efeito retroativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Compromisso de compra e venda de imóvel - Deferimento de justiça gratuita e determinação de recolhimento dos honorários do perito, pois o benefício não possui efeito retroativo - Não se trata de efeito retroativo, mas de eficácia imediata -Dá-se provimento ao recurso.

2 - STJ Família. União estável. Concubinato. Alimentos provisionais. Concessão a ex-companheira. Casamento desta. Extinção de pleno direito sem efeito retroativo. Lei 5.478/68, art. 13, § 3º.

«Uma vez deferidos os alimentos provisionais para o sustento da autora durante a ação, a sua extinção de pleno direito em razão do seu casamento deve se dar sem efeito retroativo, sob pena de ofensa ao princípio da irrepetibilidade que informa os alimentos. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provimento para determinar que a exoneração do pagamento de alimentos pelo ex-companheiro à recorrente se dê a partir da data do casamento desta, sem efeito retroativo.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Desistência parcial do feito executivo. Condenação do desistente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Subsequente pleito de concessão da gratuidade de justiça. Efeito retroativo do benefício. Inviabilidade. Agravo improvido.

1 - O pleito de gratuidade de justiça pode ser requerido a qualquer tempo, desde que a ação esteja em curso. Contudo, sua concessão não possui efeito retroativo para o fim de suspender a exigibilidade de eventuais honorários arbitrados anteriormente ao requerimento do benefício. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Ausência de preparo. Deserção configurada. Efeito retroativo. Não ocorrência.

«1. A teor do CPC/1973, art. 511, é dever do recorrente comprovar o recolhimento do preparo referente ao recurso no ato de sua interposição, a fim de que não seja o apelo julgado deserto. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade. Cumprimento de sentença. Deferimento da assistência judiciária gratuita. Efeito retroativo. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos como agravo regimental dado seu caráter manifestamente infringente. ... (Continua)

6 - TJSP *Assistência judiciária - Concessão do benefício que não tem efeito retroativo - Recurso improvido.

7 - TST Recurso de revista. Justa causa. Abandono de emprego. Decisão da Justiça Federal que restabelece o pagamento do auxílio-doença com efeito retroativo.

«O Tribunal Regional concluiu pela reversão da justa causa por abandono de emprego alicerçado na decisão proferida pela Justiça Federal, que restabeleceu o direito ao auxílio-doença, com efeito retroativo, alcançando o momento da dispensa do autor. Logo, revela-se nula a dispensa nos termos do CLT, art. 476. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impossibilidade. Concessão de prazo, em fase de conhecimento, para apresentação de documentos. Interessado quedou-se inerte. Comparecimento em fase de cumprimento de sentença. A concessão do benefício da gratuidade da justiça não tem efeito retroativo. Concessão que não exime a parte do pagamento das despesas e honorários sucumbenciais. Precedente do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

9 - TRT18 Norma coletiva. Efeito retroativo.

«As condições de trabalho estabelecidas em norma coletiva só têm validade no respectivo período de vigência, sem prejuízo da possibilidade de negociação sobre valores controvertidos atinentes a períodos anteriores. (Sumula 19 - RA 76/2011, DJE - 26/08/2011, 29/08/2011 e 30/08/2011)... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Benefício da justiça gratuita. Efeito retroativo, inexistência. Súmula 568/STJ.

1 - Cumprimento provisório de sentença. ... (Continua)

11 - TST Recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. Horas in itinere. Redução por meio de norma coletiva com efeito retroativo. Impossibilidade.

«O Tribunal Regional considerou válida a norma coletiva que limitou a quantidade de horas in itinere em 30 (trinta) minutos por dia, com efeitos retroativos a 2008 e 2009. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Assistência judiciária. Ausência de efeito retroativo. CPC/1973, art. 511.

«1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a concessão da assistência judiciária gratuita não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo, que deverá ser comprovado de acordo com a regra prevista no CPC/1973, art. 511. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Instituição de ensino. Opção pelo simples à época da vedação da Lei 9.317/96. Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 10.034/00. Súmula 448/STJ. Entendimento adotado em sede de recurso repetitivo. Efeito retroativo do ato de exclusão do sistema. Possibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte já se manifestou, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática do CPC, art. 543-C, no sentido de que a Lei 10.034/00, que possibilitou que instituições de ensino optassem pelo SIMPLES não pode ter efeitos retroativos, visto que ela não se enquadra em nenhuma das hipóteses do CTN, art. 106.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - POSTULAÇÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL COM EFEITO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE - FAVOR LEGAL -

marco inicial - data da CONCESSÃO - ENTENDIMENTO STJ - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária. Ausência de preparo. Deserção configurada. Efeito retroativo. Não ocorrência.

«1. A teor do CPC/1973, art. 511, é dever do recorrente comprovar o recolhimento do preparo referente ao recurso no ato de sua interposição, a fim de que não seja o apelo julgado deserto. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração. Execução em mandado de segurança. Anistia política. Indenização. Efeito retroativo. Concessão da ordem. Formação do título executivo. Anulação da Portaria. Ausência de efeitos na execução. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Recurso rejeitado.

«1. Estando explícitas as razões adotadas quanto a impossibilidade da portaria de anulação da anistia se sobrepor ao título executivo judicial, não há falar-se em omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração. Execução em mandado de segurança. Anistia política. Indenização. Efeito retroativo. Concessão da ordem. Formação do título executivo. Anulação da Portaria. Ausência de efeitos na execução. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Recurso rejeitado.

«1. Estando explícitas as razões adotadas quanto a impossibilidade da portaria de anulação da anistia se sobrepor ao título executivo judicial, não há falar-se em omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração. Execução em mandado de segurança. Anistia política. Indenização. Efeito retroativo. Concessão da ordem. Formação do título executivo. Anulação da Portaria. Ausência de efeitos na execução. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Recurso rejeitado.

«1. Estando explícitas as razões adotadas quanto a impossibilidade da portaria de anulação da anistia se sobrepor ao título executivo judicial, não há falar-se em omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração. Execução em mandado de segurança. Anistia política. Indenização. Efeito retroativo. Concessão da ordem. Formação do título executivo. Anulação da Portaria. Ausência de efeitos na execução. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Recurso rejeitado.

«1. Estando explícitas as razões adotadas quanto a impossibilidade da portaria de anulação da anistia se sobrepor ao título executivo judicial, não há falar-se em omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração. Execução em mandado de segurança. Anistia política. Indenização. Efeito retroativo. Concessão da ordem. Formação do título executivo. Anulação da Portaria. Ausência de efeitos na execução. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Recurso rejeitado.

«1. Estando explícitas as razões adotadas quanto a impossibilidade da portaria de anulação da anistia se sobrepor ao título executivo judicial, não há falar-se em omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração. Execução em mandado de segurança. Anistia política. Indenização. Efeito retroativo. Concessão da ordem. Formação do título executivo. Anulação da Portaria. Ausência de efeitos na execução. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Recurso rejeitado.

«1. Estando explícitas as razões adotadas quanto a impossibilidade da portaria de anulação da anistia se sobrepor ao título executivo judicial, não há falar-se em omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processual penal. Pedido posterior de assistência judiciária gratuita. Inexistência de efeito retroativo. Impossibilidade de afastamento da irregularidade formal. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a concessão da gratuidade judiciária não possui efeitos retroativos, razão pela qual o superveniente pedido de sua concessão não afasta a necessidade de recolhimento do preparo em relação ao recurso interposto anteriormente. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária. Ausência de preparo. Deserção configurada. Efeito retroativo. Não ocorrência. Regularização posterior. Impossibilidade.

«1. A teor do CPC/1973, art. 511, é dever do recorrente comprovar o recolhimento do preparo referente ao recurso no ato de sua interposição, a fim de que não seja o apelo julgado deserto. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária. Ausência de preparo. Deserção configurada. Efeito retroativo. Não ocorrência. Regularização posterior. Impossibilidade.

«1. A teor do CPC/1973, art. 511, é dever do recorrente comprovar o recolhimento do preparo referente ao recurso no ato de sua interposição, a fim de que não seja o apelo julgado deserto. ... (Continua)

25 - TJSP Prescrição. Não ocorrência. Efeito retroativo da citação. CPC/1973, art. 219, § 1º. Demanda proposta em menos de um ano do surgimento da pretensão. Recurso não provido.

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Ausência de preparo. Deserção configurada. Efeito retroativo. Não ocorrência. Regularização posterior. Impossibilidade.

«1. A teor do CPC/1973, art. 511, é dever do recorrente comprovar o recolhimento do preparo referente ao recurso no ato de sua interposição, a fim de que não seja o apelo julgado deserto. ... (Continua)

27 - STJ Família. Alimentos. Irrepetibilidade. Ação de alimentos. Alimentos provisórios e alimentos definitivos. Efeito retroativo da sentença que promove a majoração do valor. Precedentes do STJ. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. CPC/1973, art. 512 e CPC/1973, art. 732.

«1.- Na linha dos precedentes desta Corte, os alimentos definitivos, quando fixados em valor inferior ao dos provisórios, não geram para o alimentante o direito de pleitear o que foi pago a maior, tendo em vista irrepetibilidade própria da verba alimentar. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Eventual concessão do benefício não possui efeito retroativo. Precedentes. Inexistência de preparo. Deserção. Agravo não provido.

29 - 2TACSP Advogado. Falecimento. Suspensão do processo. Obrigatoriedade, comunicado ou não ao Juízo. Suspensão automática do processo com efeito retroativo. Anulação dos atos subseqüentes. CPC/1973, art. 265, § 1º.

«O falecimento do advogado, seja ou não comunicado ao Juizo, suspende automaticamente o processo, reputando-se nulos todos os atos praticados posteriormente.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Deserção decretada. Pedido posterior de assistência judiciária gratuita. Inexistência de efeito retroativo. Impossibilidade de afastamento da irregularidade formal. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - Hipótese em que a decisão agravada da Presidência desta Corte declarou a deserção do recurso, uma vez que, devidamente intimado para recolher as custas, o Embargante não o fez, limitando-se a deduzir pedido reconsideração e de gratuidade de justiça. Por isso, consignou o decisum que, «mesmo que seja deferido o benefício da gratuidade nesse momento processual, a suposta benesse somente teria efeitos futuros, não sendo capaz de isentar a parte requerente das custas processuais referentes aos atos anteriores. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Ausência de preparo. Deserção configurada. Efeito retroativo. Não ocorrência. Regularização posterior. Impossibilidade.

«1. A teor do CPC/1973, art. 511, é dever do recorrente comprovar o recolhimento do preparo referente ao recurso no ato de sua interposição, a fim de que não seja o apelo julgado deserto. ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADOADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEVIDO DESDE O PROTOCOLO DO TÍTULO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência dominante firmou entendimento no sentido de que o ato de concessão do adicional de qualificação possui efeito meramente declaratório, de modo que a concessão da vantagem deve ter efeito retroativo a data de entrada do requerimento. Sentença que deu Ementa: RECURSO INOMINADOADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEVIDO DESDE O PROTOCOLO DO TÍTULO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência dominante firmou entendimento no sentido de que o ato de concessão do adicional de qualificação possui efeito meramente declaratório, de modo que a concessão da vantagem deve ter efeito retroativo a data de entrada do requerimento. Sentença que deu adequada solução ao litígio mantida pelos próprios fundamentos. Recurso da Fazenda não provido.

33 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. «adiantamento do pccs correção monetária prevista na Lei 7.686/1988 devida a partir de sua vigência. Efeito retroativo. Inexistência.

1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que o pagamento do «adiantamento de PCCS, legitimado pela Lei 7.686/88, somente passou a produzir efeitos a partir de outubro de 1988, razão pela qual os reajustes anteriores a este mês são indevidos.... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Entidade filantrópica. Certificado de utilidade pública. Isenção. Efeito retroativo «ex tunc. Precedentes do STJ e STF. Lei 8.212/91, art. 55. CF/88, art. 195, § 7º.

«Esta Corte, acompanhando precedente do STF (RE 115.510-8), tem entendido que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito «ex tunc, por se tratar de um ato declaratório. Isenção das contribuições previdenciárias anteriores à expedição do certificado.... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.227/2013, CTN, art. 43 E SÚMULA 463 DO STJ. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO SOBRE. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 17.293/20, QUE RECONHECEU O CARÁTER INDENIZATÓRIO, APLICÁVEL AOS CASOS POSTERIORES A SUA VIGÊNCIA, SEM EFEITO RETROATIVO. Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.227/2013, CTN, art. 43 E SÚMULA 463 DO STJ. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO SOBRE. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 17.293/20, QUE RECONHECEU O CARÁTER INDENIZATÓRIO, APLICÁVEL AOS CASOS POSTERIORES A SUA VIGÊNCIA, SEM EFEITO RETROATIVO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO.

36 - TJSP PROCEDIMENTO DISCIPLINADO NO CPC/2015, art. 985 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - JULGADO PARADIGMA - ACÓRDÃO QUE DIVERGE EM PARTE DA DETERMINAÇÃO DA E. CORTE BANDEIRANTE - TEMA 36 - MILITARES ESTADUAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VALOR DEVIDO A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO COM EFEITO RETROATIVO AO INÍCIO DA ATIVIDADE - VEDADO O PAGAMENTO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO - ADEQUAÇÃO DA DECISÃO Ementa: PROCEDIMENTO DISCIPLINADO NO CPC/2015, art. 985 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - JULGADO PARADIGMA - ACÓRDÃO QUE DIVERGE EM PARTE DA DETERMINAÇÃO DA E. CORTE BANDEIRANTE - TEMA 36 - MILITARES ESTADUAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VALOR DEVIDO A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO COM EFEITO RETROATIVO AO INÍCIO DA ATIVIDADE - VEDADO O PAGAMENTO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO - ADEQUAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA - ACÓRDÃO REFORMADO

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.227/2013, CTN, art. 43 E SÚMULA 463 DO STJ. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO SOBRE. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 17.293/20, QUE RECONHECEU O CARÁTER INDENIZATÓRIO, APLICÁVEL AOS CASOS POSTERIORES A SUA VIGÊNCIA, SEM EFEITO RETROATIVO. Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.227/2013, CTN, art. 43 E SÚMULA 463 DO STJ. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO SOBRE. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 17.293/20, QUE RECONHECEU O CARÁTER INDENIZATÓRIO, APLICÁVEL AOS CASOS POSTERIORES A SUA VIGÊNCIA, SEM EFEITO RETROATIVO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO.

38 - TJSP Locação. Ação de despejo com pedido cumulado de cobrança de aluguéis e multa contratual. Falta de contestação. Inocorrência de motivo para o julgador deixar de aplicar os efeitos da revelia. Sentença de procedência mantida. Gratuidade processual concedida ao réu, sem efeito retroativo, contudo. Recurso improvido

39 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Pedido de assistência judiciária no curso do processo. Petição avulsa. Necessidade. Concessão sem efeito retroativo. Recolhimento do preparo. Necessidade. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

40 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Pedido de assistência judiciária no curso do processo. Petição avulsa. Necessidade. Concessão sem efeito retroativo. Recolhimento do preparo. Necessidade. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Pedido de gratuidade de justiça. Concessão sem efeito retroativo. Imóvel. Penhora. Alteração das premissas do tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

42 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Multa do CPP, art. 265. Recurso apresentado sem a comprovação do recolhimento de custas. Pedido de justiça gratuita posterior. Efeito retroativo. Inexistente. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «[..] a concessão da gratuidade judiciária não possui efeitos retroativos, razão pela qual o superveniente pedido de sua concessão não afasta a necessidade de recolhimento do preparo em relação ao recurso interposto anteriormente ((AgRg no RMS 69.726/RS, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 15/3/2023). ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO, SEM EFEITO RETROATIVO. NECESSIDADE DA BENESSE. COMPROVAÇÃO. MÉRITO. EXERCÍCIO DE PODER FÁTICO SOBERANO, EXCLUSIVO, COM ÂNIMO DE DONO E DE MANEIRA PÚBLICA SOBRE O BEM USUCAPIENDO DE FORMA CONTÍNUA E INCONTESTADA POR QUINZE ANOS. DEMONSTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECONHECIMENTO. JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

A parte que não reúne condições de arcar com encargos processuais faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, que, entretanto, não tem efeito retroativo. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado na petição de recurso especial. Ausência de preparo. Deserção configurada. Efeito retroativo. Não ocorrência. Regularização posterior. Impossibilidade.

«1. A teor do CPC/1973, art. 511, é dever do recorrente comprovar o recolhimento do preparo referente ao recurso no ato de sua interposição, a fim de que não seja o apelo julgado deserto. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado na petição de recurso especial. Ausência de preparo. Deserção configurada. Efeito retroativo. Não ocorrência. Regularização posterior. Impossibilidade.

«1. A teor do CPC/1973, art. 511, é dever do recorrente comprovar o recolhimento do preparo referente ao recurso no ato de sua interposição, a fim de que não seja o apelo julgado deserto. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado na petição de recurso especial. Ausência de preparo. Deserção configurada. Efeito retroativo. Não ocorrência. Regularização posterior. Impossibilidade.

«1. A teor do CPC/1973, art. 511, é dever do recorrente comprovar o recolhimento do preparo referente ao recurso no ato de sua interposição, a fim de que não seja o apelo julgado deserto. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Ausência de citação. Inércia da exequente. Efeito retroativo. Inaplicabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Para as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que a demora na citação é imputada à exequente, descabe a retroatividade da interrupção da prescrição à data da propositura da ação fiscal. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973 recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso. Deserção. Assistência judiciária gratuita. Efeito retroativo. Inexistência. Decisão mantida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do CPC/1973, consolidou o entendimento de que a parte recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. ... (Continua)

49 - STF Constitucional. Declaração de inconstitucionalidade. Sede de controle difuso. Efeito retroativo como regra («ex tunc). Eficácia prospectiva («ex nunc). Necessidade de manifestação específica do Tribunal. Lei 9.868/99, art. 27. CPC/1973, art. 480.

«... Ainda em prevalecendo a tese que se inclina pela possibilidade de atribuir-se efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade proferida incidentalmente, em sede de controle difuso, a mim parece claro que, dado o caráter excepcional dessa medida, ela somente tem cabimento quando o tribunal manifesta-se expressamente sobre o tema, reconhecendo a observância dos requisitos previstos no Lei 9.868/1999, art. 27. Sendo assim, a redação inserta nesse preceito institui uma faculdade concedida a este Tribunal ao julgar a lei contestada. Se ao declarar a inconstitucionalidade de lei, a Corte silencia sobre a questão, a eficácia da decisão deve ser, em regra, retroativa. ... (Min. Eros Grau).... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO, SEM EFEITO RETROATIVO. DOAÇÃO INOFICIOSA. CARACTERIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO ÚNICO BEM PERTENCENTE À DOADORA NO MOMENTO DA LIBERALIDADE. COMPROVAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO SOBRE UM IMÓVEL TRANSFERIDO ANTES DA DOAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. NULIDADE, NA PARTE QUE EXCEDE À PORÇÃO DISPONÍVEL. EXISTÊNCIA. ART. 549, CC. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Se os elementos de convicção presentes nos autos não elidem a presunção de hipossuficiência financeira da pessoa natural, de rigor a concessão do benefício da gratuidade de justiça, que, entretanto, não tem efeito retroativo. ... (Continua)