erro na dosimetria da pena
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Não violação. Homicídios qualificados. Erro na dosimetria da pena. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Agravo regimental não provido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que denega habeas corpus quando inadmissível, consoante previsão do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

2 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Recurso em liberdade. Tortura. Fundamentação concreta. Negativa de autoria e materialidade. Impossibilidade de análise. Vedação a aprofundada dilação probatória. Erro na dosimetria da pena. Matéria submetida à análise do tribunal estadual por meio de apelação. Inviabilidade de análise. Supressão de instância. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado.

«1. Inviável a análise, na via eleita, quanto a suposta negativa de autoria e materialidade, diante da vedada dilação probatória exigida para tanto. Da mesma forma, inviável a análise quanto a suposto erro na dosimetria da pena, quando esta matéria está submetida ao crivo do Tribunal a quo, por meio de apelação defensiva, ainda pendente de julgamento, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Deficiência na instrução. Ausência de cópia da sentença. Agravo regimental desprovido.

«1. Em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da impetração. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Erro na dosimetria da pena. Regime mais gravoso. Direito de recorrer em liberdade. Matérias não apreciadas pelo tribunal a quo. Interposição concomitante de recurso de apelação. Supressão de instância. Negativa de seguimento. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida, porquanto em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que já firmou entendimento de que se mostra prematura a revisão da dosimetria da pena e do regime prisional, na via do habeas corpus, quando pendente apreciação de apelação interposta concomitantemente ao wrú, recurso próprio à análise das aludidas alegações, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de ilicitude de provas e erro na dosimetria da pena. Bis in idem. Supressão de instância e inadequação da via eleita. Impossibilidade de reexame fático probatório em habeas corpus. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Receptação em concurso de pessoas. Execução provisória da pena. Admissibilidade. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Plausibilidade da tese de erro na dosimetria da pena e na fixação do regime prisional não demonstrada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de receptação e de porte ilegal de arma de fogo. Nulidades. Fundamentação per relationem do acórdão de apelação. Erro na dosimetria da pena. Condenação confirmada há mais de 19 anos. «nulidade de algibeira ou «de bolso". Análise objetiva. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na hipótese dos autos, a defesa se insurge, em síntese, contra acórdão de apelação que condenou o paciente pelos crimes de receptação e posse ilegal de arma de fogo. Contudo, o acórdão impugnado foi proferido há mais de 19 anos, em 2/6/2005, tendo a defesa se insurgido contra as alegadas nulidades apenas na presente oportunidade, o que se assemelha à rechaçada nulidade de algibeira.... (Continua)

8 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação pela quantidade e natureza da droga. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Fixação de regime fechado. Reiteração de pedido. Impetração não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Erro na dosimetria da pena e correção pelo tribunal estadual em recurso formalizado pelo parquet. Cerceamento do direito de defesa e deficiência de fundamentação do julgado. Ofensa indireta a preceito constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. ... (Continua)

10 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Art. 33, c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006. Maus antecedentes e quantidade de entorpecentes. Aumento da pena-Base. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Alegação de erro na dosimetria da pena e na fixação do regime. Teses não apreciadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Em que pese ser admissível o exame da legalidade na fixação da pena, do regime de cumprimento da pena e dos fundamentos utilizados na r. Sentença penal condenatória por meio de habeas corpus, no caso, o não enfrentamento da matéria pelo e. Tribunal de origem está plenamente justificado em razão da pendência do julgamento do recurso de apelação, via mais adequada ao exame da quaestio e, por outro lado, por não exsurgir, neste ponto, flagrante ilegalidade. Dessa forma, não enfrentada a matéria em segundo grau, inviável o exame sob pena de indevida supressão de instância ordem não-Conhecida.

12 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Fundamento legítimo para aumento da pena-Base. Lei 11.343/2006, art. 42. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena de 5 anos de reclusão. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Regime inicial fechado. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Habeas corpus substitutivo. Dosimetria da pena. Causa de diminuição. Inviabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pedido de fixação da pena- Base no mínimo legal. Ausência de interesse processual. Minorante afastada na origem com fundamento apenas na quantidade de drogas. Ilegalidade. Reconhecimento do benefício. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de Wellington de Oliveira Rodrigues, condenado à pena de 5 anos de reclusão e 500 dias- multa pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A defesa sustenta erro na dosimetria da pena, requerendo a fixação da pena-base no mínimo legal e a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o chamado tráfico privilegiado.... (Continua)

17 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Inexpressiva quantidade de drogas apreendidas (4 pedras de crack e 19 porções de maconha). Redimensionada a pena. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Pleito de alteração da reprimenda. Inexistência de erro. Cálculo mantido. Agravo desprovido.

1 - O Juízo da Execução considerou no somatório das penas, de forma correta, a reprimenda fixada no acórdão desta Corte Superior, que proveu o recurso especial do Parquet e que transitou em julgado, com o restabelecimento da sentença em todos os seus termos, inclusive a majoração da pena-base pelas consequências do delito.... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Des obediência. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Roubo majorado e corrupção de menores. Embargos de declaração no agravo regimental do habeas corpus. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal. Embargos acolhidos.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Dosimetria da pena. Utilização de condenações anteriores. Circunstâncias do crime. Impossibilidade de revisão em sede de habeas corpus. Inadequação da via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

22 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Resistência. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

23 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Inexpressiva quantidade de drogas apreendidas (23g de cocaína e 24g de maconha). Redimensionada a pena. Regime fechado mantido em virtude dos maus antecedentes e da reincidência. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

24 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Bis in idem não configurado. Fundamentos distintos usados na primeira e terceira fases. Confissão. Não incidência. Réu não confessou o crime. Cúmulo de majorantes. Fração de aumento em patamar superior ao mínimo legal. Fundamentação concreta. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

25 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Redução da pena. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Impossibilidade de compensação com agravante da reincidência. Réu multirreincidente. Tema 585/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Lavagem de dinheiro. Nulidade. Oitiva das testemunhas. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dosimetria da pena. Inovação recursal.

«I - A questão suscitada em sede de recurso especial, qual seja, a nulidade ocorrida no procedimento de oitiva das testemunhas, não foi objeto de debates pelo Colegiado a quo, nem mesmo em sede de embargos de declaração para suprir eventual omissão, o que atrai, in casu, a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

28 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal nã o evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

29 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Homicídio qualificado consumado e tentativa de homicídio. Nulidade pelo uso de algemas durante julgamento pelo tribunal do Júri. Quesitos genéricos. Erro na dosimetria da pena. Aplicação da Lei 7.210/84. Ausência de motivos concretos autorizadores do emprego de algemas. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Cerceamento de defesa por indeferimento de substituição de testemunhas. Inocorrência. Deferimento demonstrado em ata de julgamento. Incomunicabilidade de testemunhas. Indeferimento de acareação. Discricionariedade do magistrado. Ausência de nulidade. Vício na quesitação. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Erro na dosimetria da pena. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Pena no mínimo legal.não conhecimento.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Emendatio libelli. Correlação entre a acusação e a condenação não rompida. Fundamentos da prisão preventiva. Análise prejudicada diante do início da execução provisória da pena. Dosimetria da pena. Tese recentemente afastada por esta turma. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

33 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Natureza da droga. Fundamento inidôneo para exasperação da pena-Base. Revisão dosimétrica. Redimensionamento da pena. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

35 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Materialidade comprovada. Ausência de vestígio. Adulteração comprovada por outras provas. Dosimetria. Cúmulo de majorantes no crime de roubo. Fundamentação abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus parcialmente concedido para determinar a aplicação de apenas uma das majorantes na terceira fase da dosimetria da pena.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

36 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da p ena. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

37 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentação idônea. Segunda fase. Compensação integral agravante e atenuante. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus parcialmente concedido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

39 - TJPE Apelação. Estelionato em continuidade delitiva (art. 171, «caput, c/c CP, art. 71, ambos). Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Condenação mantida. Erro na dosimetria da pena. Ocorrência. Fixação da pena-base próximo ao máximo legal sem justificativa adequada. Redução que se impõe. Manutenção do regime semiaberto e não substitiuição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Presença de circustâncias judiciais desfavoráveis. Pedido de afastamento da pena pecuniária e isenção das custas processuais. Não acolhimento. Apelo parcialmente provido para redimensionar a pena aplicada de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão para 04 (quatro) anos de reclusão. Decisão por unanimidade de votos.

«I - Não há que se falar em ausência de prova da materialidade do delito. A prova documental contida nos autos demonstra a ocorrência das fraudes. De igual modo, a autoria resta evidenciada, sobretudo, pela palavra das vítimas. ... (Continua)

40 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. Majoração da pena base. Negativação da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

41 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Condenação. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Dosimetria da pena. Tese não suscitada no habeas corpus originário. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. Conforme orientação deste Superior Tribunal de Justiça, o excesso de prazo injustificável e desarrazoado configura constrangimento ilegal, apto a ensejar a imediata soltura do custodiado. ... (Continua)

43 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Agravante da reincidência. Fração de aumento. Desproporcional. Reincidência específica. Tema repetitivo. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

44 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Reiteração de pedido. Matéria já apreciada em habeas corpus anterior. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

45 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Peculato. Lavagem de dinheiro. Excludente de culpabilidade. Dificuldades financeiras do réu. Ausência de prova. Inaplicabilidade. Autolavagem. Tipicidade. Dosimetria da pena. Necessidade de adequação. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Lavagem de dinheiro. Agravo em recurso especial não provido. Súmulas 282 e 356, ambas do STF. Dosimetria da pena. Inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados. Agravo regimental não provido. Alegação de contradição. Inexistência de vícios na decisão embargada. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 620, caput. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... (Continua)

47 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Estupro. Continuidade delitiva. Individualização da pena. Regime inicial de cumprimento. Crimes sexuais. Pena superior a 8 anos. Manutenção do regime inicial fechado. Legalidade. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

48 - STJ Direito penal. Recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça de morte contra companheira. Dosimetria da pena. Agravante. Inocorrência de bis in idem na aplicação da agravante prevista no art. 61, II, «f do CP com os dispositivos da Lei maria da penha. Aplicação tema repetitivo 1197. Recurso não provido. D osimetria da pena. Agravante. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

49 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Ilegalidade não evidenciada. Confissão. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

50 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Maus antecedentes e dedicação a atividades criminosas. Pedido não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)