direitos personalissimos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE COBRANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. ATO PRIVADO. AUSÊNCIA DE REPERCURSSÃO SOBRE OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. RECURSO DESPROVIDO.

A mera expedição de carta de cobrança de dívida quitada não configura ofensa aos direitos personalíssimos, na medida em que se cuida de ato privado que causa mero aborrecimento ao consumidor, sem repercussão negativa à honra e ao bem-estar. ... (Continua)

2 - TRT3 Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Sindicato profissional. Limites da substituição.

«Não se concebe que o sindicato profissional se ponha a transacionar direitos personalíssimos dos trabalhadores, notadamente indenização por assédio moral, sem consultar os interessados. A ampla legitimação sindical para agir em substituição aos membros da categoria, consoante inciso III do art. 8º da CF, não lhe dá autorização para transacionar direitos personalíssimos dos substituídos. Recurso provido.... (Continua)

3 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Direito personalíssimo. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O dano moral decorre da simples violação aos bens imateriais tutelados pelos direitos personalíssimos do ofendido, de forma que para a sua configuração basta a demonstração da conduta potencialmente lesiva aos direitos da personalidade e a sua conexão com o fato gerador, sendo prescindível a comprovação do prejuízo, uma vez que presumível.... (Continua)

4 - TJSP COMPRA DE ARMA DE FOGO NÃO ENTREGUE AO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE ERRO DO SISTEMA FAZENDO COM QUE O PRODUTO FOSSE ENTREGUE EM UMA LOJA REVENDEDORA - AUSÊNCIA DE DANO MORAL POIS OS FATOS NÃO ATINGIRAM OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DO AUTOR, CONSIDERANDO-SE QUE O PRODUTO NÃO É ESSENCIAL E O AUTOR NÃO SEGUIU A ORIENTAÇÃO DA EMPRESA RÉ QUANTO ÀS FORMALIDADES PARA CANCELAMENTO DA COMPRA DA ARMA DE FOGO E Ementa: COMPRA DE ARMA DE FOGO NÃO ENTREGUE AO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE ERRO DO SISTEMA FAZENDO COM QUE O PRODUTO FOSSE ENTREGUE EM UMA LOJA REVENDEDORA - AUSÊNCIA DE DANO MORAL POIS OS FATOS NÃO ATINGIRAM OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DO AUTOR, CONSIDERANDO-SE QUE O PRODUTO NÃO É ESSENCIAL E O AUTOR NÃO SEGUIU A ORIENTAÇÃO DA EMPRESA RÉ QUANTO ÀS FORMALIDADES PARA CANCELAMENTO DA COMPRA DA ARMA DE FOGO E FATURAMENTO DE UMA NOVA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

5 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Procedência parcial em primeiro grau para reconhecer a obrigatoriedade de pagamento de auxílio funeral. DANOS MORAIS. O inadimplemento contratual pode vir a gerar impactos patrimoniais, mas, por si só, não acarreta ofensa moral. Inexistência de demonstração de violação a direitos personalíssimos. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Fixação de honorários recursais. RECURSO IMPROVIDO.

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de vizinhança. Manutenção de apartamento como abrigo de animais. Uso nocivo da propriedade. Vizinhança que se viu obrigada a conviver com o odor de urina e fezes de animais. Ofensa a direitos personalíssimos. Provimento parcial. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 1.277.

«1. Recurso contra sentença de procedência parcial, em demanda na qual pretende a autora compelir os réus, espólio e respectivo inventariante, a deixar de utilizar apartamento como abrigo de gatos domésticos, assim como de promover a desocupação do imóvel de qualquer espécie de animal capaz de proliferar doenças. ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação em órgão de proteção ao crédito. Apontamento indevido que restou inconteste. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes confere ao sujeito a pecha de devedor e afronta direitos personalíssimos, criando obstáculo nas relações comerciais. Precedentes jurisprudenciais. Condenação imposta que atende ao critério da razoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. A cobrança indevida pode gerar impactos patrimoniais, mas, por si só, não acarreta ofensa moral. Inexistência de demonstração de violação a direitos personalíssimos. Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo. Não demonstração, ademais, da perda de tempo suficiente para gerar o dever indenizatório pretendido. SUCUMBÊNCIA. Fixação de honorários recursais. RECURSO IMPROVIDO.

9 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Natureza jurídica. Direito personalíssimo. Impossibilidade de transmissão aos herdeiros. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Direito personalíssimo, indisponível em tese, é aquele intrínseco a própria e determinada pessoa, cujo exercício exclusivamente lhe compete, e tem por objeto a própria pessoa ou é concedido em virtude de alguma de suas específicas condições, tendo por escopo a dignidade, o respeito e a consideração da pessoa humana. Por isso a doutrina o diz direito absoluto. Direitos personalíssimos se extinguem com a morte da pessoa natural, quando não exercidos pelo seu único titular, não se transmitindo, não guardando pertinência com herança, que é resultante da arrecadação de bens corpóreos e de feição economicamente apropriada do «de cujus. Ao falecimento da pessoa natural corresponde o esvaírem-se seus direitos personalíssimos (intrínsecos) e bens morais, quando não exercidos pelo seu único titular, não se transmitindo, pois não caracterizam patrimonialização. O que se quer dizer é que a natureza do dano moral, na acepção que a lei e a doutrina consagram como passíveis de indenização, é personalíssima, atingindo o âmago do ofendido, e, não, daqueles que o cercam. Assim, impossível sua transposição para outrem. Pode-se dizer que é o sentimento de amargura, pesar, indignidade pela honra e princípios pessoais violados. E tal sofrimento não mais pode atingir aquele que seria o detentor da lesão, pelo que, não cabe, mesmo, a indenização por dano moral aos herdeiros. O sentimento de dor pela perda de um ente querido não é aquele que o legislador quis amparar através da compensação pela indenização. Tal sentimento, sofrido pelos Autores, tem uma outra conotação, profunda, dolorida, saudosa, mas não se confunde com a amargura sentida por alguém que foi ferido em sua honra, seus brios, sua honestidade ou coisa que o valha. A perda sofrida pela esposa e filhos é irreparável. Quanto à mesma, o Direito não tem como indenizá-los.... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pacote turístico promocional. Pedidos de ressarcimento e indenização atrelados à não satisfação do pacote turístico. Meras alegações desprovidas de comprovação. Responsabilidade afastada. Os dissabores, diferentemente de danos à moral, são situações enfrentadas pelos seres humanos que se apresentam em diversas ocasiões do cotidiano, mas que não refletem e não atingem os direitos personalíssimos de forma a ensejar indenização. Recurso não provido.

11 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Pretensão da Autora à indenização por danos morais em razão de implante do método contraceptivo DIU após a realização de cesárea, sem a sua autorização - Possibilidade - Responsabilidade do Poder Público ante a indevida ingerência no controle de natalidade da autora e violação de direitos personalíssimos, a exemplo do planejamento familiar - Documento exibido pela Fazenda Pública Estadual no qual consta tão somente a autorização para a realização do parto por cesárea - Indenização por dano moral fixada em R$ 25.000,00 - Dano que emerge in re ipsa, ante ao atentado a direitos personalíssimos da Autora - Redução do quantum indenizatório - Possibilidade - Juros de mora - Evento danoso como termo inicial - Incidência do Lei 9.497/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/09, e, com o advento da Emenda Constitucional 113/2021, que seja adotada a SELIC -Sentença de parcial procedência reformada em parte - Apelações da Fazenda Pública Estadual e da Autora providas em parte... (Continua)

12 - TJSP Danos morais. Responsabilidade civil. Aceito amplamente na jurisprudência pátria o contrato verbal de corretagem, comprovadas ligações envolvendo proprietário de imóvel e corretora, verossimilhante a alegação da existência de autorização de veiculação de anúncio, não verificada qualquer situação humilhante pela publicação de anúncio no portal de INTERNET da empresa. Inexistência de ofensa a atributo da honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos do demandante. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Dano moral. Telefonia (Telesp). Pretensão à reparação dos danos morais suportados pelo `de cujus ´ pela inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Não se pode confundir a intransmissibilidade dos direitos personalíssimos com a possibilidade de transmissão do direito à indenização do dano já consumado (artigo 943 cumulado com CPC/1973, art. 12). Inscrição indevida. Ausência de comprovação, pela ré, da existência de contratação requerida pelo consumidor. Inscrição indevida que gera danos morais `in re ipsa´. Legitimidade ativa do espolio. Recurso provido.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DA TROCA DO CARTÃO - - CLIENTE QUE UTILIZOU CARTÃO PARA PAGAMENTO DE CORRIDA DE TAXI, TENDO DIGITADO SENHA PESSOAL, NÃO PERCEBENDO A TROCA DO PLÁSTICO PELO TERCEIRO - GASTO NÃO RECONHECIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTENTE DO FATO DE NÃO TER A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BLOQUEADO OPERAÇÃO ATÍPICA, QUE DESTOAVA DO PERFIL Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DA TROCA DO CARTÃO - - CLIENTE QUE UTILIZOU CARTÃO PARA PAGAMENTO DE CORRIDA DE TAXI, TENDO DIGITADO SENHA PESSOAL, NÃO PERCEBENDO A TROCA DO PLÁSTICO PELO TERCEIRO - GASTO NÃO RECONHECIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTENTE DO FATO DE NÃO TER A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BLOQUEADO OPERAÇÃO ATÍPICA, QUE DESTOAVA DO PERFIL HABITUAL DE CONSUMO DO CORRENTISTA- INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479, DO STJ - DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS, TRATANDO-SE DE LIDE ESTRITAMENTE PATRIMONIAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO DE ESPECIAL GRAVIDADE QUE TENHA ATINGIDO DIREITOS PERSONALISSIMOS DA PARTE AUTORA - MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Autora que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Ausência de comprovada má-fé a afastar a norma contida no art. 42, p. único, do CDC - DANOS MORAIS - Não configuração - Ausência de demonstração de que a conduta dos réus tenha ensejado ofensa intensa e duradoura ao comportamento psicológico do demandante ou a direitos personalíssimos - Não restou comprovada situação de sofrimento ou humilhação, justificadora da compensação - Negado provimento.

16 - TJSP Contrato. Parceria rural. Término do prazo do último contrato de parceria celebrado com o autor, sem que houvesse consenso para sua prorrogação ou renovação. Indeferimento do pedido de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa não caracterizado. Descabimento da indenização pleiteada com fundamento na extinção do contrato de parceria. Inexistência de ato ilícito praticado pelo parceiro-proprietário, que tem o direito de recusar a prorrogação contratual e de acertar nova parceria com terceiros. Ofensa a direitos personalíssimos do parceiro-trabalhador. Inocorrência, sendo indevida indenização a título de danos morais. Ação julgada improcedente. Recursos improvidos.

17 - TRT3 Danos morais. Não caracterização. Mora salarial.

«O atraso na quitação dos salários por dois meses não é motivo suficiente para configuração do dano moral, não implicando em prejuízo aos direitos personalíssimos tutelados constitucionalmente, mas em dano de ordem material, cujo ressarcimento se dá com a determinação de pagamento de tais verbas.... (Continua)

18 - TST Recurso de revista.substituição processual. Legitimidade ativa. Direitos individuais homogêneos. Origem comum.

«Nos termos do ar. 8º, III, da CF, ao sindicato é reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representa. No caso dos autos, embora na petição inicial tenha relacionado um único trabalhador, tem-se que a pretensão do sindicato é relativa a direitos individuais homogêneos (horas in itinere, adicional noturno, adicional de periculosidade, remuneração por desempenho individual e de horas extras), e não a direitos personalíssimos, pois o substituído encontra-se vinculado por uma mesma relação jurídica e os direitos pleiteados têm origem comum. As centenas de processos com a mesma feição e objeto, somente reforçam a ideia de homogeneidade, pois apontam para uma conduta uniforme da empresa como fonte da lesão. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

19 - TRT4 Dano moral. Indenização. Exigência de trabalho em condições vexatórias.

«Empregada que necessitava desenvolver suas atividades dentro do vestiário masculino, submetida a situação constrangedora. Comprovada a prática de ofensa aos direitos personalíssimos da parte autora, implicando a caracterização de dano moral, é devida a indenização por dano moral, a teor do CF/88, art. 5º, X. [...]... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PACOTE DE TURISMO. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO.

Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Desgaste e desrespeito que lhe causaram danos de ordem moral. Ausência de repercussão na esfera dos direitos personalíssimos. Danos morais. Inocorrência. Situação de mero dissabor cotidiano. Precedentes. Redução dos honorários advocatícios. Não acolhimento. Sentença mantida. Majoração dos honorários recursais.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Compra e venda de veículo usado - Alegado problema no sistema multimídia - Sentença de improcedência - DANO MORAL - Não caracterizado - Situação que não ultrapassa o mero aborrecimento - Ausência de demonstração de que a conduta da ré tenha ensejado ofensa intensa e duradoura ao comportamento psicológico da demandante ou a seus direitos personalíssimos - Não comprovada situação de sofrimento ou humilhação, justificadora da compensação - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

23 - TJMG Entrega de produto não adquirido. Entrega de produto não adquirido. Dano moral não caracterizado. Ausência de comprovação. Mero aborrecimento

«- A entrega de produto não adquirido pela parte litigante não enseja, por si só, a condenação em danos morais, configurando mero aborrecimento, se ausentes outras circunstâncias ensejadoras da lesão a direitos personalíssimos, a teor do disposto no inciso X do CF/88, art. 5º de 1988.... (Continua)

24 - TJRJ Direito autoral. Ação de cobrança. Contrato de licenciamento de uso do nome e imagem de atleta. Inadimplemento quanto ao pagamento do valor avençado no contrato. Prazo prescricional. Alegação de prescrição do crédito cobrado e de inexistência de veiculação de imagem do atleta. Inocorrência do decurso do prazo fatal consoante regra estabelecida no CCB/2002, art. 2.028.

«O Contrato de licenciamento do uso do nome e imagem independe da efetiva exploração dos direitos personalíssimos avençados, porquanto, em se tratando de direito imaterial, a simples outorga da licença de uso implica no dever de pagamento do valor estabelecido.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Prestação de serviços - Turismo - Cruzeiro - Cancelamento de parada na Croácia devido às condições climáticas - Pretensão indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Relação de consumo - DANO MORAL - Não configuração - Ausência de demonstração de que a conduta da ré tenha ensejado ofensa intensa e duradoura ao comportamento psicológico da demandante ou a seus direitos personalíssimos - Não comprovada situação de sofrimento ou humilhação, justificadora da compensação - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento... (Continua)

26 - TRT3 Dano moral. Caracterização. Reversão judicial da justa causa aplicada pelo empregador dano moral. Inocorrência.

«A reversão judicial da justa causa, por si só, não leva ao reconhecimento automático de que houve agravo aos direitos personalíssimos do empregado, dando ensejo ao pagamento de indenização por danos morais. Necessário seria que restasse cabalmente comprovada a lesão à honra, ao nome e à boa-fama da obreira, o que não ocorreu nestes autos.... (Continua)

27 - TRT3 Justa causa. Reversão. Reversão judicial da justa causa aplicada pelo empregador. Dano moral. Inocorrência.

«A reversão judicial da justa causa, por si só, não leva ao reconhecimento automático de que houve agravo aos direitos personalíssimos do empregado, dando ensejo ao pagamento de indenização por danos morais. Necessário seria que restasse cabalmente comprovada a lesão à honra, ao nome e à boa fama, o que não ocorreu nestes autos.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Competência territorial. Ação regressiva. Indenização securitária. Danos elétricos decorrentes de oscilação de energia. Demanda ajuizada no foro do domicílio da seguradora. Decisão que rejeitou preliminar de incompetência territorial. Inconformismo da ré. Com razão. Impossibilidade de sub-rogação da seguradora nos direitos personalíssimos do consumidor para ajuizar ação regressiva em seu próprio domicílio. Ausência de hipossuficiência técnica ou financeira da seguradora. Determinação de remessa da causa para a Comarca de Erechim/RS. Recurso provido, com determinação... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Compra e venda de bem móvel - Produto que não foi entregue - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Matéria devolvida que se restringe à caracterização de DANOS MORAIS - Não configuração - Inadimplemento contratual - Situação que não ultrapassa o mero aborrecimento - Ausência de demonstração de que a conduta da ré tenha ensejado ofensa intensa e duradoura ao comportamento psicológico do demandante ou a seus direitos personalíssimos - Não comprovada situação de sofrimento ou humilhação, justificadora da compensação - Negado provimento... (Continua)

30 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Superior hierárquico a pretexto de brincadeira expor o empregado a situação vexatória. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não cabe perquirir a conotação utilizada, tampouco a intenção do emissor da palavra, mas sim a efetiva lesão à integridade da pessoa humana, em sua intimidade, em sua imagem. Não pode o superior hierárquico, a pretexto de brincadeira, expor o empregado a situação vexatória, indigna e atentatória à moral. A violação a direitos personalíssimos tutelados pela ordem jurídica deve ser objeto de reparação (CF/88, art. 5º, V e X).... (Continua)

31 - TJSP Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Sentença de procedência. Bagagem danificada. Avarias constatadas por meio de fotografias e laudo pericial. Falha na prestação de serviço comprovada. Autora que realizou reclamação extrajudicial acerca das avarias dentro do prazo previsto no art. 32, §4º, da Resolução 400 da ANAC. Ausência de causa excludente de responsabilidade. Dano material. Reparação da lesão no valor da mala avariada, cujo montante foi comprovado por meio de documento acostado e não impugnado pela ré. Dano moral afastado. Falha na prestação de serviço que, embora cause dissabores, não se mostra grave o bastante para atingir os direitos personalíssimos da autora. Ausência de extravio ou perda dos bens. Recurso provido em parte

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. Inconformismo da autora. Inexistência de danos morais indenizáveis. Não comprovação de que o inadimplemento contratual acarretou violações aos seus direitos personalíssimos. Exercício regular de direito de ação que não gera danos morais indenizáveis. Indenização pelos honorários contratuais desembolsados para o ajuizamento deste feito. Descabimento. Pleito que contraria jurisprudência pacífica do A. STJ. Custas processuais que devem ser desembolsadas pelo vencido. Inteligência do art. 82, §2º, do CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EM LOCAL PÚBLICO. CONDOMÍNIO DE CASAS. PRESENTA DE VIZINHOS NO ATO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADITA DA PARTE. ALEGAÇÃO DE AMIZADE ÍNTIMA EM GRAU RECURSAL. PRECLUSÃO. EXCESSO NO DIREITO DE EXIGIR OS DIREITOS CREDITÓRIOS. ILEGALIDADE. OFENSA À DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. DANO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EM LOCAL PÚBLICO. CONDOMÍNIO DE CASAS. PRESENTA DE VIZINHOS NO ATO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADITA DA PARTE. ALEGAÇÃO DE AMIZADE ÍNTIMA EM GRAU RECURSAL. PRECLUSÃO. EXCESSO NO DIREITO DE EXIGIR OS DIREITOS CREDITÓRIOS. ILEGALIDADE. OFENSA À DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. DANO MORAL INDENIZÁVEL. ARBITRAMENTO MODERADO DO «QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Afigura-se a preclusão consumativa a falta de contradita da testemunha em momento oportuno da audiência, vindo a suscitar a amizade da testemunha com a autora somente em sede recursal. Não obstante, observa-se que, perguntado à testemunha sobre eventual amizade com a autora pelo advogado da requerida, ora recorrente, a mesma negou tal situação, vindo a informar que ambas tão-somente vizinhas em condomínio de lotes. 2. Age no limite da boa-fé processual, a recorrente que, em razões recursais, tenta desqualificar o depoimento da testemunha, não contraditada oportunamente, com a alegação de interesse no litígio por amizade íntima com a autora, aventando suposto vínculo oriundo do fato de elas residirem no mesmo logradouro público, sem esclarecer à Turma Julgadora que se cuida de portaria de condomínio de lotes, a justificar a identidade do endereço, porém cada qual morando em residências diversas. 3. Enquadra-se em cobrança vexatória o procedimento do cobrador que exponha a consumidora ao constrangimento da exigibilidade dos direitos creditórios em local público com a presença de vizinhos e em voz alta, expondo-a ao ridículo ocasionando aborrecimento extraordinária a ela. 4. O quantum indenizatório de R$ 2.000,00, a título de dano moral oriundo de cobrança vexatória de dívida, foi fixado em atenção aos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a promover a justa reparação pelos danos suportados pelo ofendido, sendo incapaz de gerar enriquecimento ilícito em prejuízo da parte adversa. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso desprovido. Verba honorária de 20% do valor da condenação.

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Autora que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - Falha no serviço prestado pelas rés, que não lograram êxito em comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança - DANOS MORAIS - Não configuração - Ausência de demonstração de que a conduta das rés tenha ensejado ofensa intensa e duradoura ao comportamento psicológico da demandante ou a direitos personalíssimos - Não restou comprovada situação de sofrimento ou humilhação, justificadora da compensação - Negado provimento... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA -

Compra e venda de bem móvel (mesa de jantar) - Sentença de parcial procedência - Insurgência da corré Madeiramadeira - Relação de consumo - DANO MORAL - Não configuração - Situação que não ultrapassa o mero aborrecimento - Ausência de demonstração de que a conduta da ré tenha ensejado ofensa intensa e duradoura ao comportamento psicológico da demandante ou a seus direitos personalíssimos - Não comprovada situação de sofrimento ou humilhação, justificadora da compensação - Afastamento da condenação a esse título - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Honorários advocatícios recursais - Recurso provido... (Continua)

36 - TRT18 Dano moral. Atraso na entrega das guias de FGTS e seguro-desemprego. Indenização.

«A ausência de entrega das guias para saque do FGTS e obtenção do seguro-desemprego, a tempo e modo, por si só, não gera o dever de compensação financeira, mediante indenização por dano moral. Referida indenização somente se justifica nos casos em que há patente violação de direitos personalíssimos do trabalhador, no curso da relação empregatícia ou dela decorrente, não verificados na hipótese dos autos. Recurso do reclamante desprovido, no particular.... (Continua)

37 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Dano material. Indevida exumação de cadáver em razão de erro na identificação do proprietário do jazigo. Retirada dos restos mortais ocorrida sem previa informação e consentimento da família do falecido e depósito de restos mortais de pessoa desconhecida no local. Negligência do prestador de serviços comprovada, bem como sua culpa gravíssima. Pretensão na realocação da ossada no túmulo onde originalmente depositado. Impossibilidade em razão da inserção de outro féretro naquele jazigo. Desalocação que gera inegável desconforto emocional aos parentes do falecido. Choque de direitos personalíssimos verificado. Necessidade da aplicação da regra da proporcionalidade. Manutenção da decisão que determinou o depósito da ossada em jazigo de iguais ou melhores condições, cabendo a escolha desse local aos apelantes. Recurso desprovido, com observação.

38 - TJMG Comodato verbal. Prazo indeterminado. Apelação cível. Ação de indenização. Comodato verbal. Prazo indeterminado. Extinção unilateral pelo comodante. Necessidade imprevista ou urgência. Ausência. Reparação material. Necessidade. Danos morais. Não verificação

«- Em se tratando de comodato verbal por prazo indeterminado, a duração do contrato deve ser presumida para o uso concedido, exegese firmada à luz do art. 581 do CC. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA -

Prestação de serviços (autoescola) - Pedido de cancelamento efetuado pela autora após suposto atraso por parte da ré e divergência quanto ao horário das aulas - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Matéria devolvida que se limita à configuração de DANO MORAL - Inocorrência - Situação que não ultrapassa o mero aborrecimento - Ausência de demonstração de que a conduta da ré tenha ensejado ofensa intensa e duradoura ao comportamento psicológico da demandante ou a seus direitos personalíssimos - Não comprovada situação de sofrimento ou humilhação, justificadora da compensação - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA -

Cobertura securitária para os eventos morte, invalidez permanente por acidente, despesas médico hospitalares por acidente e invalidez funcional permanente total por doença - Autor que pleiteia o reembolso de despesas médicas decorrentes do tratamento de doença - Ausência de cobertura - Impossibilidade de ampliação da cobertura securitária, principalmente porque os contratos de seguro possuem interpretação restritiva - DANOS MORAIS - Não configuração - Ausência de demonstração de que a conduta da ré tenha ensejado ofensa intensa e duradoura ao comportamento psicológico do demandante ou a direitos personalíssimos - Não comprovada situação de sofrimento ou humilhação, justificadora da compensação - Negado provimento... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do requerente.

«1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de valores e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA -

Cobrança indevida - Relação de consumo - Requerida que não colacionou aos autos documento adequado a demonstrar a efetiva contratação pelo requerente dos serviços cobrados - Unilateralidade das telas sistêmicas, ademais, que impede a sua valoração de modo a formar a convicção deste Juízo - Declaração de inexigibilidade do débito que se impõe - DANOS MORAIS - Não configuração - Situação que não ultrapassa o mero aborrecimento - Ausência de demonstração de que a conduta da ré tenha ensejado ofensa intensa e duradoura ao comportamento psicológico da demandante ou a seus direitos personalíssimos - Não comprovada situação de sofrimento ou humilhação, justificadora da compensação - Negado provimento aos recursos... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Compra e venda de bem móvel - Autora que adquiriu mercadoria junto a fornecedor, com pagamento intermediado pela ré - Não entrega do produto - Pretensão de restituição do valor pago - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - DANOS MORAIS - Não configuração - Situação que não ultrapassa o mero aborrecimento - Ausência de demonstração de que a conduta da ré tenha ensejado ofensa intensa e duradoura ao comportamento psicológico da demandante ou a seus direitos personalíssimos - Não comprovada situação de sofrimento ou humilhação, justificadora da compensação - VERBA HONORÁRIA CABÍVEL AOS PATRONOS - Omissão - Fixação por equidade - Quantia ora arbitrada que obedece aos critérios previstos no art. 85, § 2o, do CPC - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento... (Continua)

45 - TST Recurso de embargos. Isonomia salarial. Piso salarial. Inclusão da ctva. Advogado da cef. Admissão posterior ao novo plano de cargos e salários.

«O princípio da isonomia não visa garantir que direitos personalíssimos, adquiridos pelo implemento de condições específicas de trabalho venham a ser estendidos a empregados que não cumpriram os mesmos pressupostos para a sua concessão, e que, conforme delimitado nos autos, foram contratados quando vigente o novo Plano de Cargos e Salários, o qual não contemplava mais a parcela em questão. Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado. CTVA-. Indevida, por conseguinte, as diferenças salariais pleiteadas. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

46 - TST Dano moral. Danos morais. Guias para saque do FGTS. Seguro desemprego. Verbas rescisórias. Atraso. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O Tribunal, Regional reconhecendo o atraso no pagamento das verbas rescisórias, da entrega das guias para saque do FGTS e do encaminhamento do seguro desemprego, condenou a reclamada ao pagamento da indenização por danos morais. Não se verifica na decisão regional, situação que evidencie, de forma cabal, a existência de constrangimento pessoal, prejuízos sofridos ou de violação a direitos personalíssimos do reclamante. Em casos assim, a jurisprudência desta Corte sinaliza não haver direito a condenação ao pagamento da indenização por danos morais. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Motocicleta guiada pelo filho dos autores que sofreu colisão traseira por automóvel conduzido por ADEMIR, preposto da corré BOIPORÉ, em rodovia, levando à queda do motociclista e posterior atropelamento pelo veículo conduzido por AMANDA, de propriedade de EDUARDO - Culpa de AMANDA e EDUARDO não verificada - Causalidade adequada - A morte da vítima é decorrência direta da queda causada por ADEMIR - Atropelamento logo em seguida da queda - Ausência de culpa da condutora do outro veículo envolvido - DANOS MORAIS - Configurados - Abalos que fogem à normalidade, atentando contra os direitos personalíssimos dos requerentes, ante ao falecimento do filho em acidente de trânsito - "QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valor arbitrado que se mostra razoável e proporcional às particularidades do caso concreto - Negado provimento... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO E RECONVENÇÃO -

Colisão entre automóvel do autor e motocicleta dos réus em cruzamento de via urbana - Verificada culpa do autor condutor do automóvel pelo ocorrido - Ação julgada improcedente - Parcial procedência da reconvenção - Insurgência do autor reconvindo - DINÂMICA DO EVENTO DANOSO - Autor desrespeitou a preferencial de tráfego e interceptou a trajetória da motocicleta - Dinâmica esclarecida com a oitiva de testemunha presencial - Culpa do autor pelo ocorrido - Manutenção da improcedência da ação principal - DANOS MORAIS - Configuração - Abalos decorrentes do acidente que fogem à normalidade, atentando contra os direitos personalíssimos do corréu reconvinte condutor da motocicleta - Requerido sofreu diversas lesões, fraturas e passou por procedimento cirúrgico - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Manutenção do «quantum arbitrado - Sentença mantida - Majoração dos honorários recursais - Negado provimento... (Continua)

49 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Banco. Quebra de sigilo bancário pelo empregador. Verba fixada em R$ 30.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Esta Corte uniformizadora vem reiteradamente decidindo que o exame da movimentação financeira de empregado, em procedimento de auditoria interna, sem a devida autorização judicial, enseja violação de direitos personalíssimos do obreiro, não estando, portanto, tal conduta inserida no poder diretivo patronal e acarretando, por consequência, o pagamento de indenização por dano moral. 2. Afigura-se irrelevante, de outro lado, para tal fim, a ausência de divulgação dos dados sigilosos, valendo salientar que a circunstância de o correntista ser empregado do Banco não autoriza a flexibilização da regra do sigilo. Precedentes desta colenda SBDI-I. 3. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

50 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Conta salário. Transmudação, não consentida pelo usuário, em conta corrente normal. Pretensão de cessação de descontos efetuados e recebimento de danos morais. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Se o banco réu não faz prova de correta celebração de contrato que permita a realização das operações financeiras perpetradas contra os recursos do autor, correta a sentença que reconhece a abusividade desta conduta, determina seu encerramento e reconhece a presença de ofensa a direitos personalíssimos do consumidor. Danos morais que decorrem da conduta ofensiva do estabelecimento bancário. Fixação dos mesmos, contudo, que se revela desproporcional à lesão imposta ao autor. Majoração dos mesmos respeitando-se o repúdio ao enriquecimento sem causa mas tendo o foco da efetividade da sanção.... (Continua)