1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução da pena. Remição pelo estudo à distância. Comprovação das horas estudadas. Necessidade de revolvimento da prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Entidade educacional. Necessidade de credenciamento junto ao «sistec do ministério da educação e convênio com a unidade prisional. Entendimento firmado neste tribunal superior. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte tem entendido que a remição de pena em virtude de estudo à distância demanda, entre outros requisitos previstos na LEP, na Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, bem como na Resolução 391, de 2021: (a) comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da LEP, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais; e (b) demonstração da integração do curso à distância realizado ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Agravo que não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tráfico de drogas. Dedicação à atividade ilícita. Súmula 7/STJ. Regime prisional fechado. Adequação. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, não provido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Interdição de unidade prisional. Legitimidade do Ministério Público. Competência do juízo cível. Natureza administrativa das atribuições previstas na Lei de execuções penais. Agravo interno não provido.
«1 - Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial no sentido de que a competência dos juízes da execução penal de fiscalização e interdição dos estabelecimentos prisionais tem natureza administrativa e não exclui a possibilidade de manejo de ação civil pública pelo Ministério Público. ... ()
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4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Remição de pena. Ensino à distância. Entidade educacional. Necessidade de credenciamento junto ao «sistec do ministério da educação e convênio com a unidade prisional. Requisitos não cumpridos. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da LEP, art. 126, § 2º e da Resolução 391, de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça (publicada no DJe/CNJ 120/2021, de 11/05/2021), a remição de pena em virtude de estudo realizado pelo apenado na modalidade capacitação profissional à distância deve atender os requisitos previstos nos arts. 2º e 4º da mencionada resolução, dentre os quais (1) demonstração de que a instituição de ensino que ministra o curso à distância é autorizada ou conveniada com o poder público para esse fim; (2) demonstração da integração do curso à distância realizado ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional; (3) indicação da carga horária a ser ministrada e do conteúdo programático; (4) registro de participação da pessoa privada de liberdade nas atividades realizadas. ... ()
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5 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Dedicação a atividade criminosa. Apreensão de objetos de mercancia de entorpecentes. Regime prisional. Necessidade de abrandamento. Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante. Não cabimento. Condição de mula não constatada. Réu que integra organização criminosa. Revolvimento probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime prisional idoneamente fixado. Substituição das penas. Inviabilidade. Desprovimento.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, para afastar o redutor previsto na Lei 11.343/2006 - art. 33, § 4º -, com suporte na dedicação a atividades criminosas, não é suficiente a indicação da quantidade de drogas apreendidas, devendo haver outros elementos concretos suficientes que evidenciem que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa.... ()
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7 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Grande quantidade e variedade das drogas apreendidas e apreensão de petrechos. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação idônea. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
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8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Dedicação à atividade criminosa. Circunstâncias do crime. Alteração que demanda análise de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Stj. Regime prisional. Reiteração de matéria decidida em habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP manteve o afastamento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, reconhecendo a dedicação do agente à atividade criminosa ante as circunstâncias do crime, destacando não apenas a quantidade das drogas apreendidas, mas também em razão das circunstâncias do crime, notadamente pelo fato restar demonstrado em mensagens que o recorrente realizava negociações de elevada quantidade de drogas e vinha se dedicando ao narcotráfico há tempos. Nesse contexto, considerando que o afastamento do tráfico privilegiado foi fundamentado a partir de circunstâncias concretas que evidenciam a dedicação do recorrente às atividades criminosas, é certo que a revisão desse entendimento para que seja aplicada a aludida redutora encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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9 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleitos de desclassificação, de reconhecimento do tráfico privilegiado e de modificação do regime prisional. Provas idôneas. Dedicação a atidade criminosa. Reincidente. Recurso conhecido mas desprovido.
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10 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Absolvição. Reexame de provas. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Regime prisional menos gravoso. Inviabilidade. Circunstância judicial desfavorável. Precedentes. Recurso desprovido.
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11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Incidência. Preenchimento dos requisitos. Não dedicação à atividade criminosa. Regime prisional semiaberto. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - Tendo o Tribunal de origem entendido que, a despeito da quantidade de entorpecente, os réus não se dedicavam à atividade criminosa e que o regime semiaberto seria adequado e suficiente, nos termos do CP, art. 33, § 2º, b, e 3º, chegar a conclusão diversa demandaria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Dedicação a atividades criminosas. Súmula 7/STJ. Escolha do regime prisional. Emprego da quantidade e qualidade. Ausência de bis in idem. Gratuidade da justiça. Agravo regimental desprovido.
1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
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13 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção do regime prisional inicial fechado. Possibilidade. Quantidade de droga valorada na terceira fase. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Detração do tempo de prisão cautelar. Irrelevância. Regime prisional mantido. Agravo regimental desprovido.
1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
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14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Falta de interesse recursal quanto ao regime prisional. Inversão na ordem do interrogatório. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não configurada. Entendimento desta quinta turma. Alegada ausência de provas do delito ou da reiteração em atividades criminosas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
1 - Não se conhece da insurgência quanto à alteração do regime prisional, pois a decisão agravada proveu parcialmente o apelo nobre para fixar o regime inicial semiaberto, justamente aquele pleiteado no agravo regimental. Inexiste, portanto, sucumbência do agravante - e, consequentemente, interesse recursal - no ponto. ... ()
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15 - STJ Recurso especial. Execução penal. Ato de diretor de unidade prisional que indeferiu a apenado acesso a obra literária. Conteúdo apto a desvelar aos detentos rotinas de segurança do estabelecimento. Acórdão a quo firmado no acervo de provas dos autos. O STJ não é sucedâneo das instâncias ordinárias. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Uma das formas de recuperar o apenado é por meio da educação, da formação cultural. Todavia, o acesso à informação intramuros, inclusive a obras literárias, encontra limites bem definidos, quais sejam, a segurança do conjunto da sociedade. ... ()
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16 - STJ Processo penal. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Interposição simultânea de dois recursos. Não conhecimento do segundo. Preclusão consumativa. Tráfico de entorpecentes. Minorante do tráfico. Grande quantidade de drogas. Dedicação à atividade criminosa. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Possibilidade. Regime prisional mais gravoso. Grande quantidade de droga. Fundamentação idônea.
«1 - Interpostos dois agravos regimentais pela defesa, não se conhece do segundo recurso, ante a preclusão consumativa. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Recomendação CNJ 62/2020. Crime violento. Paciente recebe tratamento médico na unidade prisional. Agravo improvido.
1 - A decisão que decretou a prisão preventiva possui fundamentação idônea, baseada na periculosidade do agente no modus operandi da conduta, assinalando o Juízo de primeiro grau que «a conduta do acusado, tipifica em tese, o crime de roubo a pedestre, delito grave, cometido com grave ameaça, com simulação de que estaria armado, contra pessoa, vítima mulher». ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Quantidade de droga. 478g de cocaína. Súmula 7/STJ. Regime prisional mais gravoso devidamente justificado. Agravo desprovido.
«I - Para a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o acusado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso em concreto. ... ()
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19 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime prisional. Gravidade dos crimes praticados e longa pena. Inidoneidade. Cometimento de faltas graves em 2006, 2007 e 2009. Exame criminológico favorável. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer a progressão de regime prisional.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Homicídio e associação criminosa. Permanência em estabelecimento prisional federal. Fundamentação suficiente.
«I - A permanência de preso no Sistema Penitenciário Federal tem, em regra, duração de 360 dias, podendo esse prazo ser excepcionalmente estendido, desde que demonstrada a necessidade de renovação da permanência, nos exatos termos do Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º. ... ()
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21 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Crime de tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Comprovação do envolvimento habitual em atividade criminosa. Fundamento idôneo. Precedentes. Reexame das conclusões. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ilegalidade flagrante. Regime prisional. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Dedicação a atividades criminosas. Natureza e quantidade de entorpecente apreendido. 28 quilos de maconha. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Regime prisional fechado. Adequação. Agravo não provido.
«1 - Para a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o acusado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso em concreto. ... ()
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23 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Dedicação à atividade criminosa. Alteração do entendimento. Necessário reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Alteração do regime prisional. Prejudicado. Agravo não provido.
«1. No caso, a aplicação da minorante foi afastada, em decisão suficientemente motivada, a qual reconheceu a dedicação do recorrente ao tráfico ilícito de entorpecentes. ... ()
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24 - STJ Direito penal e procesual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas não comprovada. Quantidade não relevante de entorpecente. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação inidônea. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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25 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Particularidades do caso concreto. Verificação. Impossibilidade. Revolvimento do arcabouço fático probatório. Incidência da Súmula 7, STJ. Abrandamento do regime prisional. Razões recursais que não impugnam todos os fundamentos do acórdão recorrido. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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26 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Inaplicabilidade do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Elementos probatórios. Regime prisional. Fixação do regime semiaberto. Súmula 440/STJ. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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27 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Direito de visita do apenado. Visitante em livramento condicional. Condição que não pode, por si só, impedir o acesso ao sistema prisional. Recurso improvido.
«1. É cediço que o direito de visita não é absoluto, devendo ser ponderado diante das peculiaridades do caso concreto. Na espécie, o fato do visitante, irmão do apenado, estar em livramento condicional, por si só, não pode impedir o acesso ao sistema prisional, haja vista que o encontro ocorrerá em dia e hora previamente determinados e com vigilância, sendo salutar ao processo de reeducação a manutenção do vínculo familiar. ... ()
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28 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa reconhecida pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Imposição de regime prisional mais gravoso pela natureza e quantidade da droga apreendida (3.165g de cocaína). Possibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. Reconhecido pelo Tribunal a quo, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, a dedicação à atividade criminosa voltada ao comércio de drogas, inviável a aplicação da minorante, diante do não preenchimento dos requisitos previstos no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reconhecimento da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena reduzida para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Regime prisional e substituição devidamente motivados.
«1. O Tribunal a quo decidiu todas as questões suscitadas pelas partes e utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição, não se podendo acoimar de contraditório ou omisso o acórdão recorrido por ter aplicado a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas ao acusado, condenado pela prática de tráfico de drogas. ... ()
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30 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Regime prisional. Reincidência e maus antecedentes. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Bis in idem. Não ocorrência. Regime prisional. Abrandamento. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Descabimento. Recurso improvido.
1 - O uso da quantidade e natureza da droga para elevar a pena-base e afastar o redutor do tráfico privilegiado não constitui bis in idem quando há nos autos outros elementos que evidenciam a habitualidade delitiva.... ()
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32 - STJ processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção do regime prisional inicial fechado. Possibilidade. Quantidade de droga valorada na terceira fase. Agravo regimental desprovido.
1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
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33 - STJ «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Estabelecimento prisional adequado à situação do paciente. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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34 - STJ Recurso especial. Homicídio. Regime prisional. Cômputo do tempo da prisão provisória para fixação do regime inicial. CPP, art. 387, § 2º. Ausência de informações suficientes.
«1 - A questão disposta no § 2º do CPP, art. 387 não trata de execução penal, mas de fixação do regime inicial de cumprimento de pena a ser imposto pelo Juízo da condenação, por ocasião da sentença, quando se computará o período em que o réu permaneceu preso provisoriamente para fins de escolha do modo inicial de execução da sanção, por intenção e determinação do legislador. ... ()
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35 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Dedicação à atividade criminosa. Alteração do entendimento. Necessário reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Pleitos de abrandamento do regime prisional e de permuta da pena corporal por restritivas de direitos prejudicados. Agravo não provido.
«1 - Na hipótese dos autos, observa-se que, na esteira da jurisprudência desta Corte, o Tribunal de origem concluiu, motivadamente, pela dedicação do recorrente ao tráfico ilícito de entorpecentes levando em consideração as circunstâncias do cometimento do delito. Assim, a modificação desse entendimento - para acolher a pretensão de que ele não se dedica à atividade criminosa - exige o revolvimento do conteúdo fático-probatório, inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Aplicação. Ausência de motivação válida. Regime prisional. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo semiaberto. Recurso não provido.
1 - Esta Corte e o STF tem entendimento de que «a quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado, sendo necessário, para tanto, a indicação de outros elementos ou circunstâncias capazes de demonstrar a dedicação do réu à prática de atividades ilícitas ou a sua participação em organização criminosa» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 29/5/2020). ... ()
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37 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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38 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Desclassificação para o crime de porte de drogas para uso pessoal. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Dosimetria da pena. Aplicação da minorante. Impossibilidade. Regime prisional fechado. Circunstâncias concretas. Ausência de ilegalidade. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos não preenchidos.
1 - A análise da tese recursal, com o objetivo de absolver o agravante ou desclassificar sua conduta, demanda o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto nas Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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40 - STJ Direito penal e procesual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Quebra da cadeia de custódia não verificada. Dosimetria da pena. Aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em seu patamar máximo. Dedicação a atividades criminosas não comprovada. Quantidade não relevante de entorpecente. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação inidônea. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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41 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas com envolvimento de adolescente e emprego de arma de fogo. Abordagem, busca pessoal e ingresso no domicílio. Fundadas suspeitas demonstradas. Nulidade inexistente. Alteração que demanda análise de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Stj. Tráfico privilegiado. Circunstâncias do crime. Demonstração de dedicação à atividade criminosa. Alteração que demanda análise de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP destacou que a busca pessoal realizada no adolescente não se afigura ilícita, eis que amparada em fundadas suspeitas decorrentes do seu comportamento ao avistar a viatura policial, consistente no fato de tentar fugir para o interior da residência, alertando os agentes ao gritar «polícia, polícia, além de estar em local de intenso tráfico de drogas, circunstâncias capazes de autorizar a diligência. O referido entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, porquanto a moldura fática analisada pelo acórdão recorrido evidencia a caracterização de justa causa para a abordagem e busca pessoa e consequente ingresso dos policiais no domicílio do recorrente, independentemente de consentimento do morador ou mandado judicial, consubstanciada em fundadas razões que indicavam situação de flagrante delito no imóvel averiguado.... ()
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42 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Reincidência. Condenação anterior alcançada pelo período depurador. Ausência de prequestionamento. Causa de diminuição da pena afastada. Fundamento concreto. Súmula 7/STJ. Regime prisional fechado. Justificado. Agravo improvido.
«1 - A ausência de manifestação específica do Tribunal a quo sobre o fato de a condenação anterior ter sido alcançada pelo período depurador previsto no CP, art. 64, I, ressente a tese do indispensável prequestionamento, impedindo a manifestação deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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43 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Observância. Ação de indenização contra o estado. Pagamento pelo trabalho realizado pelo detento em estabelecimento prisional. Competência do juízo da execução penal. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ.
«1. Cumpre ao relator fazer um estudo prévio sobre a viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, de modo que o enunciado da Súmula 568/STJ, além de se compatibilizar com o Código de Processo Civil e decorrer de expressa autorização regimental (arts. 34, XVIII, «c, e 255, § 4º, III, do RISTJ), atende às exigências de uniformidade, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, bem como ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Logo, inexiste ofensa ao princípio da colegialidade na espécie. ... ()
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44 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Elevação da pena-base acima do mínimo e fixação de minorante aquém do máximo. Fundamentos distintos e idôneos. Não ocorrência de bis in idem. Estabelecimento de regime prisional menos gravoso. Superveniente progressão. Pleito prejudicado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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45 - STJ Processual penal e penal. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Tráfico drogas. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Minorante do tráfico. Ilegalidade não evidenciada. Apreensão de relevante quantidade de drogas. Dedicação à atividade criminosa. Súmula 7/STJ. Regime prisional mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Ausência de fundamentação idônea na origem. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Agravos improvidos.
«1 - Concluindo o Tribunal de origem pela autoria e materialidade delitiva, a alteração do julgado, para fins de absolvição, necessitaria de revolvimento de provas, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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46 - STJ Processual penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Expressiva quantidade de droga apreendida. Dedicação à atividade criminosa. Alteração do entendimento. Necessário reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Regime prisional fechado. Justificado pela natureza e quantidade de droga apreendida. Agravo não provido.
«1 - hipótese dos autos, observa-se que, esteira da jurisprudência desta Corte, o Tribunal de origem concluiu, motivadamente, pela dedicação do recorrente ao tráfico ilícito de entorpecentes levando em conta a expressiva quantidade de droga apreendida. Assim, a modificação desse entendimento - para acolher a pretensão de que ele não se dedica à atividade criminosa - exige o revolvimento do conteúdo fático-probatório, inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Verificação de dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Pleito de abrandamento do regime prisional. Elevada quantidade dos entorpecentes apreendidos. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de ser inviável aferir em recurso especial a dedicação ou não à atividade criminosa, para fins de aplicação da redutora do tráfico privilegiado, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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48 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Fixação de regime prisional menos gravoso e substituição da pena corporal por penas restrivas de direitos. Prejudicado. Recurso desprovido.
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49 - STJ Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Prisão domiciliar em razão de doença. Acompanhamento pela unidade de saúde do estabelecimento prisional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Pleito absolutório. Provas da materialidade e autoria produzidas em juízo. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividade criminosa. Afastamento da minorante justificado. Regime prisional. Fechado. Gravidade concreta do delito. Natureza e variedade do entorpecente apreendido. Insurgência desprovida.
«1 - Devidamente fundamentada pelas instâncias de origem a prolação do édito condenatório em desfavor do agravante, com o reconhecimento da estabilidade e permanência necessários, além da autoria do delito de associação para o tráfico de entorpecentes, a pretensão de absolvição via especial é providência vedada, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
