distribuidoras de bebidas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ipi. Restituição de indébito. Distribuidoras de bebidas. Contribuinte de fato. Recurso Especial 903.394/AL julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.

«1. A partir do julgamento do REsp 903.394/AL, de relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado em 26/4/10, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça passou a entender que tão somente o contribuinte de direito tem legitimidade para figurar no polo ativo de ações judiciais envolvendo discussão a respeito de tributos indiretos. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ipi. Restituição de indébito. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Entendimento reafirmado por esta corte no julgamento do REsp 903.394/al, submetido ao regime do CPC, art. 543-C Recurso infundado. Aplicação de multa. Violação do princípio da reserva de plenário. Inocorrência.

1 - Deve ser rechaçada alegação de violação ao princípio da reserva de plenário, previsto no CF/88, art. 97, pois foi afastada contrariedade ao CTN, art. 66 sem se proceder a juízos de incompatibilidade vertical do ato normativo com a CF/88.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Ipi. Restituição de indébito. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia. Aplicação de multa.

1 - A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (julgado em 24.3.2010, DJ de 26.4.2010) submetido à sistemática dos recursos representativos da controvérsia, considerou a distribuidora de bebidas (contribuinte de fato), parte ilegítima para pleitear repetição de indébito.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Ipi. Distribuidoras de bebidas. Legitimidade ativa. Regime de pautas fiscais. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade no EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que as distribuidoras de bebidas revestem-se, no tocante ao IPI, da qualidade de contribuinte de fato, pois suportam o pagamento deste tributo e assim desfrutam de legitimidade para questionar sua obrigação tributária.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade (ipi. Restituição de indébito. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Relevância da repercussão econômica do tributo apenas para fins de condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte de jure à restituição (CTN, art. 166). Julgamento do recurso especial representativo da controvérsia (REsp 903.394/al).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Ipi. Distribuidora de bebidas. Legitimidade. Recurso inadmitido na origem sob o rito do art. 543-C. Resp 903.394/al. Agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento ao recurso especial, lastreada no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Agravo não conhecido.

1 - O REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C decidiu que «as empresas distribuidoras de bebidas que se apresentam como contribuintes de fato do IPI não detêm legitimidade ativa para postular em juízo o creditamento relativo ao IPI pago pelos fabricantes, haja vista que somente os produtores industriais, como contribuintes de direito do imposto, possuem legitimidade ativa".... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Ipi. Distribuidora de bebidas. Ilegitimidade ativa ad causam. Recurso repetitivo. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame. Prequestionamento para interposição de recurso extraordinário. Incabimento.

1 - Não há omissão a ser suprida na decisão suficientemente fundamentada em que a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos), firmou o entendimento de que «as empresas distribuidoras de bebidas, que se apresentam como contribuintes de fato do IPI, não detêm legitimidade ativa para postular em juízo o creditamento relativo ao IPI pago pelos fabricantes, haja vista que somente os produtores industriais, como contribuintes de direito do imposto, possuem legitimidade ativa. «... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Distribuidora de bebidas. Ilegitimidade ativa para pleitear restituição de IPI. Orientação adotada em sede de recurso repetitivo, na sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, em recurso representativo da controvérsia, fundamentado no CPC, art. 543-C adotou o posicionamento no sentido de que somente o «contribuinte de direito tem legitimidade para integrar o pólo ativo da ação judicial que objetiva a restituição do tributo indevidamente pago. Sendo assim, «as empresas distribuidoras de bebidas, que se apresentam como contribuintes de fato do IPI, não detém legitimidade ativa para postular em juízo o creditamento relativo ao IPI pago pelos fabricantes, haja vista que somente os produtores industriais, como contribuintes de direito do imposto, possuem legitimidade ativa «.... (Continua)

9 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. IPI. Repetição de indébito. Distribuidora de bebidas. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Multa do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973. Embargos declaratórios opostos com propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Ausência de caráter protelatório. Afastamento da multa. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente provido.

«I. As impetrantes, empresas distribuidoras de bebidas, ajuizaram Mandado de Segurança contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal em Volta Redonda/RJ, «objetivando o reconhecimento da ilegalidade da pauta fiscal de valores utilizada na apuração do IPI no que tange aos períodos cujos créditos tributários encontram-se homologados, e, consequentemente, de seu direito ao aproveitamento dos valores correspondentes, mediante compensação com débitos vencidos e vincendos de tributos administrados pela Receita Federal. O Juízo de 1º Grau, sob o fundamento de ilegitimidade ativa, julgou a demanda extinta, sem apreciação do mérito. As empresas interpuseram Apelação, que foi improvida, em face do entendimento firmado pelo STJ, no REsp 903.394/AL, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973, que concluiu que «as empresas distribuidoras de bebidas, que se apresentam como contribuintes de fato do IPI, não detém legitimidade ativa para postular em juízo o creditamento relativo ao IPI pago pelos fabricantes, haja vista que somente os produtores industriais, como contribuintes de direito do imposto, possuem legitimidade ativa. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Tributário. Ipi. Restituição de indébito. Ipi. Restituição de indébito. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Relevância da repercussão econômica do tributo apenas para fins de condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte de jure à restituição (CTN, art. 166). Recurso especial representativo de controvérsia 903.394/al.

1 - «O contribuinte de fato (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo contribuinte de direito (fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010, recurso especial submetido ao regime dos «recursos repetitivos).... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Inovação da lide. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que a Fazenda, nas contra-razões ao Recurso Especial, limitou-se a defender a aplicação do Lei Complementar 118/2005, art. 3º aos processos em andamento.... (Continua)

12 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo desprovido à unanimidade. ICMS. Recolhimento antecipado. Pauta fiscal de valores. Ilegalidade. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todos os pontos, inclusive legais, sobre os quais o embargante está a buscar esclarecimento. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Verificação de circulação de mercadoria. Alegação de venda disfarçada de bens por meio de contrato de comodato. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1. A verificação de efetiva circulação da mercadoria, e não de empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se à fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 173/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Mandado de segurança coletivo. Repetição do indébito. IPI. Restituição de indébito. Tributo indireto. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Relevância da repercussão econômica do tributo apenas para fins de condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte de jure à restituição (CTN, art. 166). CTN, art. 46, II, CTN, art. 47, II, «a» e «b», CTN, art. 51, II e CTN, art. 165. Lei 4.502/1964, art. 14 (redação dada pela Lei 7.798/1989) . CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 173/STJ - Questão referente à legitimidade ativa ad causam do substituído (contribuinte de fato) para pleitear a repetição de indébito decorrente da incidência de IPI (tributo indireto) sobre os descontos incondicionais.
Tese jurídica firmada: - O «contribuinte de fato» (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo 'contribuinte de direito' (fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente.
Anotações Nugep: - «O contribuinte de fato» não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos condicionais, recolhido pelo «contribuinte de direito».
Delimitação do Julgado: - Por se tratar de hipótese de substituição tributária, a presente quaestio iuris não se encontra compreendida no thema iudicandum objeto do Recurso Especial 1.105.349 (legitimidade ativa ad causam do contribuinte de direito para pleitear a repetição de indébito decorrente da incidência de tributo indireto, em virtude da ausência de demonstração do repasse financeiro do ônus do tributo ao contribuinte de fato, nos termos do CTN, art. 166).» ... (Continua)

15 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ipi. Restituição de indébito. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Relevância da repercussão econômica do tributo apenas para fins de condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte de jure à restituição (CTN, art. 166). Julgamento do recurso especial representativo da controvérsia (REsp 903.394/al).

1 - O «contribuinte de fato (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo «contribuinte de direito (fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente.... (Continua)

16 - TJPE Processual civil e tributário. Recurso de agravo. ICMS. Recolhimento antecipado. Pauta fiscal de valores. Ilegalidade. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Não se pode confundir a pauta fiscal com o regime de valor agregado estabelecido no Lei Complementar 87/1996, art. 8º, afinal essa é técnica adotada para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática de substituição tributária progressiva, levando em consideração dados concretos de cada caso. Já a pauta fiscal é valor fixado prévia e aleatoriamente para a apuração da base de cálculo do tributo. ... (Continua)

17 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Tributo indireto. Fabricante e distribuidores de bebidas. Ausência de recolhimento do tributo pelo contribuinte de direito por força de decisões judiciais precárias proferidas em favor das distribuidoras. Responsabilidade pelo pagamento do crédito não adimplido. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência recursal. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

18 - STF Administrativo e constitucional. Recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação direta de constitucionalidade estadual. Lei 12.643/1998 do município de São Paulo, de iniciativa parlamentar. Vedação de realização, em próprios do município, de eventos patrocinados ou copatrocinados por empresas produtoras, distribuidoras, importadoras ou representantes de bebidas alcoólicas ou de cigarros, coma utilização da respectiva propaganda. Invasão de esfera de atribuição própria do prefeito e de competência legislativa privativa da União. Inocorrência.

«1. A Lei Municipal 12.643/1998, ao vedar a realização, em próprios do Município, de eventos patrocinados ou copatrocinados por empresas produtoras, distribuidoras, importadoras ou representantes de bebidas alcoólicas ou de cigarros, com a utilização da respectiva propaganda, não invadiu esfera de atribuição própria do Poder Executivo, porquanto a competência do Prefeito de exercer a administração dos bens imóveis do Município não impede que o Poder Legislativo imponha limitações à realização de eventos nesses locais, até porque tal atuação não se confunde com a administração exercida pelo Prefeito sobre o patrimônio municipal. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Tributário. Restituição de IPI. Descontos e bonificações concedidos pelo fabricante. Distribuidora de bebidas. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ad causam. Jurisprudência do STJ. CPC, art. 543-C

1 - O «contribuinte de fato (in casu, distribuidora de bebidas) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo «contribuinte de direito (fabricante de bebida). Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010, acórdão submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.... (Continua)

20 - TST AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS EXECUTADAS MEDITERRÂNEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. E HNK BR BEBIDAS LTDA. INTRANSCENDENTES - DESPROVIMENTO.

Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as matérias versadas nos recursos de revista das Executadas ( reconhecimento de grupo econômico e responsabilidade solidária das Recorrentes ) nem o Regional as tendo decidido em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor da execução ( R$ 95.005,56 ) não pode ser considerado elevado (inciso I), a justificar, por si só, novo reexame do feito, quanto ao que se busca reduzir ou ampliar a condenação, é de se descartar, como intranscendentes, os apelos de ambas as Partes. Agravos de instrumento desprovidos.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Tributário. Ipi. Embargos de declaração. Contribuinte de fato (distribuidora de bebidas). Substituição tributária. Questão jurídica representativa. Resp 903.394/al. Erro material. Adequação à jurisprudência da 1ª. Seção. Ilegitimidade. Recurso especial não provido.

1 - Há erro de procedimento, que contamina o acórdão embargado, quando é julgada questão jurídica representativa, cuja apreciação encontrava-se suspensa porque já afetada à Seção.... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Parcela de preço específica - PPE. Repetição de indébito. Distribuidoras de petróleo. Ilegitimidade ativa.

«1. Não houve violação ao CPC/1973, art. 535 pelo acórdão de origem. É que o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas pelas partes. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Contrato de distribuição de bebidas. Ação de rescisão de contrato com pedido de indenização. Valores discriminados em notas fiscais sob a rubrica de «fretes. Restituição. Condenação. Afastamento. Precedente específico. Resp1.403.242/RS.

«1. Cuida-se de ação proposta por distribuidora contra fornecedora de bebidas julgada parcialmente procedente apenas para reconhecer o dever da fornecedora de restituir à distribuidora os valores cobrados a título de «fretes, constantes nas notas fiscais de aquisição das mercadorias. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. IPI. Compensação. Empresa revendedora de bebidas. Legitimidade ativa «ad causam. Precedentes do STJ. CTN, art. 121 e CTN, art. 166.

«A legitimidade ativa para requerer a repetição do tributo pago indevidamente cabe à distribuidora de bebidas, contribuinte de fato do IPI. (Precedentes: 435.575, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 04.04.05; REsp 846607 / PE, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 24/08/2006; Resp 868178/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 26/10/2006). É cediço na 1ª Turma que: «A distribuidora de bebidas, ao adquirir o produto industrializado da fabricante para posterior revenda ao consumidor final, suporta o encargo financeiro do IPI, cujo valor vem, inclusive, destacado na nota fiscal da operação. A fabricante, portanto, ostenta a condição de contribuinte de direito (responsável tributário) e a distribuidora a de contribuinte de fato. Nessa condição, a distribuidora tem legitimidade para questionar judicialmente a composição da base de cálculo do tributo (para ver dela abatidos os descontos incondicionais), bem como para pleitear a repetição dos valores pagos indevidamente a tal título. (Resp 776425/AL, DJ de 24/04/2006).... (Continua)

25 - STJ Tributário. Irpj. Redução de 75%. Distribuidora de bebidas. Equiparação não prevista em Lei específica. Interpretação restritiva. CTN, art. 111.

«1. Não há se falar em equiparação de empresa distribuidora de bebidas a empreendimento industrial, para fins de de redução de 75% do imposto de renda previsto (Medida Provisória 2.199-14/2001) , por faltar norma específica que estenda o benefício a esta atividade. ... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Tributário. Restituição de IPI. Descontos e bonificações concedidos pelo fabricante. Distribuidora de bebidas. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ad causam. Jurisprudência do STJ. CPC, art. 543-C Recurso da fazenda nacional provido. Apelo do particular prejudicado.

1 - O STJ, após o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 26.04.10, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que «o «contribuinte de fato (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo «contribuinte de direito (fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente".... (Continua)

27 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 173/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Mandado de segurança coletivo. Repetição do indébito. IPI. Restituição de indébito. Tributo indireto. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Relevância da repercussão econômica do tributo apenas para fins de condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte de jure à restituição (CTN, art. 166). Amplas considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 46, II, CTN, art. 47, II, «a» e «b», CTN, art. 51, II e CTN, art. 165. Lei 4.502/1964, art. 14 (redação dada pela Lei 7.798/1989) . CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Amplas considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. ... (Continua)

28 - TJSP Representação comercial. Contrato de distribuição. Bebidas. Cervejas. Publicidade. Cláusula potestativa. Lei 4.886/65. CCB, art. 115. CCB/2002, art. 122.

«O pagamento de porcentagem a título de publicidade e promoções previsto no contrato de distribuição, deve ser considerado cláusula potestativa, uma vez que trata-se de obrigação própria da fabricante a divulgação de sua marca e produtos, e livremente a distribuidora não iria concordar arcar com tal despesa, devendo ser restituídas todas as importâncias pagas a este título.... (Continua)

29 - STJ Tributário. Medida cautelar. Substituição tributária. Distribuidora de bebidas. Compensação do valor pago a maior. «Periculum in mora. Inexistência. Lei Complementar 87/96, art. 10, «caput.

«O substituído tributário tem o direito à restituição do valor do ICMS pago em face do regime de substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizou.... (Continua)

30 - TJRJ Contrato de distribuição de bebidas. Distrato unilateral. Cláusula penal. CCB/2002, art. 410 e CCB/2002, art. 413.

«Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de lucros cessantes, além das despesas ordinárias da distribuidora, pelo período restante do contrato (5 meses) resilido antes de seu termo final. Contrato de distribuição inicialmente vigente desde 01/11/1999 e prorrogado até 31/01/2007. Notificação acerca da ausência de interesse na continuidade da operação de distribuição dos produtos, concedendo, à distribuidora, o prazo de 6 meses a título de prévio aviso de resilição unilateral. Impertinência de quaisquer discussões acerca de eventuais descumprimentos contratuais pela distribuidora-recorrida, que poderiam ter ensejado a rescisão do contrato por força da cláusula 11, pela simples razão de que não foi essa a espécie de distrato praticado pela apelante. Se optou pela resilição imotivada, não pode a recorrente querer justificar sua conduta no descumprimento das obrigações convencionadas. Cláusula penal. Valor muito baixo (25% da média mensal do valor das compras) e desproporcional em face da obrigação principal. Indicativo de natureza moratória. Possibilidade de o credor exigir cumulativamente o valor da multa prevista na cláusula penal moratória e o valor da indenização. Precedente do STJ. Impossibilidade de condenação cumulativa das duas verbas nesta seara, por força da vedação à reformatio in pejus. Ainda que assim não fosse, caso se entendesse pela natureza compensatória da citada cláusula penal, melhor sorte não restaria à recorrente, pois à luz da jurisprudência do eg. STJ, o credor pode optar pelo ressarcimento integral em detrimento da cláusula penal. Precedente do STJ. Opção pelo ressarcimento integral dos prejuízos, que implica no ônus de comprovar sua existência e valor. Precedente do eg. STJ. Assim, dirimida a questão acerca da possibilidade de o credor optar entre o cumprimento da cláusula penal ou a indenização pelo prejuízo integral, passa-se a apreciar as verbas indenizatórias. Acolhimento da alegação de que, no presente caso, é descabida a cumulação de lucros cessantes com outras despesas, visto que, caso o contrato fosse cumprido até o final, a recorrida não faria jus às indenizações reconhecidas na sentença. Equivocada a condenação ao pagamento de verbas relativas ao conjunto de bens reunidos pela apelada-distribuidora para a exploração de sua atividade econômica (seguros, aluguéis, uniformes, e fundo de comércio) juntamente com os lucros cessantes. A um, porque, o conjunto de bens e o investimento da sociedade-apelada não seriam ressarcidos quando da regular extinção do vínculo contratual. A dois, porque impor a indenização de bens que continuarão a pertencer à apelada configura enriquecimento sem causa. A três, porque, cumular, neste caso, o pagamento dos lucros cessantes, como se o contrato estivesse em vigor até o seu regular termo final, com o pagamento de despesas atinentes ao exercício da atividade empresarial é excessivo, uma vez que, se o contrato estivesse em vigor (cujo resultado prático equivalente se traduz no pagamento de lucros cessantes) tais despesas seriam encargo da apelada-distribuidora. Induvidoso locupletamento sem causa no recebimento dos lucros cessantes somados ao valor de despesas que seriam pagas com essa mesma verba. Sentença que merece parcial reforma para que seja reconhecida como devida a verba atinente aos lucros cessantes pelo período entre a resilição antecipada e o regular termo final do contrato, excluindo-se da condenação as demais verbas.... (Continua)

31 - TJRS Direito privado. Contrato de distribuição de bebida. Rescisão unilateral. Indenização. Dano moral. Dano material. Lucro cessante. Aviso prévio. Necessidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Resolução de contrato de distribuição de bebidas. Danos materiais. Danos morais. I. Apelo da ré. 1. Responsabilidade civil. Resolução contratual.

«Prova dos autos que demonstra que as partes mantiveram por longo período contrato tácito de distribuição de bebidas para a região de Santa Rosa/RS, tendo a empresa fornecedora procedido à resolução do contrato de forma unilateral e sem justo motivo, não concedendo aviso prévio razoável para a cessação das atividades, surpreendendo a distribuidora. Hipótese que caracteriza clara violação ao Princípio da Boa-fé, cabendo assim à ré reparar eventuais prejuízos de ordem material e moral experimentados pela parte autora.... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Contrato de distribuição de bebidas. Resilição unilateral. Denúncia motivada. Justa causa. Validade de cláusulas contratuais. Ato ilícito. Inexistência. Dever de indenizar. Não configuração. Lei 6.729/1973 (Lei ferrari). Inaplicabilidade.

«1. Ação indenizatória promovida por empresa distribuidora em desfavor da fabricante de bebidas objetivando reparação por danos materiais e morais supostamente suportados em virtude da ruptura unilateral do contrato de distribuição que mantinha com a recorrente (ou integrantes do mesmo grupo empresarial), de modo formal, desde junho de 1986. ... (Continua)

33 - TJSP Contrato. Distribuição de bebidas. Resilição unilateral e imotivada por parte do fabricante. Marca nacionalmente conhecida. Indenização por perdas e danos. Caso em que nenhum vínculo é eterno, não podendo nem mesmo o poder judiciário impor a sua continuidade quando uma das partes já manifestou a sua vontade de nela não mais prosseguir. Necessidade, todavia, de indenizar a parte contrária, inclusive quanto à adequação como distribuidora, a fim de evitar o locupletamento indevido pela fabricante de bebidas. Princípio da boa-fé objetiva. Indenizatória parcialmente procedente, condenada a ré, fabricante do produto, ao pagamento de indenização correspondente ao valor das últimas compras realizadas pela autora, revendedora e distribuidora, referente ao período anterior a doze meses da notificação. Agravo retido da distribuidora autora e recurso principal da fabricante ré desprovidos.

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Descontos incondicionais. Distribuidora de bebidas. Ilegitimidade ativa. Questão de ordem pública não sujeita à preclusão. Inexistência de reformatio in pejus.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça registra entendimento de que a legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser alegado a qualquer tempo e grau de jurisdição ou mesmo declarado de ofício, sem que se tenha configurada a reformatio in pejus. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. ICMS. Base de cálculo. Substituição tributária para frente. Distribuidor de bebidas. Transporte realizado pela substituta tributária. Inclusão do frete. Possibilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «quando o transporte da mercadoria é feito por caminhões próprios da autora, existe um custo na operação (gasto com gasolina, funcionários, manutenção dos caminhões, etc.) que são repassados para o consumidor final. Uma vez operado o transporte por frota própria do distribuidor de bebidas, deve incidir o frete na base de cálculo do ICMS. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Ação indenizatória. Contrato de distribuição de bebidas. Não renovação. Validade de cláusula contratual. Ato ilícito. Inexistência. Dever de indenizar. Não configuração. Lei 6.729/1973 (Lei ferrari). Inaplicabilidade.

«1. Ação indenizatória promovida por empresa distribuidora em desfavor da fabricante de bebidas objetivando reparação por danos materiais e morais supostamente suportados em virtude da opção da requerida - manifestada em outubro de 1999 com amparo em cláusula contratual expressa - por não renovar o contrato de distribuição que mantinha com autora, de modo formal, desde março de 1983. ... (Continua)

37 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Contrato de distribuição de bebidas. Rescisão motivada. Inadimplemento da distribuidora demonstrado. Alegação de comportamento abusivo e violador da boa-fé objetiva por parte da fabricante. Meras alegações genéricas. Ausente comprovação. Descumprimento de cláusulas contratuais. Não comprovação. Inexistência de ato ilícito ou abusivo. Cabimento, no entanto, de indenização pela captação da clientela. Recurso provido em parte.

38 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Contrato de distribuição de bebidas. Rescisão motivada. Inadimplemento da distribuidora demonstrado. Alegação de comportamento abusivo e violador da boa-fé objetiva por parte da fabricante. Meras alegações genéricas. Ausente comprovação. Descumprimento de cláusulas contratuais. Não comprovação. Inexistência de ato ilícito ou abusivo. Cabimento, no entanto, de indenização pela captação da clientela. Recurso provido em parte.

39 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. IPI. Distribuidora de bebidas. Consumidor final. Restituição. Ilegitimidade ativa ad causam. Tema decidido em recurso repetitivo. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Análise para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - A Primeira Seção, ao julgar o REsp 903.394/AL sob o regime dos repetitivos, passou a adotar o entendimento de que somente o contribuinte de direito tem legitimidade ativa para restituição do indébito relativo a tributo indireto. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Contrato de distribuição de bebidas. Ação indenizatória movida pelos antigos sócios da distribuidora. Conduta abusiva da fabricante reconhecida pela corte de origem com apoio na prova dos autos. Ausência de impugnação. Discussão acerca da ampla e geral quitação. Irrelevância. Pedido indenizatório formulado pelos sócios em razão da conduta reprovável por parte da demandada durante o relacionamento negocial. Danos identificados que não exigiriam a produção de outras provas. Cerceamento. Inviabilidade de identificação. Súmula 7/STJ.

«1. Demanda proposta pelos antigos sócios de empresa distribuidora de bebidas contra a empresa fabricante, alegando-se a ocorrência de abuso de direito ao longo da execução do contrato de distribuição. ... (Continua)

41 - TJSP Contrato. Distribuição e revenda de bebidas. Resilição. Ação ajuizada pela distribuidora em face da fabricante. Descumprimento de cláusulas do contrato por parte da distribuidora por ter deixado de honrar o pacto, inadimplindo suas obrigações, notadamente quanto ao descumprimento de promessa de aquisição de quantidades mínimas de mercadorias. Dano moral afastado em face de inexistir ato ilícito ou abuso. Indenização, no entanto, cabível pela captação da clientela, de natureza compensatória destinada a evitar o enriquecimento sem causa da fabricante. Decisão reformada parcialmente. Recurso em parte provido.

42 - STJ Recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Morte. Genitor dos autores. Colisão entre motocicleta da vítima e caminhão de distribuidora corré. CDC, art. 7º, CDC, art. 17 e CDC, art. 25. Ausência de prequestionamento. CCB/2002, art. 932, III, e CCB/2002, art. 942. Contrato de distribuição. Relação de preposição entre concedente e concessionária. Inexistência. Fabricante de bebidas. Ilegitimidade passiva.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - TJSP Contrato. Distribuição de bebidas. Resilição. Ajuste verbal, de execução continuada e por prazo indeterminado. Direito potestativo da ré fabricante de resilir unilateralmente o ajuste. Concessão de aviso prévio razoável, nos termos do parágrafo único do CCB, art. 473. Inexistência de ato ilícito por abuso de direito. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso da distribuidora improvido.

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. Resolução de contrato de distribuição de bebidas. Perdas e danos. Preliminar de nulidade por decisão extra-petita. Insindicabilidade. EnunciADO 7. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

1 - Exaustivo o acórdão recorrido acerca das questões ligadas à relação da margem de contribuição e o lucro mínimo, que sustentou a parte autora ter sido contratualmente garantido pela fornecedora, não se podendo erigir como nula a decisão que interpreta as provas para concluir em um determinado sentido. Não há omissão, ainda, acerca da alegação de prolação de decisão extra petita, tendo sido a preliminar analisada expressamente no acórdão recorrido e limitada aos termos do que devolvido no recurso de apelação. ... (Continua)

45 - STJ Civil e empresarial. Agravo interno no recurso especial. Contrato de distribuição de bebidas. Denúncia unilateral e sem justa causa pela fabricante. Indenização. Cálculo a ser realizado conforme o título transitado em julgado. Agravo interno desprovido. Recurso especial provido.

1 - Na espécie, o título executivo transitado em julgado aplicou, analogicamente, a Lei, art. 27, j 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, o que importa incluir, ou não excluir, o valor do ICMS incidente sobre as vendas. ... (Continua)

46 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória c/c pedido de indenização. Contrato de distribuição de bebidas. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Violação à coisa julgada. Inexistência. Não renovação do contrato por iniciativa da fornecedora. Dever de indenizar afastado. Prática de preços diferenciados. Compensação. Súmulas 7/STJ, 283 e 284 do STF.

1 - Ação declaratória c/c pedido de indenização ajuizada em 29/10/1996, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 07/12/2022 e concluso ao gabinete em 06/06/2023. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Descontos incondicionais. Distribuidora de bebidas. Ilegitimidade ativa. Questão de ordem pública não sujeita à preclusão. Inexistência de reformatio in pejus. Ausência de omissão no julgado. Rediscussão da matéria decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no CPC/2015, art. 489, § 1º. ... (Continua)

48 - TJSP Contrato. Distribuição de bebidas por atacado. Alegação de resilição unilateral pela fornecedora. Diminuição abrupta da área de vendas não demonstrada. Continuação da prestação de serviços sem ressalvas, situação que indica a concordância da distribuidora a tal limitação. Inteligência do CCB, art. 422. Redução do prazo de pagamento decorrente de mora no mês anterior. Inexistência, ademais, de provas de que os vasilhames foram indevidamente retidos, conforme alegado ônus da prova que cabe à distribuidora autora. Inteligência do CPC/1973, art. 333. Sentença de improcedência mantida. Apelação improvida.

49 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. EMPREGADO NÃO HABILITADO. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. EXPOSIÇÃO INDEVIDA À SITUAÇÃO DE RISCO. INDENIZAÇÃO DEVIDA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional constatou que o Reclamante, que não é habilitado, realizava transporte de valores, contudo entendeu que « somente nos casos em que o valor transportado for superior a 7.000 (sete mil) UFIRs, é que a empregadora deverá providenciar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na Lei 7.102/83, sob pena de caracterizar dano moral «. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a conduta do empregador de exigir do empregado o desempenho de atividade diversa da que foi contratado - qual seja - o transporte de valores -, expondo-o a situação de risco, dá azo ao pagamento de indenização por dano moral. 3. Trata-se, de acordo com a jurisprudência pacificada pela SBDI-1/TST, de dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação, decorrendo do próprio ato lesivo praticado. 4. Nesse contexto, impõe-se conhecer do Recurso de Revista, por violação do artigo, 5º, X, da CF/88 e, no mérito, dar-lhe provimento para, restabelecendo a sentença, condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

50 - STJ Tributário. Registro especial. Empresa produtora, engarrafadora, comerciante e distribuidora de bebidas alcóolicas. Cancelamento de inscrição fundada em existência de débitos pendentes. Inconstitucionalidade da in srf 504. Violação aos arts. 170, 150, I e 5º, II, da CF/88. Questão dirimida na origem com enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão em recurso especial.

«1. Da leitura dos autos verifico que, muito embora tenham sido citados dispositivos infraconstitucionais, a matéria foi dirimida sob enfoque eminentemente constitucional uma vez que afastada a aplicação de exigência constante da IN SRF 504 em razão da impossibilidade de regulação da matéria por ato diverso de lei, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da estrita legalidade, da tipicidade cerrada e do livre exercício da atividade econômica (arts. 5º, II, 150, I, e 170, da CF/88). Descabe, pois, a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF. ... (Continua)