1 - TJSP Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Cancelamento injustificado de voo. Sentença de procedência. Controvérsia que reside nos honorários advocatícios fixados por equidade na sentença. Reforma. Incabível o arbitramento por equidade. Honorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da causa.
Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJSP Embargos de declaração - honorários fixados por equidade - honorários fixados sobre o valor da condenação - quantia razoável diante da ausência de complexidade - recurso desprovido
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3 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - CABIMENTO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA R$ 1.500,00 - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID
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4 - TJSP Ação declaratória que buscou o cancelamento de cartão - Sentença de procedência - Recurso da parte autora solicitando a majoração dos honorários fixados por equidade - Honorários arbitrados de forma razoável, seguindo parâmetros legais. Recurso conhecido e improvido
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5 - TJSP Ação declaratória que buscou o cancelamento de cartão - Sentença de procedência - Recurso da parte autora solicitando a majoração dos honorários fixados por equidade - Honorários arbitrados de forma razoável, seguindo parâmetros legais. Recurso conhecido e improvido
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6 - TJSP Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Apelo do embargante.
Sentença de parcial procedência reconhecendo o excesso referente aos valores pretendidos a título de rateio de IPTU. Valores que representam mais de 90% do montante cobrado. Sucumbência mínima do embargante. Embargado que deve responder pela integralidade das verbas sucumbenciais. Pretensão de fixação da verba honorária no valor previsto na tabela de honorários da OAB/SP, nos termos do § 8º-A do CPC, art. 85. Entendimento prevalecente nesta 26ª Câmara de Direito Privado no sentido de que a mencionada norma contém mera recomendação aos magistrados para a fixação dos honorários por equidade. Honorários de sucumbência fixados por equidade em R$ 1.500,00. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais - DPVAT. Acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento da complementação da indenização (R$ 843,75) e integralidade da sucumbência. Recurso da ré que merece prosperar parcialmente. Valor da diferença da indenização fixado conforme percentual constatado em perícia médica. Autor que apresentou pedidos alternativos, a diferença para 70% do teto indenizatório ou diferença conforme o grau da lesão, sagrando-se inteiramente vencedor. Precedente do STJ. Ré que deve responder pela integralidade da sucumbência. Honorários fixados por equidade (R$ 1.500,00). Valor da causa que não é baixo. Não era o caso de fixação por equidade. Honorários do autor alterados para percentual do valor atualizado da causa em razão do irrisório valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida com alteração de honorários. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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8 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Venda de veículos novos. Repetição. Honorários advocatícios. Quantum. Equidade. CPC/1973. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando repetição de diferenças de ICMS recolhidos antecipadamente e a maior. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido condenando a Fazenda do Estado ao ressarcimento dos valores do ICMS pagos a maior do que o fato gerador presumido nas vendas de veículos novos, sendo fixados, por equidade, honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais). Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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9 - STJ Processual civil e tributario. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Legitimidade. Liquidez e certeza do crédito tributario. Reexame de provas. Honorarios advocatícios. Modificação do valor arbitrado na origem. Equidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Provimento negado.
1 - O direito para impugnar a constrição sobre imóvel do qual a parte agravada é possuidora foi aferido pelas instâncias ordinárias mediante o exame das provas carreadas aos autos, o que torna o pleito do recurso especial inviável de reapreciação ante a incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... ()
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10 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Danos morais presentes.Indenização majorada de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00. O valor da indenização a título de danos morais majorado para R$ 5.000,00, razoável e proporcional ao dano sofrido. Pretensão de majorar os honorários de advogado, com base na tabela da OAB/SP. Não cabimento. Tabela da OAB meramente sugestiva e não vincula o juízo. Precedentes deste Tribunal. Aplicação do TEMA 1076 do STJ. Fixação por equidade. Honorários fixados levando em conta a duração do processo, o trabalho desenvolvido pelo advogado e a complexidade da causa. Dado parcial provimento recurso
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11 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Necessidade de readequação. Tema Repetitivo 1.076 do C.STJ. Impossibilidade de arbitramento por equidade. Honorários advocatícios calibrados em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo demandante. Exegese do art. 85, § 2º do CPC. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO.... ()
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12 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 23, do Empreendimento Augusta II. Decisão que arbitrou, por equidade, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados contratados pela Administradora Judicial.
Inconformismo de ex-advogados contratados pela Administradora Judicial. A atuação da administradora judicial, nos incidentes em que os pretendentes à unidade controvertem, se dá na sua típica condição de auxiliar do juízo. A participação se faz, à vista da análise da documentação da massa, com atuação opinativa, de colaboração com o juízo falimentar, visando identificar a existência, ou não, de credor adquirente. O profissional que representa a administradora judicial, portanto, o faz em razão da contratação de seus serviços, não se sujeitando aos honorários de sucumbência. Ausência de interesse processual caracterizada. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 21, do Empreendimento Realengo. Decisão que arbitrou, por equidade, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados contratados pela Administradora Judicial.
Inconformismo de ex-advogados contratados pela Administradora Judicial. A atuação da administradora judicial, nos incidentes em que os pretendentes à unidade controvertem, se dá na sua típica condição de auxiliar do juízo. A participação se faz, à vista da análise da documentação da massa, com atuação opinativa, de colaboração com o juízo falimentar, visando identificar a existência, ou não, de credor adquirente. O profissional que representa a administradora judicial, portanto, o faz em razão da contratação de seus serviços, não se sujeitando aos honorários de sucumbência. Ausência de interesse processual caracterizada. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 32, do Empreendimento Cubatão. Decisão que arbitrou, por equidade, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados contratados pela Administradora Judicial.
Inconformismo de ex-advogados contratados pela Administradora Judicial. A atuação da administradora judicial, nos incidentes em que os pretendentes à unidade controvertem, se dá na sua típica condição de auxiliar do juízo. A participação se faz, à vista da análise da documentação da massa, com atuação opinativa, de colaboração com o juízo falimentar, visando identificar a existência, ou não, de credor adquirente. O profissional que representa a administradora judicial, portanto, o faz em razão da contratação de seus serviços, não se sujeitando aos honorários de sucumbência. Ausência de interesse processual caracterizada. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 212, do Empreendimento Girassol. Decisão que arbitrou, por equidade, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados contratados pela Administradora Judicial.
Inconformismo de ex-advogados contratados pela Administradora Judicial. A atuação da administradora judicial, nos incidentes em que os pretendentes à unidade controvertem, se dá na sua típica condição de auxiliar do juízo. A participação se faz, à vista da análise da documentação da massa, com atuação opinativa, de colaboração com o juízo falimentar, visando identificar a existência, ou não, de credor adquirente. O profissional que representa a administradora judicial, portanto, o faz em razão da contratação de seus serviços, não se sujeitando aos honorários de sucumbência. Ausência de interesse processual caracterizada. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 93, do Empreendimento Cubatão. Decisão que arbitrou, por equidade, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados contratados pela Administradora Judicial.
Inconformismo de ex-advogados contratados pela Administradora Judicial. A atuação da administradora judicial, nos incidentes em que os pretendentes à unidade controvertem, se dá na sua típica condição de auxiliar do juízo. A participação se faz, à vista da análise da documentação da massa, com atuação opinativa, de colaboração com o juízo falimentar, visando identificar a existência, ou não, de credor adquirente. O profissional que representa a administradora judicial, portanto, o faz em razão da contratação de seus serviços, não se sujeitando aos honorários de sucumbência. Ausência de interesse processual caracterizada. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - TJSP Apelação cível. Exibição de documentos. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes.
A inadimplência no pagamento das mensalidades escolares não justifica a recusa na entrega dos documentos escolares da aluna, necessários para a realização de sua matrícula em outra escola. Colégio que disponibilizou os documentos após a concessão da liminar na presente ação. Pretensão de fixação da verba honorária no valor previsto na tabela de honorários da OAB/SP (§ 8º-A do CPC, art. 85). Entendimento prevalecente nesta 26ª Câmara de Direito Privado no sentido de que a mencionada norma contém mera recomendação aos magistrados para a fixação dos honorários por equidade. Honorários de sucumbência fixados em R$2.500,00, já considerada a sucumbência do réu na fase recursal. Recurso do réu não provido, parcialmente provido o dos autores(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Honorários advocatícios. Desproporcionalidade caracterizada. Majoração da verba honorária pela decisão agravada. Utilização de critérios de equidade. Honorários advocatícios razoável e proporcionalmente majorados. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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19 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Compra online de móveis. Avarias. Cancelamento da compra. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. Insurgência da demandante. Sucumbência da requerida. Fixação dos honorários. Insurgência dos patronos da autora. Pretensão exclusiva de reforma dos honorários sucumbenciais. Equidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor corrigido da causa, com fundamento no disposto no CPC, art. 85, § 8º. Decisão reformada neste ponto. ... ()
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20 - TJSP APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Sucumbência carreada ao autor - Verba honorária - Fixação com base no valor atribuído à causa - Inconformismo recursal por parte do patrono do demandante - Pretensão ao arbitramento por equidade e observando-se o mínimo da Tabela de Honorários da OAB/SP - Reconhecida a sucumbência recíproca das partes - Descabimento, contudo, do critério de equidade - Honorários mantidos sobre base no valor da causa - Recurso parcialmente provido.... ()
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21 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS.
Majoração. Descabimento. Indenização moral corretamente arbitrada. Incidência de juros e correção monetária. Aplicabilidade das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Valor da condenação baixo, possível a fixação da verba honorária por equidade. Honorários fixados em R$ 500,00 que se mostra razoável diante do nível de complexidade da causa. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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22 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.265/STJ. Recursos especiais representativos de controvérsia. Rito do CPC/2015, art. 1.036, e ss. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade acolhida para excluir coobrigado. Honorários advocatícios. Equidade. Admissão. CPC/2015, art. 85, §2º e §3º (valor da execução) e CPC/2015, art. 85, § 8º (equidade). Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.265/STJ - Questão submetida a julgamento: - Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o polo passivo de Execução Fiscal, definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º) ou por equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º).
Anotações NUGEPNAC:
RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 15/5/2024 e finalizada em 21/5/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 600/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão de Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no STJ.»
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23 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.265/STJ. Recursos especiais representativos de controvérsia. Rito do CPC/2015, art. 1.036, e ss. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade acolhida para excluir coobrigado. Honorários advocatícios. Equidade. Admissão. CPC/2015, art. 85, §2º e §3º (valor da execução) e CPC/2015, art. 85, § 8º (equidade). Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.265/STJ - Questão submetida a julgamento: - Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o polo passivo de Execução Fiscal, definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º) ou por equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º).
Anotações NUGEPNAC:
RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 15/5/2024 e finalizada em 21/5/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 600/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão de Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no STJ.»
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Recurso especial provido. Matéria julgada em recurso repetitivo. CPC, art. 20, § 4º, do CPCde 1973. Fixação da verba honorária por equidade. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem. Desproporcionalidade caracterizada. Majoração da verba honorária. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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25 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXTINÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DO PEDIDO INICIAL - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARCIAL CABIMENTO -
Verba honorária arbitrada, por meio de apreciação equitativa, em R$ 300,00, valor que se mostra aquém do trabalho advocatício desenvolvido na ação. Órgão julgador, contudo, que não se encontra vinculado, para fixação de honorários advocatícios, à tabela da OAB, como pretendido pelo apelante, a qual se destina, apenas, como fonte de referência para estimativa dos honorários por equidade. Honorários advocatícios majorados para R$ 600,00, valor mais adequado à hipótese presente. Recurso parcialmente provido.... ()
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26 - TJSP Apelação. Ação monitória. Prestação de Serviços. Telefonia. Contrato empresarial. Cobrança de multa por rescisão antecipada (fidelização). Sentença de improcedência. Recurso da autora que não merece prosperar. Aplicabilidade do CDC diante da hipossuficiência técnica. Finalismo aprofundado. Discussão que não se limita aos termos do contrato, envolvendo qualidade do serviço prestado e infraestrutura necessária. Contrato firmado em 26/03/2021 com permanência (fidelização) de 24 meses. Rescisão em setembro/2021. Ré que comprovou diversas reclamações sobre falhas na prestação de serviços de telefonia. Autora que não comprovou ter dado solução aos problemas. Mera especulação a alegação de que a falha no serviço de telefonia era derivada de problema na infraestrutura de internet da empresa ré, não comprovando a autora que prestou informação prévia sobre tal infraestrutura ou que compareceu ao local para verificar tais problemas. Multa referente ao contrato de permanência indevida (art. 58 §2º, da Resolução Anatel 632/2014). Baixo valor da causa que impunha a fixação de honorários por equidade. Honorários advocatícios fixados em importe que não comporta redução. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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27 - TJSP CAUTELAR PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. Irresignação da requerida. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. Ocorrência. Protesto indevido que gera danos morais in re ipsa, inclusive quando se trata de pessoa jurídica. Precedentes do E. STJ. Parte que não poderia ter gerado duplicata para cobrança de multa contratual. Abuso de direito. INDENIZAÇÃO bem arbitrada. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Situação analisada que não se adequa a qualquer das hipóteses excepcionais a autorizar o arbitramento por equidade. Honorários que devem ser fixados em percentual sobre o valor da condenação. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM PRIMEIRA FASE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
Fixação dos honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, na primeira fase da ação de exigir contas. Pretensão recursal de arbitramento por equidade. Honorários advocatícios de sucumbência que, de fato, devem ser fixados nesta fase, consoante atual entendimento do C. STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Valor que, no entanto, não pode ser equivalente ao integral previsto na Tabela na OAB, vez que não considera o caráter dúplice do procedimento. Verba fixada na metade do valor previsto. Decisão parcialmente reformada. ... ()
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29 - TJSP Apelação. Ação de repetição de indébito c./c. indenização por danos morais e obrigação de não fazer. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar inexigíveis as obrigações que deram origem aos descontos e condenar a ré a restituição em dobro dos valores descontados. Recurso da autora que merece prosperar parcialmente. Desconto de prêmio de seguro não contratado em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autora que negou a contratação. Ré que não apresentou a proposta assinada pela autora. Não comprovada a contratação do seguro. Desconto indevido dos prêmios mensais. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Desnecessidade de demonstração de má-fé (Tema 929 do STJ). Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro, com correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum fixado em R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Precedentes. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios porque fixados por equidade (R$ 800,00). Aumento do valor da condenação que não mais justifica a fixação de honorários advocatícios por equidade Honorários alterados para percentual do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA -
Infração às posturas municipais do Município de São Paulo - Colocação de cartaz em bem público - Violação do disposto na Lei, art. 169, I Municipal 13.478/2002 - Apesar de ter restado demonstrada a colocação de cartaz em poste de rua, não há prova de que tenha sido colocado pela autuada, sendo certo que sequer há menção a ela no cartaz, que contém contato telefônico de terceiro - Autuação que não merece subsistir - Honorários advocatícios - Fixação com base no CPC, art. 85, § 8º - Possibilidade - Valor da causa muito baixo (R$ 1.500,00) - Fixação por equidade - Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 - Redução do valor fixado para R$ 2.500,00 - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Pedido de repetição em dobro dos valores descontados de seus proventos; fixação de indenização por dos danos morais; e majoração do valor dos honorários advocatícios fixados na origem. Parcial acolhimento. Restituição em dobro dos valores devida diante da desnecessidade de exame do elemento volitivo da ré. Precedentes. Descabimento da fixação indenizatória. Honorários advocatícios bem fixados na origem. Sendo o valor da condenação baixo, possível a fixação da verba honorária por equidade. Honorários fixados em R$ 1.000,00 que se mostra razoável diante do nível de complexidade da causa. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS E INSUMOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE ARARUAMA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA CRIANÇA, HOJE COM 2 ANOS, PARA TRATAMENTO E ALERGIA Aa LeiTE DE VACA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA PARTE AUTORA, QUESTIONANDO A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS INSUMOS A CRITÉRIO DOS ENTES PÚBLICOS E A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. INSUMOS NÃO PADRONIZADOS. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO, UMA VEZ QUE FORAM ATENDIDOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TEMA 106 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ, RESP 1657156/RJ. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS ENTES AO FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS, DESDE QUE SEJA DECLARADA A NECESSIDADE POR MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE, CONFIRME SÚMULA Nº179 DESTE EG. TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ESTABELECIDOS COM BASE NO art. 85, §§2º E 3º DO CPC, INEXISTINDO HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. HONORÁRIOS ESTABELECIDOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM ATENÇÃO À BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR OS ENTES À SUBSTITUIÇÃO DOS INSUMOS, A DEPENDER DE APRESENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA, JUSTIFICADA EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE INSUMOS PADRONIZADOS, E PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À CEJUR/DPGE-RJ DE R$300,00 (TREZENTOS REAIS) PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
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33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Pedido de repetição em dobro dos valores descontados de seus proventos; majoração do valor de indenização por dos danos morais; e majoração do valor dos honorários advocatícios fixados na origem. Parcial acolhimento. Restituição em dobro dos valores devida diante da desnecessidade de exame do elemento volitivo da ré. Precedentes. Descabimento da majoração indenizatória. Manutenção do valor dos danos morais no montante arbitrado pelo juízo de primeiro grau. Honorários advocatícios bem fixados na origem. Sendo o valor da condenação baixo, possível a fixação da verba honorária por equidade. Honorários fixados em R$ 500,00 que se mostra razoável diante do nível de complexidade da causa. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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34 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Procedência dos embargos à execução. Apelo da embargante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Fixação por equidade. Inadmissibilidade. Aplicação do ensinamento trazido pela C. Corte Superior no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Forma de arbitramento que só tem lugar nas hipóteses expressamente previstas no parágrafo 8º, do CPC, art. 85 (causas de valor inestimável ou irrisório proveito econômico ou, ainda, de valor muito baixo). Caso dos autos que não retrata nenhuma das exceções em questão. Fixação que deverá, pois, seguir o determinado pelo art. 85, § 2º, da Lei Adjetiva Civil, já que ausente qualquer das hipóteses previstas no referido parágrafo 8º, do Diploma Processual Civil, únicas a autorizar a fixação por equidade. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, já considerada a majoração recursal (CPC, art. 85, § 11). Sentença parcialmente reformada. Apelo provido... ()
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35 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Sentença de procedência que fixou o valor final devido à título de multa astreinte. Irresignação de ambas as partes. APELAÇÃO. PRELIMINAR. Fixação do valor resultante do descumprimento tempestivo da multa arbitrada ao cumprimento da tutela antecipada que se mostra prematura. Necessidade de discussão por meio do incidente próprio. Violação dos princípios do duplo grau de jurisdição, contraditório e ampla defesa. Nulidade que se conhece de ofício. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Hipótese analisada nos autos que não se amolda a uma das situações excepcionais previstas do diploma processual vigente para fixação pelo critério da equidade. Honorários que devem ser fixados sobre o valor da causa. Observância do entendimento fixado no julgamento do Tema 1.076 do Recursos Repetitivos do C. STJ. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA, PREJUDICADO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA, PROVIDO... ()
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36 - TJSP BANCÁRIO.
Ação de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais. Cadastro no sistema SCR/BACEN. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Ausência de comprovação de quitação dos débitos derivados de contratos bancários. Regularidade do apontamento como exercício do direito de crédito da instituição financeira. Ausência de danos morais. Sistema informativo. Informações sigilosas. Acesso vinculado a autorização prévia do cliente. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Ressalva quanto à correção dos honorários advocatícios arbitrados. Matéria de ordem pública e conhecimento de ofício. Valor da causa não irrisório (R$ 30.238,48) que impede arbitramento por equidade. Honorários devidos no importe de 12% do valor da causa, já considerada a sucumbência recursal. Recurso desprovido com observação... ()
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37 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REQUERENTE A PUGNAR PELA REVERSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU A POSSIBILIDADE DE IMPUTAR AOS REQUERIDOS A RESPONSABILIDADE PELA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO IMÓVEL. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE ALEGA. ART. 373, I DO CPC. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE ATENDER AOS DITAMES LEGAIS. INEXISTINDO CONDENAÇÃO, É O VALOR DA CAUSA A SER UTILIZADO PARA APURAR OS HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO POR EQUIDADE QUE APENAS É AUTORIZADA AO MAGISTRADO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS (CPC, art. 85, § 8º), NÃO VERIFICADAS NO PRESENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
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38 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer julgada parcialmente procedente - Recurso da autora - Corte indevido de serviço essencial. Inadmissibilidade. Ocorrência de falha na prestação dos serviços - Medida que vai além do mero aborrecimento, patente o dano moral sofrido «in re ipsa, pelo só fato da coisa - Indenização a título de danos morais devida - Honorários advocatícios sucumbenciais - Aplicação do tema 1.076 do C. STJ: «A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - Impossibilidade de fixação, no caso, por equidade - Honorários que devem incidir no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa - Sentença reformada em parte - Recurso provido... ()
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39 - TJSP ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 473,99 (quatrocentos e setenta e três reais e noventa e nove centavos), e para condenar a parte ré a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Apelo da autroa. Elevação do valor da indenização por dano moral para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), observadas as peculiaridades do caso e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade. Honorários advocatícios de sucumbência que não comportam elevação, pois fixados pelo juízo de origem em 10% do valor da condenação, a observar os requisitos dos, I a IV, do § 2º, do CPC, art. 85. Recurso parcialmente provido.... ()
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40 - TJSP NULIDADE DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Inocorrência. Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria pacificada pela Súmula 37 deste Tribunal. ... ()
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41 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -
Prestação de serviço - Ação de obrigação de fazer - Insurgência recursal quanto aos honorários advocatícios arbitrados pelo critério de equidade - Honorários advocatícios fixados em valor módico (R$ 500,00) - Pretensão de modificação para o correspondente a 10% ou 20% sobre o valor da causa - Verba decorrente do exercício de função indispensável à administração da justiça, que deve observar remuneração que seja condizente com o trabalho desenvolvido, levando-se em conta a natureza da causa, valor envolvido, o zelo e dedicação do profissional e outros aspectos inerentes, cujo valor não pode ser aviltante nem exagerado - Modificação devida - Fixação por equidade que viola o Tema 1076 do STJ - Dever de observar o disposto no §2º e, I a IV, do CPC, art. 85 - Aplicação do §8º do mesmo dispositivo legal que não se justifica, uma vez que o valor da causa não é ínfimo e a causa não possui conteúdo econômico imediato - Sentença reformada - Recurso de apelação parcialmente provido, apenas para modificar e majorar o valor arbitrado a título de honorários advocatícios.... ()
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42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Tutela antecipada em caráter antecedente deferida para impedir a inscrição ou protesto do débito enquanto não apreciado pedido de parcelamento anteriormente formulado. Protesto cancelado. Emenda à inicial para formulação de pedido principal de obrigação de não fazer (abstenção de inscrição e protesto do débito) e de fazer (conclusão da análise do pedido de parcelamento). Sentença de procedência com confirmação da tutela inicialmente deferida. ... ()
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43 - TJSP APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO -
Pretensão da autora de majorar o valor arbitrado a título de dano moral para R$ 23.540,00 - Cabimento parcial - Existência de outras negativações, tendo aquela impugnada nos autos do processo permanecido como a única apenas por breve período - Valor fixado a título de indenização (R$ 1.000,00) que comporta majoração para R$ 5.000,00; valor que se mostra mais adequado para compensar o grau de transtorno enfrentado pela autora e mais consentâneo com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO BANCÁRIO C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - REDUÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DETERMINADA - RECURSO DA AUTORA -
pretensão da apelante de cálculo dos juros remuneratórios com base na taxa média apurada para crédito na modalidade consignado - descabimento - impossibilidade da alteração dos encargos apurados em modalidade diversa da contratada pela apelante - sentença mantida quanto aos pontos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - honorários advocatícios, em favor do advogado do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação - base de cálculo desconhecida - montante a ser devolvido que provavelmente não tem expressão - hipótese de fixação da verba honorária por equidade - honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00, e não para o demasiado valor pretendido pelo procurador da apelante - discussão dos autos que não demanda particular esforço intelectual - tema já repetidamente apreciado pelo Judiciário Paulista - nova majoração dos honorários pela atuação recursal descabida, dado o acolhimento parcial do apelo. ... ()
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45 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.
Vencimentos mensais da Autora próximos a três salários-mínimos. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU 85 de 01.02.2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/209, art. 1º). Gratuidade que deve ser concedida à apelante. ... ()
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46 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR - DPGE. VERBA FIXADA EM QUANTIA RAZOÁVEL À COMPLEXIDADE DA CAUSA.
1.Ação cominatória ajuizada em face do Município de Itaperuna e Estado do Rio de Janeiro, visando o fornecimento de «DANONE - PREGOMIN PEPTI - 400g (180ml de 3h/3h, 12 latas por mês), considerado indispensável para o tratamento de «ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA CID 10 R52). 2. Sentença de procedência que, confirmando tutela de urgência concedida, condenou o réu a fornecer os medicamentos, ao pagamento da taxa judiciária e honorários advocatícios na importância R$ 1.000,00 em benefício do Centro de Estudos Jurídicos da DPRJ. 3. Apelo do Município de Itaperuna que pretende a redução da verba fixada a título de honorários. 4. Jurisprudência deste Tribunal que vem se posicionando no sentido de que as ações de medicamentos importam em proveito econômico inestimável, admitindo a fixação com fundamento na equidade. Honorários sucumbenciais que, em hipóteses de sucesso da demanda, devem ser fixados observando-se as peculiaridades do caso concreto. Em se tratando de demanda de baixa complexidade, resulta razoável fixação de honorários em R$1.000,00. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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47 - TJSP Cartão de crédito. Compra e venda por sistema de pagamento financeiro. Cobrança indevida por dívida quitada. Repetição dobrada do indébito c/c reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.
Danos morais bem caracterizados. Autora que, apesar de não ter o nome indevidamente negativado, comprovou o desgaste emocional experimentado diante do tempo despendido na tentativa de solução extrajudicial do impasse. Teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor. O dano moral suportado pela autora é inegável. Ela foi cobrada com insistência por dívida já quitada. Passou a receber mensagens da ré a respeito da possibilidade de negativação do nome da autora, caso não efetuasse o pagamento. A autora tentou, por meses, a solução administrativa do impasse, sem êxito. A ré ignorou os documentos enviados pela autora. Todos os percalços são suficientes à caracterização do dano moral por ela propalado. Não se cuida efetivamente de mero aborrecimento, mas de verdadeira frustração causada pela falha na prestação do serviço. A autora suportou amargura, a impotência, o descaso, a angústia, o descrédito e até mesmo raiva. Tudo a justificar a condenação da ré à reparação do dano moral. Tem plena aplicação a teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor. Quantificação dos danos morais. Inexistem elementos indicativos de outras consequências extraordinárias que tenha experimentado. A quantia aos danos morais fica estimada em R$ 5.000,00, porquanto atende aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida. Honorários advocatícios. Incabível o arbitramento por equidade. Honorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da causa. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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48 - TJSP APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE.
Inconformismo da autora. Acolhimento. Hipótese em que ausentes os pressupostos para a fixação de honorários advocatícios por equidade. Observância do Tema 1076, do C. STJ. Valor elevado da causa que não justifica o arbitramento dos honorários advocatícios na forma do §8º, do CPC, art. 85. Honorários fixados em 12% sobre o valor da causa, já considerada a majoração prevista no §11, do mesmo artigo. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.
Alegação de omissão e contradição no tocante à fixação dos ônus sucumbencias. Acolhimento. Fixação de honorários advocatícios que é matéria de ordem pública. Pretensão a fixação por equidade. Inadmissibilidade. Aplicação do ensinamento trazido pela C. Corte Superior no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Forma de arbitramento que só tem lugar nas hipóteses expressamente previstas no parágrafo 8º, do CPC, art. 85 (causas de valor inestimável ou irrisório proveito econômico ou, ainda, de valor muito baixo). Caso dos autos que não retrata nenhuma das exceções em questão. Fixação que deverá, pois, seguir o determinado pelo art. 85, § 2º, da Lei Adjetiva Civil, já que ausente qualquer das hipóteses previstas no referido parágrafo 8º, do Diploma Processual Civil, únicas a autorizar a fixação por equidade. Honorários devidos pelo réu fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa, em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º do CPC, que fica mantido. Majoração recursal para 11% sobre o valor da causa, em atenção ao parágrafo 11, do citado diploma legal. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessário ao julgador mencionar expressamente todos os dispositivos legais ventilados pelas partes, bem como rechaçar todos os argumentos apresentados, mas sim analisar a controvérsia e dirimir a lide. Embargos acolhidos, com majoração recursal.... ()
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50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE EQUIDADE.
I.Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer julgada procedente para custear cirurgia necessária à autora, com honorários advocatícios fixados conforme a tabela da OAB/SP. A Fazenda do Estado apelou requerendo a aplicação do critério de equidade para a fixação dos honorários. ... ()
