documentos acao dissolucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Cominatória. Obrigação de fazer. Exibição de documentos. Pretensão material de acesso a documentos. Balanços de empresa em que a autora é sócia, por acordo firmado com o réu em ação de dissolução de união estável. Administração que coube exclusivamente ao demandado. Procedência do pedido. Determinação da exibição dos documentos indicados. Sentença reformada. Recurso provido.

2 - TJSP Ação de dissolução parcial de sociedade - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

3 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Reconhecimento de união estável. Documentos novos e erro de fato. Inexistência. Improcedência do pedido. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Ação rescisória que visa rescindir sentença proferida em ação declaratória de união estável, julgada procedente para declarar a existência de união estável entre os litigantes nos dez anos que antecederam a dissolução da união. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil contratual - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Dissolução da sociedade - Ausência de documentos fiscais e contábeis - Impossibilidade de constatação e apuração dos animais que integraram a sociedade, o aporte de cada parte, a venda dos animais, e a existência de ativos, na proporção da participação, após a dissolução - Documentos ilegíveis e sem discriminação a que se referem - Prova testemunhal que também não conseguiu especificar quantidade e valores para apuração da participação cabível - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Juntada de documentos após a contestação. Contraditório. Observância. Ausência de má-fé. Possibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de sociedade cumulada com dissolução parcial. Sociedade de fato. Inexistente. Juntada extemporânea de documentos. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido a respeito da inexistência de sociedade de fato entre as partes e da impossibilidade de análise de alguns documentos, pois juntados de forma extemporânea, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Dissolução de sociedade. Conexão. Exibição de documentos. Sucumbência. Ônus. Distribuição. Proporcionalidade. Apelação cível. Ação de dissolução de sociedade conexa à demanda cautelar exibitória e de arrolamento de bens. Indicação contida na sentença quanto à necessidade de liquidação da sociedade, caso não restaurada a pluralidade de sócios. Ônus pela execução dos atos dissolutórios. Ausência de interesse recursal do réu. Comando meramente explicativo dirigido a ambos os sócios. Sucumbência. Redistribuição.

«Tratando-se de ação de dissolução de sociedade julgada procedente em razão da quebra da affectio societatis, a responsabilidade pela liquidação da empresa, caso não restaurada a pluralidade do quadro societário, na forma do art. 1.033, IV, do CC/02, bem como dos atos tendentes à baixa junto aos Órgãos Públicos, incumbe a ambos os sócios. Dessa forma, a mera recomendação contida no comando sentencial, forma genérica e dirigida a ambas as partes, não implica em sucumbência a justificar a irresignação por recurso de apelação. Apelo não conhecido, no ponto, por ausência de interesse recursal. Uma vez julgada procedente a ação principal, declarada a dissolução da sociedade, com retirada da autora do quadro societário, os ônus sucumbenciais recaem integralmente sobre os demandados vencidos, na forma do CPC/1973, art. 20, caput. No tocante à demanda cautelar exibitória de documentos e de arrolamento de bens, tendo em vista o juízo de parcial procedência da demanda, ante o descabimento do pedido de exibição de alguns documentos que já se encontravam na posse da demandante, correta a distribuição proporcional dos encargos de sucumbência entre as partes. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO, EM PARTE, E PREJUDICADO.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade com pedido de tutela antecipada c.c pagamento de haveres e exibição de documentos - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de gratuidade processual formulado pelo autor - Hipótese em que os documentos carreados ao processo pelo autor desautorizam a concessão da gratuidade processual - Alegada iliquidez patrimonial que não é justificativa para conceder-se a gratuidade da justiça ao autor, até porque, se necessário, o patrimônio de titularidade dele é apto e suficiente para garantir a obtenção de recursos financeiros perante as instituições financeiras - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido, com determinação

9 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade empresária c/c apuração de haveres - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de gratuidade processual formulado pelo réu - Hipótese em que os documentos carreados ao processo pelo réu desautorizam a concessão da gratuidade processual - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

10 - STJ Consumidor. Petição inicial. Consórcio. Ausência de juntada do contrato. Perda do contrato. Extinção do processo, sem resolução de mérito, pelo Tribunal, sob o fundamento de que a exibição de documentos teria de ser promovida mediante ação cautelar, em caráter preparatório, e de que seria indeterminado o pedido formulado em via principal. Reforma da decisão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os documentos indispensáveis à propositura da ação e o pedido de exibição. CPC/1973, art. 267, IV, 283, 357, 360 e 844. CDC, art. 6º, VIII.

«... II - Os documentos indispensáveis à propositura da ação e o pedido de exibição (arts. 283, 356 e seguintes, do CPC/1973) ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DOCUMENTOS FISCAIS IDÔNEOS. EMPRESA EXTINTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE.

Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente aos AIIMs, contra empresa já extinta, lavrado por creditamento considerado indevido pelo Fisco após a declaração de inidoneidade das notas fiscais referentes à negociação com empresas declaradas inidôneas. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- Ação de Dissolução de Condomínio, Alienação Judicial e Arbitramento de Aluguel - Decisão que indeferiu os benefícios da Assistência Judiciária a autora - Inconformismo - Alegação de que faz jus ao benefício pleiteado, pois, sua renda liquida é de aproximadamente R$ 1.787,00 - Descabimento - Não apresentação de documentos capazes de comprovar a incapacidade financeira alegada - Recurso desprovido.

13 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Julgamento infra petita. Inexistência. Período de duração da união estável definido em declarações particulares com firma reconhecida em cartório. Ausência de elementos probatórios a desconstituir o conteúdo dos documentos. Prevalência da vontade das partes. Reexame de prova. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Não configura ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e IIo fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Sócio administrador. Prestação de contas. Obrigatoriedade. Exibição de documentos. Período da gestão. Legitimidade ativa. Legitimidade passiva. Interesse de agir. Falta. Inocorrência. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedades. Ação de prestação de contas. Obrigação do administrador de prestar contas sobre a gestão do patrimônio da sociedade ao outro sócio, ainda que, formalmente, ambos constem como administradores da pessoa jurídica no contrato social. Preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa e passiva ad causam afastadas. Procedência da pretensão, ante a condição formal de sócio do auto do autor.

«Preliminares. Aquele que administra bens alheios tem o dever legal de prestar contas ao titular do patrimônio. Destarte, o administrador, de fato e de direito, de sociedade empresarial é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda de prestação de contas (na subespécie ação de contas exigidas), havendo interesse de agir e legitimidade na propositura da demanda pelo sócio que, em que pese também constar como administrador no contrato social, encontra-se, de fato, afastado do cotidiano da empresa, sendo notória a animosidade entre as partes e a recusa do réu em apresentar as contas da pessoa jurídica. Preliminares rejeitadas. Análise do mérito, com base no CPC/1973, art. 515, § 3º. Constatada a circunstância de ser o autor, ao menos no aspecto formal, sócio do réu na sociedade empresarial por eles constituídas, ainda que haja indícios de estar o demandante afastado da sociedade de longa data, cabível o pedido de apresentação de contas, sendo que as questões referentes à suposta retirada informal do sócio e eventual pagamento por suas quotas devem ser objeto de discussão na própria ação de dissolução, haja vista a inexistência de qualquer instrumento que documente a alegada alteração do corpo societário. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

15 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Retirada do sócio. Dissolução parcial. Fundamentação do pedido na quebra da «affectio societatis e em cometimento de suposta falta grave. Inviabilidade. Impossibilidade de simples desarmonia entre os sócios como elemento determinante para o afastamento de um deles. Configuração da falta grave que depende de elementos objetivamente apuráveis. Ausência. Ajuizamento de reconvenção. Suposta falta grave do autor consistente nas imputações feitas na inicial, que não se amolda à hipótese prevista no CCB, art. 1030. Juntada de documentos novos pela ré com acusações de desvio de recursos em face do autor após a estabilização da lide. Possibilidade de juntada dos documentos novos, nos termos do CPC/1973, art. 397. Circunstância, entretanto, que não dá ensejo à ampliação da causa de pedir, após a estabilização da demanda por ocasião do saneamento do processo. Improcedência da ação e reconvenção. Recurso provido em parte.

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação dissolução parcial de sociedade c/c pedido de exibição de documentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo dos autores.

1 - Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. Aplicação da Súmula 211/STJ. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO C.C. APURAÇÃO DE HAVERES COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 987 DO CC. JURISPRUDÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL SOCIEDADE ENTRE AS PARTES. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

18 - TJSP Tutela antecipada. Ação de dissolução parcial de sociedade empresária. Antecipação de tutela, inaudita altera parte, para afastamento da representante legal de sócio. Indeferimento. Decisão acertada. Ausência de «affectio societatis que não basta, por si só, para o afastamento liminar de sócio. Documentos juntados pela agravante, ademais, que são unilaterais. Inconveniência do deferimento antes da citação e do contraditório pela ausência de prova suficiente da verossimilhança das alegações, bem como do risco de dano irreparável. Recurso não provido.

19 - TJSP Tutela antecipada. Ação de dissolução parcial de sociedade empresária. Antecipação de tutela, inaudita altera parte, para afastamento da representante legal de sócio. Indeferimento. Decisão acertada. Ausência de «affectio societatis que não basta, por si só, para o afastamento liminar de sócio. Documentos juntados pela agravante, ademais, que são unilaterais. Inconveniência do deferimento antes da citação e do contraditório pela ausência de prova suficiente da verossimilhança das alegações, bem como do risco de dano irreparável. Recurso não provido.

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Fase de liquidação. Homologação do laudo pericial. Admissibilidade. Indenização devida pelo agravado que integra o patrimônio da sociedade, de modo que tais valores devem ser considerados como recebíveis. Entendimento contrário poderia, inclusive, configurar débito em duplicidade. Mútuo realizado com terceiro, ademais, que sequer fora registrado nos documentos contábeis, logo, não há como ser considerado. Prosseguimento da execução com base no cálculo apresentado pelo perito apto a sobressair. Agravo desprovido

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - Decisão que indeferiu a pretensão de produção de prova oral (oitiva de testemunhas) - Inconformismo que não comporta acolhimento - Incontroversa a data da separação de fato, desnecessária a produção de prova oral a respeito do tema. Eventual inaptidão da requerente ao trabalho que será apreciada por meio de perícia médica já determinada. Eventuais vínculos de emprego mantidos pela agravada que serão demonstrados por meio de documentos - Prova oral que, para qualquer fim, revela-se dispensável - Decisão mantida - Recurso improvido

22 - TJSP Ação de dissolução parcial de sociedade, em fase de apuração de haveres. Decisão que determinou aos corréus a apresentação de documentos para a realização de perícia, sob pena de incorrerem na prática de ato atentatório à dignidade da justiça e de incidência de multa diária. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 77. CPC/2015, art. 774. CPC/2015, art. 773.

«Às partes confere-se oportunidade de participar da formação da decisão do juiz, suportando as consequências desfavoráveis do próprio comportamento inerte e negligente (LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA). Dever de cooperação, ou de colaboração, de quem, por qualquer modo, participa do processo. A parte não pode criar obstáculos, nem deixar de dar atendimento a providências que lhe sejam determinadas (CPC/2015, art. 378 e CPC/2015, art. 379; CPC/1973, art. 339 e CPC/1973, art. 340 do Código Buzaid). ... (Continua)

23 - STJ Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação cautelar de exibição de documentos societários. Sociedade. Sócia cotista. Sociedade limitada. Participação em sociedades as quais integram como sócias majoritárias o quadro social de outras. Holding familiar. Documentos comuns em virtude das relações jurídicas coligadas. Princípio da confiança. Manutenção da affectio societatis. Observância do princípio constitucional da preservação da empresa. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.020 e CCB/2002, art. 1.021. CPC/1973, arts. 844, II.

«... 3.5. Retomando a questão relativa à possibilidade de os autores obterem os documentos desejados, é bem de ver que, no presente caso, tratando-se de uma holding familiar, a relação jurídica dos sócios desta com as empresas por ela controladas ressoa ainda mais evidente esse direito. ... (Continua)

24 - STJ Família. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de dissolução de união estável cumulada com pedido de guarda compartilhada e regulamentação de visitas. Petição inicial. Indeferimento. Falta de documentos necessários para o ajuizamento da ação. Indeferimento. Reforma do entendimento. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c prestação de contas c/c dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres c/c pedido de tutela de urgência - Decisão recorrida que, dentre outras questões, indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência - Inconformismo no tocante ao indeferimento da tutela de urgência - Ausência dos requisitos cumulativos do CPC, art. 300 - Tutela de urgência que se mostra precipitada nesta fase embrionária do processo - Prática de falta grave que depende de robusto arcabouço probatório, ausente por ora - Controvérsia que não admite solução liminar, especialmente porque o feito não prescinde de regular contraditório, inclusive com dilação probatória, instaurada e desenvolvida conforme o devido processo legal na origem - Inconformismo no tocante ao indeferimento do pedido de tramitação sigilosa do processo - Suposto «risco da empresa fracassar no alcance de seu objetivo social (sic) que, por si só, não justifica a imediata e excepcional restrição da publicidade do processo de origem - Sistema informatizado do processo digital que, ademais, dispõe de mecanismos capazes de preservar o sigilo que recai sobre eventuais «documentos e informações confidenciais - Inconformismo no tocante ao indeferimento do pedido de exibição de documentos - Autoras que, ao que tudo indica, têm condições de, por conta própria, realizar a «pesquisa de bens e valores em nome da sociedade - Necessidade de intervenção judicial não demonstrada - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

26 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Julgamento em conjunto com a Ação Declaratória Incidental de Nulidade de Alteração Contratual. Procedência de ambas as demandas. Determinação de liquidação dos valores correspondentes à participação societária dos sócios despedidos da empresa da forma apresentada pelo perito oficial. Inconformismo. Questionamento da prova pericial. Descabimento. Hipótese em que os maquinários tem que ser avaliados simplesmente porque integram o ativo fixo da empresa. Atividade de exploração de jazidas. Arrendamento do local que em nada desnatura o valor encontrado pelo perito oficial porque vale como local de exploração de atividade econômica. Montante que integrou o capital social, correta a integração do valor a ser partilhado entre os sócios e não há notícia que anteriormente tais valores tenham sido divididos na ocasião entre os sócios. Limitação ao campo das alegações vazias e despidas de conteúdo, sem apoio de documentos hábeis. Decisão mantida. Recurso desprovido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS.

A decisão agravada indeferiu arguição de falsidade documental em razão de preclusão. Trata-se de decisão que não se enquadra no rol do art. 1.015, CPC, tampouco evidencia a urgência consolidada no Tema Repetitivo 988, C. STJ. Precedentes deste E. TJSP. Não há, ademais, pedido explícito de instauração de falsidade de documento. Recurso não conhecido... (Continua)

28 - STJ Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1 - Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, é admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de procedimento comum (dissolução total de sociedade c/c indenização por perdas/danos morais) - Decisão recorrida que, dentre outras questões, (i) carreou à autora o ônus da prova (CPC/2015, art. 373, caput e I); (ii) determinou a produção de prova pericial e carreou à autora o custeio dos honorários correspondentes; e (iii) consignou que «apresentação das provas documentais necessárias à realização dos estudos contábeis em questão é de incumbência das partes, cabendo aos interessados diligenciar frente à empresa «Universo Assessoria Contábil ou quaisquer outras pessoas jurídicas ou físicas alheias aos autos - a obtenção dos documentos necessários à elucidação da controvérsia - Gratuidade processual circunscrita ao preparo deste recurso inicialmente deferida - Documentos carreados ao processo pelos réus que, contudo, infirmam a miserabilidade e justificam a revogação da benesse - Alegada iliquidez patrimonial que não é justificativa para conceder-se a gratuidade da justiça à autora, até porque, se necessário, o patrimônio de titularidade dela é apto e suficiente para garantir a obtenção de recursos financeiros perante as instituições financeiras - Gratuidade processual revogada, com determinação de pagamento do preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado e no CADIN (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Inconformismo no tocante à responsabilização conjunta das partes pela apresentação da documentação necessária à elaboração dos estudos contábeis - Autora que nunca exerceu «qualquer função administrativa na sociedade - Escritório responsável pela «escrituração contábil e fiscal da empresa KW que informou ter entregado «toda a documentação para o Sr. Mario Sérgio de Campos Lemes - Ônus que não pode ser atribuído à autora - Inconformismo no tocante ao responsável pelo custeio dos honorários periciais - Réu que invocou a necessidade de utilização do «valor do patrimônio líquido apurado por meio de balanço a fim de verificar eventual haver - Demonstração de que a prova pericial foi requerida por ambas as partes - Necessidade de rateio igualitário dos honorários periciais - Exegese do CPC, art. 95 - Decisão recorrida parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com determinação

30 - TJSP Sociedade limitada - Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres - Justiça gratuita ou diferimento do pagamento das custas - Indeferimento - Confirmação - Caráter oportunístico dos requerimentos denotado pelos elementos disponibilizados - Documentos apresentados contrastantes com a alegação de hipossuficiência financeira - Pagamento de haveres - Aplicação conjugada dos arts. 603, caput e 604, §1º do CPC/2015 - Aceitação do rompimento do vínculo societário pela parte ré - Definição de parcela incontroversa - Determinação de depósito judicial de valores em doze parcelas mensais - Hipótese de incidência do art. 1.031, §2º do CC/2002 descaracterizada - Adiantamento de valores - Montante vultoso cujo desembolso abrupto e imediato pode resultar em grave crise financeira para a sociedade - Prevalência do princípio da preservação da empresa - Jurisprudência - Parcelamento determinado - Decisão recorrida reformada apenas para determinar o pagamento dos haveres incontroversos em doze parcelas, com incidência da correção monetária, empregada a Tabela Prática deste Tribunal - Recurso parcialmente provido

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. R. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AGRAVADO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE EM RELAÇÃO AO RESULTADO DA APURAÇÃO REALIZADA PELO AGRAVADO E NÃO PROPRIAMENTE À SUA FACULDADE DE FAZÊ-LO. APURAÇÃO DE HAVERES QUE DEVE CONSIDERAR NÃO SOMENTE O ATIVO DA SOCIEDADE, MAS TAMBÉM O PASSIVO EXISTENTE À EPOCA DA RETIRADA DO SÓCIO. CÁLCULO ELABORADO PELO AGRAVADO QUE DEIXOU DE CONSIDERAR O PASSIVO NÃO CIRCULANTE DA SOCIEDADE. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DOS CÁCULOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 524, §5º DO CPC, UMA VEZ QUE NÃO É POSSÍVEL UTILIZAR APENAS ALGUNS DADOS DOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS, NOTADAMENTE AQUELES QUE FAVORECEM O AGRAVADO, PARA ELABORAÇÃO DO BALANÇO. R DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA FINS DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO, CONSIDERANDO TAMBÉM O PASSIVO PATRIMONIAL NA DATA DA RETIRADA DO AGRAVADO DA SOCIEDADE.

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade. Decisão que designou prazo adicional de trinta dias para que os requeridos apresentassem balanço especial na data da resolução da sociedade, e indeferiu pedidos do autor para que fossem expedidos ofícios a instituições financeiras para que apresentassem extratos bancários da sociedade e para condenar os requeridos a multa por litigância de má-fé. Inconformismo do autor. Posteriormente à interposição do recurso, os requeridos apresentaram o balanço especial solicitado pelo perito e o juízo de primeiro grau determinou o início dos trabalhos periciais. Recurso prejudicado neste ponto. Necessidade de expedição de ofícios a instituições financeiras deve ser oportunamente examinada, caso esses documentos sejam solicitados pelo perito ou a parte interessada demonstre que o perito deveria tê-los considerado e não considerou. Descumprimento, pelos requeridos, do prazo adicional por eles próprios requerido e deferido pelo juízo de primeiro grau para apresentação do balanço especial. Atraso de dois meses quando da prolação da decisão agravada, da qual se valeram os agravados para ganhar ainda mais tempo para apresentação do documento, sem que, quando, finalmente, o fizeram, tenham apresentado justificativa. Ato atentatório à dignidade da justiça, em prejuízo ao regular andamento do feito, que aguarda há dois anos o início da perícia. Imposição de multa de dez por cento do valor da causa atualizado. Decisão agravada reformada em parte. Recurso provido em parte, na parte conhecida.

33 - TJSP Ação cominatória. Partilha. Dissolução de união estável. Sentença que julgou procedente a ação para condenar a ré a pagar ao autor valor referente à alienação realizada por ela de bens comuns às partes. Irresignação das partes. Ré que alienou, notadamente, veículos comuns. Condenação da ré ao pagamento da quota-parte devida ao autor pela venda realizada sem consentimento. Partilha de bens móveis que guarneciam a residência do casal. Falta de especificação dos bens, o que impede exame da pretendida reparação. Ré que vendeu motocicleta e comprovou o valor por ela recebido. Fruto da venda que deve ser partilhado entre as partes, exatamente como determinado na sentença. Dívidas do casal. Ré que trouxe aos autos prova limitada sobre as dívidas do casal. Partilha dos débitos de acordo com os documentos juntados aos autos. Reforma da sentença apenas para determinar ajuste em relação à quota-parte devida ao autor, que se utilizou de patrimônio próprio na aquisição de um dos veículos do casal. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o da ré.

34 - TJMG Família. Agravo de instrumento. Ação de execução. Dissolução de união estável. Imóveis. Transferência. Vida conjugal mantida. Prova. Ata notarial. Fraude à execução. Caracterização. CPC/2015, art. 383.

«A ata notarial é um instrumento elaborado por tabelião, com o intuito de documentar fatos jurídicos, pelo que se presumem verdadeiros o atestado na ata notarial. Como o valor da ata notarial está relacionada à fé pública do tabelião, é necessário que o fato descrito tenha sido presenciado pelo tabelião, para que se dê algum valor à declaração contida no documento. ... (Continua)

35 - TJRJ Sociedade. Casamento. Ação de dissolução de sociedade entre ex-cônjuges. Decisão liminar de nomeação de interventor. Reforma. Ausência de indícios de má gestão a justificar o afastamento liminar do sócio gestor.

«Agravante que, na condição de profissional médico, empresta o próprio nome à sociedade, não se podendo presumir a existência de interesse na dilapidação do patrimônio social. Nomeação de interventor que destoa do objetivo da ação de dissolução parcial da sociedade, bastando para tanto a apuração dos haveres, pois a finalidade última é a extinção da sociedade. Conhecimento e provimento parcial do recurso, para manter a administração da empresa com o agravante. Confirmação da parte da decisão que determinou a apresentação de documentos e manteve a posse de imóvel residencial com a virago.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE.

Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Não apresentação de documentos que comprovem a necessidade da concessão do benefício. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015, art. 966, VII. Prova nova. Sentença de interdição esquizofrenia. Incapacidade. Genitora nomeada curadora. Acórdão rescindendo proferido em ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos para a filha do réu.

1 - O CPC/2015, art. 966, VII, exige que o documento novo ou a prova nova seja obtida posteriormente ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Exceção de pré-executividade para afastar a inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal, tendo em vista a dissolução irregular. Divergência nos documentos trazidos aos autos (ficha da jucesp e alteração do contrato social) para comprovar a ilegitimidade. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Não ocorrência de prescrição intercorrente. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No voto condutor dos Aclaratórios, o Tribunal a quo expressamente dirimiu a questão julgando que « na hipótese destes autos, faz-se necessária dilação probatória, tendo em vista haver divergência nos documentos trazidos aos autos (Ficha Cadastral da Jucesp e alteração do Contrato Social), tratando-se de questão complexa e incompatível com a exceção de pré- executividade, conforme já decidiu o C. STJ, in verbis: (...) A questão resume-se, efetivamente, em divergência entre a argumentação constante do julgado e aquela desenvolvida pelo embargante, tendo os presentes embargos caráter nitidamente infringente, pelo que não há como prosperar o inconformismo do recorrente cujo real objetivo é o rejulgamento da causa e a consequente reforma do decisum. Nos estreitos limites dos embargos de declaração, todavia, somente deverá ser examinada eventual obscuridade, omissão, contradição ou erro material, o que, no caso concreto, não restou demonstrado» (fls. 512-513, e/STJ, grifos acrescentados). ... (Continua)

39 - TJSP Sociedade de fato - Ação declaratória e dissolução de sociedade com apuração de haveres - Decreto de procedência - Alegação de inexistência de vínculo societário e de mera prestação de serviços - Incidência dos arts. 981 e 986 a 990 do CC/2002 - Conjugação de provas testemunhais e documentais, confirmatória da manutenção de uma cooperação patrimonial duradora entre as partes, mediante colaboração profissional e contribuição econômica concreta - A falta de um documento formal de constituição da sociedade não embaraça as conclusões tiradas do exame da prova disponibilizada nos autos - Apuração de haveres deferida, fixada igual proporção da participação das partes em virtude da falta de elementos precisos e tendo em conta os indícios relevados pelo pagamento de alugueres - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido

40 - TJSP DIREITO SOCIETÁRIO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO DE HAVERES. RESULTADO ZERO.

A apuração dos haveres deve ser realizada com base nos documentos contábeis referentes ao período da resolução, os quais não foram apresentados. 2. O extravio dos documentos impede a contabilização dos haveres do autor. 3. A morosidade no ajuizamento da ação e na citação dos réus foi fator determinante para o extravio dos documentos. 4. Não se verificou má-fé por parte dos réus, que já estavam dispensados da guarda dos documentos pelo decurso do tempo. 5. O autor deve suportar o ônus decorrente da falta de prova, diante das particularidades do caso. 6. Liquidação com resultado zero. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade empresária c/c apuração de haveres. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou documento eletrônico vda41511087 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 14/05/2024 15:46:34publicação no dje/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de controle do documento. 52505a8d-fdb0-4a13-8f0f-f0c21092fd84 obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade

1 - Ação de Dissolução parcial de sociedade empresária c/c apuração de haveres.... (Continua)

42 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Falsificação de documento particular. Atipicidade da conduta. Agravo provido.

I - Caso em exame... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Insurgência da autora contra decisão que indeferiu a inclusão do sócio da empresa ré no polo passivo, em pedido de substituição processual, com base no art. 110 CPC, sob alegada dissolução - Não acolhimento - A dissolução da empresa não é suficiente para a concessão automática da pretensão de substituição processual - Inteligência do art. 51 do Código Civil - Ademais, documento constante dos autos demonstra que a empresa está com a situação «ativa perante a Receita Federal - Necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP Apelação - Ação ordinária - Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais para condenar a ré a «partilhar com os autores, nos limites das cotas sociais destes (39,97% - fls. 396/397), os honorários advocatícios recebidos na ação previdenciária de 0015201-69.2012.8.26.0565 e que ainda estiverem pendentes de levantamento, descontando-se o passivo apurado no laudo pericial contábil de fls. 123/193; o valor deverá ser acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data do levantamento e juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, oportunidade em que a requerida apresentará os comprovantes dos valores recebidos e demais documentos pertinentes, observando-se o contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios coligido a fls. 392/394 - Hipótese em que os autores reclamam a participação nas verbas contratuais e de sucumbência em processos que foram patrocinados pela sociedade de advogados, antes da dissolução parcial da sociedade - Crédito constituído definitivamente durante o período em que os autores eram sócios do escritório, e não incluído na apuração pericial realizada por ocasião da apuração dos haveres, que deve ser regularmente partilhado pelas partes, na proporção de sua participação societária - Honorários contratuais devidos - Sentença de parcial procedência mantida - Sem honorários recursais, à vista da suficiência originária - Recurso desprovido

45 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução parcial e apuração de haveres. Juros de mora. Termo a quo. Demanda anterior ao cc/2002. Data da citação. Precedentes do STJ. Insurgência da parte autora.

1 - Sob pena de ofensa à coisa julgada, não é possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido para a fixação dos juros de mora no título exequendo.... (Continua)

46 - STJ Prova documental. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. Escritura do pacto antenupcial juntada após o ajuizamento da ação. Cabimento. Contradição sanada. Embargos de declaração acolhidos. CPC/2015, art. 329. CPC/2015, art. 434.

1. Restringe-se a irresignação ao argumento de que o pacto antenupcial somente fora juntado na oportunidade da réplica. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Multas por infração às normas de ISSQN (AIIM lavrados em 18/07/2003 pelo não recolhimento de ISSQN dos Exercícios de 2001 e 2002) - Município de São Paulo - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela sócia a quem foi redirecionada a execução, reconhecendo a prescrição originária e a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica (executada originária) em razão da existência de registro de distrato na Junta Comercial, julgando extinta a execução fiscal nos termos do CPC, art. 487, II, e condenando a Municipalidade-exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Questões controvertidas (ilegitimidade passiva e prescrição) que são de direito e envolvem matérias de ordem pública e podem ser reconhecidas de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do CPC, art. 485, § 3º, possibilitando a sua avaliação em sede de pré-executividade, conforme pacificado pela Súmula 393, do C. STJ - Recurso administrativo que suspende a exigibilidade do crédito tributário até a decisão final na esfera administrativa, cuja notificação do contribuinte acerca do indeferimento ocorreu em 20/06/2009 - CTN, art. 151, III - Ação ajuizada no dia 24/11/2009, ou seja, dentro do prazo quinquenal, a contar da constituição do crédito tributário (20/06/2009) - Prescrição originária não consumada - Pedido de redirecionamento formulado pelo exequente aos 02/04/2013, ou seja, dentro do prazo quinquenal aplicável à espécie, ainda que contado a partir do próprio ajuizamento da ação (24/11/2009) - Prescrição da pretensão de redirecionamento não consumada - Registro do distrato social que, por si só, não implica a dissolução regular da empresa - Coexecutada apontando que realizou a «baixa da sociedade em março/2003 junto à JUCESP e à Receita Federal, com registro de distrato, providências que não permitem reconhecer, por si só, que houve a dissolução regular da empresa, configurada quando há o pagamento do passivo tributário, o que não ocorreu - A «baixa da sociedade em março/2003 sem o pagamento de todo o passivo tributário (a dívida executada é de 2001 e 2002) confirma a dissolução irregular da empresa, permitindo o redirecionamento à coexecutada, que figurava como sócia-administradora, conforme pacificado pela Súmula 435, do C. STJ - No caso concreto, a dissolução irregular foi demonstrada por documentos, o que implica ofensa à lei, permitindo a aplicação do disposto no CTN, art. 135, II - Precedentes - Sentença reformada para rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos, inclusive contra a sócia indicada - Recurso provido

48 - TJSP Ação de obrigação de fazer, com emenda para ação de dissolução parcial de sociedade. Decisão que concedeu tutela provisória, para determinar a exclusão do sócio falecido. Inconformismo do espólio-réu. Acolhimento. Incompetência do juízo não verificada, pois a ação envolve matéria cuja competência é das varas especializadas de direito empresarial e foi direcionada à Vara empresarial da 4ª RAJ, de Campinas-SP, situada no âmbito do domicílio da representante dos herdeiros incapazes. A ausência de prévia intervenção do MP, por conta do interesse de menores, não implica nulidade, mormente quando não há efetivo prejuízo. Quanto ao cerne da irresignação, não se divisa a probabilidade do direito, pois a informação de existência de dívidas em nome do sócio falecido não autoriza, por si só, a exclusão dele do quadro societário. O falecimento do sócio também não implica necessidade de imediata alteração do contrato social, mormente quando não se tratava de administrador. Relevante justificativa dos herdeiros, qual seja, a necessidade de acesso aos documentos relativos à situação financeira da sociedade, para que possam exercer direito de retirada ou o ingresso na sociedade, em substituição ao sócio falecido, conforme previsto na cláusula 9ª, do contrato social. A emenda à inicial ainda não foi objeto de análise, de modo que, para evitar nulidade ou o refazimento de atos processuais, determina-se o exame da emenda, pelo i. Juízo a quo. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação

49 - STJ Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Sociedade de fato e união estável configuradas. Violação a literal disposição de lei. Não configuração. Documento novo. Inexistência. Improcedência da ação rescisória. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte manifesta-se no sentido de que «a ação rescisória, fundada no CPC/1973, art. 485, V, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, sendo certo que a adoção pela decisão rescindenda de uma entre as interpretações cabíveis não enseja a rescisão do decisum (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe de 3/2/2017). ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Insurgência contra a decisão que revogou o benefício de gratuidade ao autor. Não acolhimento. Rendimentos oriundos de empresa própria. Bens imóveis que, embora sejam frutos de doação, evidenciam fontes de renda. Documentos que evidenciam situação financeira incompatível com o benefício. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos afastada. Decisum mantido. Recurso não provido... (Continua)