a ação de exibição de documentos, sem a fixação de honorários sucumbenciais. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. 

Caso em Exame:Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, conforme CPC, art. 485, VI. O autor alega validade de notificação para exibição de documentos bancários, não atendida pela ré, e pede anulação da sentença por violação do princípio da vedação da decisão surpresa.II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em verificar se houve comprovação de prévio e adequado requerimento administrativo para exibição de documentos bancários, conforme exigido pelo STJ em recursos repetitivos.III. Razões de Decidir:3. Notificação genérica, não encaminhada ao setor competente. Inadequação. A ausência de comprovação de notificação válida e específica para exibição de documentos afasta o interesse de agir.4. A decisão de primeira instância está em conformidade com o entendimento do STJ, que exige pedido específico e prévio à instituição financeira. 5.Ausência de decisão surpresa pois a diligência deveria ter antecedido à propositura da ação. Aplicação do decidido no RESP 1.349.453/MS. IV. Dispositivo e Tese:5.Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Ação de exibição de documentos exige comprovação de prévio e adequado pedido administrativo específico. 2. Ausência de requisitos justifica extinção do processo sem resolução do mérito.Legislação Citada:CPC/2015, art. 485, VI; art. 381, III; art. 397; art. 85, § 11.Jurisprudência Citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, j. 10.12.2014.TJSP, Apelação Cível 1036918-23.2023.8.26.0602, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 03.06.2024.TJSP, Apelação Cível 1035174-10.2023.8.26.0564, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 06.09.2024... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. 1. Ação de produção antecipada de prova em que o autor busca a condenação do banco réu à exibição do contrato de empréstimo 622535909. A sentença de primeiro grau reconheceu a carência de ação e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESERTO.

Caso em Exame: Exibição de Documentos. Contrato de financiamento supostamente firmado entre as partes. Extinção sem julgamento do mérito. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOCUMENTOS EXIBIDOS EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de exibição de documentos e improcedente o pedido de indenização por danos morais, após o banco exibir os documentos solicitados na contestação. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. NÃO APRESENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo Interno contra despacho que revogou a justiça gratuita e exigiu preparo recursal em dobro, sob pena de deserção. A agravante alega insuficiência financeira e contesta a necessidade de comprovação documental adicional. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. NÃO APRESENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo Interno contra despacho que revogou a justiça gratuita e exigiu preparo recursal em dobro, sob pena de deserção. A agravante alega insuficiência financeira e contesta a necessidade de comprovação documental adicional. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Ação cautelar de exibição de documentos cumulada com pedido de danos morais proposta por Arnaldo Francisco de Lima contra Banco Itaú Consignado S/A. foi julgada extinta sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, devido à ausência de interesse de agir. 2. A parte autora apelou, alegando a aplicabilidade do CDC e a desnecessidade de prévio requerimento extrajudicial dos documentos. II. Questão em Discussão: 3. A questão em discussão consiste em determinar se há interesse de agir na ação cautelar de exibição de documentos sem prévio requerimento extrajudicial, considerando as disposições do CDC. III. Razões de Decidir: 4. O novo CPC não prevê ações cautelares autônomas, tratando-se a exibição de documentos como incidente de prova ou tutela antecipada de caráter antecedente ao feito principal. 5. A ausência de notificação extrajudicial para exibição dos contratos bancários e a falta de comprovação de recusa pelo banco configuram a falta de interesse de agir. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exibição de documentos não pode ser objeto de ação autônoma, devendo ser requerida incidentalmente ou em tutela cautelar antecedente. 2. A ausência de notificação extrajudicial e comprovação de recusa inviabiliza o interesse de agir. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1003319-66.2023.8.26.0417, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Vicentini Barroso, j. 5/3/2024. TJSP, Apelação 1005953-54.2023.8.26.0152, 18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Israel Góes dos Anjos, j. 30/11/2023. TJSP, Apelação 1018392-08.2023.8.26.0602, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Marino Neto, j. 30/10/2023... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. PUNIÇÃO POR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

Não acolhimento em CARÁTER EXCEPCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECUSA INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECER DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de exibição de documentos proposta pela autora, determinando que a instituição financeira apresentasse, no prazo de 10 dias, cópia dos contratos de 453087027, 465703754 e 47241950, sob pena de aplicação de medidas cabíveis, conforme o art. 400, parágrafo único, do CPC. A sentença também condenou a instituição ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em R$1.500,00. Em apelação, o requerido argumenta falta de interesse de agir, sustentando a inexistência de prévia solicitação administrativa válida e a falta de comprovação do pagamento das tarifas de emissão dos documentos. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de exibição de documentos, reconhecendo a perda do objeto em razão da apresentação do contrato e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais, impondo ao autor o pagamento do ônus sucumbencial. O recorrente sustenta não ter havido a apresentação do documento objeto dos autos, alegando que deve ser imposta multa para compelir o réu à exibição do contrato solicitado, além de fazer jus à indenização por danos morais, e devendo o banco réu ser condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a ação de exibição de documentos com pedido de tutela de urgência, sem análise do mérito, por falta de interesse de agir, conforme CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de exibição de documentos, extinguindo o processo com resolução de mérito. A autora alegou não ter recebido todos os contratos de empréstimo pessoal firmados nos últimos 10 anos e requereu a majoração dos honorários de sucumbência. ... (Continua)

28 - STJ Direito processual civil. Documentos essenciais à propositura da ação. Juntada posterior. Impossibilidade. Extinção do processo sem Resolução de mérito.

«1. É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (CPC, art. 398). Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que determinou a apresentação de documentos e extinguiu o processo por indícios de litigância predatória, considerando a multiplicidade de ações ajuizadas pelo mesmo patrono em relação a contratos bancários. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA.

Negativa do benefício pelo juízo a quo. Autor que possui renda comprovada superior a R$ 3.500,00. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Indícios de atuação abusiva e uso predatório da justiça. Gratuidade processual indeferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a ação de exibição de documentos, declarando cumprida a obrigação e atingida a finalidade da ação de produção antecipada de provas, sem imposição de custas ou honorários, por ausência de pretensão resistida. A autora sustentou que o banco réu não apresentou todos os contratos solicitados e requereu fixação de multa diária e de honorários sucumbenciais. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA PARTE RÉ APÓS CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA.

Ação de exibição de documentos proposta pela autora, com o objetivo de obter cópias de contratos de empréstimo pessoal celebrados com o banco réu. A parte autora alegou que, apesar de solicitar os documentos junto à agência bancária e enviar notificação extrajudicial, não obteve êxito na obtenção das cópias. A ré, após ser regularmente citada, apresentou os documentos solicitados, sem resistência processual. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DE DOCUMENTOS DETERMINADOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação de produção antecipada de provas. O juízo de origem constatou, mediante consulta ao SNIPER, a existência de diversas contas ativas em nome da autora, indicando capacidade financeira, e determinou a apresentação de documentos comprobatórios de hipossuficiência financeira, os quais não foram integralmente fornecidos pela agravante. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

Apelação do autor contra sentença de extinção sem julgamento de mérito da ação exibição de documentos, pela ausência de interesse processual. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que acolheu embargos monitórios e extinguiu o processo com fundamento na inadequação da via eleita, nos termos do CPC, art. 485, VI, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A instituição ajuizou ação monitória visando o pagamento de R$ 121.629,05, mas não apresentou os documentos necessários para comprovar a dívida, resultando na procedência dos embargos monitórios e extinção do feito. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO TERMINATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.

Apelação do autor contra sentença de extinção terminativa, por inadequação da via eleita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se é cabível a ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum. III. RAZÕES DE DECIDIR. É cabível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum, configurando interesse de agir da parte. Sentença anulada. Causa madura. Ausência de interesse processual, em outro aspecto. Desatendimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ quando do julgamento do Tema 648. Vício relevado, em razão da primazia do mérito. Instituição financeira que instruiu sua resposta com cópia de dez contratos celebrados entre as partes. Conduta que permite superação da outra hipótese de extinção terminativa, e enseja parcial procedência dos pedidos, com declaração de que a ré reconheceu a procedência deles e os cumpriu sem resistência. Ônus sucumbenciais impostos à parte autora, em atenção ao princípio da causalidade. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. CPC/2015, art. 397; art. 488; art. 1.013, § 1º, I. STJ, Tema 648; REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível 1001336-12.2023.8.26.0553. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA EVITAR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. JUNTADA POSTERIOR. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu a Apelação por ausência de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência. O agravante junta os documentos exigidos e pede reconsideração. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por autora, visando à reforma da sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação de produção antecipada de provas ajuizada contra o Banco Bradesco S/A, com pedido de exibição de contrato de empréstimo consignado. O juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por ausência de interesse de agir, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. No apelo, a autora argumenta que o banco resistiu à exibição do documento solicitado, o que justificaria a condenação do réu ao pagamento das verbas sucumbenciais, além da aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de exibição de documentos. Decisão agravada que determinou a adequação da via eleita. Possibilidade de ajuizamento de ação de exibição de documentos, de maneira autônoma. Enunciados 119 e 129 aprovados na II Jornada de Direito Processual Civil. Recurso provido

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. 

Caso em exame: 1. Trata-se de apelação interposta por Madu Comércio de Alimentos Eireli contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de exibição de documentos em face de Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio SA, confirmando a exibição dos documentos no formato PDF. 2. A parte autora alega que a forma de apresentação dos documentos não corresponde ao pleiteado. 3. O recurso foi processado e contrarrazões apresentadas pelo apelado. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a ação de exibição de documentos foi corretamente julgada e se a apelante possui interesse de agir, bem como se os documentos apresentados pela apelada são suficientes ao atendimento da medida pleiteada. III. Razões de decidir: 4. A exibição de documentos pode ser proposta como ação autônoma ou como pedido incidental, conforme o novo CPC, desde que em situações absolutamente especificas 5. No caso, a ausência de interesse de agir da apelante foi reconhecida, pois os documentos foram apresentados pela ré de forma clara e auditável. 6. A pretensão da autora de obter os dados em sistema de terceiro não possui respaldo legal ou contratual. IV. Dispositivo e tese: 7. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito por carência da ação. 8. Tese de julgamento: «1. A ausência de interesse de agir resulta na extinção do feito. 2. A apresentação dos documentos pela ré é suficiente e não impõe obrigação de fornecimento em formato não amparado por lei ou por contrato. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2016... (Continua)

42 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Documentos comuns do banco e do correntista. Necessidade de exame dos documentos para avaliar provável existência de um direito. Pretensão de reconhecimento da carência da ação por ausência de interesse processual. Descabimento. Recurso não provido.

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade processual. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO AUTÔNOMO E SATISFATIVO - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL.

Ação de exibição de documentos, na qual a autora busca a apresentação de contratos de empréstimos pessoais celebrados com a ré nos últimos 10 anos. A sentença de primeiro grau julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por entender que a ação carecia de interesse-adequação. ... (Continua)

45 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa. Medida cautelar de exibição de documentos. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. Fumus boni iuris e periculum in mora. Desnecessidade da demonstração. Cautelar imprópria. Documentos comuns às partes. Direito de obtenção. Incidência do CPC/1973, art. 844, II. Presunção de veracidade. Não aplicabilidade. Agravo improvido.

«1. O prévio esgotamento da via administrativa não se faz necessário para autorizar o ajuizamento da acautelatória. Ademais, quando o demandado apresentou a contestação, restou comprovada a recusa em fornecer os documentos solicitados, não havendo que se falar em ausência de interesse processual. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

autora interpôs apelação contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, alegando impossibilidade de arcar com as custas processuais e pleiteando gratuidade da justiça. Pretende a anulação da sentença de primeiro grau. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. DOCUMENTOS ILEGÍVEIS NÃO APTOS CONFIGURAR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA NÃO ACIONADO.

Notificação regularmente realizada. Enviada no endereço do devedor consignado no contrato. Tema 1132 do STJ. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO JUÍZO. CORREÇÃO NÃO PROVIDA.

Caso em exame ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito processual civil. Juntada extemporânea de documentos. Admissibilidade. Requisitos.

«1.- Na linha dos precedentes desta Corte, deve-se admitir a juntada posterior de documentos, até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação premeditada ou de surpresa para o Juízo. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Exibição de documentos. Falência. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)