diretores de escolas publicas
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Ensino público. Diretores de escolas públicas: Eleição: Inconstitucionalidade. Constituição do Estado de Santa Catarina, VI, do art. 162. CF/88, art. 37, II, art. 84, XXV.

«É inconstitucional o dispositivo da Constituição de SC que estabelece o sistema eletivo, mediante voto direto e secreto, para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino. É que os cargos públicos ou são providos mediante concurso público, ou, tratando-se de cargo em comissão, mediante livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, se os cargos estão na órbita deste (CF/88, art. 37, II, art. 84, XXV). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Representação por inconstitucionalidade. Lei 4.295/2004 do Estado do Rio de Janeiro, a qual autoriza os diretores de escolas públicas estaduais a ceder espaço para a realização de encontro de casais, jovens e adolescentes de todos os grupos religiosos e dá outras providências. Lei que versa a respeito das atribuições, organização e funcionamento das instituições de ensino públicas estaduais. Competência do chefe do Poder Executivo. Iniciativa parlamentar. Inconstitucionalidade formal. Precedentes.

«1 - É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que padece de inconstitucionalidade formal a lei resultante de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições, organização e funcionamento de órgãos públicos, haja vista que essa matéria é afeta ao chefe do Poder Executivo. ... (Continua)

3 - TJMG Adin. Eleição para diretor e vice-diretor de escolas. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.241, do município de nova serrana. Eleição direta para os cargos de diretores e vice-diretores nas escolas municipais. Iniciativa do chefe do executivo. Vício de inconstitucionalidade formal e material. Cargos em comissão. Competência privativa do chefe do poder executivo. Discricionariedade. Na nomeação dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino. Interferência nesta prerrogativa. Inconstitucionalidade. Representação acolhida

«- O provimento dos cargos de diretor e vice-diretor de escolas públicas se submete à discrição do Poder Executivo, vez que tais cargos são em comissão, e, como tais, de confiança do Chefe daquele Poder, a quem o ordenamento confere as prerrogativas de livre nomeação e demissão ad nutum, sendo, pois, inconstitucional norma que subtrai referida prerrogativa do Poder Executivo.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. RESOLUÇÃO SEDUC 4/2024. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIRETORES ESCOLARES. SUSPENSÃO DO ATO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Ausência dos requisitos legais autorizadores da medida pugnada. 2. Presunção de legalidade e de legitimidade dos atos da Administração Pública. 3. Cabe ao Judiciário, no exercício do controle da legitimidade, aferir a legalidade do ato administrativo, não lhe sendo permitido, contudo, adentrar ao mérito administrativo. 4. Lei Complementar Estadual 1.374/2022 que, ao definir o plano de carreira e remuneração para os professores e diretores escolares, também dispôs que esses últimos serão submetidos a avaliação de desempenho, para aferição das competências, habilidades e cumprimento das metas de qualidade e indicadores, conforme diretrizes definidas pelo Secretário de Educação (art. 75, § 1º). Autoridade que, por força de determinação legal, expediu a Resolução SEDUC 4/2024, definindo, justamente, as diretrizes para aferição das competências, habilidades e cumprimento das metas de qualidade e indicadores. 5. No caso, além de não haver demonstração do vício de legalidade formal do ato, não se pode ignorar o grau de discricionariedade que, por força de lei, detém a autoridade responsável, assim como que os critérios definidos para avaliação se presumem alinhados aos novos objetivos do Plano Estratégico da própria Secretaria da Educação, que imputam ao Diretor Escolar a seriedade da atribuição de acompanhar de perto as circunstâncias que, atualmente, redundam na preocupante evasão escolar, além da ausência de vedação da subsunção à hipótese da Lei Estadual 10.177/1998, que trata do processo administrativo, em caso de mora da resolução pela Administração, pela qual o prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie será de 120 dias, se outro não for estabelecido (art. 33, caput). 6. Decisão recorrida mantida, portanto. 7. Recurso não provido... (Continua)

5 - TJMG Escolha de cargos de diretor e vice de escola pública. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Disciplina de processo de escolha dos cargos de diretor e vice-diretor de escola pública. Cargos em comissão. Competência privativa do chefe do poder executivo. Discricionariedade na nomeação dos dirigentes dos estabelcimentos de ensino. Interferência nesta prerrogativa. Inconstitucionalidade. Representação acolhida

«- O provimento dos cargos de diretor e vice-diretor de escolas públicas se submete à discrição do Poder Executivo, uma vez que tais cargos são em comissão, e, como tais, de confiança do Chefe daquele Poder, a quem o ordenamento confere as prerrogativas de livre nomeação e demissão ad nutum. ... (Continua)

6 - TJMG Escolha de cargos de diretor e vice de escola pública. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Disciplina de processo de escolha dos cargos de diretor e vice-diretor de escola pública. Cargos em comissão. Competência privativa do chefe do poder executivo. Discricionariedade na nomeação dos dirigentes dos estabelcimentos de ensino. Interferência nesta prerrogativa. Inconstitucionalidade. Representação acolhida

«- O provimento dos cargos de diretor e vice-diretor de escolas públicas se submete à discrição do Poder Executivo, vez que tais cargos são em comissão, e, como tais, de confiança do Chefe daquele Poder, a quem o ordenamento confere as prerrogativas de livre nomeação e demissão ad nutum. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora pública estadual. Cargo em comissão. Vice-diretora de escola. Exoneração. Necessidade de prévio processo administrativo. Observação do direito à ampla defesa. Recurso ordinário provido.

1 - A princípio, tem-se a possibilidade da livre exoneração de servidores públicos comissionados, a depender dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, nos termos da CF/88, art. 37, II. Nesse sentido: AgRg no RMS 49.412, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 14/03/2016. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Servidora pública do Estado de São Paulo - Diretora Escolar - Pretensão à suspensão do ato administrativo que afastou a impetrante do cargo de Diretora Escolar da E.E. Américo Valentim Christianini, no Município de Itapevi, e a designou para função diversa na Diretoria de Ensino de Carapicuíba, para que possa cumular o cargo de Diretor Escolar com o de Professor da rede municipal de ensino do Município de Itapevi - Ato impugnado publicado há mais de 120 (cento e vinte) dias - Decadência configurada, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23 - Ausência de demora na apreciação dos pedidos administrativos protocolados depois da nomeação da impetrante ao cargo de Professor do Município de Itapevi - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJMG Adin. Eleição para cargo de diretor de escola municipal. Ação declaratória de inconstitucionalidade. Município de ouro preto. Lei complementar 76/2010. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Diretor e vice-diretor de escola pública. Cargos comissionados. Nomeação. Eleição direta. Inconstitucionalidade. Prerrogativa do chefe do poder executivo

«- É inconstitucional a legislação municipal que impõe a realização de eleição direta, com a participação da comunidade escolar, para os cargos em comissão de Diretor e Vice-Diretor de instituições de ensino mantidas pelo Poder Público municipal, cuja nomeação é prerrogativa exclusiva do Chefe do Executivo.... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cargo em comissão. Diretora de escola estadual. Resolução see/MG 4.127/2019. Livre exoneração. Inexistência de direito líquido e certo à permanência no posto. Alegação de imposição de sanção disciplinar sem prévio processo administrativo. Não provada. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, há muito, reconhece a livre exoneração de diretores de escolas estaduais como legítimo exercício do poder administrativo discricionário. Precedentes: RMS 3.699/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ de 4/8/2003, e RMS 3.453/RJ, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ de 22/11/1999. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE «DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, «CONTROLADOR INTERNO, «ASSESSOR ESPECIAL DE ESCOLA SUPERIOR E «ASSESSOR DE ESCOLA SUPERIOR E RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES CONSTANTES DO ART. 7º E DO ANEXO II DA Lei 9.871, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022, DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - FATO SUPERVENIENTE - DISPOSITIVOS REVOGADOS PELA LEI 10.080, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - ADITAMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 35, I A V, 111, 115, II E V, 144 E 150 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.010 PELO STF.

12 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Diretora Escolar. Aposentadoria Especial e Abono de Permanência. A autora pretende computar o tempo exercido na função de diretora para efeitos de aposentadoria especial e abono de permanência. Não cabimento. Tema 965, STF. Não incidência. Investidura originaria no cargo de diretora, pois a autora ingressou por meio de concurso público específico. Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Diretora Escolar. Aposentadoria Especial e Abono de Permanência. A autora pretende computar o tempo exercido na função de diretora para efeitos de aposentadoria especial e abono de permanência. Não cabimento. Tema 965, STF. Não incidência. Investidura originaria no cargo de diretora, pois a autora ingressou por meio de concurso público específico. ser considerada como efetivo tempo de magistério. Circunstância diversa para o servidor que permanece no cargo de professor e passa a exercer a função de diretoria como promoção. Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO DOS CARGOS DE DIRETOR DE ESCOLA E SUPERVISOR DE ENSINO. SERVIÇOS PRESTADOS EM UNIDADE ESCOLAR. CONTAGEM PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 965 DO STF. O integrante da carreira do magistério faz jus à contagem do tempo de exercício das funções de Diretor e Supervisor de Ensino, para fins da aposentadoria de que Ementa: RECURSO INOMINADO. CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO DOS CARGOS DE DIRETOR DE ESCOLA E SUPERVISOR DE ENSINO. SERVIÇOS PRESTADOS EM UNIDADE ESCOLAR. CONTAGEM PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 965 DO STF. O integrante da carreira do magistério faz jus à contagem do tempo de exercício das funções de Diretor e Supervisor de Ensino, para fins da aposentadoria de que trata o CF/88, art. 40, § 5º, quando exercidos em estabelecimento de ensino. Aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal 965. RECURSO NÃO PROVIDO.

14 - TJPE Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Concurso. Lista tríplice. Livre escolha do governador. Preterição. Inexistente. writ denegado. Sem discrepância.

«1. O Decreto Estadual 38.13/2012, que regulamenta a forma de provimento para preenchimento do cargo objeto do writ, prevê: «a investidura na função de diretor escolar do magistério público do ensino fundamental e médio das unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino dar-se-á por designação e posse do Governador do Estado, mediante a participação do candidato nas etapas seletiva, consultiva e formativa. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual ocupante do cargo de Professor de Educação Básica II. Inclusão do abono complementar no cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI. Natureza jurídica de vencimento a fim de equiparar o salário dos servidores estaduais ao piso nacional do magistério. Direito às diferenças devidas até a data da revogação da citada gratificação pela Lei Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual ocupante do cargo de Professor de Educação Básica II. Inclusão do abono complementar no cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI. Natureza jurídica de vencimento a fim de equiparar o salário dos servidores estaduais ao piso nacional do magistério. Direito às diferenças devidas até a data da revogação da citada gratificação pela Lei Complementar 1.374/2022, que instituiu novo Plano de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio para Diretores Escolares e Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. 

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

Diretora de Escola. Pretensão à concessão da segurança, para que seja considerado como tempo efetivo de exercício nas funções de magistério o seu período como Diretora de Escola e expedição de certidão de liquidação de tempo de contribuição para fins de aposentadoria especial e abono de permanência, com base no art. 40, § 1º, III, «a, e § 5º, da CF/88. Possibilidade parcial. Cargo de Diretor de Escola que é atividade própria do magistério, a teor da LCE 1.354/20, art. 6º, § 1º, e entendimento do STF no julgamento da ADI Acórdão/STF. Precedentes desta Corte. Inviabilidade da expedição da certidão pretendida, eis que ainda não cumprido o requisito legal da idade mínima para a aposentação. Sentença que concedeu a segurança apenas para o reconhecimento do direito da impetrante em ter considerado o seu período no cargo de Diretora de Escola como tempo de serviço no magistério. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos.... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APEOESP. PROJETO ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL.

Pretensão de anulação da implantação do projeto Escola em Tempo Integral na E.E. «Prof. Ary de Almeida Sinisgalli, submetida à Diretoria de Ensino de Itapetininga. Inadmissibilidade. Eventual manifestação desfavorável do Conselho de Escola que não impede a implantação do Programa Ensino Integral na unidade escolar, quando preenchidos os requisitos da LCE 1.191/12 e da Resolução SEDUC 44/19. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Servidora pública da Municipalidade de São Bernardo do Campo - Pretensão de concessão de aposentaria especial, considerando-se o período em que laborou no cargo de Diretora de Escola - Sentença de concessão da ordem - Pretensão de reforma - Possibilidade - Impetrante que se exonerou do cargo de Professora, sendo nomeada para o cargo efetivo de Diretor de Escola - Função de diretora de escola que não é exercida por professor de carreira, razão pela qual não faz jus à aposentadoria especial - Questão já pacificada pelo Eg. STF na ADI Acórdão/STF e no RE 1.039.644, com repercussão geral (Tema 965) - Sentença reformada - Recursos providos, para o fim de se denegar a ordem... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Servidora Pública Estadual. Magistério. Diretora de Escola. Contagem de tempo para fins de aposentadoria especial. Possibilidade. Inexistência de óbice à contagem de tempo de efetivo exercício em funções correlatas ao magistério (Diretor de Escola ou Supervisor de Ensino) como tempo hábil à aposentadoria especial de magistério e abono de permanência. Inteligência do § 5º da CF/88, art. 40. Aplicação do quanto decidido na ADI Acórdão/STF e no entendimento firmado no julgamento da Repercussão Geral no RE 1.039.644 (Tema 965/STF). Tempo de atividade exercido como Diretor de Escola que integra a carreira do magistério e deve ser computado para o benefício. Precedentes. Sentença mantida. Recursos voluntário e oficial impróvidos... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL. ESCOLA ESTADUAL SALVADOR MOYA. ADESÃO AO PROJETO. LEGALIDADE.

1.Pleito de nulidade do processo e da sequencial decisão de adesão da Escola Estadual Salvador Moya ao Projeto Escola em Tempo Integral (PEI) julgado improcedente na origem. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Professora da Educação Básica-Fundamental - Desempenho de funções de assistente de direção de escola e de diretora de escola - Pretensão ao cômputo do tempo do serviço prestado em tais funções para fins de aposentadoria especial - Possibilidade - Impetrante que não se afastou da unidade escolar a que vinculada, desempenhando funções pedagógicas - Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio, nos termos da tese firmada, no julgamento do RE 1039644 RG, Tema 795, pelo E. Supremo Tribunal Federal - Concessão da segurança - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.... (Continua)

22 - STJ processual civil. Administrativo. Recurso especial. Educação. Ensino superior. Cotas. Pessoa com deficiência. Ensino médio em escola não pública. Reserva de vagas. Descabimento. Vício de fundamentação. Inexistência.

1 - Inexiste o vício de fundamentação alegado. O acórdão recorrido afastou a distinção pretendida pela então embargante, entendendo abrangida a situação pela regra geral. ... (Continua)

23 - TJSP ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL - PROFESSORA - DIRETORA DE ESCOLA E SUPERVISORA DE ENSINO -

Aposentadoria especial de professor, insculpida no art. 40, §5º, da CF/88, que abrange os professores de carreira ocupantes da função de Diretor de Escola, consoante entendimento consagrado no bojo da ADI 3.772 E Tema 965, ambos do STF - Informações coligidas pela autoridade coatora que comprovam ser a impetrante professora de carreira, sendo de rigor, portanto, o direito de a demandante receber a Certidão de Tempo de Contribuição com o cômputo da função de Diretora e de Supervisora de Ensino para fins de aposentadoria especial - Expedição e ratificação da Certidão de Liquidação de Tempo de Contribuição que se impõe, nos termos da r. sentença, consoante jurisprudência desta Corte - Ausência de preenchimento de todos os requisitos para aposentadoria com paridade e integralidade, vez que, na data do requerimento administrativo, a autora contava com menos de 57 anos - Sentença reformada - Remessa necessária e recurso da fazenda desprovidos. Recurso da autora parcialmente provido... (Continua)

24 - TJRS Direito público. Tutela antecipada. Concessão. Perigo de dano irreparável. Fepam. Empregados. Escolha de diretor. Possibilidade. Representantes dos funcionários. Ce/89, art. 25. Conselho da administração. Eleição de diretor técnico. Irregularidade. Inocorrência. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Fepam. Nomeação de diretor técnico. Eleição pelos empregados. Art. 25 da constituição estadual. Estatuto da fepam. Eleição sem prova de ilegalidade. Conselho de administração presidido pela presidente da fepam. Art. 6º do estatuto. Requisitos do CPC/1973, art. 273. CPC/1973. Indeferimento no 1º grau. Reforma. Requisitos evidenciados. Antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Garantia constitucional do acesso á justiça. Tentativa manifesta de induzir o judíciário em erro.

«1. Possibilidade de que se antecipe os efeitos da tutela em desfavor à Fazenda Pública, uma vez presentes os requisitos que a autorize (art. 273, Código de Processo Civil), pena de ofensa à garantia constitucional do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV Federal). ... (Continua)

25 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA INATIVA - DIRETORA DE ESCOLA - APOSENTADORIA ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DE ABONO PERMANÊNCIA -

Pretensão de que o tempo de efetivo exercício nas funções de Diretora seja considerado como hábil à aposentadoria especial de magistério - Não cabimento - Autora nomeada no cargo efetivo de Diretora de Escola - Exercício da função de Diretora que não decorreu de promoção - Investidura originária que não integra a carreira do magistério - Inteligência do decidido na ADI 3772, pelo Supremo Tribunal Federal - Precedentes - Sentença reformada. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação e Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Escola Superior dos Bombeiros. Candidata preterida quando da escolha de vagas para o curso superior de técnico de polícia ostensiva e preservação da ordem pública. Remanejamento de vagas originariamente destinadas a mulheres, sob argumento de que o mencionado núcleo possui flexibilidade logística em relação a alojamentos e vestiários. Ordem concedida na origem. Pretensão de reforma afastada. Desrespeito aos parâmetros divulgados pela Diretoria de Pessoal quando da oferta das vagas. Supressão de vagas destinadas ao sexo feminino que se deu sem motivação razoável e em afronta às disposições contidas em edital. Sentença mantida. Recursos improvidos

27 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL -

Diretora de Escola - Contagem de tempo para fins de aposentadoria especial - Necessidade de exercício do cargo de Diretora de Escola em caráter efetivo - Impetrante que foi readaptada exercendo atividades exclusivamente administrativas - Não incidência do RE 1.039.444 (Tema 965/STF) - Sentença de denegação da segurança mantida - Apelação desprovida... (Continua)

28 - TJSP Direta de Inconstitucionalidade - Município de Santa Albertina - Cargos em comissão - Expressões impugnadas, à exceção do «Gestor de projetos sociais e «Chefe de controle e planejamento, que são incompatíveis com a natureza de «direção, chefia ou assessoramento para fins de atendimento dos critérios do art. 115 da Constituição Estadual - «Monitor chefe do curso profissionalizante, «Assessor de comunicação, «Responsável técnico pelo projeto aprender e costurar bem, «Diretor financeiro do Banco do Povo, «Coordenador chefe do CRAS, «Assessor administrativo de gabinete, «Chefe do setor de convênios, «Assessor de governo - jurídico, «Assessor de Políticas Sociais, «Chefe do setor de licitações, «Assessor de tesouraria, «Chefe da fiscalização urbana, «Chefe de lançadoria, «Diretor do setor de tesouraria, «Supervisor chefe da cozinha piloto, «Assessor municipal de projetos poliesportivos, «Chefe do setor de cultura e turismo, «Assessor pedagógico do ensino fundamental básico, «Chefe do setor de educação (antigo Coordenador chefe da administração escolar), «Assessor de diretor de unidade escolar, «Diretor de unidade escolar I (antigo Diretor de unidade escolar), «Chefe de creche, «Chefe de vigilância, «Chefe de serviços pecuários, «Assessor municipal da agricultura, «Assessor de gestão ambiental, «Diretor de Meio Ambiente e Saneamento (antigo Chefe do programa de implantação das microbacias hidrográficas), «Responsável técnico pela área de controle de vetores (antigo Responsável técnico pela SUCEN), «Responsável técnico pela vigilância sanitária e epidemiológica, «Chefe do setor de vigilância sanitária, «Diretor administrativo de Unidades Básicas de Saúde (antigo Diretor administrativo do Pronto Socorro), «Coordenador chefe da saúde, «Coordenador chefe da saúde bucal, «Médico chefe da UBS de Santa Albertina (antigo Médico chefe do Pronto Socorro), Médico chefe do centro de saúde, «Chefe do setor de estrada - Ausente a característica de «estabelecimento de diretrizes, planejamento de ações com amplo espectro de discricionariedade e tomada de decisões políticas, de «auxílio especializado à tomada de decisões dos chamados programas normativos finalísticos, em que se abrem grandes campos de avaliação e de opções discricionárias dos agentes públicos, tampouco a necessidade de fidúcia qualificada, sempre nos termos definidos pelo C. STF no julgamento do Tema 1.010 - Ação procedente em parte.

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

As Autoras, mãe e filha, ingressaram em Juízo pedindo indenização por danos morais, alegando que a menor foi vítima de bullying no ambiente escolar, sem que a diretoria adotasse as medidas adequadas para resolver a situação. ... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO IMPEDIMENTO DO AUTOR EM BUSCAR SEU FILHO NA ESCOLA. EXISTÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL ENTRE OS GENITORES. TENTATIVA QUE OCORREU FORA DO HORÁRIO ESTIPULADO. PEDIDO CONTRAPOSTO PELA RÉ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSTAGEM COMPARTILHADA PELO AUTOR EM REDE SOCIAL. OFENSAS À RÉ E À ESCOLA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em face do Município de São José dos Campos e de Joyce Leal de Carvalho e procedente o pedido contraposto de indenização por danos morais apresentado pela parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a recorrente deve ser indenizada pelos danos morais decorrentes da conduta da escola e; ii) saber se o recorrente deve indenizar a parte ré pelos danos morais decorrentes de publicação em rede social. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não há o que se falar em ilicitude na conduta da escola, pois esta apenas procurou cumprir aquilo que foi acordado judicialmente, não tendo sido o genitor impedido de acessar o ambiente escolar. 4. A postagem compartilhada pelo recorrente teve cunho ofensivo, pois, embora não mencione nomes, atribuiu conduta inverídica à diretora e à equipe da escola. IV. DISPOSITIVO. 5. Recurso improvido. Jurisprudência relevante citada: CR, Colégio Recursal: 0003797-56.2023.8.26.0073, Relatora Marcia Rezende Barbosa de Oliveira; 1003435-80.2022.8.26.0070, Relatora Adriana Aparecida de Carvalho Pedroso... (Continua)

31 - TJSP Professora do Estado - Convênio entre Estado e Município para implantação do Programa de Ação de Parceria Educacional para atendimento ao ensino fundamental em que a autora foi cedida ao Município onde exerceu o cargo de Diretora de Escola - Recebimento pela autora do salário estadual como Professora e do Município de Sertãozinho recebia uma complementação salarial, em forma de gratificação - Ementa: Professora do Estado - Convênio entre Estado e Município para implantação do Programa de Ação de Parceria Educacional para atendimento ao ensino fundamental em que a autora foi cedida ao Município onde exerceu o cargo de Diretora de Escola - Recebimento pela autora do salário estadual como Professora e do Município de Sertãozinho recebia uma complementação salarial, em forma de gratificação - Alegação de que o Município não pagou corretamente a referida complementação, uma vez que a autora exerceu o cargo de Diretora de escola, de 2006 até fevereiro de 2018, mas somente foi oficialmente designada como diretora de escola, em 01.02.2017 - Pede o complemento salarial no período de abril de 2006 até janeiro de 2017 - Ação julgada parcialmente procedente para condenar a Fazenda Pública Municipal, responsável pelo pagamento da complementação salarial da servidora, ao pagamento de eventuais diferenças relativas à complementação salarial entre os vencimentos do cargo de origem (Professor municipalizado) e os do cargo efetivamente exercido (Diretor de Escola), no período de fevereiro de 2015 a janeiro de 2017 (período não prescrito), com reflexos sobre o 13º salário e 1/3 de férias, observada a prescrição quinquenal, cujos valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença e também condenou a Fazenda Pública Estadual, responsável pelo pagamento dos direitos e vantagens da servidora, ao pagamento à autora do auxílio alimentação relativo a fevereiro de 2015 a janeiro de 2017 (período não prescrito) e indenização relativa às férias proporcionais de 10/12 do ano de 2015 e das férias do ano de 2016 (período não prescrito), acrescidas do terço constitucional, cujos valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença - A sentença também julgou procedente o pedido contraposto feito pela Municipalidade, se, após a liquidação, restar comprovado pagamento a maior por parte da Municipalidade, ficou a autora condenada à devolução de tais valores ou, se o caso, a compensação com outras verbas devidas pela Municipalidade - Recurso da Fazenda Pública do Estado aduzindo que não poderia ter sido condenada ao pagamento de Auxílio-alimentação, pois existe dispositivo expresso de lei, que veda a concessão do benefício no caso de servidor afastado junto a Municípios (o art. 4º, IV, da Lei estadual no. 7.524/1991) - Também sustenta que não cabe pagamento de indenização de férias, pois a autora usufruiu normalmente as férias (30 dias) referentes aos anos de 2015 e 2016, com regular afastamento nos períodos de 01/01/2015 até 15/01/2015; de 03/07/2015 até 17/07/2015; 01/01/2016 até 15/01/2016; e 04/07/2016 até 18/07/2016. Nestes períodos, recebeu o respectivo terço de férias, conforme extratos financeiros anexos - A autora recorre pedindo que a diferença salarial pleiteada seja paga com base no salário integral da diretora de escola de ensino fundamental, referente aos meses específicos de fevereiro, abril e maio de 2015, outubro novembro e dezembro de 2016 e janeiro de 2017, independente do salário de professora estadual - Aduz que era obrigação do Município pagar o salário integral de diretora de escola, independente do salário percebido junto ao Estado de São Paulo - Recursos conhecidos - Recurso da requerida Fazenda Pública do Estado provido - Recurso da autora improvido.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Propositura de ação pelos pais contra médico do instituto médico e diretora de escola, que teriam atestado e narrado fatos (queimaduras em menor), praticadas pelos pais, quando em verdade seria alergia. Reconhecimento de que os réus agiram no exercício de suas atividades (médico legista e diretora de escola pública). Extinção da ação por ilegitimidade passiva. Apelam os autores insistindo na legitimidade dos réus. Insistem nos danos morais. Descabimento. Agentes públicos que atuaram como representantes do Estado e não em nome próprio, inviabilizando sua responsabilização pessoal. Pretensão que deveria ter sido dirigida contra o Poder Público e não contra seus funcionários no exercício da função. Recurso improvido.

33 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Servidora pública que exerce, desde 2011, a função de diretora escolar e pretende a concessão de aposentadoria especial, alegando que completou os requisitos insertos no art. 40, § 5º, da CF/88com a redação anterior ao advento da Emenda Constitucional 103/2019. Segurança parcialmente concedida na origem para deferir a aposentadoria especial pleiteada em juízo, vedada, contudo, a produção de efeitos patrimoniais retroativos à data do requerimento administrativo, «ex vi do verbete da Súmula 271/STJ. Recursos de apelação reciprocamente interpostos pelas partes. Reforma da sentença que se impõe. Após o julgamento da ADI Acórdão/STF pelo STF e o Tema 965 de repercussão geral, pacificou-se o entendimento no sentido de que, além da docência, as funções de direção escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, quando exercidas por professores, são consideradas funções de magistério para fins de aposentadoria especial. No entanto, a impetrante ingressou no cargo de diretora de escola aos 14/04/2011, mediante investidura originária, não fazendo jus ao cômputo do período de labor exercido até o momento para fins de aposentadoria especial de magistério, já que não é professora de carreira do Município de Sorocaba. Inexistência de direito líquido e certo ao cômputo do período indicado na exordial para fins de aposentadoria especial. Inteligência dos arts. 40, §1º, III, «a, §5º, da CF/88e 67 da Lei 9.394/96, com a redação dada pela Lei Fed. 11.301/2006. Orientação que se coaduna com a adotada pelo STF, na Adin 3772/DF. Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara. Sentença reformada para denegar a segurança. Recursos oficial e voluntário interposto pela FUNSERV providos, julgando-se prejudicado o apelo interposto pela impetrante... (Continua)

34 - TJSP PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 1. Ex-diretora e ex-professores de escola estadual pretendem a anulação de processo administrativo disciplinar (PAD) em que aplicada a pena de demissão a bem do serviço público. 2. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 1. Ex-diretora e ex-professores de escola estadual pretendem a anulação de processo administrativo disciplinar (PAD) em que aplicada a pena de demissão a bem do serviço público. 2. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, III, bem como do Colégio Recursal. 3. Recurso não conhecido. 4. Sentença anulada. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

35 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Vice-Prefeito. Acumulação indevida de cargo de Vice-Prefeito com função de Diretor de Escola. Afronta aos princípios constitucionais administrativos. Improbidade caracterizada. Ressarcimento devido aos cofres públicos. Recurso do autor provido em parte e do réu não provido.

36 - TJSP Recurso Inominado. Aprovação em concurso público. Posição classificatória em 217º lugar, para a função de Agente de Organização Escolar, em Presidente Prudente. Pretensão que visa a imediata convocação, nomeação, posse e exercício no cargo, tendo em vista a aprovação dentro do número de vagas (1495 em todo Estado de São Paulo). Impossibilidade. Candidata vinculada à Diretoria Regional de Ensino Ementa: Recurso Inominado. Aprovação em concurso público. Posição classificatória em 217º lugar, para a função de Agente de Organização Escolar, em Presidente Prudente. Pretensão que visa a imediata convocação, nomeação, posse e exercício no cargo, tendo em vista a aprovação dentro do número de vagas (1495 em todo Estado de São Paulo). Impossibilidade. Candidata vinculada à Diretoria Regional de Ensino de Presidente Prudente. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

37 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Servidora pública municipal de Limeira - Pretensão ao computo do tempo de serviço no exercício do cargo de Diretora de Escola para concessão de aposentadoria especial - Inadmissibilidade - Impetrante que é titular de cargo efetivo de Diretora de Escola, deixando de ser professora de carreira em razão de sua exoneração a pedido - Vinculo rompido com a carreira de magistério - Não incidência do Tema 965/STF (RE 1039644) - Precedentes desta Câmara e Corte - Outrossim, ainda que assim não fosse, a impetrante não comprovou a presença dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial, pois não observado o Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, e não preencheu os requisitos contidos no art. 40, §1º, III, «a, da CF/88 c/c art. 26, da Lei Complementar Municipal 487/2009 - Ausência de direito liquido e certo à aposentadoria especial - Denegação da segurança mantida - Recurso não provido... (Continua)

38 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - MAGISTÉRIO - EVOLUÇÃO FUNCIONAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - DIRETOR DE ESCOLA - LCE 836/97, art. 27 QUE RECONHECE direito ao enquadramento no mesmo nível alcançado na evolução funcional do cargo anterior - APLICAÇÃO AOS CARGOS DE MESMA CARREIRA - DIREITO AO pagamento das diferenças remuneratórias, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - MAGISTÉRIO - EVOLUÇÃO FUNCIONAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - DIRETOR DE ESCOLA - LCE 836/97, art. 27 QUE RECONHECE direito ao enquadramento no mesmo nível alcançado na evolução funcional do cargo anterior - APLICAÇÃO AOS CARGOS DE MESMA CARREIRA - DIREITO AO pagamento das diferenças remuneratórias, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

39 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Matéria devolvida para reexame pelo tribunal ad quem gravita em torno da alegada prática de bullying em unidade escolar. Não configuração de lesão a direito de personalidade. Adoção de providências administrativas para a apuração dos fatos envolvendo o desentendimento ocorrido entre alunas a partir do empréstimo de cola e devolução do tubo vazio pela autora. O fato não reúne qualquer aptidão para caracterizar o dever de indenizar do Estado. A apelante não fez prova relativa à proposição de fato, especialmente a alegação de ofensas praticadas pelas outras alunas. Diante da inatividade da autora, difícil construir convencimento seguro sobre a existência da imputação. A autora deixou de arrolar testemunhas que teriam presenciado as circunstâncias envolvendo o empréstimo do material. Ausência de constatação de qualquer sequela, dano ou transtorno psicológico decorrente do incidente pelo laudo pericial. Convocação, pela diretoria da escola, de reunião dos responsáveis pelas garotas envolvidas onde não houve reconhecimento da prática intimidadora. Inexistência de negligência ou omissão por parte da administração pública. Autora não reúne meio de prova apto a demonstrar a repercussão moralmente danosa. A prova produzida revela a existência de fato diverso daquele alegado pelo autor, porquanto a unidade escolar desenvolve, desde o ano de 2008, projeto voltado ao combate ao bullying. Dever de indenizar não configurado. Sentença mantida. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. CESSAÇÃO DO CARGO DE DIRETORA/VICE-DIRETORA DURANTE LICENÇA MATERNIDADE. ATRIBUIÇÃO DE AULAS. ANULAÇÃO DE FALTAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ. 1. A estabilidade provisória da gestante está assegurada no art. 7º, XVIII, da CF. 2. Direito ao Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. CESSAÇÃO DO CARGO DE DIRETORA/VICE-DIRETORA DURANTE LICENÇA MATERNIDADE. ATRIBUIÇÃO DE AULAS. ANULAÇÃO DE FALTAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ. 1. A estabilidade provisória da gestante está assegurada no art. 7º, XVIII, da CF. 2. Direito ao recebimento das diferenças salariais entre os cargos de vice-diretora e diretora relativamente ao período de 27/05/2019 até 02/02/2020. 3. Autora não optou pela aplicação do Lei Complementar 444/85, art. 22. 4. Impossibilidade de anulação das faltas em razão de lotação em unidade escolar distante da residência. 5. Ausência de ilegalidade ou ato desproporcional que justifique a intervenção do Judiciário nos atos administrativos. 6. Não há inamovibilidade aos cargos de docência, sendo legítima a realocação em local diverso do pretendido. 6. Ação parcialmente procedente. 7. Recurso da ré improvido. 8. Recurso da autora parcialmente provido. 

41 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade de autoria do Exmo. Procurador-Geral de Justiça, questionando dispositivos das Leis Complementares 03/2001, 11/2005, 49/2005, 50/2009, 53/2009, 54/2009, 68/2011 e 109/2016, todas do Município de Nipoã. Cargos comissionados de «Assessor Jurídico, «Diretor-coordenador Administrativo, «Assessor Especial, «Fiscal Geral, «Fiscal Geral Tributário, Diretor de Escola, «Vice-diretor de Escola, «Diretor de Desenvolvimento Pecuário,

42 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança c/c pedido liminar. Concurso público. Professor de Educação Básica II. Preenchimento de vagas de Diretor de Escola no Programa «Escola Tempo Integral - PEI". Candidato que não conseguiu efetuar a inscrição no referido certame pelo link informado. Sentença que concedeu a segurança. ... (Continua)

43 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Gestor. Escola. Bar. Locação. Ato ímprobo. Não reconhecimento. Diretor. Colégio. Conta-corrente. Valor. Apropriação. Dolo. Comprovação. Improbidade. Caracterização. Devolução integral. Ocorrência. Ressarcimento. Afastamento. Direito político. Suspensão. Prazo. Minoração. Multa. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Direito público não especificado. Improbidade administrativa. Decisão proferida em processo administrativo disciplinar. Independência das esferas. Ministério Público. Legitimidade ativa. Prescrição. Inocorrência. Preclusão. Diretora de escola estadual. Locação do bar da escola. Ausência e licitação. Praxe adotada por gestões anteriores. Aluguel permutado pela prestação de serviços. Inocorrência de improbidade em relação a tal fato. Desvio de verbas da instituição para proveito próprio. Aquisição de mercadorias para uso particular. Pagamento de despesas com jogos de azar (bingo). Atos de improbidade caracterizados. Sanções. Readequação. Minoração de suspensão dos direitos políticos. Afastada condenação de ressarcimento ao erário. Existência de prova do ressarcimento na esfera administrativa.

«A absolvição em processo administrativo disciplinar não é óbice para o ajuizamento da presente ação de improbidade administrativa, em face da independência entre as esferas administrativas e civil. Inteligência do «caput do Lei 8429/1992, art. 12. O Ministério Público é legitimado para o ajuizamento da ação civil pública por improbidade administrativa para apurar supostos desvios na Administração de Escola Pública, forte nos artigos 129, III, da CF/88, 25 da Lei 8.625/93, 1º e 17, «caput, da Lei 8.429/92. A ação de improbidade administrativa prescreve em cinco anos a contar do término do exercício do mandato, cargo em comissão ou função de confiança. Prazo prescricional não implementado, proposta a ação no quinquênio legal, restando a questão ainda acobertada pela preclusão. Lei 8.429/1992, art. 23, I. A locação do bar da escola sem atentar para a Lei 8.666/1993 já era praxe de outros gestores da escola, tendo a demandada formalizado contrato que tinha o aluguel do espaço permutado por prestação de serviços como faxina feitas na instituição, ausente prova de proveito econômico pela ré ou prejuízo ao erário, ensejando o afastamento do art. 10, VIII, da LIA. Caracterizam-se como atos de improbidade administrativa praticados pela parte demandada quando ocupada o cargo de Diretora de Escola Estadual a apropriação de valores para compra de produtos para uso pessoal, o pagamento de despesas com jogos de azar (bingo), através da emissão de diversos cheques e saques da conta da escola, utilizada a como um cheque especial seu («crédito rotativo), comprovado nesses atos o dolo da ré. O ressarcimento posterior dos valores não é capaz de descaracterizar os atos de improbidade porque a devolução somente foi adotada depois que foram descobertos os desvios. Readequação de parte das sanções para diminuir a suspensão dos direitos políticos da demandada para o prazo de três anos e afastar a obrigação de ressarcimento do débito remanescente pela prova de devolução integral da quantia na esfera administrativa. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO. EXIGÊNCIAS DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR PARA A REALIZAÇÃO DE CURSO DE ATUALIZAÇÃO E OU RENOVAÇÃO DE DIRETOR DE ENSINO E OU GERAL DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (AUTO ESCOLA) - RESOLUÇÃO 358/2010 - NORMA QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE DE AFASTAR A Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO. EXIGÊNCIAS DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR PARA A REALIZAÇÃO DE CURSO DE ATUALIZAÇÃO E OU RENOVAÇÃO DE DIRETOR DE ENSINO E OU GERAL DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (AUTO ESCOLA) - RESOLUÇÃO 358/2010 - NORMA QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE DE AFASTAR A EXIGÊNCIA - PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DOS AGRAVANTES. Decisão reformada. Recurso provido.

45 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRESIDENTE PRUDENTE - PROFESSORA DESIGNADA PARA A SUBSTITUIÇÃO DE DIRETOR DE ESCOLA -

Hipótese de desvio de função, fundamento esse também referido na causa de pedir desta ação - Cargo de Diretor de Escola que é de provimento efetivo, com investidura por concurso público - Observância da CF/88, art. 37, II e arts. 111 e 115, II da Carta Bandeirante - Incidência ao caso da Súmula 378/STJ («Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes) - Cálculo das diferenças salariais que devem incluir todos os respectivo reflexos, como os relativos ao décimo terceiro, as férias e respectivo terço constitucional - Sentença mantida, por outro fundamento - Recurso do Município desprovido... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDE. CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA. MUNICÍPIO DE DRACENA. PERCENTUAL MINIMO FIXADO PARA TITULARES DE CARGO EFETIVO.

- Os cargos em comissão de Diretor de Recursos Humanos, Diretor de Desenvolvimento Econômico e Coordenador de Inovação em RH, Diretor do Agronegócio e Coordenador do Agronegócio e Eventos, Diretor de Proteção Social Básica, Diretor de Proteção Social Especial, Diretor de Planejamento e Gestão Administrativa, Coordenador do CRAS, Coordenador do CREAS, Coordenador do Centro Dia do Idoso - Quero Vida, Coordenador do Centro de Convivência do Idoso - CCI, Diretor de Cultura e Turismo, Coordenador de Programas e Atividades Socioculturais, Coordenador do Acervo Histórico do Município, Coordenador de Turismo, Chefe de Cultura e Turismo;Diretor de Esportes, Lazer e Juventude, Coordenador de Fomento Esportivo, Diretor Financeiro, Diretor Contábil, Diretor de Receita, Diretor de Auditoria Tributária, Coordenador de Receita Tributária, Diretor de Gabinete, Diretor de Governo, Diretor de Comunicação, Diretor de Gestão e Convênio; Diretor de Limpeza Pública, Coordenador de Limpeza Pública, Chefe de Meio Ambiente; Diretor de Infraestrutura, Diretor de Arquitetura e Urbanismo, Diretor de Engenharia, Diretor de Habitação, Diretor de Engenharia Elétrica e Iluminação Pública, Diretor de Assuntos Viários, Diretor de Manutenção e Controle de Frotas, Coordenador de Infraestrutura, Coordenador de Manutenção de Máquinas Pesadas; Diretor de Planejamento, Diretor de Compras, Diretor de Informática, Diretor de Licitação e Contratos, Coordenador de Informática, Diretor de Pronto Atendimento - PAM, Diretor de Relações Sócio Institucionais, Diretor de Atenção em Saúde, Diretor de Vigilância em Saúde, Diretor de Administração em Saúde, Diretor de Planejamento em Saúde, Diretor de Atenção em Saúde Mental, Coordenador de Saúde Bucal, Coordenador de Convênios e Projetos, Coordenador de Frota da Saúde, Coordenador de Estratégia de Saúde da Família e Coordenador de Farmácia e das funções gratificadas de Chefe de Cultura e Turismo, Chefe de Secretaria Escolar, Chefe Administrativo da Educação, Chefe da Gestão Financeira, Chefe de Gestão Contábil, Chefe da Prestação de Contas, Chefe da Arrecadação e Chefe da Fiscalização e Chefe de Gabinete, Chefe do Meio Ambiente, Chefe de Almoxarifado, Chefe de Licitação e Contratos, Chefe de Assuntos Viários e Chefe de Engenharia e Arquitetura, Chefe de Almoxarifado e Chefe de Licitação e Contratos, são todos de ordem técnica, operacional e administrativa, descrevendo-se na lei alvejada correspondentes atribuições próprias de cargos objeto de provimento efetivo e que não exigem uma relação de especial confiança entre o nomeante e o nomeado, distanciando-se, pois, das hipóteses excepcionadas pela Constituição federal de 1988 para a dispensa de concurso público (cf. incs. II e V do art. 37, normas constitucionais essas de observância obrigatória na vigente estrutura federativa do Estado brasileiro). ... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Arguição em face (i) das expressões «função de confiança previstas nos, I, III, IV, V e VI do parágrafo único do art. 2º; (ii) da expressão «cargo em comissão prevista no, II do parágrafo único do art. 2º; (iii) do art. 13, bem como os Quadros II e III no Anexo III, todos da Lei Complementar 125, de 10 de maio de 2011, do Município de Jarinu - Lei Complementar 209, de 18 de novembro de 2021, que dispôs sobre as funções de suporte do magistério, privativas de servidores públicos efetivos do magistério público municipal de Jarinu e dá outras providências - Substituição de cargos comissionados e de funções de confiança por modelo de mandato, com prazo fixo de dois anos, para as funções de coordenador de escola de educação básica, coordenador pedagógico de educação, coordenador pedagógico municipal, diretor de escola de educação básica, supervisor de escola de educação básica e vice-diretor de escola de educação básica - Exaurimento dos efeitos da norma impugnada - Carência da ação, por falta de interesse de agir configurada - Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC... (Continua)

48 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. Professor de educação básica II, faixa 3, nível III. Exoneração. Pretensão de que o nível do novo cargo de Diretor de escola, faixa 1, nível III, seja alterado para o nível 3 do cargo anteriormente ocupado. Impossibilidade. Recurso provido.

49 - TJSP  

Pretensão de recálculo dos décimos incorporados do art. 133, para inclusão do valor da GGE, com reflexos nos quinquênios e na sexta-parte. 2. Cabimento. 3. A GGE, instituída pela LCE 1.256/15, constituiu verdadeiro reajuste salarial disfarçado de gratificação, paga aos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério. 4. Tese firmada no julgamento do PUIL 004. 5. Autor possui 1/10 incorporado pelo exercício do cargo de Diretor de Escola, nos termos do art. 133 da Constituição Estadual. 6. Tese firmada no IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10). 7. Sentença mantida. 8. Recurso improvido.  ... (Continua)

50 - TJSP SERVIDORA ESTADUAL. PROFESSORA DE ENSINO BÁSICO QUE EXERCEU CARGO DE DIRETORA DE ESCOLA. PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) NA BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS DO CE, art. 133. POSSIBILIDADE. 1- Fração da remuneração em cuja estimativa há de se considerar a Gratificação de Gestão Educacional, instituída pela Lei Complementar 1.256/2015, cuja natureza de aumento Ementa: SERVIDORA ESTADUAL. PROFESSORA DE ENSINO BÁSICO QUE EXERCEU CARGO DE DIRETORA DE ESCOLA. PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) NA BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS DO CE, art. 133. POSSIBILIDADE. 1- Fração da remuneração em cuja estimativa há de se considerar a Gratificação de Gestão Educacional, instituída pela Lei Complementar 1.256/2015, cuja natureza de aumento salarial camuflado foi reconhecida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0034345-02.2017.8.26.0000. Sentença condenatória mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.