doacao de orgaos e tecidos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Menor. Doação de órgãos e tecidos. Carteira de identidade. Expressa manifestação da vontade através de representação ou assistência. Exigência. Inadmissibilidade. Violação de direito indisponível dos menores. Inteligência do Lei 9.434/1997, art. 4º. Decreto 2.268/97, art. 14, § 1º.

«É inadmissível a exigência, pelo Instituto de Identificação, no ato da expedição da Carteira de Identidade, da expressa manifestação da vontade do menor, absoluta ou relativamente incapaz, a respeito de ser ou não doador de órgãos e tecidos, para efeito da Lei 9.434/97, ainda que representado ou assistido pelos pais ou representantes legais, uma vez que estes não possuem poderes legais para suprir a incapacidade do menor, por meio da emissão volitiva própria, no que se refere à disposição «post mortem de doação de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, nos termos da referida lei, já que a disposição da integridade física afeta direito personalíssimo. Tal exigência, além de violar direito indisponível do menor, ofende o disposto no art. 5º da mencionada Lei 9.434/97, que o exclui da chamada doação presumida, excepcionando a regra contida no artigo 4º da mesma lei. O Lei 9.434/1997, art. 4º, ao dispor em seu «caput que «salvo manifestação de vontade em contrário, nos termos desta lei, exigiu que a manifestação seja externada por quem seja portador de plena capacidade, excluindo de seu âmbito todos os demais, sejam absoluta ou relativamente incapazes. Logo, a presunção legal resultante da ausência de emissão volitiva no sentido da condição de não doador post mortem de órgãos, tecidos e partes do corpo alcança somente aqueles a quem a legislação civil atribui a plena capacidade, sendo inaplicável aos absolutamente ou relativamente incapazes.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL ATACADA POR RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS REQUERIDOS PELO ESPÓLIO DO REPRESENTANTE DO BANCO RÉU NA AÇÃO DE FALÊNCIA DAS EMPRESAS LUDGREN IRMÃOS E TECIDOS INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A E PERNAMBUCANAS INDUSTRIA E COMÉRCIO. FALECIMENTO DO REPRESENTANTE E SÍNDICO NO CURSO DA REFERIDA AÇÃO, QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 607. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREVIA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS E DA REMUNERAÇÃO DO DE CUJUS, AO FIM DO PROCESSO DE FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PREVISÃO DE PAGAMENTO NA HIPÓTESE DE FALECIMENTO DO CONTRATADO. VERBAS QUE SÃO DEVIDAS ATÉ O MOMENTO EM QUE O CONTRATADO ATUOU NO PROCESSO DE FALÊNCIA, CONFORME APURADO NO LAUDO PERICIAL, SENDO DESCABIDO SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO REFERIDO FEITO, QUE TRAMITA DESDE 1995. PRAZO LEGAL DE DURAÇÃO DO CONTRATO QUE HÁ MUITO SE ESCOOU, NOS TERMOS DO QUE PREVÊ O CODIGO CIVIL, art. 598. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 405, E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

3 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 94-A da Lei Orgânica do Município de Araçatuba que, por iniciativa parlamentar, «assegura aos servidores municipais o direito à incorporação anual dos décimos das diferenças de vencimentos. Configuração de vício formal de inconstitucionalidade, por desvio de poder legislativo. Matéria de competência privativa do Poder Executivo. Cumpre registrar que se a competência que disciplina a gestão administrativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, a iniciativa do Legislativo imporia em violação frontal ao texto constitucional que consagra o Princípio da Separação dos Poderes Estatais. Lei de inciativa exclusiva. Criação de atribuições aos órgãos da Administração e de despesas sem dotação orçamentária. Ofensa aos artigos 5º, § 2º, 24, § 2º, 25, 47 II e XIV e 144, todos da Constituição Bandeirante. Inconstitucionalidade configurada. Ação procedente.

4 - TST AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Trata-se de discussão sobre o enquadramento do reclamante na diretriz do CLT, art. 224, § 2º. De início, cumpre ressaltar que esta Subseção apenas excepcionalmente tem admitido o conhecimento de embargos por contrariedade à Súmula 126/STJ, quando constatado que, para chegar à conclusão obtida acerca da controvérsia, o órgão colegiado realizou novo exame das provas dos autos, o que não ocorre nas hipóteses em que a tese foi prolatada a partir da própria narrativa fática constante da decisão regional, configurando-se, tão-somente, um novo enquadramento jurídico para esses mesmos fatos, como ocorreu no caso destes autos. Na hipótese, a Turma entendeu que as atribuições do reclamante registradas no acórdão regional são suficientes para o reconhecimento da existência de fidúcia especial, pois «o autor ocupava o cargo de gerente de negócios e nessa função recebia gratificação de função, havia subordinação parcial dos empregados e fazia parte de comitês, inclusive para efeitos de férias dos funcionários, por exemplo, as quais eram definidas pelo comitê de administração, composto pelo gerente de negócios, de contas e de serviço". Nesse contexto, não se vislumbra a existência de revolvimento fático probatório dos autos, mas apenas uma compreensão diversa adotada pela Turma acerca da controvérsia, a qual foi erigida à luz dos mesmos fatos delineados no acórdão regional, estando, assim, intacta a Súmula 126/TST. Quanto à divergência jurisprudencial, os arestos colacionados na petição de embargos não revelam a adoção de teses diversas diante de fatos idênticos, porquanto tratam apenas da vedação inserta na Súmula 126/TST sobre o reexame dos fatos e das provas produzidas na instância ordinária, não havendo nenhuma similitude com o caso em exame. Agravo desprovido .

5 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Agente comunitário de saúde. Incentivo financeiro adicional. Previsão em Portaria ministerial. Ausência de legislação específica. Pagamento indevido.

«Discute-se, no caso, se é devido à reclamante, agente comunitária de saúde, o pagamento do incentivo financeiro adicional, previsto na Portaria 1.350/GM/MS/2002 e regulamentado pela Portaria 674/GM, ambas oriundas do Ministério da Saúde. A Portaria 1.350/GM/MS/2002 vincula o incentivo financeiro adicional ao Programa de Saúde da Família e ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde e determina que o Fundo Nacional de Saúde faça o repasse desse recurso aos Fundos Municipais de Saúde, tendo, como base de cálculo do valor a ser repassado para cada Município qualificado no Programa, o número de agentes comunitários de saúde cadastrados no Sistema de Informação Básica. ... (Continua)

6 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Agente comunitário de saúde. Incentivo financeiro adicional. Previsão em Portaria ministerial. Ausência de legislação específica. Pagamento indevido.

«Discute-se, no caso, se é devido à reclamante, agente comunitária de saúde, o pagamento do incentivo financeiro adicional, previsto na Portaria 1.350/GM/MS/2002 e regulamentado pela Portaria 674/GM, ambas oriundas do Ministério da Saúde. A Portaria 1.350/GM/MS/2002 vincula o incentivo financeiro adicional ao Programa de Saúde da Família e ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde e determina que o Fundo Nacional de Saúde fará o repasse desse recurso aos Fundos Municipais de Saúde, tendo como base de cálculo do valor a ser repassado, para cada Município qualificado no Programa, o número de agentes comunitários de saúde cadastrados no Sistema de Informação Básica. ... (Continua)

7 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Trabalhador portuário avulso. Prescrição bienal. Contagem do prazo prescricional a partir da data do descredenciamento do trabalhador avulso do órgão gestor de mão de obra (ogmo). Cancelamento da Orientação Jurisprudencial 384/TST-SDI-i.

«O Tribunal Pleno desta Corte, em decorrência dos debates realizados na denominada «Semana do TST, no período de 10 a 14/9/2012, decidiu, em sessão realizada em 14/9/2012, por meio da Resolução 186/2012 (DJE de 25, 26 e 27/9/2012), cancelar a Orientação Jurisprudencial 384/TST-SDI-I. Assim, não mais prevalece, nesta Corte superior, o entendimento consagrado no verbete jurisprudencial cancelado, de que, nos processos envolvendo os trabalhadores avulsos, a prescrição bienal prevista no CF/88, art. 7º, XXIX de 1988 conta-se da data do término de cada prestação de serviços aos seus tomadores, uma vez que o trabalhador avulso não mantém contrato de trabalho típico com os tomadores. Prevalece agora o entendimento de que, no caso de trabalhador avulso portuário, a prescrição bienal será contada a partir da data do seu descredenciamento do Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO. ... (Continua)

8 - TST AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. HORAS EXTRAS. ISONOMIA COM TRABALHADOR PORTUÁRIO COM VÍNCULO PERMANENTE. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS NOS 126 E 297 DO TST NÃO CONFIGURADAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.

Quanto à Súmula 297/STJ, a ausência de indicação do item do verbete que a parte entende contrariado pelo acórdão embargado, enseja a aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 221/TST, conforme jurisprudência desta Subseção. No tocante à Súmula 126/TST, esta Subseção tem admitido o conhecimento de embargos por contrariedade ao referido verbete apenas excepcionalmente, quando constatado que, para chegar à conclusão obtida acerca da controvérsia, o órgão colegiado realizou novo exame das provas dos autos, o que não ocorre nas hipóteses em que a tese foi prolatada a partir da própria narrativa fática constante da decisão regional, configurando-se, tão-somente, um novo enquadramento jurídico para esses mesmos fatos. No caso, o Regional manteve a sentença que indeferiu a pretensão autoral de horas extras, ao fundamento de que o trabalhador portuário avulso é regido por norma infraconstitucional própria e por normas coletivas, a ele não se aplicando a CLT, uma vez que não possui vínculo empregatício nem com o operador portuário nem com o órgão gestor de mão de obra. Salientou que «o CF/88, art. 7º, XXXIV postula a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso"; isso não quer dizer, contudo, que as normas infraconstitucionais que regem as relações de trabalho sejam as mesmas, pois de outra forma não haveria sequer razão de haver distinção entre as duas categorias de trabalhadores. Deve-se interpretar o texto constitucional de modo a acomodar as peculiaridades de cada categoria de trabalhadores, cada um regulado por normas próprias (urbanos, rurais, domésticos e avulsos), adequadas a suas especificidades". Registrou que os acordos coletivos de trabalho acostados aos autos estabelecem turnos ininterruptos de 6h, sem previsão de jornada extraordinária nem de intervalo intrajornada e concluiu que as dobras não podem ser consideradas como horas extraordinárias, diante da ausência de obrigatoriedade de comparecimento do trabalhador portuário avulso ao novo turno (parede). A Turma, por sua vez, adotou a tese de que «o art. 7º, XXXIV, da CR assegura a isonomia de direitos entre os trabalhadores com vínculo permanente e o trabalhador avulso, igualdade essa que alcança o direito às horas extras, sejam as decorrentes da inobservância dos intervalos inter e intrajornadas, sejam as resultantes da extrapolação da jornada em turnos ininterruptos de revezamento". Acrescentou que «esta Corte Superior tem firme entendimento de que os trabalhadores portuários avulsos, que trabalham em turnos de seis horas consecutivos, têm direito às horas extras, ainda que a prestação de trabalho se dê para operadores distintos, sob pena de ofensa ao art. 7º, XVI e XXXIV, da CR". Com esses fundamentos, deu provimento ao recurso de revista do reclamante e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para, «reconhecidos a isonomia entre o trabalhador portuário avulso e o trabalhador com vínculo permanente e o direito às horas extras decorrentes do trabalho em turnos consecutivos, ainda que prestado a vários operadores portuários, prossiga nos exame do recurso ordinário do reclamante, conforme se entender de direito". Nesse contexto, não se identifica a existência de revolvimento fático probatório dos autos, mas apenas a adoção, à luz da jurisprudência desta Corte, de tese diversa acerca da controvérsia, a qual foi erigida à luz dos elementos fáticos e jurídicos delineados no acórdão regional, estando, assim, intacta a Súmula 126/TST. Tanto é assim, que a Turma não deferiu ao reclamante as pretensas horas extras, mas determinou o retorno dos autos ao TRT para que examine os argumentos da parte quanto a essa questão, a partir da isonomia reconhecida. No que se refere à divergência jurisprudencial, apesar de formalmente válidos, os arestos colacionados ao cotejo de teses são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, item I, do TST, diante da ausência de identidade entre as premissas fáticas e jurídicas delineadas no acórdão embargado e aquelas consignadas nos acórdãos paradigmas. Agravo desprovido .... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Fase de cumprimento de sentença - Ordem judicial de transferência de propriedade do bem junto ao órgão de trânsito - Pedidos de dilação do prazo para cumprimento da obrigação e de adiamento da incidência da multa - Não acolhimento - Prazo concedido pela decisão agravada que se mostra suficiente - Agravante que tampouco indicou ou fez de prova dos supostos óbices ao cumprimento do comando judicial, por parte do agravado ou do órgão de trânsito - Hipotéticas dificuldades não demonstradas - Prazo mantido - Precedente - Possibilidade de multa preservada, nos termos em que imposta - Recurso desprovido

10 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora. Contratação atribuída à consumidora não comprovada. Ônus da prova não superado pela concessionária. Dicção do CPC, art. 373, II. Existência de outras negativações em desfavor da requerente nos órgãos de proteção ao crédito, qualificando-a como devedora contumaz. Pedido de indenização por dano moral afastado. Sentença alterada. Recurso provido, em parte.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Discussão judicial do débito. Inscrição do devedor. Desacolhimento. Discussão judicial do débito que impede a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes. Ademais, «in casu, o agravante tem a intenção de depositar os valores que entende como devidos. Alegações do agravante que, sem a adequada dilação probatória, gozam de credibilidade e presunção de veracidade. Recurso provido.

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. CPP, art. 312. Excepcionalidade. Impossibilidade de substituição da prisão por medida cautelar diversa. CPP, art. 282, § 6º. Inexistência de excesso de prazo. Novo coronavírus (covid-19). ADPF Acórdão/STF. Medida liminar deferida. Posterior revogação pelo plenário do STF. Recomendação 62/cnj, de 17/03/2020. Requisitos atendidos pelo sistema prisional. Situação da denunciada. Sala de estado-maior. Instalações consideradas excelentes pelo cnj. Inexistência de superlotação. Equipe de saúde no complexo penitenciário. Precedentes do STF e do STJ. Informações atualizadas da Vara de execuções penais do distrito federal. Inexistência de presos contaminados pela covid-19 no núcleo de custódia da polícia militar. Ncpm. Negativa recente pelo STF de seguimento a habeas corpus referente à prisão atacada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Trata-se de agravo regimental interposto por G S M S contra decisão monocrática a qual manteve a decisão que decretou a sua prisão preventiva na intitulada Operação Faroeste, cujas investigações foram iniciadas nos autos do INQ Acórdão/STJ e visam a desarticular suposto esquema criminoso de venda de decisões no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. AVALIAÇÃO.

Agravo de Instrumento interposto pelo Exequente contra a r. decisão que determinou que o Agravante trouxesse aos autos declaração de pelo menos três corretores imobiliários a respeito da cotação do bem no mercado imobiliário, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, bem como a pesquisa junto aos Órgãos Administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial. ... (Continua)

14 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CASEMIRO DE ABREU. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA REPRESENTAÇÃO EM DEMANDAS JUDICIAIS RELACIONADAS AO REPASSE DE ROYALTIES DE PETRÓLEO E/OU GÁS NATURAL. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA, EM SEDE DE CAUTELAR, QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DE QUALQUER PAGAMENTO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS «AD EXITUM, COMO CONTRAPARTIDA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO IMPETRANTE.

Mandado de Segurança é instrumento constitucional com o escopo de preservar garantias e direitos fundamentais dos administrados. A via mandamental está condicionada à verificação da existência do direito líquido e certo e da comprovação, de plano, da ilegalidade ou abuso de poder praticado pela autoridade indicada como coatora. Lei 12.016/2009, art. 1º. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS. URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO PRESCRITO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA E PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para suspender a cobrança de materiais cirúrgicos e para impedir a negativação do nome da autora e sua exclusão de órgãos de proteção ao crédito, em ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

16 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Excesso de prazo para conclusão da instrução. Improcedência. Complexidade do feito. Andamento regular. Ausência de desídia do Juiz singular. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não há qualquer desídia da autoridade apontada coatora, que busca imprimir andamento regular ao feito, o qual ainda não chegou ao seu final, diante de sua complexidade, por contar com 03 (três) acusados, vários pedidos de liberdade, fatos esses que, por certo, vêm em prejuízo da celeridade processual, mas que justificam a dilação prazal. Não há, portanto, que se falar em qualquer constrangimento ilegal por excesso de prazo, quando o processo se desenvolve em regular marcha, na medida de suas possibilidades, sem indícios de desídia do órgão julgador. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos materiais. ... (Continua)

18 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Aquisição, por servidor militar, de imóvel funcional administrado pelo estado maior das forças armadas (emfa), órgão à época vinculado à presidência da república. Imposição de multa por ocupação ilegítima (Lei 8.025/90, art. 15, I, «e, c/c o Decreto 810/1993 e a Lei 8.237/91). Autuação arbitrária. Restituição dos valores indevidamente descontados. Efeitos patrimoniais devidos, contudo, somente a partir da data da impetração mandamental. Consequente exclusão de parcelas pretéritas. Súmulas 269 e 271/STF. Adoção da técnica da motivação «per relationem. Legitimidade constitucional. Recurso de agravo improvido.

19 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Servidora pública do Município de Barra Mansa. Petensão de enquadramento dos vencimentos. Plano de Cargos e Salários instituído pela Lei 4.468/2015. Sentença que declarou incidentalmente a incostitucionalidade da Lei. Improcedência dos pedidos. Irresignação.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adoção c/c pedidos de guarda provisória e destituição do poder familiar. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF.

1 - Ação de adoção c/c pedidos de guarda provisória e destituição do poder familiar. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL. NORMAS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. DESPROVIMENTO.

Sentença (index 142) que julgou improcedentes os pedidos, na forma do art. 487, I e II, do CPC. ... (Continua)

22 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

ação de anulação de doação inoficiosa. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. PROCEDÊNCIA. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação declaratória e condenatória. Reconvenção. Processual civil. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. Não enseja julgamento extra petita a adoção, pelo órgão julgador, de fundamento legal diverso do invocado pelas partes, desde que fique adstrito aos pedidos e à causa de pedir formulados. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Sentença de extinção do feito, diante da falta de interesse de agir. Recurso da parte autora pugnando pelo reconhecimento da desnecessidade de requerimento administrativo para propositura da demanda. Inconformismo injustificado. Determinação de emenda à inicial para apresentação de prova da existência de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados. Não cumprimento da diligência. Providências determinadas pelo juízo a quo ante a constatação de indícios de litigância predatória. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Comunicados CG 2/2017, CG 456/2022 e CG 647/2023 do NUMOPEDE, visando coibir a litigância predatória, recomendaram a adoção de uma série de medidas para assegurar a manutenção da efetiva prestação jurisdicional àqueles que realmente necessitam. Entendimento em conformidade com Enunciado firmado por este Egrégio Tribunal. Sentença mantida. Honorários devidos à parte ré.

25 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Ausência de semelhança entre as questões jurídicas abordadas. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1043.

1 - Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no CPC/2015, art. 1.043 e 266 do RISTJ. ... (Continua)

26 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo. Servidor público. Anistia política. Interposição de recurso administrativo. Demora na resposta. Prazo razoável para apreciação. Incidência do princípio constitucional da eficiência e da garantia à duração razoável do processo. Omissão configurada. Aplicação subsidiária do Lei 9.784/1999, art. 49. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, LXXIII e 37. Lei 9.784/1999, art. 2º. Lei 10.559/2002. ADCT da CF/88, art. 8º.

«1. Concedida a anistia política, encontra-se pendente de solução, por mais de quatro anos, recurso administrativo que busca a indenização com proventos de Capitão-de-mar-e Guerra. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio e tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Participação em organização criminosa. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Alegação de excesso de prazo. Inércia estatal não constatada. Réu pronunciado e condenado. Incidência da Súmula 21/STJ. Ação com certa complexidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Extrai-se do decreto prisional fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar, a bem da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta imputada ao agravante, pois foi apontado que integra a organização criminosa «PCC, além de ter sido consignado a «gravidade em concreto do homicídio qualificado cometido contra integrante do Sistema Penitenciário Federal".... (Continua)

28 - TST Recurso de revista. Diferenças salariais. Progressões funcionais por antiguidade. Sociedade de abastecimento de brasília s.a.

«No caso dos autos, restou demonstrada a inviabilidade financeira da SAB, pois se encontra em processo de liquidação extrajudicial e em estado de insolvência, com seus empregados cedidos a outros órgãos do Distrito Federal, sendo, portanto, indevidas as promoções por antiguidade diante da inequívoca ausência de dotação orçamentária, requisito previsto no PCCS da reclamada. Julgados. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

29 - TST Recurso de revista. Diferenças salariais. Progressões funcionais por antiguidade. Sociedade de abastecimento de brasília s.a.

«No caso dos autos, restou demonstrada a inviabilidade financeira da SAB, pois se encontra em processo de liquidação extrajudicial e em estado de insolvência, com seus empregados cedidos a outros órgãos do Distrito Federal, sendo, portanto, indevidas as promoções por antiguidade diante da inequívoca ausência de dotação orçamentária, requisito previsto no PCCS da reclamada. Julgados. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

30 - TJSP CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO -

Condomínio com único hidrômetro - Insurgência do autor, por meio de recurso especial, contra acórdão que rejeitou a preliminar suscitada pela réu e, no mérito, deu provimento à apelação por aquela interposta, para o fim de julgar improcedentes os pedidos de ação de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito, fundada em prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, e condenar o vencido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios - Determinação da Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo de encaminhamento dos autos ao relator, conforme o disposto nos arts. 108, IV, e 109, «caput, do Regimento Interno de referida Corte, para que o órgão colegiado reaprecie a questão que constitui objeto do Tema Repetitivo 414 do STJ, nos termos do CPC, art. 1.030, II - Insurgência do autor, tão somente, contra a cobrança da taxa mínima de consumo imposta pela ré - Fixação, entre outras, pelo STJ, ao ensejo do julgamento de recursos repetitivos (Tema Repetitivo 414), da seguinte tese: Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas - Confirmação do acórdão proferido quando do julgamento do apelo da ré, independentemente de qualquer reparo, porquanto se revela em perfeita sintomia com as posteriores decisões da instância superior... (Continua)

31 - TJSP CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL E ALÍQUOTA COMPLEMENTAR.

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Serrana que pretende em face do Município o pagamento da cota patronal e da alíquota complementar referente a setembro/2017 a maio/2019 criadas pelas Leis Municipais 1732/2016 e 1751/2016. Colendo Órgão Especial que rejeitou a arguição de inconstitucionalidade suscitada por esta 2ª Câmara, considerando válidas referidas leis municipais, sob o entendimento de que a ausência de previsão de dotação orçamentária não implica a existência de vício de inconstitucionalidade por desrespeito aos arts. 25 da CE, mas apenas a inexequibilidade da lei no exercício orçamentário em que aprovada. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Atos de subversão à ordem e à disciplina. Ausência de culpabilidade, crime impossível e ilegalidade de condenação lastreada em denúncias anônimas. Supressão de instância. Vício de omissão não caracterizado. Conduta típica e individualizada pelos elementos de prova. Desclassificação e atipicidade. Dilação probatória. Perda dos dias remidos fundamentada. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser diretamente enfrentadas por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância, não se caracterizando, também, vício de omissão, visto que sequer levadas a conhecimento através do agravo em execução. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- ENERGIA ELÉTRICA- TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO- RECUPERAÇÃO DE RECEITA- EXCESSO- PERÍCIA- DANO MORAL- NÃO OCORRÊNCIA

Termo de Ocorrência e Inspeção - Lavratura que se funda em alegada fraude em lacres do aparelho medidor de consumo - Observância de todos os requisitos previstos na Resolução 414/2010 da ANEEL - Ausência- Registro inadequado- Ausência de controvérsia- Cobrança da diferença de valores para recuperação de receita- Possibilidade- Observância estrita dos critérios legais- Dano moral- Não ocorrência- Ausência de mácula a direitos de personalidade: - O Termo de Ocorrência e Inspeção não é suficiente para, por si só, comprovar a existência de fraude nos lacres do aparelho medidor de consumo de energia elétrica e autorizar a cobrança de valores suspostamente devidos. No caso, demonstrado por perícia que o registro de consumo se encontrava abaixo do real, há possibilidade da recuperação de receita, na forma do Resolu, art. 130, Vção ANEEL 414/2010, desde que capaz de refletir a realidade. ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE FINANCIAMENTO C.C. ALUGUEL SOCIAL E DANOS MORAIS.

Sentença de procedência para suspender a exigibilidade das parcelas de financiamento referentes ao imóvel objeto da lide, determinar à ré CDHU que se abstenha de proceder a negativação junto aos órgãos de restrição creditícia, e, ainda, condenar a CDHU e o Município, solidariamente, ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

35 - TJPE Direito constitucional e direito processual civil. Agravo legal em apelação cível-CPC/1973, art. 557, § 2º. Via inadequada para dar cumprimento à decisão judicial. Cumulação de pedidos. Juízo militar não detém competência para processar e julgar pleito indenizatório contra o estado. Apreciação da lide nos limites da competência do juízo militar. Agravo legal em apelação cível desprovido- decisão unânime.

«I - Na espécie, através da ação primeva, autor/agravante objetiva «a declaração judicial no sentido da ilegalidade e violação a Direito Líquido e Certo do Suplicante, bem assim suprimento judicial cumulado com indenização por perdas e danos e abalo moral, à vista de injustificável omissão da Administração Pública Direta do Estado de Pernambuco em cumprir decisão judicial transitada em julgado, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso em Mandado de Segurança processado e julgado na Sexta Turma daquele Sodalício, sob o RMS 19-942-PE. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que concedeu parcialmente a tutela provisória de urgência em ação de obrigação de não fazer. A decisão recorrida suspendeu a exigibilidade de pedidos de reembolso oriundos de serviços prestados pelas clínicas agravadas, mas não acatou o pedido de proibição da emissão de recibos de atendimentos e tampouco de suspensão das NIPs (Notificações de Intermediação Preliminar) já abertas e de outras que possam vir a ser, perante a ANS. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Intimação para cumprimento do acordo celebrado entre as partes nos autos principais, sob pena de multa diária arbitrada em R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00 - Solicitada extensão de 15 dias, que foi concedida pelo d. Juízo a quo - Novo requerimento de dilação - Decisão que rejeitou e majorou a multa imposta para R$ 3.000,00 por dia - Irresignação do executado - Ausência de fundamento para os pedidos de prazo adicional - Tampouco cuidou o agravante de demonstrar na origem as diligências que alega ter realizado - Cumprimento das obrigações que não pode ser analisado diretamente por este E. Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância - Majoração, contudo, que nesse momento se mostra precipitada - Em caso de eventual demora no cumprimento da obrigação a ser imputada exclusivamente sobre os órgãos competentes, mediante comprovação nos autos, a incidência de astreintes sobre o período deverá ser revista. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e compensação por danos morais. Cessão de crédito e apontamento em órgãos de proteção ao crédito. Ausência de notificação. Possibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Impugnação. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e compensação por danos morais.... (Continua)

39 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos material e moral - Sequestro relâmpago - Criminosos que, mediante coação, obtiveram o cartão e senha pessoal do autor e realizaram compras fraudulentas - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Apelo do corréu - Transações destoantes do perfil do consumidor - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Súmula 479/STJ - Ausência de excludentes - Dano moral - Caracterizado - Inscrição do nome do autor nos órgão de proteção ao crédito em razão do débito contraído pelos criminosos - Indenização arbitrada em patamar hodiernamente adotado por esta Turma Julgadora - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

40 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Requisitos da prisão preventiva. Tema não enfrentado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Direito de extensão da liberdade concedida aos corréus. Ausência de identidade fático-processual. Excesso de prazo para julgamento. Não configuração. Razoável duração do processo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

«1 - Não se conhece da alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva, elencados no CPP, art. 312, pois tema não submetido à apreciação do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Gestão de contrato. Tomada de contas especial. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Inexistência.

1 - Em tomada de contas especial instaurada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal para apurar a entrega insatisfatória de objeto contratual, o servidor nomeado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) como gestor do contrato firmado com a empresa fornecedora do produto requereu fosse oficiado ao referido órgão legislativo para juntada dos «processos auxiliares, vinculados à tomada de contas, que tinham correlação necessária e específica com o produto do contrato.» ... (Continua)

42 - STJ Incidente de deslocamento de competência. Chacina do cabula. Operação policial conduzida em salvador/BA que resultou na morte de 12 pessoas entre 15 e 28 anos e em 6 feridos, em fev/2015. Denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, acusando os policiais envolvidos na operação do cometimento do crime descrito no CP, art. 121, § 2º, I (segunda figura. Torpe), III (última figura. Perigo comum) e IV (segunda figura. Emboscada), do CP, CP. Sentença de absolvição sumária. Idc suscitado pelo Ministério Público em conjunto com apelação dirigida ao Tribunal de Justiça. Inexistência de evidência de que os órgãos do sistema justiça (estadual) careçam de isenção ou das condições necessárias para desempenhar as funções de apuração, processamento e julgamento do caso.

«1 - O Incidente de Deslocamento de Competência foi instituído pela Emenda Constitucional 45/2004, que inseriu um CF/88, art. 109, § 5º atribuindo a esta Corte a competência para o seu julgamento. ... (Continua)

43 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JURI. DECISÃO DOS JURADOS AFASTANDO A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL POPULAR DECIDINDO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO RÉU PARA OUTRO DELITO DE COMPETÊNCIA DE JUIZ SINGULAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO E POSTERIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AMBOS JULGADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, EM QUE SE ABORDOU NO ACÓRDÃO AS MATÉRIAS VENTILADAS NESSE WRIT, QUAIS SEJAM, REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, NULIDADE DA SENTENÇA E PEDIDO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Ação de habeas corpus, impetrada em favor do paciente, Matheus Moura Marques, representado por órgão da Defensoria Pública, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1º Vara Criminal da comarca de Barra Mansa (Tribunal do Juri), o qual condenou o apontado réu às penas privativas de liberdade de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa e ainda, 02 (dois) meses de detenção, pela prática dos delitos insertos nos arts. 329, caput, do CP e 33, caput, c/c 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006, todos em concurso material. ... (Continua)

44 - TJRJ Plano de Saúde. Ação de conhecimento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta em face de plano de saúde objetivando a parte autora que fosse custeado o tratamento com eletroconvulsoterapia, em quantidade e pelo tempo determinado pelo médico que o assiste, sob pena de multa de R$ 1.500,00, por cada hipótese de recusa, sem prejuízo da adoção de outras medidas com pedido cumulado de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Sentença que converteu em definitiva a tutela de urgência que determinara a cobertura do tratamento, além de condenar o Réu ao pagamento de indenização a título de dano moral, no valor de R$ 6.000,00. Apelação do Réu. STJ, no recente julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, que pacificou o entendimento quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos da ANS. Lei 14.414, de 21/09/2022, que alterou a Lei 9.656/1998, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Eletroconvulsoterapia que possui eficácia comprovada nos âmbitos nacional e internacional, inclusive, com recomendações de órgãos técnicos nacionais. Inteligência da Resolução 1.640 de 2002 do Conselho Federal de Medicina e da Nota Técnica 11/2019 do Ministério da Saúde. Relatório médico que indicou para o Apelado o procedimento ECT devido ao diagnóstico de depressão grave, com ideação suicida, tendo ele apresentado quadro de baixa resposta à terapia medicamentosa. Apelante que tem o dever de cumprir a obrigação assumida no contrato celebrado, custeando integralmente o tratamento recomendado ao Apelado, pelo médico psiquiatra que o acompanhava. Falha na prestação do serviço pelo plano de saúde. Precedentes do TJRJ em casos análogos. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$ 6.000,00, que se mostra compatível com critérios de razoabilidade e DE proporcionalidade. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.

45 - TRT2 Recurso ordinário. Relação de emprego reconhecida em segundo grau. Julgamento imediato da ação. Duplo grau de jurisdição. Efeito devolutivo em profundidade. Razoável duração do processo. Considerações da Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva sobre o tema. CPC/1973, arts. 267, § 3º, 301, § 4º, 463 e 515, §§ 1º e 3º. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CLT, arts. 3º e 895. Súmula 100/TST, VII.

«Já está em tempo de se pôr um fim às controvérsias sobre a legitimidade da apreciação dos pedidos pecuniários pela instância recursal que reforma a solução originária de improcedência para reconhecer a relação de emprego. Depois da Emenda Constitucional 45/2004, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da C/88 (assegurando a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), maior ênfase deve ser dada às possibilidades oferecidas pelo CPC/1973, art. 515, §§ 1º e 3º, que ainda timidamente freqüentam os acórdãos e a jurisprudência em geral. A resistência à sua plena aplicabilidade, especialmente do § 1º (segundo o qual serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro), por certo tem o intuito de reduzir aquele parágrafo à ineficácia. O movimento retrógrado inibe o chamado efeito translativo da lei, segundo o qual o tribunal de instância revisora está autorizado a apreciar tanto as matérias de ordem pública (CPC, arts. 267, § 3º, e 301, § 4º); como as questões que, suscitadas e discutidas em processo de conhecimento devidamente instruído, não tenham sido julgadas por inteiro pela sentença (CPC, art. 515, § 1º); bem como os fundamentos do pedido e da defesa não acolhidos pelo juiz de primeiro grau (CPC, art. 515, § 2º) e os casos de extinção do processo sem julgamento do mérito cuja causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de julgamento imediato. Os opositores invocam o princípio do duplo grau de jurisdição que, se fosse um preceito dogmático intocável, não se teria a apreciação dos embargos de declaração pelo mesmo órgão prolator da decisão embargada, depois que a sentença já foi publicada e o ofício jurisdicional está tecnicamente definido como cumprido e acabado (CPC, art. 463); não se poderia admitir o rito sumaríssimo, com o poder de decisão que outorga ao órgão revisor; a ação rescisória, sobre a qual o C. TST inseriu na Súmula 100 o item VII (segundo o qual não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento); e a evolução da própria jurisprudência em questões análogas, como a da prescrição pronunciada na instância a qua e afastada pelo tribunal que, em vez de determinar seu retorno para o julgamento sobre as verbas dadas como prescritas, examina-as inteiramente, mesmo que impliquem soluções pecuniárias. Ademais, com a inequívoca finalidade de desafogar as pautas dos tribunais, possibilitando, nova redação foi dada ao CPC/1973, art. 557 pela Lei 9.756/98, permitindo ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do respectivo tribunal ou de tribunal superior, ainda que não sumulada. A obstinação em fazer com que os autos retornem ao juízo de origem por motivos que a própria lei já vem banindo do sistema processual brasileiro, enfim, remete ao secular mito de Sísifo.... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Autores que objetivam compelir a sociedade ré a restituir 80% dos valores que pagaram durante a vigência de contrato de promessa de compra e venda de imóvel que veio a ser rescindido a pedido dos consumidores. ... (Continua)

47 - TST I - PETIÇÃO APRESENTADA PELO RECLAMANTE. PEDIDOS DE RENÚNCIA DO DIREITO EM RELAÇÃO À RECORRENTE LIQ CORP S/A. E DE RENÚNCIA A ADOÇÃO DO DIVISOR 150, MATÉRIA CONSTANTE DO AGRAVO DO BANCO ITAUCARD S/A. 1. Esta Corte Superior, em composição plena, ao apreciar a natureza e consequências jurídicas do litisconsórcio passivo em ações nas quais se pretenda a declaração de nulidade da terceirização, e a possibilidade de renúncia a apenas um dos litisconsortes, firmou a seguinte tese, de aplicação obrigatória: «é plenamente possível o pedido de homologação, ressalvando-se, porém, ao magistrado o exame da situação concreta, quando necessário preservar, por isonomia e segurança jurídica, os efeitos das decisões vinculantes (CF, art. 102, § 2º; Lei 9.882/99, art. 10, § 3º) e obrigatórias (CPC/2015, art. 927, I a V) proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, afastando-se manobras processuais lesivas ao postulado da boa-fé processual (CPC/2015, art. 80, I, V e VI)". 2. Na hipótese dos autos, evidente que o pedido de renúncia à pretensão unicamente em relação à Liq Corp S/A. protocolado em 26.3.2019, tem por objetivo provocar o imediato trânsito em julgado da ação e obstar a aplicação da tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 725, em 30.8.018, respectivamente, uma vez que apenas esta reclamada interpôs recurso de revista contra o capítulo do acórdão regional que manteve o reconhecimento da ilicitude da terceirização. 3. Quanto ao pedido de renúncia à adoção do divisor 150 no cálculo das horas extras, única matéria constante do agravo do Banco Itaucard S/A. apresentado na mesma petição, não se verifica ofensa à boa-fé processual. 4. Nesse contexto, indefere-se a homologação do pedido de renúncia do direito em relação à Liq Corp S.A, e homologa-se a renúncia à pretensão de adoção do divisor 150, restando prejudicada a análise do agravo do Banco Itaucard S/A. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA LIQ CORP S/A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. Afasta-se os óbices das Súmulas 126 e 331, I, do TST indicados na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA LIQ CORP S/A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. Vislumbrada potencial violação da CF/88, art. 5º, II, processa-se o recurso de revista da reclamada. Agravo de instrumento conhecido e provido. IV - RECURSO DE REVISTA DA LIQ CORP S/A. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. 1. No julgamento do RE Acórdão/STF-RG (Tema 725 do repositório de repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal fixou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, tese no sentido de que: «É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". 2. Dito de outro modo, balizada a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 3. No caso em exame, registrou o TRT a ilicitude da terceirização dos serviços tão somente em razão de abranger a atividade fim do contratante, em desacordo com o entendimento da Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

48 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÕES DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E DA AUTORA.

Relação de consumo - Possibilidade de flexibilização do princípio «pacta sunt servanda quando evidenciado o descompasso entre a realidade do mercado e os juros cobrados pela instituição financeira - Aplicabilidade da tese firmada no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Taxas contratadas de 21% ao mês e 884,97% ao ano, em patamar nitidamente elevado e não justificado pela requerida - Contrato de adesão que não permite negociação em igualdade de condições pela parte consumidora, que é hipossuficiente em termos técnicos, informacionais e financeiros - Viável a revisão contratual no sentido da adoção da taxa média divulgada pelo Bacen para casos semelhantes, considerando a data da contratação - Jurisprudência pacífica. ... (Continua)

49 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Ação ajuizada por servidora pública do Município de Barra Mansa visando ao enquadramento como profissional da educação e o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas, com base na Lei Municipal 4.468/2015. Sentença de procedência. Apelo do Município.

50 - TJSP MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial deduzido pelo executado, determinando a juntada de cópia de relatório de vistoria realizada pelo órgão ambiental competente, com informação acerca do prazo previsto para execução de TCRA - Insurgência do executado - Descabimento - Produção de prova pericial que não é imprescindível para que a constituição do executado em mora, quanto ao integral cumprimento das obrigações assumidas no TAC celebrado com o Parquet, nem mesmo ao atendimento do TCRA firmado com o órgão ambiental competente - Executado que admite, em sua petição inicial dos embargos opostos à execução, carreada aos autos da execução, que, por motivos diversos, não conseguiu, até o momento, cumprir integralmente as obrigações assumidas - Ademais, manifestação do exequente, nos autos, reconhecendo a adoção de medidas destinadas ao cumprimento das obrigações e requerendo o sobrestamento do feito para a realização de vistoria, pelo órgão ambiental competente, destinada à coleta de dados acerca da evolução do processo de recomposição ambiental e cumprimento das obrigações assumidas no TAC - Simples vistorias da área, pelo órgão ambiental competente, que, no momento, bastam para a verificação do cumprimento das obrigações - Ausência de cerceamento de defesa ou mesmo ofensa ao contraditório e a ampla defesa - MULTA COMINATÓRIA PREVISTA NO TAC - Propositura de execução específica versando sobre a penalidade pecuniária - Feitos executivos que possuem pedidos distintos, sendo este de execução de obrigação de fazer - Incompatibilidade de procedimentos - Pretensões que devem ser manifestadas pelo executado nas vias próprias - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)