distrato verbal
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Arrendamento rural. Contrato escrito. Distrato verbal. Possibilidade. Admissibilidade da prova testemunhal para comprovação do distrato. CCB, art. 1.093. CCB/2002, art. 472.

«Embora a celebração do contrato de arrendamento de terras tenha sido realizada mediante documento escrito, nada impede seu desfazimento por convenção verbal dos contratantes, propiciando-se às partes, neste caso, a produção de prova oral para a sua demonstração.... (Continua)

2 - TJSP Prova. Produção. Ação de despejo cumulada com cobrança. Cerceamento de defesa sob a alegação de que não foi conferida ao locatário oportunidade de demonstrar a existência de distrato verbal. Inocorrência. Prova do distrato e da entrega das chaves documental, desnecessária instrução probatória. Decisão de despejo e cobrança de verbas mantida. Recurso do locatário improvido. CCB/2002, art. 472 e CCB/1916, art. 1.093

3 - 2TACSP Arrendamento rural. Contrato escrito. Distrato verbal. Admissibilidade. Lição de Orlando Gomes. CCB/1916, art. 1.096. CCB/2002, art. 472 e CCB/1916, art. 1.093

«... cumpre observar que a forma escrita do contrato de arrendamento, só por si, não impede a demonstração de seu desfazimento pela prova oral. ORLANDO GOMES, a propósito, ensina que «O distrato deve ser feito pela mesma forma que o contrato, regra que só se aplica, porém, aos contratos de forma prescrita em lei. Quando é da sua substância, o distrato não pode ser feito senão como o contrato. Se a lei exige a escritura pública para a validade deste, as partes não podem distratá-lo por instrumento particular. Nessa hipótese, o distrato somente vale se também realizado por escritura pública. Mas se não exige forma determinada, a preferência que as partes manifestem não obriga a observá-la no distrato. Contrato por escritura pública não obrigatória pode desfazer-se por escrito particular, nada obstando, do mesmo modo, que seja distratado verbalmente contrato celebrado por escrito (Contratos, 6. ed. Forense, p. 223). ... (Juiz S. Oscar Feltrin).... (Continua)

4 - 2TACSP Contrato escrito. Distrato verbal. Admissibilidade. Exegese da regra contina no CCB/1916, art. 1.093. CCB/2002, art. 472.

«... Analisando o sentido da regra do CCB/1916, art. 1.093, ainda que relativamente ao contrato de locação, mas cujos princípios aqui perfeitamente aplicáveis, o il. Juiz CELSO PIMENTEL, integrante da 4ª Câmara deste Tribunal, relator da Ap. 597.113-0/2, entendeu que «Ao dispor que o «distrato faz-se pela mesma forma que o contrato, o Código Civil não cuidou de matéria de prova. Cuidou, sim, da forma como elemento essencial ou substancial do negócio ou do ato jurídico (idem, arts. 82 e 129 a 134), tanto que da prova trata em outro preceito (art. 136), para não se falar das regras do Código de Processo. Assim, e como registra SILVIO RODRIGUES, reportando-se a ORLANDO GOMES, a disposição do art. 1.093 «não pode ser interpretada literalmente, no sentido de serem obrigadas as partes, exemplificativamente, a desfazer, por escritura pública, uma locação por tal instrumento ajustada Sá «quando a lei prescrever forma determinada para o contrato, é que o distrato deve se revestir da mesma solenidade (cf. «Direito Civil, vol. 3, Saraiva, 23. ed. 1995, p. 81) Em idêntica lição, WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO lembra que, «nume locação, por exemplo, convencionada por escrito, o contrato pode vir a ser rescindido amigavelmente, mediante simples entrega da coisa locada, que vale como distrato (cf. «Curso de Direito Civil, 5º vol. Saraiva, 28. ed. 1995, p. 45). ... (Juiz S. Oscar Feltrin).... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEGUIDA DE DISTRATO VERBAL - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - PROPRIEDADE DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - ART. 123, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) - TRANSFERÊNCIA CADASTRAL NÃO FORMALIZADA - RESPONSABILIDADE PELAS MULTAS - DESÍDIA DO RÉU - R. SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, a transferência de propriedade de veículo automotor deve ser formalizada no prazo de 30 dias, sob pena de responsabilização do antigo proprietário pelas consequências administrativas e jurídicas, inclusive infrações de trânsito. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Locação. Despejo por falta de pagamento. Distrato verbal. Cerceamento de defesa. Reexame do acervo fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Compromisso de compra e venda. Obrigação de fazer. Distrato. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido a respeito da existência de distrato verbal e restituição de valores, no caso presente, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

8 - TJSP Bem móvel. Veículo usado. Compra e venda em estabelecimento especializado. Alegado distrato verbal. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório, movida contra o estabelecimento vendedor e o banco responsável pelo financiamento. Desistência do negócio pelo comprador, por alegada impossibilidade da transferência formal do bem. Devolução do bem à loja, com alegada assunção, por essa, mediante ajuste verbal com o cliente, do encargo de quitação do financiamento, todavia não cumprido. Pretensão de sustação de qualquer medida de cobrança das parcelas inadimplidas. Descabimento. Provimento de urgência em tese não compreendido no alcance do pedido formulado em termos definitivos. Conveniência, quando não fosse por isso, de se aguardar o exercício do contraditório. Requisitos necessários do CPC, art. 300, ao menos por ora, não configurados. Decisão de Primeiro Grau denegatória que se confirma. Agravo de instrumento do autor desprovido

9 - TJSP DIREITO CIVIL E OBRIGAÇÕES. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE COMÉRCIO. FIADOR. TRANSFERÊNCIA DO COMÉRCIO A TERCEIRO SEM O DISTRATO FORMAL. RESPONSABILIDADE DOS ARRENDATÁRIOS ORIGINÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pelos réus contra sentença que os condenou ao pagamento de indenização material ao autor, no valor de R$ 16.302,59, decorrente da contraprestação pelo arrendamento de um comércio e fiança prestada. Os recorrentes alegam que o vínculo contratual se encerrou em abril de 2023, quando o corréu Izaías transferiu o comércio a terceiro, sendo este último o responsável pelos débitos reclamados. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO -

Locação de imóvel comercial - Embargos à execução de alugueres e encargos conexos com ação declaratória de inexistência de débito - Ações julgadas em conjunto - Sentença de improcedência - Apelo dos locatários - Cerceamento de defesa não ocorrido - Locatários que deram causa a dois adiamentos de audiência de instrução sem motivo idôneo - Preclusão da produção da prova oral consumada - Distrato verbal inexistente - Impugnação de tal alegação de fato pela parte locadora e previsão contratual de notificação por escrito de eventual denúncia do contrato - Cláusula penal devida em razão da comprovada infração contratual de rescisão antecipada por culpa do locatário - Laudo de vistoria final válido - Notificação dos locatários para participação no ato não atendida e danos verificados por Oficial de Justiça em mandado de constatação de abandono e imissão na posse - Honorários advocatícios majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO -

Locação de imóvel comercial - Embargos à execução de alugueres e encargos conexos com ação declaratória de inexistência de débito - Ações julgadas em conjunto - Sentença de improcedência - Apelo dos locatários - Cerceamento de defesa não ocorrido - Locatários que deram causa a dois adiamentos de audiência de instrução sem motivo idôneo - Preclusão da produção da prova oral consumada - Distrato verbal inexistente - Impugnação de tal alegação de fato pela parte locadora e previsão contratual de notificação por escrito de eventual denúncia do contrato - Cláusula penal devida em razão da comprovada infração contratual de rescisão antecipada por culpa do locatário - Laudo de vistoria final válido - Notificação dos locatários para participação no ato não atendida e danos verificados por Oficial de Justiça em mandado de constatação de abandono e imissão na posse - Honorários advocatícios majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato verbal de compra e venda de imóvel. Distrato. Documentos novos apresentados ao tribunal. Influência no que decidido pela sentença. Reexame de prova. CCB/2002, art. 472 e CCB/1916, art. 1.093

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

13 - TJSP Locação. Sublocação. Bem imóvel comercial. Distrato. Procedimento que se faz pela mesma forma exigida para o contrato. CCB/2002, art. 472 e CCB/1916, art. 1.093. Alegação de acordo verbal para rescisão de avença por escrito que não demanda prova testemunhal, tampouco inviabiliza a cobrança perpetrada. Adimplemento da obrigação não comprovado pelo réu. Cerceamento de defesa inexistente. Recurso desprovido.

14 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ausência de comprovação da posse da autora. Posse da ré demonstrada. Alegação de esbulho decorrente de distrato de comodato verbal. Ausência de prova da ocorrência do ajuste, bem assim da posse pretérita da autora. Ônus que incumbe ao autor, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Improcedência da ação. Recurso da autora improvido. CCB/2002, art. 472. CCB/1916, art. 1.093.

15 - TJSP Contrato. Publicidade. Celebração por escrito. Distrato, denúncia ou alteração de modo verbal. Admissibilidade, uma vez que não se trata de contrato solene. Necessidade, entretanto, de observar as regras que previram a denúncia. Solicitação anterior ao vencimento da primeira parcela. Prazos, porém, não observados. Manutenção da vigência do contrato. Ré que deve honrar a obrigação assumida. Embargos monitórios rejeitados. Recurso provido. CCB/2002, art. 472 e CCB/1916, art. 1.093

16 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - DISTRATO -

Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Rescisão do contrato por parte dos autores/compradores - Percentual de retenção fixado em 25%, que está de acordo com a jurisprudência do C. STJ - Súmula 1 deste TJSP - Instrumento de promessa de compra e venda de imóvel celebrado em setembro de 2015 - Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 à hipótese, ante a irretroatividade aos contratos firmados em data anterior à sua vigência - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TJRJ Contrato de distribuição de bebidas. Distrato unilateral. Cláusula penal. CCB/2002, art. 410 e CCB/2002, art. 413.

«Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de lucros cessantes, além das despesas ordinárias da distribuidora, pelo período restante do contrato (5 meses) resilido antes de seu termo final. Contrato de distribuição inicialmente vigente desde 01/11/1999 e prorrogado até 31/01/2007. Notificação acerca da ausência de interesse na continuidade da operação de distribuição dos produtos, concedendo, à distribuidora, o prazo de 6 meses a título de prévio aviso de resilição unilateral. Impertinência de quaisquer discussões acerca de eventuais descumprimentos contratuais pela distribuidora-recorrida, que poderiam ter ensejado a rescisão do contrato por força da cláusula 11, pela simples razão de que não foi essa a espécie de distrato praticado pela apelante. Se optou pela resilição imotivada, não pode a recorrente querer justificar sua conduta no descumprimento das obrigações convencionadas. Cláusula penal. Valor muito baixo (25% da média mensal do valor das compras) e desproporcional em face da obrigação principal. Indicativo de natureza moratória. Possibilidade de o credor exigir cumulativamente o valor da multa prevista na cláusula penal moratória e o valor da indenização. Precedente do STJ. Impossibilidade de condenação cumulativa das duas verbas nesta seara, por força da vedação à reformatio in pejus. Ainda que assim não fosse, caso se entendesse pela natureza compensatória da citada cláusula penal, melhor sorte não restaria à recorrente, pois à luz da jurisprudência do eg. STJ, o credor pode optar pelo ressarcimento integral em detrimento da cláusula penal. Precedente do STJ. Opção pelo ressarcimento integral dos prejuízos, que implica no ônus de comprovar sua existência e valor. Precedente do eg. STJ. Assim, dirimida a questão acerca da possibilidade de o credor optar entre o cumprimento da cláusula penal ou a indenização pelo prejuízo integral, passa-se a apreciar as verbas indenizatórias. Acolhimento da alegação de que, no presente caso, é descabida a cumulação de lucros cessantes com outras despesas, visto que, caso o contrato fosse cumprido até o final, a recorrida não faria jus às indenizações reconhecidas na sentença. Equivocada a condenação ao pagamento de verbas relativas ao conjunto de bens reunidos pela apelada-distribuidora para a exploração de sua atividade econômica (seguros, aluguéis, uniformes, e fundo de comércio) juntamente com os lucros cessantes. A um, porque, o conjunto de bens e o investimento da sociedade-apelada não seriam ressarcidos quando da regular extinção do vínculo contratual. A dois, porque impor a indenização de bens que continuarão a pertencer à apelada configura enriquecimento sem causa. A três, porque, cumular, neste caso, o pagamento dos lucros cessantes, como se o contrato estivesse em vigor até o seu regular termo final, com o pagamento de despesas atinentes ao exercício da atividade empresarial é excessivo, uma vez que, se o contrato estivesse em vigor (cujo resultado prático equivalente se traduz no pagamento de lucros cessantes) tais despesas seriam encargo da apelada-distribuidora. Induvidoso locupletamento sem causa no recebimento dos lucros cessantes somados ao valor de despesas que seriam pagas com essa mesma verba. Sentença que merece parcial reforma para que seja reconhecida como devida a verba atinente aos lucros cessantes pelo período entre a resilição antecipada e o regular termo final do contrato, excluindo-se da condenação as demais verbas.... (Continua)

18 - TST Recurso de revista da reclamada. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Verbas rescisórias quitadas no prazo. Atraso na homologação do distrato.

«A não homologação da rescisão contratual no prazo fixado no CLT, art. 477, § 6º não acarreta a imposição da multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo legal, quando devidamente comprovado que o pagamento das verbas rescisórias observou os prazos legais. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

19 - TJSP Apelação cível. Tratamento odontológico. Ação de restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação de indenização por danos materiais. Pessoa jurídica que tem personalidade própria, não se confundindo com a de seus sócios. Pendência que se refere ao contrato verbal celebrado entre a empresa da qual eram sócias as autoras e as rés. Distrato social de tal empresa. Discussão acerca de contrato firmado durante a vigência da sociedade. Possibilidade de a empresa ingressar, em nome próprio, com ação judicial, visando ressarcir-se dos prejuízos sofridos. Dissolução da sociedade que não atinge a sua capacidade para ser parte. Legítimo o decreto de extinção do processo, com o reconhecimento de que as autoras são carecedoras da ação. Apelo desprovido.

21 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ausentes dúvidas de que visando aluno à desistência, cancelamento de matrícula ou transferência de curso, deva externar sua intenção mediante solicitação escrita, devendo-se observar para o distrato a mesma forma exigida para o contrato, não comprovado tenha adotado a fórmula contratualmente avençada para tais fins, colocados à sua disposição os serviços educacionais, inadmissível deixe de arcar com os valores das mensalidades, não lhe socorrendo a alegação da comunicação verbal ao estabelecimento de ensino que, de sua parte, continuou a honrar o ajuste. Decisão de procedência da ação monitória mantida. Recurso do aluno não provido. CCB/2002, art. 472. CCB/1916, art. 1.093.

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMPREITADA - Contrato para construção do imóvel do réu-reconvinte - Ação de cobrança julgada improcedente e pedido reconvencional julgado parcialmente procedente, condenando o autor-reconvindo ao pagamento de R$ 19.015,50 por danos materiais e multa rescisória - Incontroverso que as partes firmaram contrato de prestação de serviços e que o autor-reconvindo recebeu a quantia de R$ 39.800,00 do primeiro contrato e R$ 26.400,00 relativo ao contrato verbal - Autor que afirma remanescer a quantia de R$ 3.200,00 referente ao primeiro contrato, R$ 30.600,00 do contrato verbal, R$ 8.000,00 referente ao pé direito de toda a obra, a ser paga pelo réu e R$ 10.000,000 de multa pelo distrato - Laudo pericial que concluiu que o serviço contratado não foi efetuado na sua totalidade e apurou irregularidades na execução dos serviços, embasando a improcedência da ação de cobrança - Reconvenção parcialmente procedente, consistente na declaração de rescisão do contrato com a condenação do autor-reconvindo ao pagamento dos danos materiais e multa rescisória, decorrentes da falha na prestação de seus serviços como pedreiro na obra da residência, imputando-lhe a responsabilidade pela rescisão - Serviços parcialmente prestados e defeituosos - Laudo pericial bem elaborado por perito de confiança do Juízo e embasado em método técnico e idôneo - Sentença mantida - Verba honorária sucumbencial majorada - Recurso não provido.

23 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Apelo interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Verbas rescisórias quitadas no prazo. Atraso na homologação do distrato.

«Demonstrada a afronta ao CLT, art. 477, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

24 - TJSP Extinção do processo. Reintegração de posse. Extinção liminar do processo. Exigência de notificação por escrito para distratar comodato verbal. Descabimento. Documento não indispensável à propositura da ação. Recurso provido.

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Distrato. Compra e venda de imóvel. Corretagem. Reavaliação do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... (Continua)

26 - TJSP Contrato. Sistema de telecomunicação. Inexigibilidade de título cumulado com rescisão contratual. Contrato celebrado entre as partes com o objetivo de viabilizar horários para exibição de programas da autora no satélite «b1-Brasilsat. Contrato firmado sem prazo de duração, tampouco forma de rescisão. Distrato efetuado por iniciativa da autora, mediante comunicação à ré. Validade reconhecida. Empresa-ré, ademais , ora apelante, que não logrou demonstrar sua influência determinante na celebração do contrato entabulado entre a apelada com a Embratel. Não comprovação, ainda, da existência de contrato verbal entre as partes para alteração do canal «half transponder para «full transponder. Inexigibilidade dos valores cobrados. Ação julgada procedente para declarar a rescisão do contrato e anular todos os títulos emitidos com base nos fatos aqui discutidos. Sentença mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO FUNDADO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. PARTES QUE FIRMARAM INSTRUMENTO DE DISTRATO. NOVAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL BEM RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O instrumento de distrato firmado pelas partes ao final da relação locatícia serviu apenas para ratificar a existência de débitos decorrentes do contrato de locação, não havendo substituição da dívida ou ânimo de novar, o que torna de rigor reconhecer que o título executivo que embasa a execução é o próprio contrato de locação, e não qualquer outro documento. E, em se tratando de pretensão relativa a aluguéis e acessórios locatícios, tem aplicação o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, I, do CPC. 2. Como o ajuizamento ocorreu após o decurso daquele prazo, mesmo se considerada a data da assinatura do referido instrumento de distrato, afigurou-se correta a solução adotada pela respeitável sentença, ao reconhecer a prescrição. 3. Em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento e considerando a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. DISTRATO DE ACORDO DE SÓCIOS. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL EM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RECEBIMENTO INDEVIDO DE VERBA HONORÁRIA PELO RÉU. AUTOR QUE FAZ JUS AO VALOR INTEGRAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

Apelação. Cobrança. Partes que integravam sociedade de advogados. Distrato de acordo de sócios. Cessão da posição contratual em contratos de prestação de serviços advocatícios em favor do autor. Recebimento indevido de verba honorária pelo réu. Autor que faz jus ao valor integral dos honorários advocatícios. ... (Continua)

29 - TNU Tributário. Tema 329/TNU. Imposto de renda. Valores recebidos a título de extinção de contrato de representação comercial mediante distrato (resilição bilateral do contrato). Lei 4.886, de 09/12/1965, art. 27, «j».

«Questão submetida a julgamento: Saber se há ou não incidência de imposto de renda sobre valores recebidos a título de extinção de contrato de representação comercial mediante distrato (resilição bilateral do contrato). ... (Continua)

30 - TJSP Apelação com revisão. Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Obtenção do acordo entre as partes quanto ao negócio. Comprovação nos autos. Verba devida. Rescisão por arrependimento das partes ou distrato posterior. Irrelevância. Sucumbência recíproca. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Estabelecimento empresarial - Contrato verbal de trespasse - Ação de rescisão contratual e indenizatória - Decreto de improcedência - Alegação de cerceamento de defesa e nulidade da sentença - Inocorrência - Instado a especificar provas de produção desejada, o apelante informou não pretender fossem realizados atos instrutórios - Citrapetição descaracterizada - Fundamentação adequada e suficiente - Questões preliminares rejeitadas - Conclusão de tratativas e a efetiva celebração de um contrato de trespasse sob forma verbal incontroversas - Transferência e restituição da posse do estabelecimento comercial comprovadas - Aplicação da regra inscrita no art. 418 do CC/2002, tendo como configurada a perda das arras confirmatórias em proveito daquele que as recebeu, deixando de ser cumprido o contrato por quem as entregou - Boa-fé de apelada quanto à regularização de dívidas, não se podendo confirmar, de maneira alguma, o conhecimento prévio de pendências, estas de pequeno valor em comparação com o do negócio celebrado - Inviabilidade da afirmação da celebração de um distrato, não confirmado concretizado um ajuste efetivo, no sentido de dar por terminada a relação contratual com o compartilhamento de ônus patrimoniais - Descaracterização da ilicitude da conduta da apelada, incabível a imputação de culpa pela extinção do contrato e do dever de indenizar - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido

32 - TJSP Contrato. Transporte de mercadorias. Gases industriais. Rescisão, em razão de desacordo quanto ao valor do frete. Ajuizamento de indenizatória. Pretensão ao ressarcimento das verbas decorrentes do distrato. Culpa corretamente atribuída à ré. verificado nos autos que a culpa pelo distraio deve ser atribuída à requerida, a ela cabe ressarcir a autora das verbas decorrentes do inadimplemento contratual. Redução, todavia do o valor da condenação previsto na sentença. Observância dos limites do pedido aposto na petição inicial. Descabimento da indenização pretendida a titulo de dano moral. Hipótese que versa sobre dissabor derivado de inadimplemento contratual, compensado pelas verbas a ele atinentes. Recursos providos em parte para estes fins.

33 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO CONTRAPOSTO - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VISANDO A OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE JUNTO À SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - DEMONSTRADA A RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES - SERVIÇO CONTRATADO PELO RECORRENTE FOI INTEGRALMENTE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO CONTRAPOSTO - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VISANDO A OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE JUNTO À SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - DEMONSTRADA A RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES - SERVIÇO CONTRATADO PELO RECORRENTE FOI INTEGRALMENTE PRESTADO PELO RECORRIDO - AUTORIZAÇÃO EXPEDIDA EM 17/12/2021, COM PRAZO DE VALIDADE PARA 17/12/2022 - OS CHEQUES QUE INSTRUÍRAM À PREFACIAL FORAM EMITIDOS CONTEMPORANEAMENTE À EXPEDIÇÃO DA AUTORIZAÇÃO, REFORÇANDO A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO NOS TERMOS ALEGADOS PELO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO DISTRATO - ADEMAIS, O MOTIVO DE DEVOLUÇÃO DAS CÁRTULAS PELO SACADO NÃO CORROBORA A VERSÃO TRAZIDA PELO RECORRENTE - NO CASO CONCRETO, PORTANTO, A CONTRAPARTIDA PLEITEADA SE MOSTRA DEVIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO É DECORRÊNCIA LÓGICA - SENTENÇA QUE BEM APRECIOU AS QUESTÕES POSTAS AO JUÍZO E, POR ISSO, DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito autoral. Contrato verbal. Criação de roupas para integrar coleção da marca. Ausência de prequestionamento da matéria alegada. Recurso não provido.

«1 - Os temas insertos no CCB/2002, art. 474 e CPC/1973, art. 335, I, Código de Processo Civil, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Ressalte-se, ainda, que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

35 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS arts. 202, VI, DO CCB E 7º, XXIX, DA CF/88. ATLETA DE FUTEBOL. DISTRATO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 410/TST. 1.

Ação desconstitutiva, calcada no CPC, art. 966, V, direcionada contra acórdão em que pronunciada a prescrição bienal da pretensão condenatória, ao fundamento de que o contrato de trabalho do reclamante, atleta de futebol, foi extinto em 18/6/2014, mediante distrato, e que a reclamação trabalhista somente foi proposta em 2/7/2016. 2. Do acordão rescindendo, depreende-se que a conclusão adotada pela Corte Regional baseou-se no exame da prova documental produzida nos autos da reclamação trabalhista matriz, especialmente no conteúdo do «Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de Atleta de Futebol Profissional, tendo o julgador consignado que a partir da assinatura do distrato, ocorrida em 18/6/2014, cessaram a prestação de serviços e o pagamento de salários. Acrescentou, ainda, que o reclamante postulava na reclamação trabalhista matriz o pagamento de « parcelas distintas daquelas avençadas « no termo de distrato. É dizer: o reclamante ajuizou a ação trabalhista originária pretendendo o pagamento de outras verbas, não daquelas transacionadas no ajuste de rescisão antecipada do contrato de trabalho . Ora, para efeito do disposto no, V do CPC, art. 966, a violação da norma jurídica, apta a autorizar o corte rescisório, há de se apresentar manifesta, evidente, não se legitimando com base em nova avaliação do acervo probatório produzido no processo primitivo. Afinal, a ação rescisória não representa nova oportunidade para análise e solução de conflitos intersubjetivos de interesses. Nesse cenário, consoante o quadro fático descrito pela Corte Regional, insuscetível de reexame em ação rescisória fundada em violação de norma jurídica (Súmula 410/TST), não é possível concluir que o distrato dependesse do correto adimplemento das parcelas mensais pactuadas no distrato e que o término da relação contratual estivesse vinculado e condicionado à quitação do negócio jurídico celebrado pelas partes. Demais disso, não prospera a argumentação sucessiva no sentido de que, ainda que considerada a data do distrato, não haveria de ser pronunciada a prescrição, em razão da projeção do aviso prévio, conforme diretrizes da Súmula 14/TST e da OJ 83 da SBDI-1 do TST. Efetivamente, apenas a leitura do termo de distrato permitiria a conclusão a respeito da natureza jurídica das mencionadas «parcelas e, ainda, sobre se o ajuste se assemelha à hipótese de culpa recíproca a ensejar a incidência das diretrizes jurisprudenciais invocadas pela parte, providência que, como visto, é vedada no âmbito de ação rescisória calcada em violação de norma jurídica. 3. Logo, em razão do intransponível óbice da Súmula 410/TST, não há como reconhecer o alegado maltrato aos arts. 202, VI, do CCB e 7º, XXIX, da CF/88. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

36 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual - Compra e venda de bem imóvel - Loteamento - Desistência do comprador - Contrato firmado antes da vigência da Lei do Distrato - Inaplicabilidade - Percentual de restituição fixado de forma razoável para indenizar a incorporadora pelas despesas administrativas - Ausência de edificação no imóvel - Taxa de fruição indevida - Sucumbência integral da ré - Verbas sucumbenciais redistribuídas - Recurso provido

37 - TJSP Apelação. Monitória. Prestação de serviços educacionais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ré que alega ausência de prestação do serviço. Necessidade de rescisão formal do contrato escrito. Subsistência das obrigações. CCB, art. 472. Distrato que deve obedecer à mesma forma do contrato. Mera ausência das aulas não desobriga ao pagamento das mensalidades. Verba devida. Sentença mantida. Recurso improvido

38 - TJSP Locação de imóvel não residencial. Embargos à execução. Alegação de nulidade do título ou inexigibilidade do débito por desistência verbal que teria sido manifestada pela locatária. O contrato entre as partes foi celebrado por escrito, de modo que o distrato, fato negado pela locadora, deveria obedecer a mesma forma (CCB, art. 472). Precedentes desta Col. Câmara. Os elementos coligidos, ademais, não conferem verossimilhança à afirmação de que à locatária não foi transmitida a posse do imóvel, ou, ao menos, de que não permaneceu ele à sua disposição até a data de imissão na posse da apelante, ocorrida na anterior ação de despejo. Assim, os aluguéis e encargos são devidos até a retomada do imóvel pela proprietária. Havendo o crédito e sendo exercido o direito de cobrança dentro do prazo prescricional, sem qualquer evidência de que a apelante tenha a ele renunciado, não se cogita de aplicação do instituto da supressio. Embargos rejeitados.

39 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADMISSÃO PELO RÉU DE TER FIRMADO UM DISTRATO COM O AUTOR (FOLHA 27, ITEM III.B, 2º PARÁGRAFO), SENDO IRRELEVANTE A REGULARIDADE OU NÃO DA EMPRESA A QUE SE REFERE, GERANDO EFEITOS JURÍDICOS ATÉ MESMO A SOCIEDADE DE FATO - APONTAMENTO GENÉRICO PELO RÉU DE QUE O DISTRATO ANEXADO NÃO CORRESPONDERIA AO INSTRUMENTO EFETIVAMENTE FIRMADO, SEM A APRESENTAÇÃO DE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADMISSÃO PELO RÉU DE TER FIRMADO UM DISTRATO COM O AUTOR (FOLHA 27, ITEM III.B, 2º PARÁGRAFO), SENDO IRRELEVANTE A REGULARIDADE OU NÃO DA EMPRESA A QUE SE REFERE, GERANDO EFEITOS JURÍDICOS ATÉ MESMO A SOCIEDADE DE FATO - APONTAMENTO GENÉRICO PELO RÉU DE QUE O DISTRATO ANEXADO NÃO CORRESPONDERIA AO INSTRUMENTO EFETIVAMENTE FIRMADO, SEM A APRESENTAÇÃO DE OUTRA VERSÃO, QUE SERIA A VERDADEIRA - PAGAMENTOS REALIZADOS PELO RÉU QUE CORROBORAM A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO PELO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER EXPLICAÇÃO PELO RÉU PARA OS REFERIDOS PAGAMENTOS - INSTRUMENTO PARTICULAR EM QUE AS PARTES ASSUMEM OBRIGAÇÕES ENTRE SI E PERANTE TERCEIROS - DOCUMENTO QUE PELA SUA NATUREZA NÃO TEM FORMA PRESCRITA EM LEI E NÃO DEPENDE DA SUBSCRIÇÃO POR TESTEMUNHAS PARA GERAR EFEITOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À QUANTIDADE DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, QUE IMPLICA NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO - R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DA CONDENAÇÃO - OBSERVA-SE, POR SER A PARTE RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

40 - TJSP Monitória. Embargos. Instrumento de distrato de contrato de sociedade em comum. Hipótese em que partes dos valores perseguidos foi objeto de quitação posteriormente passada. Necessidade do destaque dessas verbas. Embargos monitórios ajuizados fora do prazo. Irrelevância. Termo inicial da correção monetária fixado no inadimplemento da obrigação e juro de mora desde a citação, no percentual de 1% ao mês. Recurso nesse ponto parcialmente provido.

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Despejo por falta de pagamento. Alegada locação residencial verbal. Art. 535, I e II. Ausência de omissões. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nas razões do especial o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE INVESTIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS QUE SERIAM LOCADOS A TERCEIROS - DESFAZIMENTO DO AJUSTE, POR INICIATIVA DO INVESTIDOR/AUTOR - COBRANÇA DE VALORES NÃO ADIMPLIDOS - PROVA DOS AUTOS QUE AMPARA A PRETENSÃO INICIAL - VERBAS DEMANDADAS QUE DECORREM DO DISTRATO REALIZADO ENTRE AS PARTES, SEGUNDO CONVERSAS TROCADAS PELO APLICATIVO WHATSAPP - PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando a prova produzida nos autos, tendo as partes livremente convencionado o rompimento da relação contratual, assumindo os réus a obrigação de permanecer com os veículos do autor e a ele pagar a correspondente quantia em dinheiro, constatado o inadimplemento do valor ajustado impõe-se a procedência do pedido... (Continua)

43 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual - Compra e venda de bem imóvel - Loteamento - Desistência da compradora - Contrato firmado antes da vigência da Lei do Distrato - Inaplicabilidade - Percentual de restituição fixado de forma razoável para indenizar as corrés pelas despesas administrativas - Ausência de edificação no imóvel - Taxa de fruição indevida - Sucumbência recíproca configurada - Verbas redistribuídas - Honorários sucumbenciais fixados com base no proveito econômico de cada parte - Recurso provido em parte

44 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Distrato. Pedido de restituição do valor perdido a título de sinal, quando do desfazimento consensual por empresa falida, à época concordatária. Inexistência de inadimplemento contratual da compromitente vendedora, tampouco comprovação de prejuízo aos credores. Inaplicabilidade do art. 12 do Decreto-Lei nº: 58/37 e CDC, art. 53. Perda do sinal que se vincula ao CCB/1916, art. 1097. Verba honorária inalterada. Sentença de improcedência. Recurso improvido.

45 - TJSP Indenização por danos morais c/c exibição de documentos e devolução de valores pagos. Preliminar de ilegitimidade passiva da empresa franqueadora afastada. Incidência do CDC. Alega falha na prestação de serviços odontológicos. Distrato formalizado. Autora que deu ampla quitação no tocante à relação comercial estabelecida, para nada mais reclamar, a que título fosse. Ausente vício de consentimento. Sentença de parcial procedência mantida, com majoração da verba honorária. Preliminar rejeitada e recurso não provido

46 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS PRETENDIDAS DESNECESSÁRIAS - PRETENSÕES DE RECEBIMENTO DA MULTA CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCABIMENTO - VERBAS ABARCADAS PELA QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA CONFERIDA NO DISTRATO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - AUTORA QUE OBTEVE MENOS DE 10% DO VALOR PLEITEADO, A IMPORTAR EM SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 86 - SENTENÇA MANTIDA.

47 - TJSP Contrato. Representação comercial. Ação de indenização. Ausência de comprovação da redução das comissões de 6% e 5% para percentual único, qual seja, 4%. Comissão sobre venda em licitação pública garantida a partir do pedido ou proposta. Verbas comissionais garantidas pela Lei 4886/65. Recusa tácita em assinar o distrato que não implica em renúncia ao recebimento dos direitos. Provas materiais, inclusive laudo pericial, suficientes ao deslinde da causa. Desnecessidade de produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa não caracterizado. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recursos improvidos.

48 - TJRJ Consumidor. Compra e venda. Aquisição de imóvel em construção. Incompatibilidade entre a unidade residencial e as características descritas na planta. Interligação não prevista entre a área de serviço e a cozinha. Distrato firmado entre as partes a título de renumeração das unidades que encobria, na verdade, um erro no desenho das plantas divulgadas. Construtora que alega que as plantas apresentadas no momento da venda são meramente ilustrativas, sem que corresponda de fato ao imóvel adquirido. Violação aos arts. 6º, III, IV e 37, § 1º, do CDC.

«Correta a sentença que determinou que ré realizasse as obras necessárias para que a unidade reclamada ficasse com as mesmas características internas da planta apresentada no momento do fechamento do negócio. Situação que de fato ultrapassa o limite do mero aborrecimento cotidiano, causando profundo dissabor na parte autora, a ensejar o dever de reparar. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Impossiblidade de exame de dispositivos constitucionais. Ação de cobrança. Contrato verbal. Serviços efetivamente prestados à sociedade de economia mista. A inexistência de contratação formal não exime a administração de efetuar o pagamento dos serviços prestados. Vedação ao enriquecimento ilícito. Jurisprudência consolidada desta corte. Acórdão recorrido em consonância com precedentes do STJ. Agravo regimental da telemar desprovido.

«1. O ordenamento jurídico em vigor, exige que a contratação de obras, serviços, compras e alienações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e entidades da administração pública indireta, esteja subordinada ao princípio constitucional da obrigatoriedade da licitação pública, no escopo de assegurar a igualdade de condições a todos os concorrentes e a seleção da proposta mais vantajosa. ... (Continua)

50 - TJRS Direito privado. Reintegração de posse. Possibilidade. Esbulho. Caracterização. Inadimplemento do contrato. Compra e venda incomprovado. Ação de rescisão contratual e reintegração de posse. Bens móveis. Alegação defensiva de compra e venda. Bens que, em realidade, foram entregues em locação verbal. Ausência de pagamento e negativa de restituição, autorizando a reintegração pretendida. Interpretação da prova. Ação procedente. Prova oral. Intempestividade do rol. Não-caracterização.

«Apelante que nada alegou no curso da instrução. Preclusão que seria de ser reconhecida ainda que fosse intempestivo o rol. Hipótese, contudo, em que foi observado o prazo do CPC/1973, art. 407. Bens móveis adquiridos pelo autor, cuja propriedade restou evidenciada pela prova documental. Alegada compra e venda, arguida pelo réu, que não encontra mínimo respaldo na instrução - arts. 481 e 482, do NCC. Automóvel entregue em dação de pagamento, que, em realidade, se destinava ao pagamento de negócio distinto firmado entre as partes (compra e venda de gado). Prova oral ao encontro da versão contida na inicial. Convencimento externado na sentença que não se baseou, exclusivamente, no depoimento das testemunhas contraditadas, ouvidas na condição de informantes. Principio da livre apreciação da prova, atentando o juiz para as circunstâncias constantes nos autos. CPC/1973, art. 131. Sentença mantida. ... (Continua)