duvida autoria materialidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Dúvida acerca da materialidade e da autoria do delito. Apropriação indébita. Honorários de advogado. Pagamento a menor do valor do recibo. Acordo celebrado em ação de divórcio. Existência de dúvidas acerca da materialidade e da autoria. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição

«- Presente a dúvida acerca da materialidade e da autoria do delito de apropriação indébita de parte de valor do recibo, firmado pela vítima para o advogado que a assistiu em acordo judicial de partilha de bens em ação de divórcio, há que prevalecer o princípio do in dubio pro reo, a impor a absolvição do acusado, uma vez que não compete a este demonstrar a sua inocência, mas sim ao Órgão Acusatório comprovar cabalmente sua culpa.... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Crime contra a dignidade sexual. Atentado violento ao pudor. Autoria e materialidade. Comprovação. Prova testemunhal. Laudo psicológico. Tentativa. Reconhecimento. Minorante. Crime continuado. Afastamento. Pena privativa de liberdade. Regime aberto. Medida restritiva de direito. Inaplicabilidade. Apelação criminal. Crimes sexuais. Atentado violento ao pudor. Materialidade e autoria.

«Não vinga a pretensão de absolvição por insuficiência de provas relativamente à materialidade e à autoria do crime praticado pelo réu, tendo em vista a robusta probatória prospectada nos autos, de onde destacam-se os relatos uniformes e coerentes prestados pela vítima nas ocasiões em que foi ouvida, associados à prova técnica realizada.... (Continua)

3 - STJ Direito penal. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade. Absolvição. Verificação. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas produzidas nos autos.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - TJPE Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Indícios materialidade e autoria. Qualificadoras. In dubio pro societate.

«1-. a pronúncia é uma sentença processual, com caráter declaratório e provisório, pela qual o juiz admite ou rejeita a denúncia, sem adentrar no exame de mérito, cujos requisitos legais específicos são a existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, conforme CPP, art. 408. ... (Continua)

5 - TJSP Receptação qualificada. Sentença absolutória. Materialidade comprovada. Autoria duvidosa. Versões de testemunhas policiais inseguras e contraditórias entre si e com as declarações da vítima. Benefício da dúvida. Decisão correta. Absolvição mantida. Recurso ministerial improvido

6 - STJ processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 214. Autoria e materialidade. Exame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias demonstraram a coesão e harmonia das provas dos autos para atestar a materialidade e autoria do delito. Além disso, concluíram que embora a vítima - ouvida em juízo com 15 anos e que contava com 6 anos de idade à época dos fatos - demonstre constrangimento em relatar o acontecido, limitando-se a declarar não se recordar da existência do crime, os demais elementos de prova (laudo pericial e prova testemunhal colhida durante a audiência de instrução e julgamento) não deixam dúvidas sobre a ocorrência do crime. ... (Continua)

7 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Latrocínio. Pleito de absolvição. Comprovadas a autoria e a materialidade. Reexame fático.

1 - A instância ordinária entendeu como demonstrada a autoria, diante das provas. Não houve dúvida alguma quanto à autoria e à materialidade. O paciente foi reconhecido por pessoa que o conhecia, e foi descrita a sua participação de forma detalhada. Mostra-se inviável que, na via eleita, seja feita nova análise a respeito do reconhecimento do réu feito pela corré. ... (Continua)

8 - TJSP Latrocínio. Tentativa. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral neste sentido. Materialidade delitiva demonstrada no boletim de ocorrência. Roubo consumado e tentativa de homicídio. Tentativa de latrocínio reconhecida. Condenação devida. Recurso não provido. CP, art. 14. CP, art. 157, § 3º.

9 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

Deve ser mantida a absolvição quando a prova é insuficiente para confirmar a autoria delitiva, considerando que a denúncia apócrifa que os policiais foram averiguar não condiz com a situação apresentada nos autos, pois o local e as circunstâncias em que detida a acusada divergem da que constou na denúncia anônima que embasou a ação, e nada de ilícito foi encontrado na posse dela. ... (Continua)

10 - TJSP APELO DEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE EMPREGO DE CHAVE FALSA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO APELO.

Materialidade delitiva cabalmente demonstrada por meio de prova documental e testemunhal. Autoria não comprovada além de dúvida razoável. Indícios insuficientes para afastar a presunção constitucional de inocência que atua em favor do apelante. Apreensão da res furtiva em poder do acusado e tentativa de evasão da abordagem policial não constituem, por si sós, prova cabal de autoria do furto. Laudo pericial da chave apreendida apresentou-se genérico, não comprovando sua utilização no veículo da vítima. Desclassificação para receptação. Impossibilidade. Inviabilidade de emendatio libelli (art. 383, CPP) para desclassificar a conduta para receptação (art. 180, CP). Vedação à mutatio libelli (art. 384, CPP) em segundo grau de jurisdição, quando se tratar de recurso exclusivo da defesa, conforme Súmula 453/STF. Absolvição. Conjunto probatório insuficiente para sustentar decreto condenatório. Aplicação do princípio in dubio pro reo. ... (Continua)

11 - TJSP Atentado violento ao pudor. Caracterização. Violência presumida. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria. Prova extremamente bem examinada pelo Magistrado, não havendo dúvida quanto à autoria e materialidade. Sentença que bem analisou o quadro probatório, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Palavra da vítima. Relevância. Delito que nem sempre deixa vestígios. Regime inicial fechado. Necessidade. Lei 11464/2007, art. 1. Recurso desprovido.

12 - TJSP Júri. Conselho de sentença. Materialidade e autoria comprovadas. Homicídio qualificado. Alegação de legítima defesa. Insubsistência. Condenação devida. Pena adequada. Recurso não provido.

13 - TJMG Pronúncia. Indícios da autoria. Materialidade. Presença. Fatos. Dúvida. Princípio «in dubio pro societate. Qualificadoras. Exclusão. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Crime hediondo. Liberdade provisória. Inadmissibilidade.

«Para que seja proferida a sentença de pronúncia, basta estarem presentes a materialidade e os indícios da autoria. ... (Continua)

14 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Palavra da vítima. Importância relevante. Materialidade comprovada. Autoria duvidosa. Condenação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A jurisprudência desta Corte autoriza a condenação, em casos de crimes cometidos de forma clandestina, com base na palavra da vítima, porém, desde que o seu depoimento esteja corroborado pelas demais provas coligidas aos autos, situação que, ao entender do Tribunal local, não restou evidenciado na hipótese. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CRIMES DE TRÂNSITO. NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 311, § 2º, III, CP, por ter recebido e conduzido, em proveito próprio, motocicleta sem placas e com as numerações de chassi e motor que sabia ou deveria saber estarem adulteradas; e à pena de 7 meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incurso nos Lei 9.503/1997, art. 308 e Lei 9.503/1997, art. 309, ambos em concurso formal de crimes, nos termos do art. 70, CP, por ter dirigido a referida motocicleta, em via pública, sem a devida Permissão ou Habilitação para Dirigir e demonstrando perícia em manobra não autorizada pela autoridade competente, gerando perigo de dano e situação de risco à incolumidade pública ou privada. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Alegada ausência de fundamentação idônea. Tese afastada. Indicação de indícios de autoria e materialidade. Agravo regimental improvido.

1 - A Corte local destacou que a decisão de pronúncia apresenta fundamentação idônea, indicando os indícios de autoria e materialidade. Com efeito, a referida decisão se baseou em provas judicias acerca dos fatos, com destaque para os depoimentos de policiais penais que presenciaram os fatos; declaração de companheiro de cela da vítima, corroborada por outros detentos, e parecer do conselho disciplinar do Presídio Regional de Mafra, elaborado a partir de imagens da prisão. 2. A pronúncia não teve por fundamento a existência de dúvida a ser resolvida em prol da sociedade, tampouco se baseou em testemunho indireto, mas na existência de prova judicializada acerca de indícios de autoria, somada à prova da materialidade do crime. 3. Agravo regimental improvido. ... (Continua)

17 - TJPE Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Indícios. Materialidade autoria. Art. 408 CPP. In dubio pro societate. Improvimento.

«1 - A decisão de pronúncia é uma sentença processual, com caráter declaratório e provisório, pela qual o juiz admite ou rejeita a denúncia, sem adentrar no exame de mérito, cujos requisitos legais específicos são a existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, conforme art. 408 CPP. ... (Continua)

18 - TJPE Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Indícios. Materialidade autoria. Art. 408 CPP. In dubio pro societate. Improvimento.

«1 - A decisão de pronúncia é uma sentença processual, com caráter declaratório e provisório, pela qual o juiz admite ou rejeita a denúncia, sem adentrar no exame de mérito, cujos requisitos legais específicos são a existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, conforme art. 408 CPP. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Corrupção de menores. Materialidade comprovada. Autoria delitiva. Dúvida razoável acerca da participação do apelante. Necessária absolvição. Recurso provido

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - Autoria e materialidade do delito bem demonstradas - Condenação devida - Pena e regime prisional aberto incontroversos - Recurso não provido.

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Materialidade e autoria delitivas. Suficiência probatória. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - No caso, verifica-se a suficiência de provas a evidenciar a materialidade e a autoria delitivas, mormente porque - a despeito de a vítima não ter sido ouvida em juízo e o reconhecimento pessoal supostamente não ter obedecido ao rito específico -, os elementos fáticos produzidos em juízo demonstram à saciedade a autoria delitiva, uma vez que os policiais responsáveis pelo flagrante indicaram que o paciente foi abordado logo após o evento, na posse do celular subtraído, tudo confirmado por testemunha que avistou o réu fugir a pé. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples tentado. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem confirmou a sentença de pronúncia por entender haver indícios de materialidade e autoria do delito de homicídio tentado, ressaltando que no caso de dúvida compete ao Tribunal do Júri examinar a questão. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Sentença de pronúncia. Indícios de autoria e prova da materialidade. Súmula 83/STJ.

1 - Válida é a pronúncia do réu quando o Tribunal de origem conclui pela presença dos indícios de autoria e prova da materialidade, assentando, com base na prova dos autos até então produzida, afirmando que «existem sim, no caso em análise, fortes indícios de autoria delitiva por parte dos recorrentes, pelos depoimentos das testemunhas arroladas, quer seja na fase inquisitiva, quer seja em juízo. É entendimento consolidado que o juiz pronunciante deixará um juízo de suspeita para os jurados, visto que a pronúncia não deve invadir o mérito. Daí, a imprescindibilidade do Conselho de Sentença proceder com a devida análise meritória dos fatos e provas colacionados nos autos». ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem confirmou a sentença de pronúncia por entender haver indícios de materialidade e autoria do delito de homicídio tentado, ressaltando que no caso de dúvida compete ao Tribunal do Júri examinar a questão. ... (Continua)

25 - TJSP Furto. Descaracterização. Materialidade evidenciada. Autoria duvidosa. Conjunto probatório ofertou tênue probabilidade e não a certeza da autoria do delito. Predominância do princípio da não culpabilidade. Homenagem à garantia constitucional da presunção de inocência. Absolvição mantida. Recurso improvido.

26 - TJPE Recurso em sentido estrito. Preliminar excesso de linguagem. Júri. Pronúncia. Indícios. Materialidade e autoria. In dubio pro societate. Qualificadora motivo fútil mantida. Improvimento. Unanimidade.

«1 - Não se vislumbra no caso concreto o excesso de linguagem, porque o exame da prova se deu nos estritos limites impostos pelo CPP, art. 413. A magistrada de primeiro grau fundamentou sua decisão sem fazer valoração alguma acerca das provas constantes dos autos. Na realidade fez, referência à existência da materialidade e de indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado. Recurso defensivo. Materialidade e autoria devidamente reconhecidas e não questionadas. Prova inquestionável de materialidade e autoria. Escalada comprovada pela prova oral uníssona, conquanto inconclusiva a prova técnica. Excepcional comprovação da qualificadora por outros meios admitida. Jurisprudência do STJ. Manutenção da qualificadora. Correta dosimetria de penas, com manutenção da reprimenda no mínimo legal. Regime aberto imposto para cumprimento da sanção inalterável. Substituição por restritivas devida. Desprovimento do apelo

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia. In dubio pro societate. Prova de materialidade. Indícios de autoria. Decisão devidamente fundamentada. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não se desconhece o entendimento consolidado de que na fase processual do judicium accusationis, eventual dúvida acerca da robustez dos elementos de prova, resolve-se em favor da sociedade, consoante o princípio do in dubio pro societate. Ocorre, porém, que esse entendimento vem sendo criticado por alguns doutrinadores que ensinam que, havendo dúvida quanto à materialidade delitiva, ou em relação à existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, deve prevalecer a presunção constitucional de inocência. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Corrupção ativa e passiva. Condenação. Impossibilidade. Provas de autoria e materialidade insuficientes. Absolvição que se impõe.

1 - A condenação pressupõe prova robusta, que indique, sem espaço para dúvida, a existência do crime e a prova de autoria, situação que não ocorre na espécie, em que paira fundada dúvida acerca da autoria do delito. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Autoria, materialidade e qualificadoras. Indícios comprovados nos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dúvida razoável quanto à autoria. Aplicação do princípio in dubio pro societate. Precedentes.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

31 - TJPE Penal. Tráfico de entorpecentes. Posse de arma de fogo. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria regular. Não provimento. Unanimidade.

«1. Conforme entendimento desta Corte de Justiça, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante constituem meio de prova idôneo para embasar o édito condenatório, mormente quando corroborados em juízo, no âmbito do devido processo legal. ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. MANUTENÇÃO. .

Certa a materialidade do crime doloso contra a vida, bem como suficientemente indiciada a sua autoria, de rigor o encaminhamento do processo para julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão de competência constitucional para tanto. Ausente nesta fase prova inequívoca de que ausente o animus necandi. Necessidade de avaliação aprofundada do elemento subjetivo pelo júri popular. Tampouco ressuma evidente e extreme de dúvidas a intenção de o agente apenas lesionar a vítima, o que levaria à desclassificação da conduta como quer a defesa técnica. Manutenção da pronúncia. QUALIFICADORA RELATIVA À DIFICULDADE/IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DO OFENDIDO. Manutenção, porquanto suficientemente indiciado sua incidência, já que, conduzindo uma motocicleta, o ofendido teria sido seguido e abalroado por veículo automotor conduzido pelo acusado. ... (Continua)

33 - TJPE Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Pedido de despronúncia. Impossibilidade. Materialidade e indícios suficientes de autoria demonstrados. Decisão mantida. Recurso não provido de forma uníssona.

«1. Materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria devidamente demonstrandos nos autos, ante os depoimentos das testemunhas, em Juízo. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO (MP). FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelado absolvido com fundamento nos arts. 157 e 386, II, CPP, devido ao reconhecimento da ilicitude das provas acostadas aos autos. ... (Continua)

35 - TJPE Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Pedido de absolvição sumária. Impossibilidade. Materialidade e indícios suficientes de autoria demonstrados. Inexistência de quaisquer das hipóteses do CPP, art. 415. Decisão mantida. Recurso não provido de forma uníssona.

«1. Estando presentes os requisitos de materialidade do fato e indícios de autoria demonstrados, no caso, pelos depoimentos das testemunhas de acusação, a pronúncia do acusado é medida que se impõe. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. SUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso em sentido estrito interposto por Erivan José da Silva contra sentença de pronúncia pela suposta prática do delito de homicídio simples, previsto no CP, art. 121, caput, proferida após a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri. O recorrente alega ausência de indícios mínimos de autoria que justifiquem a pronúncia. ... (Continua)

37 - TJSP APELO DEFENSIVO. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RESIGNAÇÃO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DOS FATOS.

Inexistência de dúvida quanto à materialidade e à autoria do roubo, tanto que o apelante sequer se insurge contra elas em suas razões recursais. Vítima do roubo que reconheceu o acusado em juízo como o agente do roubo perpetrado e pormenorizou a dinâmica da ação criminosa, em consonância com os relatos dos policiais e a confissão extrajudicial do acusado. Condenação pelo crime de roubo simples mantida. Embriaguez por uso de substância entorpecente - que sequer restou comprovada nos autos - só autorizaria a redução da pena se decorresse de caso fortuito ou de força maior e comprometesse a plena capacidade do agente de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (CP, art. 28, § 2º), pressupostos não verificados nos autos. ... (Continua)

38 - STJ Pleito de impronúncia. Indícios de autoria e prova da materialidade evidenciados. Inviabilidade. Competência do conselho de sentença.

«1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo a existência do crime e indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no CPP, art. 413. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - Autoria e materialidade do delito bem demonstradas - Condenação devida - Consumação aperfeiçoada - Pena e regime prisional fechado conservados - Réu reincidente - Recurso não provido.

40 - TJPE Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Manutenção da decisão. Improvimento do recurso. Decisão unânime.

«1. A materialidade do crime restou comprovada pelo laudo traumatológico de fls. 48. ... (Continua)

41 - TJPE Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Pedido de despronúncia. Impossibilidade. Materialidade e indícios suficientes de autoria demonstrados. Configuração. Decisão mantida. Recurso não provido de forma uníssona.

«1. Materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria devidamente demonstrado nos autos, ante todo o conjunto probatório apresentado. ... (Continua)

42 - TJPE Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Manutenção da pronúncia. Decisão unânime.

«1. A materialidade do delito resta demonstrada pela perícia tanatoscópica de fls. 25/25v. com ilustrações fotográficas de fls. 33/35. ... (Continua)

43 - STJ Ação penal originária. Conselheiros de Tribunal de Contas estadual. Denúncia pela prática de corrupção passiva. Provas concludentes da autoria e da materialidade delitiva. Ausência. Documento juntado na fase inquisitorial. Autenticidade e autoria não confirmadas em juízo. Insuficiência probatória. Falta de juízo de certeza quanto às imputações lançadas. Prevalência do princípio in dubio pro reo. Absolvição devida. Exegese do CPP, CPP, art. 386, VII. Denúncia julgada improcedente.

«1. Caso em que, segundo a denúncia, os réus, Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, teriam solicitado e recebido vantagem financeira indevida para proferir decisões em favor de pessoa jurídica determinada, em processos nos quais seria julgada a regularidade de contratos firmados entre aquela e certa prefeitura municipal, sem a realização de licitação. ... (Continua)

44 - TJSP Tóxicos. Associação criminosa. Interceptação de linhas telefônicas para apuração do delito. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Condenação devida. Pena bem fixada. Recurso não provido.

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Sentença de pronúncia. CPP, art. 413. Dúvida acerca da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. Princípio do in dubio pro societate. Críticas doutrinárias. Prevalência do princípio da presunção de inocência. Pronúncia baseada em depoimentos insuficientes. Inexistência dos indícios de autoria. Despronúncia. Agravo desprovido.

1 - A sentença de pronúncia possui cunho declaratório e finaliza mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. Nesse diapasão, cabe ao Juiz apenas verificar a existência nos autos de materialidade do delito e indícios de autoria, conforme mandamento do CPP, art. 413. ... (Continua)

46 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico. Recurso da defesa. Absolvição. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Droga destinada ao comércio ilegal. Dispensa do pagamento da pena de multa. Impossibilidade. Custas processuais devidas. Recurso não provido.

«1. Estando provadas a materialidade e a autoria delitiva, verificando-se, ainda, a destinação comercial ilícita da droga apreendida, é devida a condenação do réu; ... (Continua)

47 - TJPE Constitucional. Penal. Processual penal. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Réu pronunciado. Pretensão de absolvição. Materialidade comprovada. Indícios de autoria suficientes.

«Na fase de pronúncia, juízo que é de mera admissibilidade, não se exige o mesmo grau de certeza exigível numa decisão condenatória, não havendo como se aplicar o princípio «in dubio pro reo. Na dúvida, nessa fase, resolve-se a favor da sociedade e submete-se o réu a julgamento perante o Tribunal Popular, a quem incumbe a análise aprofundada e a valoração da prova nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Recurso não provido. Decisão unânime.... (Continua)

48 - TJSP CP, art. 150, caput - Materialidade e autoria comprovadas por robusto conjunto probatório - Inexistência de dúvida a fim de atrair a aplicação do princípio do in dubio pro reo - Sentença mantida - Apelo improvido.

49 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INIMPUTABILIDADE PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 5 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 155, «caput, c/c o art. 14, II, ambos do CP, por ter tentado subtrair para si, duas peças de picanha e um frasco de desodorante, avaliados em R$177,88, pertencentes ao Supermercado Gricki, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ausência de ilegalidade.

«1. As alegações trazidas no agravo regimental sobre controvérsias nos depoimentos e dúvidas sobre os fatos narrados na denúncia implicam, indiscutivelmente, o reexame fático dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)