1 - TJSP Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Cancelamento injustificado de voo. Sentença de procedência. Controvérsia que reside nos honorários advocatícios fixados por equidade na sentença. Reforma. Incabível o arbitramento por equidade. Honorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da causa.
Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJSP Embargos de declaração - honorários fixados por equidade - honorários fixados sobre o valor da condenação - quantia razoável diante da ausência de complexidade - recurso desprovido
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3 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - CABIMENTO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA R$ 1.500,00 - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID
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4 - TJSP Ação declaratória que buscou o cancelamento de cartão - Sentença de procedência - Recurso da parte autora solicitando a majoração dos honorários fixados por equidade - Honorários arbitrados de forma razoável, seguindo parâmetros legais. Recurso conhecido e improvido
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5 - TJSP Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Apelo do embargante.
Sentença de parcial procedência reconhecendo o excesso referente aos valores pretendidos a título de rateio de IPTU. Valores que representam mais de 90% do montante cobrado. Sucumbência mínima do embargante. Embargado que deve responder pela integralidade das verbas sucumbenciais. Pretensão de fixação da verba honorária no valor previsto na tabela de honorários da OAB/SP, nos termos do § 8º-A do CPC, art. 85. Entendimento prevalecente nesta 26ª Câmara de Direito Privado no sentido de que a mencionada norma contém mera recomendação aos magistrados para a fixação dos honorários por equidade. Honorários de sucumbência fixados por equidade em R$ 1.500,00. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais - DPVAT. Acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento da complementação da indenização (R$ 843,75) e integralidade da sucumbência. Recurso da ré que merece prosperar parcialmente. Valor da diferença da indenização fixado conforme percentual constatado em perícia médica. Autor que apresentou pedidos alternativos, a diferença para 70% do teto indenizatório ou diferença conforme o grau da lesão, sagrando-se inteiramente vencedor. Precedente do STJ. Ré que deve responder pela integralidade da sucumbência. Honorários fixados por equidade (R$ 1.500,00). Valor da causa que não é baixo. Não era o caso de fixação por equidade. Honorários do autor alterados para percentual do valor atualizado da causa em razão do irrisório valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida com alteração de honorários. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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7 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Venda de veículos novos. Repetição. Honorários advocatícios. Quantum. Equidade. CPC/1973. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando repetição de diferenças de ICMS recolhidos antecipadamente e a maior. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido condenando a Fazenda do Estado ao ressarcimento dos valores do ICMS pagos a maior do que o fato gerador presumido nas vendas de veículos novos, sendo fixados, por equidade, honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais). Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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8 - STJ Processual civil e tributario. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Legitimidade. Liquidez e certeza do crédito tributario. Reexame de provas. Honorarios advocatícios. Modificação do valor arbitrado na origem. Equidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Provimento negado.
1 - O direito para impugnar a constrição sobre imóvel do qual a parte agravada é possuidora foi aferido pelas instâncias ordinárias mediante o exame das provas carreadas aos autos, o que torna o pleito do recurso especial inviável de reapreciação ante a incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... ()
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9 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Honorários advocatícios. Desproporcionalidade caracterizada. Majoração da verba honorária pela decisão agravada. Utilização de critérios de equidade. Honorários advocatícios razoável e proporcionalmente majorados. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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10 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Danos morais presentes.Indenização majorada de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00. O valor da indenização a título de danos morais majorado para R$ 5.000,00, razoável e proporcional ao dano sofrido. Pretensão de majorar os honorários de advogado, com base na tabela da OAB/SP. Não cabimento. Tabela da OAB meramente sugestiva e não vincula o juízo. Precedentes deste Tribunal. Aplicação do TEMA 1076 do STJ. Fixação por equidade. Honorários fixados levando em conta a duração do processo, o trabalho desenvolvido pelo advogado e a complexidade da causa. Dado parcial provimento recurso
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11 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 23, do Empreendimento Augusta II. Decisão que arbitrou, por equidade, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados contratados pela Administradora Judicial.
Inconformismo de ex-advogados contratados pela Administradora Judicial. A atuação da administradora judicial, nos incidentes em que os pretendentes à unidade controvertem, se dá na sua típica condição de auxiliar do juízo. A participação se faz, à vista da análise da documentação da massa, com atuação opinativa, de colaboração com o juízo falimentar, visando identificar a existência, ou não, de credor adquirente. O profissional que representa a administradora judicial, portanto, o faz em razão da contratação de seus serviços, não se sujeitando aos honorários de sucumbência. Ausência de interesse processual caracterizada. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 21, do Empreendimento Realengo. Decisão que arbitrou, por equidade, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados contratados pela Administradora Judicial.
Inconformismo de ex-advogados contratados pela Administradora Judicial. A atuação da administradora judicial, nos incidentes em que os pretendentes à unidade controvertem, se dá na sua típica condição de auxiliar do juízo. A participação se faz, à vista da análise da documentação da massa, com atuação opinativa, de colaboração com o juízo falimentar, visando identificar a existência, ou não, de credor adquirente. O profissional que representa a administradora judicial, portanto, o faz em razão da contratação de seus serviços, não se sujeitando aos honorários de sucumbência. Ausência de interesse processual caracterizada. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 93, do Empreendimento Cubatão. Decisão que arbitrou, por equidade, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados contratados pela Administradora Judicial.
Inconformismo de ex-advogados contratados pela Administradora Judicial. A atuação da administradora judicial, nos incidentes em que os pretendentes à unidade controvertem, se dá na sua típica condição de auxiliar do juízo. A participação se faz, à vista da análise da documentação da massa, com atuação opinativa, de colaboração com o juízo falimentar, visando identificar a existência, ou não, de credor adquirente. O profissional que representa a administradora judicial, portanto, o faz em razão da contratação de seus serviços, não se sujeitando aos honorários de sucumbência. Ausência de interesse processual caracterizada. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 212, do Empreendimento Girassol. Decisão que arbitrou, por equidade, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados contratados pela Administradora Judicial.
Inconformismo de ex-advogados contratados pela Administradora Judicial. A atuação da administradora judicial, nos incidentes em que os pretendentes à unidade controvertem, se dá na sua típica condição de auxiliar do juízo. A participação se faz, à vista da análise da documentação da massa, com atuação opinativa, de colaboração com o juízo falimentar, visando identificar a existência, ou não, de credor adquirente. O profissional que representa a administradora judicial, portanto, o faz em razão da contratação de seus serviços, não se sujeitando aos honorários de sucumbência. Ausência de interesse processual caracterizada. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS.
Majoração. Descabimento. Indenização moral corretamente arbitrada. Incidência de juros e correção monetária. Aplicabilidade das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Valor da condenação baixo, possível a fixação da verba honorária por equidade. Honorários fixados em R$ 500,00 que se mostra razoável diante do nível de complexidade da causa. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Recurso especial provido. Matéria julgada em recurso repetitivo. CPC, art. 20, § 4º, do CPCde 1973. Fixação da verba honorária por equidade. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem. Desproporcionalidade caracterizada. Majoração da verba honorária. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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17 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXTINÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DO PEDIDO INICIAL - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARCIAL CABIMENTO -
Verba honorária arbitrada, por meio de apreciação equitativa, em R$ 300,00, valor que se mostra aquém do trabalho advocatício desenvolvido na ação. Órgão julgador, contudo, que não se encontra vinculado, para fixação de honorários advocatícios, à tabela da OAB, como pretendido pelo apelante, a qual se destina, apenas, como fonte de referência para estimativa dos honorários por equidade. Honorários advocatícios majorados para R$ 600,00, valor mais adequado à hipótese presente. Recurso parcialmente provido.... ()
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18 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.265/STJ. Recursos especiais representativos de controvérsia. Rito do CPC/2015, art. 1.036, e ss. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade acolhida para excluir coobrigado. Honorários advocatícios. Equidade. Admissão. CPC/2015, art. 85, §2º e §3º (valor da execução) e CPC/2015, art. 85, § 8º (equidade). Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.265/STJ - Questão submetida a julgamento: - Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o polo passivo de Execução Fiscal, definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º) ou por equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º).
Anotações NUGEPNAC:
RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 15/5/2024 e finalizada em 21/5/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 600/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão de Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no STJ.» ... ()
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19 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.265/STJ. Recursos especiais representativos de controvérsia. Rito do CPC/2015, art. 1.036, e ss. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade acolhida para excluir coobrigado. Honorários advocatícios. Equidade. Admissão. CPC/2015, art. 85, §2º e §3º (valor da execução) e CPC/2015, art. 85, § 8º (equidade). Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.265/STJ - Questão submetida a julgamento: - Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o polo passivo de Execução Fiscal, definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º) ou por equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º).
Anotações NUGEPNAC:
RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 15/5/2024 e finalizada em 21/5/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 600/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão de Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no STJ.» ... ()
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20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Pedido de repetição em dobro dos valores descontados de seus proventos; fixação de indenização por dos danos morais; e majoração do valor dos honorários advocatícios fixados na origem. Parcial acolhimento. Restituição em dobro dos valores devida diante da desnecessidade de exame do elemento volitivo da ré. Precedentes. Descabimento da fixação indenizatória. Honorários advocatícios bem fixados na origem. Sendo o valor da condenação baixo, possível a fixação da verba honorária por equidade. Honorários fixados em R$ 1.000,00 que se mostra razoável diante do nível de complexidade da causa. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Pedido de repetição em dobro dos valores descontados de seus proventos; majoração do valor de indenização por dos danos morais; e majoração do valor dos honorários advocatícios fixados na origem. Parcial acolhimento. Restituição em dobro dos valores devida diante da desnecessidade de exame do elemento volitivo da ré. Precedentes. Descabimento da majoração indenizatória. Manutenção do valor dos danos morais no montante arbitrado pelo juízo de primeiro grau. Honorários advocatícios bem fixados na origem. Sendo o valor da condenação baixo, possível a fixação da verba honorária por equidade. Honorários fixados em R$ 500,00 que se mostra razoável diante do nível de complexidade da causa. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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22 - TJSP Apelação. Ação monitória. Prestação de Serviços. Telefonia. Contrato empresarial. Cobrança de multa por rescisão antecipada (fidelização). Sentença de improcedência. Recurso da autora que não merece prosperar. Aplicabilidade do CDC diante da hipossuficiência técnica. Finalismo aprofundado. Discussão que não se limita aos termos do contrato, envolvendo qualidade do serviço prestado e infraestrutura necessária. Contrato firmado em 26/03/2021 com permanência (fidelização) de 24 meses. Rescisão em setembro/2021. Ré que comprovou diversas reclamações sobre falhas na prestação de serviços de telefonia. Autora que não comprovou ter dado solução aos problemas. Mera especulação a alegação de que a falha no serviço de telefonia era derivada de problema na infraestrutura de internet da empresa ré, não comprovando a autora que prestou informação prévia sobre tal infraestrutura ou que compareceu ao local para verificar tais problemas. Multa referente ao contrato de permanência indevida (art. 58 §2º, da Resolução Anatel 632/2014). Baixo valor da causa que impunha a fixação de honorários por equidade. Honorários advocatícios fixados em importe que não comporta redução. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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23 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REQUERENTE A PUGNAR PELA REVERSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU A POSSIBILIDADE DE IMPUTAR AOS REQUERIDOS A RESPONSABILIDADE PELA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO IMÓVEL. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE ALEGA. ART. 373, I DO CPC. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE ATENDER AOS DITAMES LEGAIS. INEXISTINDO CONDENAÇÃO, É O VALOR DA CAUSA A SER UTILIZADO PARA APURAR OS HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO POR EQUIDADE QUE APENAS É AUTORIZADA AO MAGISTRADO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS (CPC, art. 85, § 8º), NÃO VERIFICADAS NO PRESENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
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24 - TJSP Apelação. Ação de repetição de indébito c./c. indenização por danos morais e obrigação de não fazer. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar inexigíveis as obrigações que deram origem aos descontos e condenar a ré a restituição em dobro dos valores descontados. Recurso da autora que merece prosperar parcialmente. Desconto de prêmio de seguro não contratado em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autora que negou a contratação. Ré que não apresentou a proposta assinada pela autora. Não comprovada a contratação do seguro. Desconto indevido dos prêmios mensais. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Desnecessidade de demonstração de má-fé (Tema 929 do STJ). Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro, com correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum fixado em R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Precedentes. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios porque fixados por equidade (R$ 800,00). Aumento do valor da condenação que não mais justifica a fixação de honorários advocatícios por equidade Honorários alterados para percentual do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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25 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Procedência dos embargos à execução. Apelo da embargante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Fixação por equidade. Inadmissibilidade. Aplicação do ensinamento trazido pela C. Corte Superior no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Forma de arbitramento que só tem lugar nas hipóteses expressamente previstas no parágrafo 8º, do CPC, art. 85 (causas de valor inestimável ou irrisório proveito econômico ou, ainda, de valor muito baixo). Caso dos autos que não retrata nenhuma das exceções em questão. Fixação que deverá, pois, seguir o determinado pelo art. 85, § 2º, da Lei Adjetiva Civil, já que ausente qualquer das hipóteses previstas no referido parágrafo 8º, do Diploma Processual Civil, únicas a autorizar a fixação por equidade. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, já considerada a majoração recursal (CPC, art. 85, § 11). Sentença parcialmente reformada. Apelo provido... ()
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26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO BANCÁRIO C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - REDUÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DETERMINADA - RECURSO DA AUTORA -
pretensão da apelante de cálculo dos juros remuneratórios com base na taxa média apurada para crédito na modalidade consignado - descabimento - impossibilidade da alteração dos encargos apurados em modalidade diversa da contratada pela apelante - sentença mantida quanto aos pontos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - honorários advocatícios, em favor do advogado do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação - base de cálculo desconhecida - montante a ser devolvido que provavelmente não tem expressão - hipótese de fixação da verba honorária por equidade - honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00, e não para o demasiado valor pretendido pelo procurador da apelante - discussão dos autos que não demanda particular esforço intelectual - tema já repetidamente apreciado pelo Judiciário Paulista - nova majoração dos honorários pela atuação recursal descabida, dado o acolhimento parcial do apelo. ... ()
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27 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer julgada parcialmente procedente - Recurso da autora - Corte indevido de serviço essencial. Inadmissibilidade. Ocorrência de falha na prestação dos serviços - Medida que vai além do mero aborrecimento, patente o dano moral sofrido «in re ipsa, pelo só fato da coisa - Indenização a título de danos morais devida - Honorários advocatícios sucumbenciais - Aplicação do tema 1.076 do C. STJ: «A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - Impossibilidade de fixação, no caso, por equidade - Honorários que devem incidir no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa - Sentença reformada em parte - Recurso provido... ()
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28 - TJSP NULIDADE DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Inocorrência. Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria pacificada pela Súmula 37 deste Tribunal. ... ()
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29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Tutela antecipada em caráter antecedente deferida para impedir a inscrição ou protesto do débito enquanto não apreciado pedido de parcelamento anteriormente formulado. Protesto cancelado. Emenda à inicial para formulação de pedido principal de obrigação de não fazer (abstenção de inscrição e protesto do débito) e de fazer (conclusão da análise do pedido de parcelamento). Sentença de procedência com confirmação da tutela inicialmente deferida. ... ()
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30 - TJSP APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO -
Pretensão da autora de majorar o valor arbitrado a título de dano moral para R$ 23.540,00 - Cabimento parcial - Existência de outras negativações, tendo aquela impugnada nos autos do processo permanecido como a única apenas por breve período - Valor fixado a título de indenização (R$ 1.000,00) que comporta majoração para R$ 5.000,00; valor que se mostra mais adequado para compensar o grau de transtorno enfrentado pela autora e mais consentâneo com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Juízo de equidade.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (CPC, de 1973, art. 20, § 4º,) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Verba honorária de sucumbência. Juízo de equidade. Caso concreto. Revisão
«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (CPC, art. 20, § 4º, de 1973) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. ... ()
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33 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. INVIABILIDADE.
1.É devida a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios quanto o executado intervém nos autos para apresentação de defesa, ainda que, antes da apreciação desta, a exequente tenha cancelado a CDA respectiva, nos termos da Lei 6.830/80, art. 26. ... ()
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34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Revisão. Impossibilidade.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, nos honorários advocatícios arbitrados com base na equidade, não se aplicam os limites máximo e mínimo previstos no parágrafo 3º do CPC, artigo 20 - Código de Processo Civil de 1973, tampouco há obrigatoriedade de que a imposição da verba honorária incida sobre o montante da condenação, podendo ser adotado também como base de cálculo o valor da causa ou quantia fixa. ... ()
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35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Equidade. Critério de razoabilidade. Majoração. Impossibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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36 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.
Vencimentos mensais da Autora próximos a três salários-mínimos. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU 85 de 01.02.2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/209, art. 1º). Gratuidade que deve ser concedida à apelante. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Revisão. Impossibilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (CPC, de 1973, art. 20, § 4º) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Revisão. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (CPC, de 1973, art. 20, § 4º,) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Verba honorária fixada em atendimento ao critério da equidade. Revisão. Súmula 7/ STJ.
1 - Vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que considerará o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, consoante o disposto no CPC, art. 20, § 4º. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Revisão da verba honorária de sucumbência. Juízo de equidade.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (CPC, de 1973, art. 20, § 4º,) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Juízo de equidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (CPC/1973, art. 20, § 4º,) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. ... ()
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42 - TJSP APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE.
Inconformismo da autora. Acolhimento. Hipótese em que ausentes os pressupostos para a fixação de honorários advocatícios por equidade. Observância do Tema 1076, do C. STJ. Valor elevado da causa que não justifica o arbitramento dos honorários advocatícios na forma do §8º, do CPC, art. 85. Honorários fixados em 12% sobre o valor da causa, já considerada a majoração prevista no §11, do mesmo artigo. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Revisão. Impossibilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios ( CPC/1973, art. 20, § 4º) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Revisão. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.
Alegação de omissão e contradição no tocante à fixação dos ônus sucumbencias. Acolhimento. Fixação de honorários advocatícios que é matéria de ordem pública. Pretensão a fixação por equidade. Inadmissibilidade. Aplicação do ensinamento trazido pela C. Corte Superior no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Forma de arbitramento que só tem lugar nas hipóteses expressamente previstas no parágrafo 8º, do CPC, art. 85 (causas de valor inestimável ou irrisório proveito econômico ou, ainda, de valor muito baixo). Caso dos autos que não retrata nenhuma das exceções em questão. Fixação que deverá, pois, seguir o determinado pelo art. 85, § 2º, da Lei Adjetiva Civil, já que ausente qualquer das hipóteses previstas no referido parágrafo 8º, do Diploma Processual Civil, únicas a autorizar a fixação por equidade. Honorários devidos pelo réu fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa, em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º do CPC, que fica mantido. Majoração recursal para 11% sobre o valor da causa, em atenção ao parágrafo 11, do citado diploma legal. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessário ao julgador mencionar expressamente todos os dispositivos legais ventilados pelas partes, bem como rechaçar todos os argumentos apresentados, mas sim analisar a controvérsia e dirimir a lide. Embargos acolhidos, com majoração recursal.... ()
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46 - STJ Recurso especial. Processual civil e tributário. Honorários. Equidade. Súmula 7/STJ.
1 - A teor do CPC, art. 20, § 4º, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária será fixada mediante apreciação eqüitativa do magistrado.... ()
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47 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios tidos por irrisórios. Verba fixada pela equidade. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«Concluindo a Corte de origem pela fixação da verba honorária em favor do contribuinte, estimada pelo critério da equidade, não há razões para sua modificação, uma vez que esta Corte é impedida de fazer revisão dos honorários, em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios tidos por irrisórios. Verba fixada pela equidade. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«Concluindo a Corte de origem pela fixação da verba honorária em favor do contribuinte, estimada pelo critério da equidade, não há razões para sua modificação, uma vez que esta Corte é impedida de fazer revisão dos honorários, em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios tidos por irrisórios. Verba fixada pela equidade. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«Concluindo a Corte de origem pela fixação da verba honorária em favor do contribuinte, estimada pelo critério da equidade, não há razões para sua modificação, uma vez que esta Corte é impedida de fazer revisão dos honorários, em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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50 - TJSP TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA - AÇÃO REGRESSIVA -
Sentença de procedência com relação à lide primária e improcedência quanto à lide secundária - RECURSO DA TRANSPORTADORA - Preliminar de cerceamento de defesa e de ausência de fundamentação - Não acolhimento - Pretensão de verificação da destinação dos salvados, que deve ser deduzida em demanda própria - Mérito - Danos causados à carga durante o trajeto, em razão de acidente - Prova documental que indica embriaguez do motorista da transportadora - Prova amealhada aos autos que denota ter havido, ao menos, culpa grave do motorista - Limitação do valor da indenização - Admissibilidade - Sub-rogação em relação ao valor pago à segurada, limitada ao valor da apólice e ao valor declarado para a carga no conhecimento de transporte, ex vi do que dispõe o art. 750 do Código Civil e Lei 11.442/07, art. 14 - RECURSO DOS PATRONOS DA DENUNCIADA - Irresignação quanto à fixação da sucumbência por equidade - Honorários advocatícios - Tese jurídica fixada pelo C. STJ no julgamento de recursos repetitivos ( 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP - Tema 1076) - Impossibilidade do arbitramento da verba honorária por equidade - Valor da causa que não se afigura irrisório - Inteligência do art. 85, §6º-A, do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso da requerida parcialmente provido, com readequação do ônus de sucumbência com relação à lide primária - Recurso dos patronos da denunciada provido para readequar a sucumbência fixada na lide secundária... ()
