dolar norte americano
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Cédula de crédito rural. Correção monetária. Variação cambial. Dólar norte americano. Captação de recurso no mercado exterior. Prova. Ausência.

I - A indexação da correção monetária da cédula de crédito rural por meio da variação cambial do dólar norte americano exige a prova da captação do recurso no mercado exterior.... (Continua)

2 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Variação cambial. Dólar norte-americano. Onerosidade excessiva. Ônus repartido entre as partes. Lei 8.880/94, art. 6º.

«O STJ, em julgado da Segunda Seção, firmou entendimento no sentido de dividir, por metade, as diferenças resultantes da maxidesvalorização do real, ocorrida em janeiro de 1999.... (Continua)

3 - TJSP Correção monetária. Arrendamento mercantil. Reajuste das prestações segundo a variação do dólar norte-americano. Repartição dos reajustes entre as partes. Orientação pacífica do STJ. Recurso desprovido.

4 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Vinculação da avença ao dólar norte-americano. Validade. Lei 8880/1994, art. 6º. Alta cambial. Acréscimo da moeda estrangeira que deve, contudo, ser repartido entre as partes, afastando-se, portanto, a utilização do INPC como índice de correção das parcelas devidas. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Veículo restituído. Valor Residual Garantido (VRG). Restituição simples das importâncias dessa rubrica devidamente atualizadas, afastando-se a condenação em dobro. Comissão de permanência que fica substituída pela correção monetária, multa e juros legais. Direito à devolução da metade dos reajustes aplicados às prestações pela maxidesvalorização da moeda nacional em face do dólar norte-americano. Recurso da ré parcialmente provido.

6 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Juros. Correção monetária. Moeda estrangeira. Contratos com paridade cambial. Validade em princípio. Dólar norte-americano. Alteração substancial. Onerosidade excessiva. Revisão das cláusulas. Possibilidade. CDC, art. 6º, V.

«Aplica-se o CDC, art. 6º, V para modificar as cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes, que as tornem excessivamente onerosas, hipótese ocorrida nestes autos, pois comprovada a substancial alteração da cotação da moeda estrangeira que serviu de parâmetro para a atualização das prestações em contrato de «leasing. Assim, mesmo válidos, em princípio, os contratos com paridade cambial, desde que feito o pagamento em moeda nacional, as circunstâncias supervenientes que geram desequilíbrio do contrato diante do consumidor justificam a incidência do referido dispositivo.... (Continua)

7 - TJSP Monitória. Contrato. Financiamento de crédito à importação, entre banco e pessoa jurídica. Vinculação do valor das avenças à variação do dólar norte americano. Pretensão da autora à fixação da quantia prevista no contrato, que assinalou a taxa do dólar quando da data da decretação da liquidação extrajudicial da ré-embargante pelo bacen. Desacolhimento. Taxa de conversão fixada no dia do desembolso, por ser o critério mais justo, sob pena de enriquecimento ilícito. Recurso da autora-embargada desprovido.

8 - STJ Agravo regimental. Ação revisional. Nota de crédito comercial. Variação cambial pelo dólar norte-Americano como fator de atualização das prestações contratadas. Súmula 7. 1. Ausentes razões suficientes a afastar o óbice sumular. Entendimento sedimentado por esta corte no sentido de que se, na origem, estiver positivada a inexistência da captação, caso dos autos, aplicável o enunciado nº. 7º de sua súmula. 2. Comissão de permanência. Não incidência no caso de nota de crédito comercial. Precedentes. 3. Decisão mantida. Agravo desprovido.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Pretensão de reexame de provas e interpretação contratual. Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Prestação de serviços de empreitada. Ação de cobrança. Moeda estrangeira. Dólar norte-americano. Variação cambial. Janeiro de 1999. Ônus. Divisão igualitária. Jurisprudência pacífica. Súmula 568/STJ.

«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente a respeito das questões postas, solucionando a lide sem incorrer em nenhum vício capaz de maculá-lo. ... (Continua)

10 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Safra futura de laranja. Avença vinculada ao pagamento em importância equivalente em moeda estrangeira (dólar norte-americano). Excessiva desvalorização desta moeda, causando prejuízo expressivo ao produtor agrícola. Invocação da teoria da imprevisão. CCB, art. 478. Inadmissibilidade. Variação cambial da moeda estrangeira constitui risco previsível do negócio, não se verificando o desequilíbrio contratual. Contratos em geral devem guardar estrita observância à autonomia privada, boa-fé objetiva, probidade e função social da avença. Apelante que já conhecia, ou deveria conhecer, os risco do negócio que estava contratando. Oscilação do valor do produto no mercado não pode ser considerado fato imprevisível ou extraordinário. Ação de rescisão contratual improcedente. Recurso desprovido.

11 - TJSP Compra e venda. Reserva de Domínio. Anulação da cláusula contratual que vinculava o reajuste do contrato ao dólar norte americano, substituído pe INPC. Rescisão contratual não operada permanecendo em vigor as demais regras estampadas no contrato firmado pelas partes de livre e espontânea vontade. Abusividade praticada no período de normalidade contratual que descaracteriza a mora. Ação de busca e apreensão que julgada improcedente, devendo ser restabelecida a situação em se achava anteriormente ao acontecimento, além da restituição do torno e seus acessórios ao comprador, sendo que na eventual impossibilidade de devolução do equipamento, caberão às partes se resolverem em perdas e danos, através da competente ação própria. Recurso da ré provido com reflexo nas verbas de sucumbência.

12 - TJSP Contrato. Bem móvel. Fornecimento de laranjas. Estipulação do preço das caixas de laranjas pela moeda norte americana. Comportamento da politica economica brasileira tornando previsível a alteração da pllítica cambial. Aumento do preço da caixa de laranjas que não constitui onerosidade excessiva. Riscos na fixação do preço e quanto aos custos de produção inerentes ao contrato específico (para entrega futura). Arguição de onerosidade excessiva e de elevação do custo de produção com ofensa ao princípio da função social do contrato e abusividade. Inocorrência. Impossibilidade material de entrega das frutas. Incidência da multa compensatória estimada, ou seja, a base de US$1,00 (um dólar norte americano) por caixa não entregue. Improvimento do recurso de Cláudio Roberto Cruz e outra, provimento parcial daquele da Fischer S/A, Comércio, Indústria e Agricultura, prejudicada a apelação de Régis Guido Villas Boas Villela e outros. Ação cominatória julgada extinta sem julgamento de mérito e improcedência da ação revisional de contrato.

13 - TJSP Arrendamento mercantial. «Leasing. Bem móvel. Insurgência contra decisão que determinou a baixa da restrição do veículo. Alegação de existência de saldo devedor. Desacolhimento. Mudança da política cambial do país, que extinguiu o regime de banda de câmbio, a partir de 13.01.1999. Fato causador de significativa valorização do dólar norte-americano em relação à moeda nacional, acarretando onerosidade excessiva aos consumidores que haviam celebrado contrato de arrendamento mercantil com a cláusula de reajuste pela variação cambial, justificando a revisão judicial de tal cláusula. Validade, portanto, dos pagamentos efetuados com base no INPC, com a concordância da ré. Afronta ao princípio da boa-fé objetiva, dada a inércia da instituição financeira, que somente em juízo se manifestou no sentido da existência de saldo devedor remanescente. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com reconhecimento de prescrição e nulidade de cláusula contratual c/c com obrigação de fazer. Arrendamento mercantil. Variação do dólar norte-americano. Saldo remanescente. Prescrição do direito de cobrança da instituição financeira. Necessidade de liberação da documentação dos veículos. Astreintes. Ausência de exorbitância. Impossibilidade de afastamento ou redimensionamento da multa cominatória. Agravo não provido.

1 - De acordo com a jurisrpudência desta Corte, o arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss). Precedente. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação coletiva. Arrendamento mercantil. Reajustes vinculados à variação cambial. Dólar norte-americano. Captação de recurso no exterior. Indeferimento da produção de provas. Julgamento antecipado da lide.

1 - No presente caso, a insurgência apresentada no recurso especial se deu com fundamento na suposta violação dos arts. 130 e 330, I, do CPC/1973, além de dissídio jurisprudencial, diante do julgamento antecipado da lide, do indeferimento da produção de provas e por cerceamento de defesa. A recorrente defendeu a tese de ser possível comprovar que os recursos utilizados nos contratos foram captados no exterior. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento para subida de recurso especial. Contrato de compra e venda. Preço fixado em dólar norte-Americano. Revisão contratual em decorrência de fato imprevisível e discussão de temas ligados à relação jurídica estabelecida inter partes. Reavaliação do contexto fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de violação a dispositivos infraconstitucionais. Pronunciamento suficiente do tribunal a quo sobre a controvérsia. Recurso que não logra infirmar os fundamentos da decisão agravada. Improvimento.

I - Não há que se falar em violação a dispositivos de Lei quando todas as questões postas a debate foram analisadas e decididas pelo Tribunal a quo, ainda que de maneira contrária aos interesses da recorrente.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos administrativos. Reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro. Variação cambial. Flutuação normal do mercado ou aplicação da teoria da imprevisão. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Por força do II «dLei/8.666, art. 65, admite-se a alteração do contrato administrativo para a manutenção do seu equilíbrio financeiro quando sobrevindos: a) fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, retardadoras ou impeditivas de sua execução; b) força maior; c) caso fortuito; e d) fato do príncipe. ... (Continua)

18 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Prestações pela variação cambial. Afastamento da cláusula. Aplicação do INPC. Tutela antecipatória. Deferimento para que a arrendante deposita judicialmente as prestações. CPC/1973, art. 273.

«Presentes os requisitos legais, mormente a verossimilhança, assentada em precedentes da 3ª T. do STJ, cabe o deferimento de tutela antecipada para que a arrendatária deposite judicialmente as prestações do arrendamento mercantil reajustadas com base no INPC, afastada a cláusula que manda aplicar a variação cambial, tendo em vista o aumento considerável do valor do dólar norte-americano em face do real, ocorrido em janeiro de 1999. Hipótese em que não há perigo de irreversibilidade do provimento.... (Continua)

19 - STJ Arrendamento mercantil. Leasing de veículo automotor. Fabricado no Brasil. Cláusula mandato. Procuração. Cláusula contratual conferindo ao credor mandato para emissão de título cambial contra o próprio devedor mandante. Cláusula de reajuste do débito pela paridade com o dólar norte-americano. Juros e encargos. Súmula 596/STF. Invalidade de cláusula, em contrato de adesão, outorgando amplo mandato ao credor, ou a empresa do mesmo grupo financeiro, para emitir título cambiário contra o próprio devedor e mandante. Ofensa ao CCB, art. 115. Cláusula, em contrato de arrendamento mercantil, de reajustamento da dívida pela paridade com moeda estrangeira. O artigo 38 da Resolução 980/84 do Banco Central extravasa o permissivo do inciso V do Decreto-lei 857/1969, art. 2, contrariando, assim, o disposto no artigo 1º, do aludido decreto-lei, que veda a estipulação, em contratos exequíveis no Brasil, de pagamento em moeda estrangeira, a tanto equivalendo calcular a dívida com indexação ao dólar, e não ao índice oficial previsto na Lei 6.423/1977. Juros e encargos. Incidência da Súmula 596/STF. Recurso especial conhecido em parte, e nesta parte provido.

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Arrendamento mercantil. Juros remuneratórios. Onerosidade excessiva. Revisão. Divisão equitativa.

«1. A jurisprudência desta Corte é de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF. ... (Continua)

21 - STJ Consumidor. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão no julgado. Inexistência. Ação civil pública. Defesa coletiva dos consumidores. Contratos de arrendamento mercantil atrelados a moeda estrangeira. Maxidesvalorização do real frente ao dólar norte-americano. Interesses individuais homogêneos. Legitimidade ativa do órgão especializado vinculado à Defensoria Pública do Estado. CF/88, art. 5º, III, XXXII, XXXV. LXXIV. CF/88, art. 134. Lei 8.078/1990, art. 81, parágrafo único. Lei 8.078/1990, art. 82, III. Lei 8.078/1990, art. 83. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, III e XI. Lei 7.347/1985, art. 21. Lei 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único. Lei Complementar 75/1993, art. 6º, VII, «c.

«I - O NUDECON, órgão especializado, vinculado à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, tem legitimidade ativa para propor ação civil pública objetivando a defesa dos interesses da coletividade de consumidores que assumiram contratos de arrendamento mercantil, para aquisição de veículos automotores, com cláusula de indexação monetária atrelada à variação cambial. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Admissibilidade. Ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação. Súmulas 282 e 284/STF. Incidência. Contrato de arrendamento mercantil. Indexador. Dólar. Maxidesvalorização do real.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

23 - STJ Contrato administrativo. Equação econômico-financeira do vínculo. Desvalorização do real. Janeiro de 1999. Alteração de cláusula referente ao preço. Cláusula rebus sic stantibus. Aplicação da teoria da imprevisão e fato do príncipe.

«1. A novel cultura acerca do contrato administrativo encarta, como nuclear no regime do vínculo, a proteção do equilíbrio econômico-financeiro do negócio jurídico de direito público, assertiva que se infere do disposto na legislação infralegal específica (arts. 57,§ 1º, 58, §§ 1º e 2º, 65, II, d, 88 § 5º e 6º, da Lei 8.666/93. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inocorrência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Rejeição. (recurso especial. Operações de swap com cobertura hedge. Incidência do imposto de renda. Lei 9.779/1999) .

«1. A operação de swap constitui típica operação ensejadora do fato gerador simples do imposto sobre a renda, posto que representa acréscimo patrimonial, obtido na troca de financiamentos em taxas diversas, sobre um montante principal, daí por que ser tributado na fonte. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Civil. Contrato bancário. Arrendamento mercantil. Reajuste. Variação cambial. Recursos no exterior. Prova da captação. Comprovação específica. Desnecessidade. Comissão de permanência. Impossibilidade de cumulação. Dispositivo legal violado. Ausência de indicação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.

«1. A desvalorização do real frente ao dólar norte-americano ocorrida em janeiro de 1999 representou fato imprevisível que redundou em excessiva onerosidade contratual, motivo pelo qual a jurisprudência desta Corte Superior pacificou-se no sentido de autorizar a repartição do ônus das diferenças resultantes da variação cambial do período entre o arrendatário e a instituição arrendante. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Licitação. Contrato e aditivo para fornecimento de seis helicópteros para a polícia rodoviária federal. Preço ajustado em moeda nacional (real). Vencedora contratante que necessitava importar as aeronaves pagando em moeda estrangeira (dólar). Desvalorização do câmbio ocorrida em janeiro de 1999. Teoria da imprevisão. Álea extraordinária configurada. Reequilíbrio econômico-financeiro. Lei 8.666/1993, art. 65, II, d. Indenização devida. Recurso da empresa particular provido.

«1 - Em consonância com o estabelecido no CF/88, art. 37, XXI, que garante a manutenção das condições efetivas da proposta de contrato celebrado com a Administração, a Lei de Licitações prevê a possibilidade de revisão contratual com o fito de preservação da equação econômica da avença, podendo essa correção, dentre outras premissas, advir da teoria da imprevisão, a teor do disposto no Lei 8.666/1993, art. 65, II, d. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Crédito rural. Contratos findos. Legitimidade ativa e passiva. União. Banco do Brasil. Limitação dos juros remuneratórios. Capitalização. Encargos moratórios. Correção monetária pelo btn (março/1990). Substituição do igp-M e da variação cambial pela tr. Descaracterização da mora. Inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.196-3/2001. Possibilidade de inscrição do débito em dívida ativa. Nulidade da cda. Sucumbência.

«1. O responsável pelo alongamento das dívidas originárias de crédito rural é o agente financeiro envolvido no contrato de mútuo. Portanto, é o agente financeiro parte legítima para responder às demandas que tenham por objeto créditos securitizados. ... (Continua)

28 - STJ Honorários advocatícios. Moeda estrangeira. Contrato. Termo de compromisso para pagamento de honorários advocatícios fixados em dólar. Possibilidade desde que convertido o valor em moeda nacional. Ausência de infringência ao Decreto-lei 857/1969, art. 1º. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 8.906/1994, art. 22.

«... 3. Quanto à alegada infringência ao artigo 1º, do DL 857/69, a insurgência não merece provimento. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e bancário. Arrendamento mercantil. Cláusula de variação cambial. Utilização do dólar americano como índice de correção. Desnecessidade de prova de captação de moeda no exterior. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Foi firmado o entendimento na jurisprudência desta Corte Superior de que a lei não exige que se faça prova de captação no exterior, porque seria uma condição materialmente difícil de se produzir, já que a internacionalização do dinheiro é feita por um montante, do qual vão sendo extraídas quantias a serem utilizadas em cada operação particular nos contratos de arrendamento. Por essas razões, dispensou-se a formalidade de exigência da comprovação de captação do dinheiro no exterior para que se utilize a variação do dólar americano com índice de correção nos contratos de arrendamento mercantil (leasing). ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Agravo regimental. Operações de swap com cobertura hedge. Imposto de renda. Incidência. Lei 9.779/99.

1 - As operações de swap com cobertura hedge representam aplicação de determinada quantia em moeda nacional em negócio cuja rentabilidade leva em conta uma moeda estrangeira, o que evita maiores prejuízos para a empresa contratante (hedger ), que possua dívidas em moeda estrangeira, ficando sujeita à oscilação da referida moeda. Seu escopo original é servir para cobertura de riscos provenientes da taxa cambial flutuante, não obstante prestar-se também para a especulação financeira, desde que se aposte na elevação da moeda estrangeira cuja variação remunera aquele investimento e inexista passivo em tal moeda.... (Continua)

31 - STJ Tributário. Operações de «swap com cobertura «hedge. Imposto de renda. Incidência. Lei 9.779/99, art. 5º. CTN, art. 43 e CTN, art. 104. Lei 8.981/95, art. 74, § 1º.

«Mandado de segurança visando impedir a retenção, na fonte, do imposto de renda incidente sobre operação de hedge por meio de swap, nos termos do Lei 9.779/1999, art. 5º. As operações de swap com cobertura hedge representam aplicação de determinada quantia em moeda nacional em negócio cuja rentabilidade leva em conta uma moeda estrangeira, o que evita maiores prejuízos para a empresa contratante (hedger), que possua dívidas em moeda estrangeira, ficando sujeita à oscilação da referida moeda. Seu escopo original é servir para cobertura de riscos provenientes da taxa cambial flutuante, não obstante prestar-se também para a especulação financeira, desde que se aposte na elevação da moeda estrangeira cuja variação remunera aquele investimento e inexista passivo em tal moeda. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Operações de swap com cobertura hedge. Incidência do imposto de renda. Lei 9.779/1999.

«1. Mandado de segurança visando impedir a retenção, na fonte, do imposto de renda incidente sobre operação de hedge por meio de swap, nos termos do lei 9.779/1999, art. 5º. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Operações de swap com cobertura hedge. Incidência do imposto de renda. Lei 9.779/1999.

«1. Mandado de segurança visando impedir a retenção, na fonte, do imposto de renda incidente sobre operação de hedge por meio de swap, nos termos do lei 9.779/1999, art. 5º. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Ação coletiva. Arrendamento mercantil. Leasing. Aplicação do código de defesa do consumidor. Associação de defesa do consumidor. Ilegitimidade ativa e interesse processual. Fundamento inatacado (Súmula 283/STF). Preclusão. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Reajuste das prestações pela variação cambial. Dólar estadunidense. Janeiro de 1999. Onerosidade excessiva. Revisão. Divisão equitativa. Comprovação de captação de recursos no exterior para a operação específica. Desnecessidade. Extensão da decisão aos demais litisconsortes. Impossibilidade. Litisconsórcio simples. Alcance subjetivo da sentença. Consumidores habilitados nos autos. Ausência de insurgência. Proibição da reformatio in pejus. Ônus da sucumbência. Ausência de má-fé. Aplicação do Lei 7.347/1985, art. 18.

«1. Não prevalece a preliminar de intempestividade do apelo especial suscitada pelo Ministério Público Federal. Considerando-se a duplicação do prazo recursal ( CPC/1973, art. 191) e sua suspensão no período de 2 a 31 de julho de 2001, constata-se a tempestividade do recurso especial. Ademais, antes da Emenda à Constituição Federal de 45, de 2004, os prazos processuais ficavam suspensos no aludido período de férias de julho (v. Lei Complementar 35/1979, art. 66, § 1º, e CPC/1973, art. 179), o que prescindia de comprovação de ausência de expediente forense. ... (Continua)

35 - STJ Compra e venda. Fertilizantes. Contrato. Cláusula de reajuste pela variação cambial (dólar norte-americano0. Impossibilidde. Substituição pelo IGP-M. Precedentes do STJ. Lei 8.880/94, art. 6º.

«Na vigência da Lei 8.880/94, é vedada a contratação de reajuste de prestações pela variação cambial, salvo se relativo a contrato de arrendamento mercantil ou se houver expressa autorização legal. Nula a cláusula de variação cambial, ajusta-se o contrato pela evolução do IGP-M.... (Continua)

36 - STJ Tributário. Recurso especial. Agravo regimental. Operações de swap com cobertura hedge. Imposto de renda. Incidência. Lei 9.779/1999. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência.

«1. A violação do CPC/1973, art. 535, IInão efetivou-se na hipótese sub examine. Isto porque, o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos embargos de declaração, estando o decisum hostilizado devidamente fundamentado. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu no voto condutor do acórdão Agravo desprovido. ... (Continua)

37 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Teoria da imprevisão. Inadimplemento que precedeu à liberação da banda cambial. Impertinência de se discutir a maxidesvalorização do real frente ao dólar. Encargos moratórios que, ademais, não estavam vinculados à moeda norte-americana. Alteração da política monetária que em nada modificou as condições iniciais do contrato. Recurso não provido neste ponto.

38 - STJ Compra e venda. Reserva de domínio. Recurso especial. Civil. Ação revisional de contrato de compra e venda. Dólar americano. Maxidesvalorização do real. Aquisição de equipamento para atividade profissional. Equipamento médico . Ultrassom. Consumidor. Ausência de relação de consumo. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Teoria da onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva. Inaplicabilidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 317, CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 521.

«1. Ação proposta com a finalidade de, após a maxidesvalorização do real em face do dólar americano, ocorrida a partir de janeiro de 1999, modificar cláusula de contrato de compra e venda, com reserva de domínio, de equipamento médico (ultrassom), utilizado pelo autor no exercício da sua atividade profissional de médico, para que, afastada a indexação prevista, fosse observada a moeda nacional. ... (Continua)

39 - STJ Cumprimento de sentença. Correção monetária. Deflação. Cálculo de atualização do montante da execução. Correção monetária. Índices negativos. Aplicação. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedente da Corte Especial do STJ. Provimento. CPC/1973, art. 475-I.

«... A agravante insiste na tese de aplicação dos índices negativos de correção monetária para fins de cálculo de atualização do montante da execução. ... (Continua)

40 - STJ Civil. Arrendamento mercantil. Contrato com cláusula de reajuste pela variação cambial. Validade. Elevação acentuada da cotação da moeda norte-americana. Fato novo. Onerosidade excessiva ao consumidor. Repartição dos ônus. Lei 8.880/1994, art. 6º. CDC, art. 6º, V.

«I. Não é nula cláusula de contrato de arrendamento mercantil que prevê reajuste das prestações com base na variação da cotação de moeda estrangeira, eis que expressamente autorizada em norma legal específica (Lei 8.880/1994, art. 6º). ... (Continua)

41 - STJ Civil. Arrendamento mercantil. Leasing. Contrato com cláusula de reajuste pela variação cambial. Validade. Elevação acentuada da cotação da moeda norte-americana. Fato novo. Onerosidade excessiva ao consumidor. Repartição dos ônus. Teoria da imprevisão. Lei 8.880/1994, art. 6º. CDC, art. 6º, V.

«I. Não é nula cláusula de contrato de arrendamento mercantil que prevê reajuste das prestações com base na variação da cotação de moeda estrangeira, eis que expressamente autorizada em norma legal específica (art. 6º da Lei. 8.880/1994). ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. 1. Ações conexas. Julgamento simultâneo. Acórdão único. Recurso interposto. Trânsito em julgado. Não ocorrência. 3. Astreintes. Fixação. Proporcionalidade e razoabilidade. Valor exorbitante. Partida. Redução (de R$ 11.000,00 para R$ 1.100,00). Possibilidade. 4. Indexação. Dólar americano. Sobrevalorização. Perda. Divisão. Arrendatário. Arrendante. Jurisprudência pacífica. 5. Agravo regimental improvido.

«1. O recurso interposto contra o julgamento conjunto de ações conexas (no caso, declaratória e cominatória), realizado num só acórdão, impede o trânsito em julgado de qualquer uma delas, em observância aos princípios da celeridade, economia processual e unirrecorribilidade. Precedentes 2. Não se conhece da alegação de insuficiência do recolhimento de custas do Tribunal de origem porque essa verificação demandaria exame da legislação local, procedimento vedado na instância extraordinária, por força do óbice da Súmula 280/STF. Precedente. ... (Continua)

43 - STJ Compra e venda. Reserva de domínio. Recurso especial. Civil. Ação revisional de contrato de compra e venda. Dólar americano. Maxidesvalorização do real. Aquisição de equipamento para atividade profissional. Equipamento médico . Ultrassom. Consumidor. Ausência de relação de consumo. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Teoria da onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a teoria da imprevisão e da teoria da onerosidade excessiva. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 317, CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 521.

«... Da teoria da imprevisão e da teoria da onerosidade excessiva ... (Continua)

44 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Cláusula contratual. Pretendida declaração de nulidade da cláusula do contrato, que teria sido adulterado para constar o reajuste das prestações pelo dólar, ao invés de taxas pré-fixadas. Descabimento. Existência de termo aditivo (não juntado com a petição inicial) que não foi objeto de qualquer insurgência, prevendo expressamente que o reajuste das prestações seria realizado pela conversão da moeda norte-americana, segundo os índices fornecidos pelo Banco Central. Cumprimento do contrato nesses termos por quase dois anos, ininterruptamente, sem que o autor se valesse de qualquer expediente judicial ou extrajudicial para alegar eventual irregularidade. Ação julgada improcedente. Recurso improvido, sendo mantida a condenação do apelante às penas da litigância de má-fé.

45 - STJ Compra e venda. Reserva de domínio. Recurso especial. Civil. Ação revisional de contrato de compra e venda. Dólar americano. Maxidesvalorização do real. Aquisição de equipamento para atividade profissional. Equipamento médico . Ultrassom. Consumidor. Ausência de relação de consumo. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Teoria da onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva. Inaplicabilidade. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a possibilidade de aplicação da teoria da base objetiva na hipótese. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 317, CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 521.

«... 2) A possibilidade de aplicação da teoria da base objetiva ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Revisional. Compra e venda de fertilizantes. Indexação com base na moeda americana. Relevante alteração do dólar ao final do ano de 2008. Teoria da imprevisão. Afastamento.

«1. «O histórico inflacionário e as sucessivas modificações no padrão monetário experimentados pelo país desde longa data até julho de 1994, quando sobreveio o Plano Real, seguido de período de relativa estabilidade até a maxidesvalorização do real em face do dólar americano, ocorrida a partir de janeiro de 1999, não autorizam concluir pela imprevisibilidade desse fato nos contratos firmados com base na cotação da moeda norte-americana, em se tratando de relação contratual paritária. (REsp 1321614/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 03/03/2015). ... (Continua)

47 - STJ Compra e venda. Reserva de domínio. Recurso especial. Civil. Ação revisional de contrato de compra e venda. Dólar americano. Maxidesvalorização do real. Aquisição de equipamento para atividade profissional. Equipamento médico . Ultrassom. Consumidor. Ausência de relação de consumo. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Teoria da onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 317, CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 521.

«... Da inobservância do Código de Defesa do Consumidor. CDC ... (Continua)

48 - STJ Compra e venda. Reserva de domínio. Recurso especial. Civil. Ação revisional de contrato de compra e venda. Dólar americano. Maxidesvalorização do real. Aquisição de equipamento para atividade profissional. Equipamento médico . Ultrassom. Consumidor. Ausência de relação de consumo. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Teoria da onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva. Inaplicabilidade. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 317, CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 521.

«... 1) Incidência do Código de Defesa do Consumidor: ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Penal e processo penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Alegação de ilicitude do contexto probatório derivado de cooperação jurídica internacional. Inocorrência. Acordo de assistência judiciária em matéria penal entre a república federativa do Brasil e os estados unidos da américa. Decreto 3.810/2001. Amplo alcance com ressalva da inviolabilidade das Leis dos países signatários. Sigilo bancário. Afastado pelas autoridades norte-americanas segundo o ordenamento jurídico vigente naquele país ao qual a agravante aceitou se submeter quando lá abriu a conta bancária. Impossibilidade de restrição à soberania do estado parte. Uso das informações na ação penal de origem sob a precedência de autorização pela autoridade judicial Brasileira. Licitude. Depoimento de pessoa residente nos estados unidos da américa. Colhido por meio de mutual legal assistance treaty. Mlat. Em investigação policial diversa. Referência pelo Decreto condenatório proferido nestes autos. Elemento de informação corroborado por provas produzidas sob o crivo do devido processo legal. Possibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Dosimetria penal. Pena-base. Consequências do crime. Gravidade. Valor expressivo da movimentação financeira. Outras circunstâncias judiciais neutras. Irrelevância para o trabalho dosimétrico. Participação de menor importância. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Fator de aumento. Longa duração da atividade ilícita. Agravo regimental desprovido.

«1 - Agravante condenada pela prática do crime previsto no art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei 7.492/1986 - Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - , tendo-lhe sido cominada pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, além de multa de 163 (cento e sessenta e três) dias-multa, à razão de 10 (dez) salários mínimos vigentes à época dos fatos. ... (Continua)

50 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Importação. Obrigações assumidas em moeda estrangeira. Paridade cambial. Regime de bandas cambiais instituído pelo BACEN. Comunicados 6.563/99 e 6.565/99. Liberação para que o mercado definisse a taxa de câmbio. Inexistência de irregularidade. Lei 9.069/95, art. 3º, § 2º. Lei 4.595/64, art. 11, III. CF/88, art. 37, § 6º.

«Ação em que se pleiteia a disponibilização à recorrente da quantia de U$ 1.816.742,00 (um milhão, oitocentos e dezesseis mil, setecentos e quarenta e dois dólares), convertidos em moeda nacional pela cotação do dólar fixada na última banda cambial (Comunicado 6.560/99), ou seja, R$ 1,32 (um real e trinta e dois centavos), à consideração de que: (a) a Resolução 2.234/96 determinava a intervenção obrigatória do Banco Central do Brasil sempre que os limites das faixas de flutuação, superior ou inferior, fossem atingidos pelas taxas praticadas no mercado; (b) o Banco Central do Brasil, ao definir que não mais interviria no mercado mediante a fixação de bandas cambiais para manter a estabilidade da moeda nacional frente ao dólar americano (Comunicados 6.563/99 e 6.565/99), modificou, sem autorização do Conselho Monetário Nacional, as diretrizes previstas em lei, afetando sobremaneira os negócios assumidos em moeda estrangeira. ... (Continua)