documentos reivindicacao imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo. Ação de reivindicação. Apelo da autora. Alegação de que juntou todos os documentos necessários ao ajuizamento da ação, e que identificou os sucessores dos vendedores. Em que pese os argumentos lançados em apelo, a autora não deu cumprimento integral ao determinado. A decisão determinou a inclusão no polo passivo dos promitentes vendedores, a serem representados por seus sucessores. Determinou a correção do valor da causa, o que também não foi feito. Por fim, determinou a juntada de declaração de renda, sobre o que a autora ficou silente. Ainda que aposentada e detentora deste imóvel como único bem, cumpria juntar a declaração de renda ou regularidade do CPF, na falta daquela. Extinção correta. Recurso desprovido

2 - TJRJ Ação reivindicatória. Herança jacente. Usucapião. CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.819. CCB, art. 1.594.

«Imóvel situado no Recreio dos Bandeirantes integrante de herança jacente deixada por pessoa falecida em 1976. Sentença de declaração de vacância proferida pelo Juízo da 9ª Vara de Órfãos e Sucessões em 1998, quando o bem passou a integrar o acervo patrimonial da UERJ. Titulo levado a registro em 1999. Vistoria realizada em 2001 que constatou estar o imóvel ocupado pelo réu. Ação ajuizada em 2006 com vistas à reivindicação da posse. Defesa que sustenta a aquisição do imóvel por usucapião, pelo exercício da posse mansa e pacífica desde 1977, época em que o pai do réu se estabeleceu na região. ... (Continua)

3 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de reivindicação de imóvel. Improcedência. Ação possessória. Procedência. Prova documental. Falsidade. Prova não determinante à solução da controvérsia. Exercício da posse. Realidade fática comprovada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Posse de terceiros afastada. Legitimidade ad causam reconhecida. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incursão no campo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Usucapião. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Análise de elementos fáticos e probatórios. Vedação. Súmula 7/STJ. Natureza da posse. Falta de refutação dos fundamentos do acórdão impugnado. Súmula 283/STF. Tutela possessória. Requisitos. Existência. Revisão do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/documento eletrônico vda43478182 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Antonio carlos ferreira assinado em. 19/09/2024 17:32:36publicação no dje/STJ 3956 de 20/09/2024. Código de controle do documento. 45f3d7c7-f053-43dd-906f-17984ce6b8dc STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Registro imobiliário. Falta. Imissão de posse. Descabimento. Posse anterior. Incomprovada. Apelação cível. Ação de imissão de posse baseada em cópia de contrato de promessa de compra e venda. Instrumento particular.

«Embora o contrato de promessa de compra e venda particular, em seu original, quando envolvendo as partes diretamente relacionadas no negócio, mesmo que não registrado, possa ser instrumento hábil à reivindicação do imóvel, as circunstâncias da prova não autorizam a procedência da demanda. Cerceamento de defesa alegado pela parte autora que vai rechaçado. Prova acerca da natureza da posse exercida pelo réu que é derivada de ação anterior, entre as mesmas partes, na qual evidenciado que o imóvel, objeto da ação, constituía o escritório profissional do réu. Desnecessidade de repetição da prova. Postura processual das partes e acervo documental que é bastante para concluir que o imóvel foi adquirido pelo réu e sua ex companheira, filha da autora, na constância de união entre eles havida, tanto que teria sido alvo de arrolamento em ação entre estes no juízo de família. Indícios de prova suficientes de que a autora não teria, por conta própria, condição patrimonial para arcar com os custos do negócio, sinalizando, de outro lado, que o preço teria sido satisfeito pelo réu. Sendo o pleito dominial, considerando a precariedade do instrumento contratual, que se limitou a cópia do contrato particular, e tendo presente a origem legítima da posse do réu, impõe-se o decreto de improcedência, eis que não preenchidos os requisitos do CCB, art. 1228. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TJPE Direito processual civil e direito civil. Ação reivindicatória de bem imóvel julgada procedente. Imissão na posse. Ação declaratória incidental julgada improcedente. Apelação cível. Manutenção da sentença. Embargos de declaração rejeitados. Recurso de agravo. Pretensão de submissão do feito ao órgão colegiado. Alegação de omissão e contradição. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. O êxito da pretensão deduzida em sede de ação reivindicatória depende da demonstração da propriedade da área reivindicada, da sua exata individualização, além da comprovação do exercício da posse injusta, por parte do réu. No caso, os autores comprovaram ser legítimos detentores do domínio, apresentaram documento que individualiza a área e é incontroverso o exercício da posse pelos réus, em oposição ao título de domínio dos autores. Portanto, estão presentes os pressupostos autorizadores da medida reivindicatória. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Acórdão da origem. Omissão. Inexistência. Prescrição. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Ação reivindicatória. Vício na desapropriação. Imóvel incorporado. Perdas e danos. Conversão automática. Possibilidade.

1 - Não existe a violação ao CPC, art. 1.022, II, quando a Corte local examina os pontos controvertidos, ainda que de maneira contrária ao interesse da parte.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Reivindicação da propriedade de imóvel. Alegação de bem adquirido após desapropriação. Não comprovação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revelia. Efeitos relativos. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «Alegando o DNOCS que o imóvel em questão é de sua propriedade, caberia a ele juntar, aos autos os documentos necessários, capazes de provar o direito arguido e «inexistindo comprovação de que o imóvel encontra-se em área de propriedade da autarquia federal, a manutenção da sentença em todos os seus termos é medida que se impõe (fl. 147, e/STJ); «Considerando que o Decreto 71.341/1972 não conclui pela propriedade da autarquia sobre o imóvel e tendo sido o laudo pericial desfavorável ao DNOCS, por não ter sido juntada base cartográfica referente ao decreto expropriatório da região (ônus que era seu), não há como prosperar o pleito formulado nesta oposição (fl. 149, e/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos consignou: «trata-se de agravo legal (fls. 184-189) interposto pela parte autora contra decisão que, nos termos do CPC, art. 557, deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, em ação objetivando, em síntese, a revisão da sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/120.787.636-1 - DIB 27/11/2001 - fl. 111), mediante o reconhecimento do labor no meio rural na condição de segurado especial de 2/1/1965 a 28/2/1971 e de 1/1/1972 a 30/9/1973 (...) (fls. 178-182v). (...) Razão não lhe assiste. (...) A parte autora, nascida em 14/5/1953, pretendendo a comprovação do labor rural de 2/1/1965 a 28/2/1971 e de 1/1/1972 a 30/9/1973, exercido no sítio de seu tio, colacionou aos autos os seguintes documentos: - certidão de óbito de seu genitor Waldomiro Silveira Chaves datada de 22/11/1962 (fl. 17); - registro do imóvel, consistente no lote de terra da Colônia Agrícola Municipal de Dourados em nome de João Ribeiro da Silveira (fls. 19/20); - cópia do livro de registro escolar da autora do ano letivo de 1971 (fls. 16). In casu, muito embora a autora tenha colacionado a documentação acima, é certo que esta não possui o condão comprobatório na forma requerida. Para fins da proposição desta demanda, na qual pleiteia a comprovação do labor rural de 2/1/1965 a 28/2/1971 e de 1/1/1972 a 30/9/1973, não trouxe um único documento emitido em seu nome, expedido durante o período, indicando a profissão de lavradora. Por fim, não se aceitando a prova exclusivamente testemunhal, a improcedência do pedido se impõe (fls. 219-225, e/STJ, grifos no original). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Violação dos Decreto-lei 3.365/1941, art. 13 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 27 e do Lei 8.629/1993, art. 12. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação ajuizada pelo Departamento de Edificações e Transportes do Estado do Espírito Santo - DERTES e pela Concessionária Rodovia do Sol S/A contra o Espólio de Laudelino Nunes de Alvarenga, o Espólio de Ernestina Maria do Nascimento e José França Felix, objetivando a desapropriação de imóvel pertencente aos réus. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação reivindicatória. Análise da presença dos requisitos. Alegação de petição inepta. Não ocorrência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Reconhecimento parcial do pedido. Perda parcial da posse mediata. Ausência de mudança do pedido ou da causa de pedir. Respeito aos limites objetivos da demanda. Alegado trânsito em julgado no que se refere à procedência da reconvenção. Não ocorrência. Recurso que devolveu toda a matéria ao tribunal de origem.

«1. A egrégia Corte local, com base no acervo probatório constante dos autos, concluiu pela presença dos requisitos necessários para o reconhecimento do pedido reivindicatório, notadamente, descrição pormenorizada do imóvel, objeto do litígio e titularidade do domínio do autor da área reivindicada. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alegação de posse de imóvel distinto daquele objeto da reintegração de posse ajuizada pelo estado de São Paulo. Ausência de prova. Bem público insuscetível de usucapião. Incidência da Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 02/08/2018, que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

12 - TRF4 Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Tutela de evidência. CPC/2015, art. 311. Periculum in mora. Desnecessidade. Título executivo com trânsito em julgado. Pedido de Bacenjud/indisponibilidade de bens. Dilapidação patrimonial. Não verificada.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 311, está autorizada a liminar de tutela de evidência quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte, houver provas documentais dos fatos, tese já firmada em recursos repetitivos, repercussão geral ou em súmula vinculante, ou ainda, ser pedido de reivindicação de coisa (ação de depósito). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Desapropriação. Terreno de marinha. Decreto expropriatório. Imóvel já incorporado à Fazenda Pública. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo na qual se requer a anulação do ato de expropriação de imóvel encravado em terreno de marinha sobre o qual se alega existência de domínio útil. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação reinvindicatória combinada com cobrança de aluguéis ajuizada contra o MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA/MT, requerendo o pagamento de aluguéis sobre terreno de propriedade do de cujus em que funciona escola municipal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

15 - STJ Ação monitória. Petição inicial. Pedido alternativo. Possibilidade. Execução. Título executivo judicial. Princípio da celeridade e da instrumentalidade do processo. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, arts. 288, 584, I.

«... Ora, sendo o título executivo judicial uma sentença condenatória, nada impede que tenha conteúdo alternativo. Como já decidiu esta Corte, uma vez opostos embargos ao mandado monitório, instaura-se a via ampla do contraditório, através do procedimento ordinário, de modo que a sentença que inacolhe esses embargos passa a constituir título executivo judicial, nos termos do CPC/1973, art. 584, I, incumbindo ao credor ajuizar a execução, após encerrado o processo de conhecimento (REsp. 220.887/MG, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 03/11/99). ... (Continua)

16 - STJ Usucapião extraordinária. Casamento. Condomínio. Hermenêutica. Fração ideal de imóveis de copropriedade dos cônjuges. Dissolução do matrimônio, sem a realização de partilha. Bens que se regem pelo instituto do condomínio. Posse indireta e exclusiva da ex-esposa sobre a fração ideal pertencente ao casal dos imóveis descritos na exordial. Percebimento de aluguéis com exclusividade pela ex-esposa. Ausência de oposição do seu ex-cônjuge e de reivindicação de qualquer dos frutos que lhe eram devidos. Lapso temporal transcorrido suficiente à aquisição da propriedade. Procedência da usucapião extraordinária. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.238. CCB/2002, art. 1319. CCB/2002, art. 1.324. CCB/2002, art. 1.326. CCB/2002, art. 1.328. CCB/2002, art. 2.028. CCB/2002, art. 2.029, todos do Código Civil de 2002. CCB/1916, art. 486. CCB/1916, art. 550. CCB/1916, art. 625. CCB/1916, art. 638. CCB/1916, art. 640. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a usucapião extraordinária).

Da usucapião ... (Continua)

17 - STJ Seguro. Ação regressiva ajuizada por seguradora em face do suposto causador do dano. Juntada da apólice do seguro. Ausência. Condições da ação. Extinção do processo. Impossibilidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa não ocorrente. Peça dispensável à propositura da ação regressiva. Acervo probatório suficiente à comprovação da titularidade do direito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema e sobre as condições da ação e as provas pré-constituídas. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI, 286, 284, 332 e 333. CCB/2002, art. 758.

«... 3. A questão controvertida nos presentes autos é saber se, em ação regressiva ajuizada por seguradora contra o suposto causador do dano, objetivando o ressarcimento do valor pago a beneficiário do seguro, deve-se instruir, obrigatoriamente, o processo com a apólice do seguro. ... (Continua)

18 - STJ Ação pauliana. Fraude contra credores. Sucessivas alienações de imóveis que pertenciam aos devedores. Anulação de compra e venda de imóvel por terceiros de boa-fé. Impossibilidade. Limitação da procedência aos que agiram de má-fé, que deverão indenizar o credor pela quantia equivalente ao fraudulento desfalque do patrimônio do devedor. Pedido que entende-se implícito no pleito exordial. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 109 e CCB, art. 158. CCB/2002, art. 161 e CCB/2002, art. 182.

«... 3. A principal questão controvertida consiste em saber se, em ação pauliana, constatada a prática de sucessivos atos fraudulentos na cadeia dominial de imóveis pertencentes aos devedores, com o intuito de lesar credor - ainda que constatada a boa-fé dos últimos proprietários, adquirentes dos bens por meio de avença onerosa -, se é possível ser atingida a eficácia do negócio jurídico celebrado por esses terceiros de boa-fé. ... (Continua)