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1 - TJMG Dúvida acerca da materialidade e da autoria do delito. Apropriação indébita. Honorários de advogado. Pagamento a menor do valor do recibo. Acordo celebrado em ação de divórcio. Existência de dúvidas acerca da materialidade e da autoria. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição
«- Presente a dúvida acerca da materialidade e da autoria do delito de apropriação indébita de parte de valor do recibo, firmado pela vítima para o advogado que a assistiu em acordo judicial de partilha de bens em ação de divórcio, há que prevalecer o princípio do in dubio pro reo, a impor a absolvição do acusado, uma vez que não compete a este demonstrar a sua inocência, mas sim ao Órgão Acusatório comprovar cabalmente sua culpa.... ()
2 - TJRS Direito criminal. Crime contra a dignidade sexual. Atentado violento ao pudor. Autoria e materialidade. Comprovação. Prova testemunhal. Laudo psicológico. Tentativa. Reconhecimento. Minorante. Crime continuado. Afastamento. Pena privativa de liberdade. Regime aberto. Medida restritiva de direito. Inaplicabilidade. Apelação criminal. Crimes sexuais. Atentado violento ao pudor. Materialidade e autoria.
«Não vinga a pretensão de absolvição por insuficiência de provas relativamente à materialidade e à autoria do crime praticado pelo réu, tendo em vista a robusta probatória prospectada nos autos, de onde destacam-se os relatos uniformes e coerentes prestados pela vítima nas ocasiões em que foi ouvida, associados à prova técnica realizada.... ()
Recurso defensivo que objetiva a absolvição por atipicidade da conduta pelo princípio da insignificância. Subsidiariamente requer o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas, reforma da dosimetria da pena com a causa de diminuição referente à tentativa no patamar máximo e do regime inicial de cumprimento de pena. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos das testemunhas, vítima e de policiais militares coesos e harmônicos. Aplicação do Princípio da Insignificância. Impossibilidade. A análise não é meramente objetiva, devendo ser verificado criteriosamente as particularidades de cada caso e as circunstâncias pessoais do réu. Habitualidade delitiva e invasão de residência. Presentes a periculosidade social da ação e a reprovabilidade do comportamento, o que impede a aplicação do Princípio da Insignificância. Concurso de pessoas. O conjunto probatório não deixou qualquer dúvida, pelo depoimento das testemunhas, que o crime foi praticado pelo acusado e um terceiro. Forçoso reconhecer a qualificadora. Juízo a quo que valorou corretamente a circunstâncias, justificando o incremento da pena em razão dos maus antecedentes e das circunstâncias do delito. Recorrente que foi detido apenas após ter transportado a grande quantidade dos fios em sacos de ração, percorrendo, portanto, uma grande parte do caminho necessário para seu intento criminoso. Correta a fração aplicada pela tentativa. Mantido o regime semiaberto. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
4 - STJ Direito penal. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade. Absolvição. Verificação. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas produzidas nos autos.
Na espécie, o acusado, mediante fraude, consistente na simulação de depósito bancário, obteve vantagem ilícita, ao subtrair o automóvel da vítima, em uma suposta negociação do veículo. 2. Resta inequívoca a responsabilidade do acusado no estelionato, não havendo qualquer margem de dúvida da autoria do delito, especialmente pela própria confissão extrajudicial do acusado, que admitiu ter realizado o golpe para adquirir o veículo. Validade da utilização de elementos colhidos na fase inquisitorial como fundamento da sentença condenatória. Precedentes. 3. Resposta penal aplicada no mínimo legal, fixado o regime inicial aberto e substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos. Recurso desprovido.... ()
6 - TJPE Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Indícios materialidade e autoria. Qualificadoras. In dubio pro societate.
«1-. a pronúncia é uma sentença processual, com caráter declaratório e provisório, pela qual o juiz admite ou rejeita a denúncia, sem adentrar no exame de mérito, cujos requisitos legais específicos são a existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, conforme CPP, art. 408.
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7 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - art. 157 §2, II DO CP- SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA O ACUSADO NICOLAS A PENA DE 06 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E 80 DM E PARA GABRIEL A PENA DE 5 ANOS 6 MESES E 20 DIAS, REGIME FECHADO, E 66 DM - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGADA INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A DEFESA TECNICA A REVISÃO DA DOSIMETRIA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL FIXADO NA SENTENÇA - PROVIMENTO - EMBORA A MATERIALIDADE TENHA SIDO DEMONSTRADA, A MESMA CONVICÇÃO NÃO HÁ QUANTO A AUTORIA, PRESENTE DUVIDA RAZOAVEL QUE DEVE SER APROVEITADA A FAVOR DO RÉU. - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE
8 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.343/06, art. 33 - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO A PENA DE 9 ANOS E 5 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 729 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA - ACOLHIMENTO - NÃO OBSTANTE A MATERIALIDADE TER SIDO COMPROVADA, A AUTORIA PERMANECE INCERTA ANTE A DUVIDA QUANTO À PROPRIEDADE DA DROGA, ENCONTRADA EM UM TELHADO, JÁ QUE NENHUM MATERIAL FOI APREENDIDO NA POSSE DIRETA DO ACUSADO - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO COM A ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO.
9 - TJSP Receptação qualificada. Sentença absolutória. Materialidade comprovada. Autoria duvidosa. Versões de testemunhas policiais inseguras e contraditórias entre si e com as declarações da vítima. Benefício da dúvida. Decisão correta. Absolvição mantida. Recurso ministerial improvido
10 - STJ processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 214. Autoria e materialidade. Exame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias demonstraram a coesão e harmonia das provas dos autos para atestar a materialidade e autoria do delito. Além disso, concluíram que embora a vítima - ouvida em juízo com 15 anos e que contava com 6 anos de idade à época dos fatos - demonstre constrangimento em relatar o acontecido, limitando-se a declarar não se recordar da existência do crime, os demais elementos de prova (laudo pericial e prova testemunhal colhida durante a audiência de instrução e julgamento) não deixam dúvidas sobre a ocorrência do crime.
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Na espécie, a acusada pediu para que a vítima, sua vizinha, comprasse um carro para a acusada, mas em nome da vítima, mediante financiamento bancário. A acusada não honrou com as prestações do financiamento e vendeu o carro para o corréu pela quantia de cinco mil reais, deixando a vítima endividada. 2. Resta inequívoca a responsabilidade da acusada no estelionato, não havendo qualquer margem de dúvida da autoria do delito, especialmente pela afirmação do corréu de que adquiriu o automóvel da acusada pela quantia de cinco mil reais. Observa-se que a acusada enganou a vítima, ao pedir que a mesma comprasse em seu próprio nome um automóvel para a acusada, que posteriormente vendeu o carro para o corréu, sem pagar as parcelas do financiamento, obtendo, assim, vantagem ilícita em prejuízo alheio, mediante fraude, restando configurado o crime de estelionato. 3. Resposta penal aplicada no mínimo legal, fixado o regime inicial aberto e substituída a pena corporal por uma restritiva de direitos. Recurso desprovido.... ()
13 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Latrocínio. Pleito de absolvição. Comprovadas a autoria e a materialidade. Reexame fático.
1 - A instância ordinária entendeu como demonstrada a autoria, diante das provas. Não houve dúvida alguma quanto à autoria e à materialidade. O paciente foi reconhecido por pessoa que o conhecia, e foi descrita a sua participação de forma detalhada. Mostra-se inviável que, na via eleita, seja feita nova análise a respeito do reconhecimento do réu feito pela corré.
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14 - TJSP Atentado violento ao pudor. Caracterização. Violência presumida. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria. Prova extremamente bem examinada pelo Magistrado, não havendo dúvida quanto à autoria e materialidade. Sentença que bem analisou o quadro probatório, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Palavra da vítima. Relevância. Delito que nem sempre deixa vestígios. Regime inicial fechado. Necessidade. Lei 11464/2007, art. 1. Recurso desprovido.
15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO PROVIDO.
1.
Apelante condenado à pena de 1 ano de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, como incurso no Lei 9.605/1998, art. 38, «caput, por ter destruído e danificado floresta considerada de preservação permanente.
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17 - TJSP APELO DEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE EMPREGO DE CHAVE FALSA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO APELO.
Materialidade delitiva cabalmente demonstrada por meio de prova documental e testemunhal. Autoria não comprovada além de dúvida razoável. Indícios insuficientes para afastar a presunção constitucional de inocência que atua em favor do apelante. Apreensão da res furtiva em poder do acusado e tentativa de evasão da abordagem policial não constituem, por si sós, prova cabal de autoria do furto. Laudo pericial da chave apreendida apresentou-se genérico, não comprovando sua utilização no veículo da vítima. Desclassificação para receptação. Impossibilidade. Inviabilidade de emendatio libelli (art. 383, CPP) para desclassificar a conduta para receptação (art. 180, CP). Vedação à mutatio libelli (art. 384, CPP) em segundo grau de jurisdição, quando se tratar de recurso exclusivo da defesa, conforme Súmula 453/STF. Absolvição. Conjunto probatório insuficiente para sustentar decreto condenatório. Aplicação do princípio in dubio pro reo.
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18 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Palavra da vítima. Importância relevante. Materialidade comprovada. Autoria duvidosa. Condenação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A jurisprudência desta Corte autoriza a condenação, em casos de crimes cometidos de forma clandestina, com base na palavra da vítima, porém, desde que o seu depoimento esteja corroborado pelas demais provas coligidas aos autos, situação que, ao entender do Tribunal local, não restou evidenciado na hipótese.
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20 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1.
Deve ser mantida a absolvição quando a prova é insuficiente para confirmar a autoria delitiva, considerando que a denúncia apócrifa que os policiais foram averiguar não condiz com a situação apresentada nos autos, pois o local e as circunstâncias em que detida a acusada divergem da que constou na denúncia anônima que embasou a ação, e nada de ilícito foi encontrado na posse dela.
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21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CRIMES DE TRÂNSITO. NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.
Apelante condenado à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 311, § 2º, III, CP, por ter recebido e conduzido, em proveito próprio, motocicleta sem placas e com as numerações de chassi e motor que sabia ou deveria saber estarem adulteradas; e à pena de 7 meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incurso nos Lei 9.503/1997, art. 308 e Lei 9.503/1997, art. 309, ambos em concurso formal de crimes, nos termos do art. 70, CP, por ter dirigido a referida motocicleta, em via pública, sem a devida Permissão ou Habilitação para Dirigir e demonstrando perícia em manobra não autorizada pela autoridade competente, gerando perigo de dano e situação de risco à incolumidade pública ou privada.
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Recurso ministerial pugnando pelo reconhecimento da qualificadora da escalada, nos termos da denúncia. A escalada pressupõe a entrada em um local por um meio anormal, exigindo do agente esforço físico incomum, incidindo contra aquele que não se intimida diante de um obstáculo, demonstrando uma tendência maior do agente em cometer o delito. Na hipótese, há relevantes dúvidas sobre a necessidade de qualquer esforço incomum para adentrar o imóvel pela janela e o empreendimento de esforço para pulá-la, não restando esclarecido se a janela fica no térreo ou em andar superior, e o relato da vítima indicando que a janela ficava amarrada com um arranjo de fácil remoção. Inexistência de prova inconteste de que a entrada pela janela se deu com esforço incomum. Parecer da Procuradoria de Justiça no mesmo sentido. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
23 - TJRJ DIREITO PENAL. FURTO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DO MATERIAL SUBTRAÍDO NA POSSE DO RÉU. PROVA DA AUTORIA QUE SE MOSTROU INCONTROVERSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso defensivo que objetiva a absolvição do acusado pela aplicação do princípio da insignificância, o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo em relação ao furto da bicicleta, a redução do quantum de aumento da pena-base, o reconhecimento da atenuante da confissão e sua compensação com a agravante da reincidência e o abrandamento do regime prisional. Autoria e materialidade comprovadas. Aplicação do Princípio da Insignificância. Impossibilidade. A jurisprudência, em regra, considera insignificante a subtração de objeto avaliado em até 10% do salário-mínimo. A análise não é meramente objetiva, devendo ser avaliado criteriosamente as particularidades de cada caso e as circunstâncias pessoais do réu. O Supremo Tribunal Federal fixou quatro vetores necessários para o reconhecimento do Princípio da Insignificância: «(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada". Furto de bicicleta avaliada em R$ 700,00 e 4 desodorantes da marca Dove, avaliados em R$ 49,96, que ultrapassam 10% do salário-mínimo em 2021. Habitualidade delitiva do recorrente. Assim, concluo estarem presentes a periculosidade social da ação e a reprovabilidade do comportamento, o que impede a aplicação do Princípio da Insignificância. Elementos colacionados aos autos não deixam dúvidas de que o crime foi praticado com rompimento do obstáculo. Robusta prova oral e documental. Exame pericial não se constitui o único meio probatório possível para a comprovação da qualificadora. Precedentes do STJ. Ajuste na dosimetria. Inobservância do Tema Repetitivo 1077 do STJ: Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente. Não restou caracterizada circunstância atenuante da confissão. Redução da pena-base ao mínimo legal. Abrandamento do regime prisional para o semiaberto. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Alegada ausência de fundamentação idônea. Tese afastada. Indicação de indícios de autoria e materialidade. Agravo regimental improvido.
1 - A Corte local destacou que a decisão de pronúncia apresenta fundamentação idônea, indicando os indícios de autoria e materialidade. Com efeito, a referida decisão se baseou em provas judicias acerca dos fatos, com destaque para os depoimentos de policiais penais que presenciaram os fatos; declaração de companheiro de cela da vítima, corroborada por outros detentos, e parecer do conselho disciplinar do Presídio Regional de Mafra, elaborado a partir de imagens da prisão. 2. A pronúncia não teve por fundamento a existência de dúvida a ser resolvida em prol da sociedade, tampouco se baseou em testemunho indireto, mas na existência de prova judicializada acerca de indícios de autoria, somada à prova da materialidade do crime. 3. Agravo regimental improvido.
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26 - TJPE Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Indícios. Materialidade autoria. Art. 408 CPP. In dubio pro societate. Improvimento.
«1 - A decisão de pronúncia é uma sentença processual, com caráter declaratório e provisório, pela qual o juiz admite ou rejeita a denúncia, sem adentrar no exame de mérito, cujos requisitos legais específicos são a existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, conforme art. 408 CPP.
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27 - TJPE Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Indícios. Materialidade autoria. Art. 408 CPP. In dubio pro societate. Improvimento.
«1 - A decisão de pronúncia é uma sentença processual, com caráter declaratório e provisório, pela qual o juiz admite ou rejeita a denúncia, sem adentrar no exame de mérito, cujos requisitos legais específicos são a existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, conforme art. 408 CPP.
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29 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
30 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
31 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
34 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples tentado. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem confirmou a sentença de pronúncia por entender haver indícios de materialidade e autoria do delito de homicídio tentado, ressaltando que no caso de dúvida compete ao Tribunal do Júri examinar a questão.
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35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Materialidade e autoria delitivas. Suficiência probatória. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - No caso, verifica-se a suficiência de provas a evidenciar a materialidade e a autoria delitivas, mormente porque - a despeito de a vítima não ter sido ouvida em juízo e o reconhecimento pessoal supostamente não ter obedecido ao rito específico -, os elementos fáticos produzidos em juízo demonstram à saciedade a autoria delitiva, uma vez que os policiais responsáveis pelo flagrante indicaram que o paciente foi abordado logo após o evento, na posse do celular subtraído, tudo confirmado por testemunha que avistou o réu fugir a pé.
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36 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem confirmou a sentença de pronúncia por entender haver indícios de materialidade e autoria do delito de homicídio tentado, ressaltando que no caso de dúvida compete ao Tribunal do Júri examinar a questão.
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37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Sentença de pronúncia. Indícios de autoria e prova da materialidade. Súmula 83/STJ.
1 - Válida é a pronúncia do réu quando o Tribunal de origem conclui pela presença dos indícios de autoria e prova da materialidade, assentando, com base na prova dos autos até então produzida, afirmando que «existem sim, no caso em análise, fortes indícios de autoria delitiva por parte dos recorrentes, pelos depoimentos das testemunhas arroladas, quer seja na fase inquisitiva, quer seja em juízo. É entendimento consolidado que o juiz pronunciante deixará um juízo de suspeita para os jurados, visto que a pronúncia não deve invadir o mérito. Daí, a imprescindibilidade do Conselho de Sentença proceder com a devida análise meritória dos fatos e provas colacionados nos autos».
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38 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudos periciais que atestaram a ilicitude das substâncias apreendidas, 194,45 g de maconha e 10,02 g de cocaína. Acusada confessou a traficância, nas duas vezes em que ouvida. Testemunhos dos policiais oficiantes corroboraram a confissão da apelante e o encontro de entorpecentes, no interior da bolsa que ela trazia consigo a tiracolo. Confissão em sintonia com os demais elementos de convicção.
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39 - TJSP Furto. Descaracterização. Materialidade evidenciada. Autoria duvidosa. Conjunto probatório ofertou tênue probabilidade e não a certeza da autoria do delito. Predominância do princípio da não culpabilidade. Homenagem à garantia constitucional da presunção de inocência. Absolvição mantida. Recurso improvido.
40 - TJPE Recurso em sentido estrito. Preliminar excesso de linguagem. Júri. Pronúncia. Indícios. Materialidade e autoria. In dubio pro societate. Qualificadora motivo fútil mantida. Improvimento. Unanimidade.
«1 - Não se vislumbra no caso concreto o excesso de linguagem, porque o exame da prova se deu nos estritos limites impostos pelo CPP, art. 413. A magistrada de primeiro grau fundamentou sua decisão sem fazer valoração alguma acerca das provas constantes dos autos. Na realidade fez, referência à existência da materialidade e de indícios suficientes de autoria.
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41 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado. Recurso defensivo. Materialidade e autoria devidamente reconhecidas e não questionadas. Prova inquestionável de materialidade e autoria. Escalada comprovada pela prova oral uníssona, conquanto inconclusiva a prova técnica. Excepcional comprovação da qualificadora por outros meios admitida. Jurisprudência do STJ. Manutenção da qualificadora. Correta dosimetria de penas, com manutenção da reprimenda no mínimo legal. Regime aberto imposto para cumprimento da sanção inalterável. Substituição por restritivas devida. Desprovimento do apelo
42 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. LEI 10.826/03, art. 14. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA DUVIDOSA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
43 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.43492-68
44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia. In dubio pro societate. Prova de materialidade. Indícios de autoria. Decisão devidamente fundamentada. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - «Não se desconhece o entendimento consolidado de que na fase processual do judicium accusationis, eventual dúvida acerca da robustez dos elementos de prova, resolve-se em favor da sociedade, consoante o princípio do in dubio pro societate. Ocorre, porém, que esse entendimento vem sendo criticado por alguns doutrinadores que ensinam que, havendo dúvida quanto à materialidade delitiva, ou em relação à existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, deve prevalecer a presunção constitucional de inocência.
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45 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Corrupção ativa e passiva. Condenação. Impossibilidade. Provas de autoria e materialidade insuficientes. Absolvição que se impõe.
1 - A condenação pressupõe prova robusta, que indique, sem espaço para dúvida, a existência do crime e a prova de autoria, situação que não ocorre na espécie, em que paira fundada dúvida acerca da autoria do delito.
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46 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Autoria, materialidade e qualificadoras. Indícios comprovados nos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dúvida razoável quanto à autoria. Aplicação do princípio in dubio pro societate. Precedentes.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.
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47 - TJRJ APELAÇÃO. INJÚRIA RACIAL. CITAÇÃO POR APLICATIVO. VALIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. 1.
Comprovado à saciedade que a interlocutora da conversa travada via whatsapp era de fato a ré a citação, consoante remansosa jurisprudência de nossa Corte Superior, deve ser considerada válida (AgRg no HC 894.510/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 14/5/2024.). 2. A palavra da vítima, firme e coerente desde a primeira vez em que ouvida, aliada à narrativa de informantes que presenciaram os fatos, é suficiente para comprovar a prática do crime em comento, restando o dolo sobejamente evidenciado diante das palavras preconceituosas proferidas contra a vítima relacionadas a sua cor/raça, que denotam claramente a intenção de atingir sua honra subjetiva movida por sentimento racista. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.... ()
