direito propriedade rural mandado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução. Penhora. Alegação impenhorabilidade da pequena propriedade. A impenhorabilidade exige que, além de ter até quatro módulos fiscais, a propriedade seja trabalhada pela família. Mandado de constatação no qual o oficial de justiça apurou que a área vem sendo trabalhada pelo filho do executado. Reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Recurso provido

2 - STF Reforma agrária. Desapropriação-sanção. CF/88, art. 184. Média propriedade rural. CF/88, art. 185, I. Lei 8.629/93. Área resultante de divisão amigável. Inexpropriabilidade. Imóvel rural improdutivo. Irrelevância. Prova negativa de outro domínio rural. Ônus que incumbe ao poder expropriante. Sistema Nacional de Cadastro Rural. Divisão do bem comum. Direito do condômino.

«A pequena e a média propriedades rurais, ainda que improdutivas, não estão sujeitas ao poder expropriatório da União Federal, em tema de reforma agrária, em face da cláusula de inexpropriabilidade que deriva do CF/88, art. 185, I. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. Não configurada. Preclusão consumativa. Decisão anterior. Ônus da prova. CPC, art. 373, I. Impenhorabilidade de propriedade rural. Pequena propriedade. Caracterização preenchida. Entendimento do tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. ... (Continua)

4 - STF Mandado de segurança. Reforma agrária. Imóvel rural. Invasão da propriedade por trabalhadores rurais reunidos em movimento social organizado. Esbulhos possessórios praticados, em três (03) momentos distintos, mediante ação coletiva. Prática ilícita de violação possessória que compromete a racional e adequada exploração do imóvel rural, apta a afastar a alegação de descumprimento da função social da propriedade. Descabimento da desapropriação-sanção (CF/88, art. 184, ««caput). Invalidação da declaração expropriatória. Recurso de agravo improvido.

«- A prática ilícita do esbulho possessório que compromete a racional e adequada exploração do imóvel rural qualifica-se, em face do caráter extraordinário que decorre dessa anômala situação, como hipótese configuradora de força maior, constituindo, por efeito da incidência dessa circunstância excepcional, causa inibitória da válida edição do decreto presidencial consubstanciador da declaração expropriatória, por interesse social, para fins de reforma agrária, notadamente naqueles casos em que a direta e imediata ação predatória desenvolvida pelos invasores culmina por frustrar a própria realização da função social inerente à propriedade. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM VISTA DO RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS - EMBARGANTE QUE SE RECUSOU A ASSINAR MANDADO DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO E NÃO OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALIDADE DA CITAÇÃO PESSOAL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUASE SEIS ANOS DEPOIS, QUANDO INTIMADO DA PENHORA DE IMÓVEL RURAL - IMPOSSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA - VALIDADE DA INCLUSÃO DO AVALISTA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - NÃO CONSUMADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO CREDOR - PENHORABILIDADE DE PROPRIEDADE RURAL EXPLORADA EM REGIME EMPRESARIAL, E NÃO FAMILIAR - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Exceção de usucapião. Acolhimento. Requisitos. Comprovação. Posse mansa e pacífica. Função social da propriedade. Distinção. Apelação cível. Ação de divisão de condomínio rural. Exceção de usucapião arguida como defesa. Possibilidade. Posse mansa, pacífica e com animus domini por parte do réu. Função social da propriedade não exercida pelo autor. Prova suficiente dos requisitos legais para a aquisição da propriedade. Sentença anterior declarando a usucapião em favor do réu e posteriormente rescindida por questões formais. Improcedência do pedido.

«I. Uma vez preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da aquisição originária da propriedade por usucapião, cabível o acolhimento na forma de exceção para fins de julgar improcedente o pedido de dissolução de condomínio rural. Prova dos autos a indicar que o réu utilizava como sua toda a extensão da propriedade rural, cercando o imóvel e recolhendo o ITR incidente, sendo desnecessária a prova de efetivo aproveitamento de todo o bem, porquanto questões inerentes a índices de aproveitamento do imóvel rural são estranhos ao instituto da usucapião, senão à eventual pretensão de desapropriação para fins de reforma agrária, do que não se trata na espécie. ... (Continua)

7 - STF Mandado de segurança. Imóvel rural. Desapropriação-Sanção (CF/88, art. 184). Interesse social. Tutela constitucional do direito de propriedade. Decreto-lei 554/69 não recepcionado pela CF/88. Inexistência das leis reclamadas pelos arts. 184, § 3º, e 185, I da CF/88. Edição superveniente da Lei Complementar 76/93 e da Lei 8.629/93. Irrelevância. Impossibilidade de sua aplicação retroativa. Deferimento.

«A inexistência das leis reclamadas pela Carta Política (art. 184, § 3º e art. 185, I) impede o exercício, pela União Federal, do seu poder de promover, para fins de reforma agrária, a modalidade especial de desapropriação a que se refere o texto constitucional (art. 184). A edição dos atos legislativos exigidos pela Carta Federal, ocorrida em momento posterior ao da publicação do decreto presidencial impugnado, não tem o condão de legitimar a impossibilidade de aplicação retroativa daqueles diplomas legais.... (Continua)

8 - TJSP Mandado de segurança. ITCMD. Base de cálculo prevista na Lei Estadual 10.705/00, que, nos imóveis rurais, é o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. ITR, e não outro qualquer. Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (CTN, art. 97). Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público. Concessão da segurança mantida. Recursos oficial e voluntário não providos.

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel objeto de constrição. Necessidade de manutenção. Pequena propriedade rural que é impenhorável. Aplicação da CF/88, art. 5º, XXVI, e CPC/2015, art. 833, VIII. Comprovação dos requisitos necessários ao reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel. Decisão mantida. Recurso não provido. CPC/1973, art. 649, VIII. Modulo rural. Lei 8.629/1993.

... (Continua)

10 - TJSP Mandado de segurança. Ato dos juízes de Turma Recursal do Juizado Especial Cível, que em acórdão negou provimento a recurso inominado para manter na íntegra sentença que extinguira ação cominatória e indenizatória com fundamento nos arts. 3º e 51, II, da Lei 9.099/95, reconhecendo a incompetência para seu julgamento. Correto o manejo do writ para controle de competência dos Juizados Especiais. Pretensão do autor, ora impetrante, que se funda em arguida falha na prestação de serviço pelas rés que ensejou interrupção duradoura na conexão com internet disponibilizada à sua pequena propriedade rural. Reconhecida necessidade de perícia técnica especializada para aferição da regularidade das instalações de telecomunicações e do eventual nexo entre o modo como estava disposto o cabeamento de fibra óptica e o dano reportado, para delimitação de responsabilidades acerca da interrupção do serviço e demora em sua reativação. Juiz destinatário das provas. Perícia informal e inspeção judicial previstas na Lei 9.099/95, art. 35 insuficientes. Complexidade da demanda incompatível com o procedimento simplificado dos Juizados Especiais. Inexistência de lesão a direito líquido e certo. Segurança denegada

11 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Impenhorabilidade. Pequeno módulo rural. Ausência de demonstração de cumprimento dos requisitos legais. Descumprimento do ônus da prova. Propriedade dada em garantia hipotecária. Decisão que anotou que o valor do bem excede à garantia. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - STF Desapropriação. Mandado de segurança. Imóvel rural. Reforma agrária. Ofensa à coisa julgada inocorrente. Existência de mais de um imóvel rural em nome dos impetrantes. Impossibilidade de incidência da cláusula constitucional de inexpropriabilidade. CF/88, art. 185, «in fine. Invocação da produtividade fundiária como fundamento autônomo de impugnação do decreto residencial.

«Controvérsia sobre a produtividade do imóvel. Iliquidez do direito alegado. «Writ denegado. A circunstância de haver sido anteriormente concedido mandado de segurança aos impetrantes, em virtude da ausência dos atos legislativos reclamados pelos arts. 184, § 3º, e 185, I, da CF/88, não impede que o Presidente da República, tendo presente a edição superveniente da Lei Complementar 76/1993 («in LBJ 93/1.712) e da Lei 8.629/1993 («in LBJ 93/440) - e uma vez observados os pressupostos nelas estabelecidos, venha a renovar, para fins de reforma agrária, e sem qualquer ofensa à autoridade da coisa julgada, declaração expropriatória concernente ao mesmo imóvel rural. ... (Continua)

13 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - IMÓVEIS URBANO E RURAL - BASE DE CÁLCULO - A

base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do imóvel para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), nos termos dos arts. 9º, § 1º, e 13, I e II, da Lei Estadual 10.705/2000 - Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 16 do Decreto Estadual 46.655/2002, com as alterações introduzidas pelo Decreto 55.002/2009 - Modificação da base de cálculo do ITCMD por meio de decreto, implicando majoração do tributo - Violação do princípio da reserva legal, uma vez que tal medida somente pode ser estabelecida mediante edição de lei, segundo o CF, art. 150, I/88, e o art. 97, II e § 1º, do CTN - Procedimento de arbitramento da base de cálculo, conforme o CTN, art. 148 - Descabimento, pois, diante da existência de base de cálculo expresso em lei, não cabe ao Fisco eleger novo parâmetro para o cálculo do ITCMD, por meio de procedimento administrativo - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Reexame necessário desprovido, com observação... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de imóvel rural de propriedade do executado, trabalhado pela família, dado em garantia da dívida - Agravo em RE Acórdão/STF (tema 961) - Alegação de impenhorabilidade - Cabimento - Imóvel ofertado em garantia do contrato que não afasta a impenhorabilidade - Cancelamento da penhora que se impõe - Decisão mantida - Recurso improvido

15 - TJMG Meio ambiente. Registro público. Reserva legal. Exigência para as propriedades que contêm florestas. Averbação prévia da área à margem da matrícula de imóveis rurais. Condicionamento dos atos notariais à exigência da prévia averbação. Falta de amparo legal. Direito líquido e certo de propriedade. Garantia constitucional. Mandado de segurança. Concessão da ordem. Lei 4.771/1965, art. 8º e Lei 4.771/1965, art. 16. Inteligência. (Há voto vencido). CF/88, art. 5º, XXII.

«A interpretação sistemática do Lei 4.771/1965, art. 16 do Código Florestal conduz ao entendimento de que a reserva legal não deve atingir toda e qualquer propriedade rural, mas apenas aquelas que contêm área de florestas. Logo, tem-se que o condicionamento dos atos notariais necessários ao pleno exercício do direito de propriedade previsto no CF/88, art. 5º, XXII, à prévia averbação da reserva legal, somente está autorizado quando existir floresta no imóvel. Portanto, não sendo esse o caso dos autos, impõe-se a concessão da segurança requerida. V.v:. - Legal é a exigência de prévia inscrição à margem da matrícula de imóveis rurais nas hipóteses de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou retificação de área contida no Provimento 50, de 07/11/00, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, harmônica às normas pertinentes, máxime às condutas no § 2º do art. 16 do Código Florestal, (Lei 4.771/1965) , na redação da Lei 7.803/1989. (Des. Orlando Carvalho). V.v. parcial: - A prévia reserva legal de que trata o Lei 4.771/1965, art. 8º, deve ser feita somente em casos de transmissão, desmembramento ou retificação de imóvel rural constituído por floresta, campos gerais ou outra forma de vegetação nativa. (Des. Almeida Melo).»... (Continua)

16 - STJ Tributário. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Erro na declaração quanto ao tamanho do imóvel. Retificação. Possibilidade por iniciativa do contribuinte ou de ofício. Ausência de violação ao CTN, art. 147, § 1º e § 2º. Precedente ( 1REsp 770.236-PB, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 24/09/2007).

«1. O lançamento pode ser revisto se constatado erro em sua feitura, desde que não esteja extinto pela decadência o direito de lançar da Fazenda. Tal revisão pode ser feita de ofício pela autoridade administrativa (CTN, art. 145, III, c/c art. 149, IV) e a pedido do contribuinte (CTN, art. 147, § 1º). ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Erro na declaração quanto ao tamanho do imóvel. Retificação. Possibilidade por iniciativa do contribuinte ou de ofício. Ausência de violação ao CTN, art. 147, § 1º e § 2º. Precedente ( 1REsp 770.236-PB, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 24/09/2007). CTN, art. 30.

«1. O lançamento pode ser revisto se constatado erro em sua feitura, desde que não esteja extinto pela decadência o direito de lançar da Fazenda. Tal revisão pode ser feita de ofício pela autoridade administrativa (CTN, art. 145, III, c/c art. 149, IV) e a pedido do contribuinte (CTN, art. 147, § 1º). ... (Continua)

18 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - COPROPRIEDADE DE IMÓVEL RURAL PRÓ DIVISO - NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL - COMPOSSE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória formulado pelos terceiros embargantes, ora agravantes, bem como determinou que a exequente, ora agravada, seja reintegrada na posse do imóvel objeto da lide - II - Ação de reintegração de posse originária, ajuizada pela associação agravada em face de Renato Augusto de Oliveira, que foi julgada procedente, e confirmada em 2ª instância - Matrícula do imóvel que revela a existência de copropriedade sobre o imóvel objeto da lide - Fato incontroverso - CPC/2015, art. 374, III - III - Matéria recursal, no entanto, adstrita ao indeferimento do pedido de tutela de urgência, à luz dos requisitos dos CPC/2015, art. 300 e CPC/2015 art. 301 - Ainda que conste da matrícula do imóvel o registro da copropriedade da coagravante Joanna, tal fato não obsta à reintegração na posse - Aplicação do art. 1.012, §2º, do CC - Reconhecido, ademais, que nos autos da ação possessória, já houve a realização de perícia no local, com a delimitação da área pertencente à agravada, já considerada a parte ideal de 1/72, pertencente ao espólio agravante - Tema relativo à delimitação da área pertencente a agravada, já incluindo a área pertencente aos ora agravantes, que não comporta mais discussão - Inteligência do CPC/2015, art. 505 - Fundada dúvida se, de fato, os terceiros embargantes, na verdade, não são terceiros, pois, já litigaram anteriormente com a parte agravada, em ações distintas, mas que versaram sobre a mesma questão da copropriedade, e da delimitação das áreas pertencentes a cada um deles - IV - Ausência de demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Ausentes os requisitos legais, de rigor a manutenção da decisão recorrida - Efeito suspensivo revogado - Agravo improvido". ... (Continua)

19 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - BEM IMÓVEL URBANO OU RURAL - DECRETO ESTADUAL 55.002/09 - BASE DE CÁLCULO PARA O BEM IMÓVEL URBANO - ADOÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA UTILIZADO PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - BASE DE CÁLCULO PARA O BEM IMÓVEL RURAL - ADOÇÃO DO MONTANTE DIVULGADO PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRETENSÃO AO RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO TRIBUTO SEM A INCIDÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - POSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL.

1. O Decreto Estadual 55.002/09, revendo o posicionamento anterior, modificou a base de cálculo do respectivo ITCMD, relativamente aos bens imóveis, urbanos e rurais, contrariando o previsto nos arts. 150, I, da CF, e 97, II, § 1º, do CTN. 2. É possível a instituição, ou então, a majoração de Tributos, apenas e tão somente, por meio de legislação em sentido formal. 3. Inviabilidade de adoção do valor venal de referência, para o bem imóvel urbano, divulgado e utilizado pela Municipalidade, para a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, desde que não inferior ao montante fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. 4. Inviabilidade, ainda, de adoção do valor médio, divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, para o bem imóvel rural. 5. Violação ao princípio constitucional da reserva legal e, também, em razão da jurisprudência vinculante do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 6. Facultar-se-á à Administração Tributária Estadual, licitamente, a instauração de procedimento próprio, mediante a observância ao contraditório e ampla defesa, tendente à apuração e a cobrança de valores eventualmente devidos, a título de ITCMD, nos termos do disposto nos arts. 147 e seguintes do CTN e 11 da Lei Estadual 10.705/00. 7. Possibilidade de desconsideração da presunção de boa-fé, somente, na hipótese da constatação de incompatibilidade do valor do bem imóvel, declarado pelo interessado, com o de mercado. 8. O reconhecimento de tal faculdade, em favor da Administração Pública, para a instauração de processo administrativo, tendente ao arbitramento do ITCMD, não permite a fixação antecipada de encargos moratórios (juros de mora e multa moratória), cuja eventual impugnação poderá ser providenciada, mediante a utilização das vias administrativas e judiciais próprias. 9. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 10. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 11. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 12. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 13. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, para excluir do r. pronunciamento jurisdicional, apenas e tão-somente, a fixação antecipada de encargos moratórios (juros de mora e multa moratória), na hipótese de eventual instauração de processo administrativo, tendente ao arbitramento do ITCMD. 14. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 15. Recurso oficial, parcialmente, provido. 16. Recurso de apelação, apresentado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, provido... (Continua)

20 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - BEM IMÓVEL URBANO OU RURAL - DECRETO ESTADUAL 55.002/09 - BASE DE CÁLCULO PARA O BEM IMÓVEL URBANO - ADOÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA UTILIZADO PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - BASE DE CÁLCULO PARA O BEM IMÓVEL RURAL - ADOÇÃO DO MONTANTE DIVULGADO PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRETENSÃO AO RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO TRIBUTO SEM A INCIDÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - POSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL - TRANSMISSÃO DE QUOTAS DE CAPITAL DE PESSOA JURÍDICA - PRETENSÃO AO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ESTADUAL SOBRE O VALOR PATRIMONIAL CONTÁBIL - POSSIBILIDADE.

1. O Decreto Estadual 55.002/09, revendo o posicionamento anterior, modificou a base de cálculo do respectivo ITCMD, relativamente aos bens imóveis, urbanos e rurais, contrariando o previsto nos arts. 150, I, da CF, e 97, II, § 1º, do CTN. 2. É possível a instituição, ou então, a majoração de Tributos, apenas e tão somente, por meio de legislação em sentido formal. 3. Inviabilidade de adoção do valor venal de referência, para o bem imóvel urbano, divulgado e utilizado pela Municipalidade, para a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, desde que não inferior ao montante fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. 4. Inviabilidade, ainda, de adoção do valor médio, divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, para o bem imóvel rural. 5. Violação ao princípio constitucional da reserva legal e, também, em razão da jurisprudência vinculante do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 6. Facultar-se-á à Administração Tributária Estadual, licitamente, a instauração de procedimento próprio, mediante a observância ao contraditório e ampla defesa, tendente à apuração e a cobrança de valores eventualmente devidos, a título de ITCMD, nos termos dos arts. 147 e seguintes do CTN e 11 da Lei Estadual 10.705/00. 7. Possibilidade de desconsideração da presunção de boa-fé, somente, na hipótese da constatação de incompatibilidade do valor do bem imóvel, declarado pelo interessado, com o de mercado. 8. A base de cálculo, na hipótese de transmissão de quotas de capital de pessoa jurídica, corresponderá ao respectivo valor patrimonial contábil, mediante a consideração, para fins de avaliação, o patrimônio líquido da sociedade empresária, nos termos do disposto no art. 14, § 3º, da Lei Estadual 10.705/00. 9. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 10. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 11. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 12. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 13. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 14. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, desprovidos... (Continua)

21 - TJSP *agravo de instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. «Contrato de Compra e Venda de Eucalipto". Adquirente demandante que alega indevida resistência das vendedoras demandadas ao acesso à propriedade rural para a colheita da madeira adquirida. DECISÃO que rejeitou o pedido para a expedição de mandado de prisão, sob a alegação de que as demandadas incorreram em crime de desobediência, ante o descumprimento da medida liminar. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Agravante que alega ter sido concedido efeito suspensivo no Agravo de Instrumento 2155889-73.2024.8.26.0000 interposto pelas demandadas tão somente para suspender a autorização de acesso aos prepostos da Empresa autora na Fazenda Santa Cruz. Alegação de que ficou mantida a ordem para que as demandas se abstenham de retirar a madeira do local. Decisão que ampliou a tutela de urgência, que foi objeto de exame nos autos do Agravo de Instrumento 2194759-90.2024.8.26.0000, julgado prejudicado em razão da revogação da tutela de urgência inicialmente concedida. Perda do objeto recursal configurada. RECURSO PREJUDICADO.*

22 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Certificação de georreferenciamento de imóvel rural. Sobreposição a terra indígena. Inviabilidade. Declaração de posse indígena permanente em Portaria do Ministro da justiça. Recursos do INCRA e do MPF providos.

I - Edson Borges e Maria Conceição de Almeida Leite Barros impetraram mandado de segurança contra o Presidente do Comitê de Certificação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA, da Superintendência Regional de Mato Grosso do Sul, com o intuito de obter um provimento judicial que determine a certificação da área georreferenciada de propriedade dos impetrantes, denominada «Fazenda Água Branca», localizada no Município de Aquidauana/MS, objeto do processo administrativo 54290.000169/2012-12. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ato impetrado. Portaria do Ministro de estado da justiça de declaração da terra indígena taunay-ipégue como de posse permanente do grupo indígena terena. Resumo do relatório circunstanciado. Publicação com relação fundiária incompleta. Ausência de indicação da propriedade da impetrante. Prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa. Segurança concedida, em parte.

«1. Trata-se de mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça consistente na edição da Portaria 497, de 29/4/2016, por meio da qual a Terra Indígena Taunay-Ipégue foi declarada como de posse permanente do grupo indígena Terena. ... (Continua)

24 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Ato do Prefeito do Município de Itaberá que indeferiu o pedido da contribuinte de proceder ao recolhimento do ITBI com base no valor que ela declarou no ato de integralização de capital social da pessoa jurídica. Reconhecimento pela Municipalidade que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor de mercado do bem apurado em regular procedimento administrativo. Alegação da impetrante de que tem direito líquido, certo e exigível ao recolhimento com base no valor declarado e que a Municipalidade apurou o tributo com base no valor utilizado para lançamento do ITR. Denegação da segurança. Sentença reformada. Aplicação das teses firmadas no Tema 1.113, do regime dos recursos repetitivos. Base de cálculo do ITBI o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. Presunção de higidez do valor declarado pelo contribuinte que pode ser arredada pelo Fisco, por intermédio de procedimento administrativo próprio (CTN, art. 148). Procedimento administrativo instaurado pelo Município que não se debruçou sobre o valor de mercado do bem, mas sim discutiu imunidade, e foi acolhido em parte. Absoluta ausência de discussão, na esfera administrativa, quanto à avaliação da imóvel rural. ITBI cujo fato gerador é a transmissão da propriedade perante o Cartório de Imóveis. Sentença reformada para conceder a segurança . Recurso provido, com observação... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Certificação de georreferenciamento de imóvel rural. Sobreposição a terra indígena. Inviabilidade. Declaração de posse indígena permanente em Portaria do Ministro da justiça. Recursos do Incra e do MPF providos. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Trata-se na origem de mandado de segurança contra o Presidente do Comitê de Certificação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA, da Superintendência Regional de Mato Grosso do Sul, com o intuito de obter um provimento judicial que determine a certificação da área georreferenciada de propriedade dos impetrantes, denominada «Fazenda Água Branca», localizada no Município de Aquidauana/MS, objeto do processo administrativo 54290.000169/2012- 12. Sustentaram os impetrantes que visando atender ao que determina a Lei 10.267/2001, requereram junto ao INCRA a atualização cadastral e a certificação de peças técnicas, decorrentes dos serviços de georreferenciamento do imóvel «Fazenda Água Branca», já que a referida lei determinou que todos os proprietários de imóveis rurais realizem o georreferenciamento de suas propriedades, certificando-as em mapas e memoriais, perante a autarquia, para, então, poderem exercer na integralidade seu direito de propriedade, inclusive do ponto de vista econômico. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Mandado de segurança com o objetivo de suspender/arquivar processo administrativo instaurado para verificar o cumprimento da função social da propriedade. Impossibilidade de utilizar critérios de natureza tributária como forma de dimensionar imóveis rurais passíveis, ou não, de expropriação. Falecimento do proprietário do imóvel rural. Não efetivação da partilha. CCB/2002, art. 1.791 e parágrafo único. Princípio da saisine. Não incidência. Presunção juris tantum de que goza o registro imobiliário. Não ocupação irregular da fazenda à época da vistoria. Alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Lei 4.504/1964, art. 46, § 6º. Lei 4.504/1964, art. 50. Lei 6.015/1973, art. 252. Lei 8.629/1993, art. 2º. CCB/2002, art. 1.784.

«1. Caso em que se impetra mandado de segurança contra ato administrativo do Superintendente do Incra em Marabá/PA, a fim de suspender e arquivar o processo administrativo 54600.001152/2003-41, que foi instaurado para verificar o efetivo cumprimento da função social do imóvel rural denominado «Fazenda Tibiriça, Pimenteira ou «Nossa Senhora de Nazaré e, se for o caso, declarar o interesse social para fins de reforma agrária quanto ao imóvel aludido. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Insurgência contra o indeferimento da liminar postulada para que seja declarada a regularidade do recolhimento do ITCMD, Declaração de Inventário 84433455, com base de cálculo correspondente ao valor venal para fins de IPTU para os imóveis urbanos e valor venal constantes do IEA (Instituto de Economia Agrícola) para fins dos imóveis rurais, bem como para que seja suspensa qualquer exigibilidade de crédito de eventual diferença do cálculo - REFORMA PARCIAL DO DECISUM - IMÓVEIS URBANOS - Lei Estadual 10.705/2000 prevê que para apuração da base de cálculo do ITCMD dos imóveis urbanos, seja utilizado o valor venal admitido pelo IPTU - Inaceitável a majoração de tributo vio Decreto - Afronta ao princípio da legalidade tributária previsto no CF, art. 150, I/88e CTN, art. 97, II - Preliminar de inadmissibilidade recursal afastada - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Liminar deferida nessa parte. ... (Continua)

28 - STJ Desapropriação. Reforma agrária. Imóveis havidos por herança, consubstanciadores de médias e pequenas propriedades. Registro imobiliário. Eficácia.

«A pequena e média propriedades rurais, ainda que improdutivas, não estão sujeitas ao poder expropriatório da União Federal, para fins de reforma agrária, «ex vi, do CF/88, art. 185, I. ... (Continua)

29 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por dano material. Incêndio imóvel rural. Perda de 8,55 ha de pastagem. Destruição de mangueiras e danificação de cercas e estacas. Prejuízo a produtividade. Danos materiais configurados. Dever de indenizar.

«1. A ausência de experiência do responsável pelo incêndio em atividades do campo não lhe retira a obrigação de indenizar pelos danos causados à propriedade da vítima, com danos a seu patrimônio e às culturas agrícolas atingidas, persistindo a pecha de negligente. Havia clara ciência de que a época do ocorrido os ventos fortes eram frequentes no Agreste. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial fundado em divergência jurisprudencial. Comprovação de atividade rural. Paradigma baseado na comprovação de regime de economia familiar. Regime descaracterizado pelo tribunal de origem. Ausência de similitude fática. Súmula 7/STJ.

«1 - No Recurso Especial, interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, sustenta-se a tese de que «os documentos em nome de terceiros do grupo familiar também servem para comprovar o tempo de serviço do empregado rural (início de prova material), quando corroborados por idônea prova testemunhal, e não apenas do segurado especial em regime de economia familiar. ... (Continua)

31 - STJ Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Execução fiscal. IPTU. Arrematação de imóvel em hasta pública. Aquisição originária. Adjudicação. Violação do CTN, art. 130, parágrafo único. Não ocorrência. Obrigação tributária propter rem. Existência de responsabilidade tributária. Entendimento originário fixado com base no contexto fático dos autos. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. ... (Continua)

32 - TJSP PENHORA -

Pequena propriedade rural - Inadmissibilidade - Imóvel penhorado, com unificação das matrículas de todas as áreas da propriedade, tem 14,9150 hectares e, segundo o Sistema Nacional de Cadastro Rural disponibilizado pelo INCRA, o módulo fiscal para o Município de Pirajuí é de 20 hectares - Total da área da matrícula unificada 27.350 do CRI de Pirajuí-SP é inferior a quatro módulos fiscais (80 hectares), enquadrando-se como pequena propriedade rural - Impenhorabilidade de uma das áreas do imóvel, sob matrícula 15.734 e antes da unificação, já reconhecida anteriormente por esta 20ª Câmara de Direito Privado em acórdão proferido no A. I. 2282568-89.2022.8.26.0000 - Inexistência de modificação dos requisitos que autorizaram o reconhecimento da impenhorabilidade em acórdão anterior - Mandado de constatação demostra que o imóvel é destinado à moradia do executado e é explorado em regime de economia familiar - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Desapropriação. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Infringência aos CPC/1973, art. 267, VI, a Lei 8.629/1993, art. 4º, I e Lei 4.504/1964, art. 4º, I. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Direito líquido e certo. Comprovação. Dilação probatória. Impossibilidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução julgados procedentes. Cobrança de IPTU. Insurgência da Municipalidade. Imóvel cujos atributos são de propriedade rural, já que cadastrado à época dos fatos geradores junto ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Laudo técnico acostado aos autos demonstrando que o imóvel de propriedade da embargante dispõe ainda de área de pasteio de animais e também de vegetação, circunstâncias que justificam a cobrança e pagamento do ITR. A mera localização urbana do imóvel não pode ser considerada como parâmetro único para incidência do tributo pretendido, sendo imprescindível aferir sua destinação econômica. Tema Repetitivo 174 do C. STJ. Fazenda Pública dispensada apenas do adiantamento do recolhimento das custas e despesas processuais, mas sujeita aos ônus decorrentes da sucumbência (art. 39, p. ú. da LEF 6.830/1980). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

35 - STJ Propriedade. Dação em pagamento. Reflorestamento. Cláusula específica. Ausência. Recurso especial. Ação condenatória. Cessão e transferência de direitos decorrentes de implantação de reflorestamento. Dação em pagamento do imóvel sem cláusula que dispusesse acerca da propriedade da cobertura vegetal lenhosa. Tribunal a quo que manteve a sentença de improcedência. Insurgência da autora. Reclamo desprovido. CCB/2002, art. 79 e CCB/2002, art. 92. CCB/2002, art. 287. CCB/2002, art. 1.232. CCB/2002, art. 1.253. CCB/2002, art. 1.369. Amplas Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema.

«[...]. Cinge-se a controvérsia em definir: a) frente às circunstâncias do caso concreto, qual a natureza jurídica da cobertura vegetal lenhosa destinada ao corte, ou seja, se há de ser considerada acessório da terra nua e b) se, na dação em pagamento de imóvel sem cláusula que disponha sobre a propriedade das árvores de reflorestamento, a transferência do imóvel inclui a plantação. ... (Continua)

36 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Expedição de alvará para regularização de obra. Área não edificante próxima a curso dágua. Perímetro urbano. Aplicabilidade do CF. Direito adquirido à manutenção de situação que gere risco ao meio ambiente. Inexistência. Precedentes desta corte. Teoria do fato consumado. Não incidência. Súmula 613/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da penhora sobre pequena propriedade rural, bem como sobre numerário mantido em conta corrente. Insurgência. Acolhimento parcial. Penhora numerário em dinheiro. Dívida em garantia por penhor e hipoteca. Ordem preferencial de penhora imposta pelo art. 835, § 3º do CPC). a penhora deve recair sobre a coisa dada em garantia nas execuções de crédito com garantia real. Liberação cabível. Agravante que deu Imóvel em garantia da dívida executada. Alegação de impenhorabilidade da propriedade imobiliária por se tratar de pequena propriedade rural e por possuir cláusula de impenhorabilidade. Não se mostra razoável que, ante à sua inadimplência, o devedor use este fato como subterfúgio para livrar o Imóvel da penhora, em afronta ao princípio da boa-fé contratual. Comportamento conflitante com a obrigação assumida anteriormente («venire contra factumproprium).Impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem (art. 833,§ 1ºdo CPC). Lei 8.009/1990 que a exceção de impenhorabilidade não beneficia o devedor em «execução de hipoteca sobre o Imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar (art. 3º, V da Lei 8.009/90) .Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP SUCUMBÊNCIA -

Embargos de terceiro - Bem de família e pequena propriedade rural - Acolhimento - Aplicação do princípio da causalidade - Condenação da embargante ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Inadmissibilidade - Resistência do embargado aos pedidos liberatórios da penhora que a ele atrai a sucumbência - Inaplicabilidade da Súmula 303/STJ - Precedentes do STJ - Sentença reformada para inverter a condenação relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais - Recurso provido... (Continua)

39 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança coletivo. Empresa de segurança privada controlada parcial e indiretamente por empresa de capital estrangeiro. Interpretação do Lei 7.102/1983, art. 11 conforme à alteração promovida na constituição pela emenda 6. Histórico da demanda

«1. Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo em que associação de classe se insurge contra ato do Ministro de Estado da Justiça que autorizou a aquisição de quotas de sociedade dedicada a segurança patrimonial (Vanguarda Ltda.) por outra sociedade nacional (SSE Ltda.), esta última com capital indireta e parcialmente estrangeiro. Em brevíssima síntese, sustenta-se que isso contrariaria o Lei 7.102/1983, art. 11. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança coletivo. Empresa de segurança privada controlada parcial e indiretamente por empresa de capital estrangeiro. Interpretação do Lei 7.102/1983, art. 11 conforme à alteração promovida na constituição pela emenda 6. Histórico da demanda

«1. Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo em que associação de classe se insurge contra ato do Ministro de Estado da Justiça que autorizou a aquisição de quotas de sociedade dedicada a segurança patrimonial (Vanguarda Ltda.) por outra sociedade nacional (SSE Ltda.), esta última com capital indireta e parcialmente estrangeiro. Em brevíssima síntese, sustenta-se que isso contrariaria o Lei 7.102/1983, art. 11. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança coletivo. Empresa de segurança privada controlada parcial e indiretamente por empresa de capital estrangeiro. Interpretação do Lei 7.102/1983, art. 11 conforme à alteração promovida na constituição pela emenda 6. Histórico da demanda

«1. Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo em que sindicato patronal se insurge contra ato do Ministra de Estado da Justiça que autorizou a aquisição de quotas de sociedade dedicada a segurança patrimonial (Vanguarda Ltda) por outra sociedade nacional (SSE Ltda.), esta última com capital indireta e parcialmente estrangeiro. Em brevíssima síntese, sustenta-se que isso contrariaria o Lei 7.102/1983, art. 11. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Duplicata. Improcedência. Irresignação. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de recepta ção. Alegada nulidade da prova por invasão de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso dos policiais. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE Acórdão/STF, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... (Continua)

45 - STJ Direitos reais e processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Usucapião. Contrato de arrendamento rural firmado entre extinta Fundação Pública e a autora. Animus domini. Moldura fática peculiar que impossibilita a apuração acerca da sua existência. Resistência à posse pelo proprietário. Termo inicial da prescrição aquisitiva. Declaração da usucapião ocorrida no transcurso da ação. Possibilidade. CPC/1973, art. 462. CPC/1973, art. 535. CCB/2002, art. 202, I e II. CCB/2002, art. 1.238. CCB/2002, art. 2.029. CCB/1916, art. 550. CPC/2015, art. 493.

«1. O caso é bastante peculiar, pois, em que pese o réu sustentar não ter havido animus domini, já que a posse era subordinada à da fundação pública, contraditoriamente, reconhece que houve «notificação judicial em 1987, interrompendo o prazo prescricional dirigida, não à Fundação Pública, mas à genitora da recorrente e que, mesmo cientificada acerca da propriedade do demandado sobre a área, a usucapiente continuou se submetendo à pactuação firmada com a Fundação Pública. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Insurgência contra o deferimento de penhora de Imóvel rural. Inconformismo do Executado. Não acolhimento. Possibilidade. Lei 8.009/90, art. 1º. Penhora de Imóvel de propriedade do Executado, destinado às suas atividades rurais, possuindo quatro módulos fiscais. Tema 961 do STF. Parte Executada que não demonstrou suficientemente que a entidade familiar reside no Imóvel ou que se trata de sua única residência, não fazendo jus à proteção prevista pela Lei 8.009/90. Concomitância dos requisitos da CF/88, art. 5º, XXVI e do CPC, art. 833, VIII. Inaplicabilidade dos arts. 5º, XXVI, da CF/88e 833, VIII, do CPC. Manutenção da penhora. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Confissão de Dívida - Pedido de penhora de Imóvel - Indeferimento - Reconhecimento de impenhorabilidade por configuração de bem de família - Insurgência que não prospera - Exequente que não impugna adequadamente os termos da r. Decisão recorrida - Imóvel não utilizado para fins residenciais pelos Executados - Irrelevância - Bem utilizado como residência de parente direto do Devedor - Fim suficiente para a extensão da proteção de impenhorabilidade do bem - Certidão do Sr. Oficial de Justiça a constatar o uso de bem rural pelo devedor como forma de produção e venda de bens agropecuários para angariar fundos para o sustento de seu núcleo familar - Exequente que não se desonera de seu ônus processual em desconstituir a fundamentada alegação dos Agravados - Recurso que se concentra na mera impugnação do uso residencial do bem por parente - Proteção do bem de família que também se estende ao Imóvel utilizado para fins comerciais pelo eventual devedor, desde que seja o único de sua propriedade, como no caso em tela - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

48 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O exame dos revela que o Tribunal Regional proferiu decisão clara, completa e devidamente fundamentada. Ausente a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER. TUTELA INIBITÓRIA. Demonstrada possível violação dos arts. 84 do CDC e 11 da Lei 7.347/85, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. Apesar de não haver discussão quanto à irregularidades apontadas pela fiscalização do trabalho, as quais resultaram confirmadas pelas instâncias inferiores, o Tribunal Regional registrou que o réu, antes do ajuizamento da presente Ação Civil Pública, arrendou a fazenda objeto de fiscalização para outra pessoa, e que, por isso, não mais possuiria a condição de empregador pessoa física (produtor rural), razão pela qual reputou inviável a condenação às obrigações de fazer e de não fazer postuladas na inicial . Sucede que, conforme entendimento desta Corte Superior, o encerramento das atividades outrora desenvolvidas pelo réu não impede, por si só, o deferimento das tutelas inibitórias formuladas no bojo de Ação Civil Pública, ante a natureza do provimento solicitado. Isso porque, em regra, não há qualquer impedimento para que tais atividades venham a ser retomadas, a afastar a probabilidade da reiteração do ilícito. Há de ressaltar que, no presente caso, os pedidos formulados sequer se restringiram a um estabelecimento específico do réu; ao contrário, se dirigiram a todas as «suas propriedades rurais . Além disso, consoante o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional, não houve transferência da propriedade fiscalizada na hipótese, tendo sido firmado apenas contrato de arrendamento rural, o qual, como cediço, regulamenta tão somente o direito de uso e exploração da propriedade rural, a reforçar o argumento da possibilidade de retomada das atividades produtivas pelo demandado. Cabíveis, assim, as obrigações postuladas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Alegada nulidade da prova por invasão de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso dos policiais. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE Acórdão/STF, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. ... (Continua)

50 - STJ Direito sancionador. Agravo interno no aresp. Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo mp/MS em desfavor de então prefeito do município de terenos/MS, de agente público e de particular, com suporte na Lei 8.429/1992, art. 10, sob a acusação de que os acionados praticaram condutas irregulares em licitação e contrato administrativo para construção de escola da zona rural do município. Manutenção da sentença condenatória pelo tj/MS. Na espécie, cuida-se de rememorar a sempre urgente distinção entre atos irregulares e ímprobos, estes que se revestem da nota de má intenção. O tribunal considerou essa diferença ao reconhecer que as irregularidades praticadas renderam motivo à condenação por ato ímprobo. Não violação do art. 10 da lia. Agravo interno do acusado desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a conduta imputada ao acionado pode ser qualificada como ímproba. ... (Continua)