estacao de radio clandestina
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra as telecomunicações. Estação de rádio clandestina. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. Inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, pois o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação é crime formal, de perigo abstrato, que tem como bem jurídico tutelado a segurança dos meios de comunicação. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra as telecomunicações. Estação de rádio clandestina. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. Inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, pois o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação é crime formal, de perigo abstrato, que tem como bem jurídico tutelado a segurança dos meios de comunicação. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra as telecomunicações. Estação de rádio clandestina. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. Inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, pois o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação é crime formal, de perigo abstrato, que tem como bem jurídico tutelado a segurança dos meios de comunicação. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra as telecomunicações. Estação de rádio clandestina. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. Inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, pois o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação é crime formal, de perigo abstrato, que tem como bem jurídico tutelado a segurança dos meios de comunicação. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra as telecomunicações. Estação de rádio clandestina. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. Inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, pois o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação é crime formal, de perigo abstrato, que tem como bem jurídico tutelado a segurança dos meios de comunicação. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.472/1997, art. 183. Crime contra as telecomunicações. Estação de rádio clandestina. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. A instalação de estação de radiodifusão clandestina é delito formal, de perigo abstrato, bastante, por si só, para comprometer a segurança e a regularidade do sistema de telecomunicações do país. Desse modo, inviável a aplicação do princípio da insignificância, ainda que se trate de serviço de baixa potência. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental em agravos em recursos especiais. Crime contra as telecomunicações. Estação de rádio clandestina. Lei 9.472/1997, art. 183. Falta de materialidade (perícia técnica). Inviabilidade. Inovação recursal. Alegação manifestamente improcedente. Sentença que firma a existência de perícia técnica nos autos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

8 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra as telecomunicações. Estação de rádio clandestina. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o funcionamento de emissora de rádio sem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações caracteriza, em tese, o delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra as telecomunicações. Estação de rádio clandestina. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. Acórdão a quo que firmou a existência de risco efetivo de interferência (alta potência do transmissor) atestado por perícia técnica. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Crime contra as telecomunicações. Estação de rádio clandestina. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. Não ofende o princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator «quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, a teor do art. 210 do RISTJ (AgRg no HC 258.964/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 3/8/2015). ... (Continua)

11 - STJ Competência. Juizado especial federal e vara federal. Estação de rádio clandestina. Conduta que se subsume no tipo previsto no Lei 9.472/1997, art. 183 e não ao Lei 4.117/1962, art. 70. Julgamento pela Justiça Federal Comum. Parecer do MPF pela competência do Juízo Federal Comum. Conflito conhecido para declarar competente o juízo federal da 2ª Vara de Pelotas - SJ/RS, ora suscitado.

«A prática de atividade de telecomunicação sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes subsume-se no tipo previsto no Lei 9.472/1997, art. 183; divergindo da conduta descrita no Lei 4.117/1962, art. 70, em que se pune aquele que, previamente autorizado, exerce a atividade de telecomunicação de forma contrária aos preceitos legais e aos regulamentos. Precedentes do STJ. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Pelotas - SJ/RS, ora suscitado, em conformidade com o parecer ministerial.... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra as telecomunicações. Estação de rádio clandestina. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1. O recurso especial não pretende discutir o grau de periculosidade do aparelho rádio transceptor utilizado pelos acusados, ora agravantes. Trata-se, em vez disso, de reafirmar a jurisprudência desta Corte Superior, «no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância ao delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, por tratar-se de crime formal, de perigo abstrato, o que torna irrelevante a ocorrência de dano concreto causado pela conduta do agente (AgRg nos EREsp 1.177.484/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 15/12/2015). ... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Crime contra as telecomunicações. Estação de rádio clandestina. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. Em relação às exceções contidas no CPC/1973, art. 557, constatou-se, por meio da ponderação de interesses envolvidos na análise, que a ampla defesa não seria coarctada, na medida em que a permissividade legal de exclusão do julgamento colegiado adviria, a um só tempo, do exaustivo debate reiterado e da solidez do entendimento acerca do tema, culminando, por isso, no prestígio à celeridade e à economia processuais (duração razoável do processo). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Crime contra as telecomunicações. Estação de rádio clandestina. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Desclassificação. Inovação de tese recursal. Recurso não provido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que, amparada em permissivo legal (CPC, art. 557), deriva de exaustivo e qualificado debate sobre a questão jurídica objeto da impugnação especial, em sentido coincidente com a pretensão recursal. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra as telecomunicações. Estação de rádio clandestina. Incidência do Lei 9.472/1997, art. 183. Nova capitulação jurídica. Hipótese de mutatio libelli. Inovação. Agravo regimental não provido.

«1. As teses suscitadas neste agravo regimental - que a conduta imputada ao agravante subsume-se à figura do Lei 4.117/1962, art. 70 e que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo teria incorrido em indevida mutatio libelli, de forma que a ausência de intimação do acusado para se manifestar sobre o recurso ministerial configuraria cerceamento de defesa - não foram objeto de debate nas razões do recurso especial e do agravo interposto contra sua inadmissão, o que configura inovação indevida em agravo regimental e inviabiliza sua análise. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo julgador. Possibilidade. Crime contra as telecomunicações. Estação de rádio clandestina. Lei 9.472/1997, art. 183. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. Apreciação de matéria constitucional. Inadequação da via eleita.

«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade, haja vista a existência de previsão legal para tanto. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Denúncia. Recebimento. Crime contra as telecomunicações. Estação de rádio clandestina. Lei 9.472/1997, art. 183.

«1. «O momento do recebimento da denúncia, no qual o Magistrado faz apenas um juízo de admissibilidade da acusação, não é adequado para a desclassificação da conduta descrita para adequação da capitulação do delito, sendo na prolação da sentença o momento mais apropriado para tal medida, por meio dos institutos da emendatio libelli e da mutatio libelli (RHC 34.831/PB, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD - Desembargadora convocada do TJ/SE - Sexta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 28/4/2014). Nesse sentido: HC 213.043/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 6/8/2013, DJe 13/8/2013. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra as telecomunicações. Estação de rádio clandestina. Lei 9.472/1997, art. 183. Regimental que não rebate todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Recurso fundado na alínea c. Inadmissibilidade. Ausência de cotejo analítico. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso especial que não aponta os dispositivos federais tidos por violados. Aplicação da Súmula 284/STF.

«1. O regimental que não rebate todos os argumentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Radio clandestina. Condenação. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Princípio da insignificância. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Agravo não conhecido.

«1. «A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 1175713/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 21/10/2010, DJe 16/11/2010) ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Rádio clandestina. Instalação. Perigo abstrato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1 - É também pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a instalação de estação de radiodifusão clandestina é delito de natureza formal de perigo abstrato que, por si só, é suficiente para comprometer a segurança, a regularidade e a operabilidade do sistema de telecomunicações do país, não tendo aplicação o princípio da insignificância mesmo que se trate de serviço de baixa potência (AgRg no REsp 1566462/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016). ... (Continua)

21 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Rádio comunitária. Ausência de autorização. Exploração clandestina. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«- Conforme o entendimento firmado no âmbito da Terceira Seção desta Corte, a instalação de estação clandestina de radiofrequência, sem autorização do órgão competente, configura, em tese, o delito descrito no Lei 9.472/1997, art. 183, sendo inaplicável o princípio da insignificância. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rádio clandestina. Instalação. Perigo abstrato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. «É também pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a instalação de estação de radiodifusão clandestina é delito de natureza formal de perigo abstrato que, por si só, é suficiente para comprometer a segurança, a regularidade e a operabilidade do sistema de telecomunicações do país, não tendo aplicação o princípio da insignificância mesmo que se trate de serviço de baixa potência (AgRg no REsp 1566462/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016). ... (Continua)

23 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de radiodifusão. Baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Insignificância. Inaplicabilidade. Decisão agravada mantida. Agravo não provido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento consolidado no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, nas hipóteses de exploração irregular ou clandestina de rádio comunitária, inobstante ser de baixa potência, uma vez que se trata de delito formal de perigo abstrato, que dispensa a comprovação de qualquer dano (resultado) ou do perigo, presumindo-se este absolutamente pela lei. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Operação de radiodifusão clandestina (Lei 9.472/1997, art. 183). Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Matéria pacificada. Recurso manifestamente improcedente.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que a transmissão de sinal de internet via radio sem autorização da ANATEL caracteriza o fato típico previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, ainda que se trate de serviço de valor adicionado de que cuida o artigo 61, § 1º, da mesma lei. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Serviço de comunicação multimídia (internet via rádio). Exploração clandestina. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«- Conforme o entendimento firmado no âmbito da Terceira Seção desta Corte, o serviço de comunicação multimídia (internet via rádio) caracteriza atividade de telecomunicação, razão pela qual, quando operado de forma clandestina, resta configurado, em tese, o delito descrito no Lei 9.472/1997, art. 183. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Instalação e funcionamento de antena de estação rádio base clandestina. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se questiona a instalação e funcionamento de antena de Estação Rádio Base - ERB clandestina em edifício localizado no Município de Praia Grande. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Atividade clandestina ou irregular de radiodifusão. Prova pericial. Aferição da baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Insignificância. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

«1. A prova tem como destinatário o magistrado, a quem cabe avaliar quanto a sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova considerada inútil ou protelatória. In casu, a produção da prova pericial mostra-se despicienda para a formação da convicção do juiz acerca do exame de adequação típica material da conduta de radiodifusão clandestina ou irregular, seja ao Lei 9.472/1997, art. 183, seja ao Lei 4.117/1962, art. 70. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Atividade clandestina de radiodifusão. Desclassificação do crime. Indevida supressão de instância. Baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Insignificância. Inaplicabilidade. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1. O pedido eventual de desclassificação do crime do Lei 9.472/1997, art. 183 para o do Lei 4.711/1962, art. 70 não pode ser conhecido, porquanto não foram objeto de análise no acórdão que apreciou o habeas corpus no Tribunal a quo. Nesse passo, a apreciação da questão em tela implicaria indevida supressão de instância, com a consequente ampliação inconstitucional da competência recursal ordinária desta Corte (CF/88, art. 105, II). ... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Atividade clandestina de radiodifusão (lei. 4.117/ 62, art. 70). Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Produção probatória. Inviabilidade. Recurso desprovido.

«1. Cumpre esclarecer que a jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. (STJ: RHC 58.872/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 01/10/2015; RHC 46.299/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 09/03/2015; HC 294.833/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 03/08/2015; STF: RHC 125787 AgR, Relator Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe 31/07/2015; HC 108168, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/09/2014). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Falta de novos argumentos. Crime contra os serviços de radiodifusão. Decisum condenatório. Irresignação. Via eleita incompatível. Ilegalidade flagrante. Ausência. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Atividade clandestina de radiodifusão. Trancamento do processo. Inépcia da denúncia. Ausência de capitulação legal. Inocorrência. Requisito não essencial. Recurso desprovido.

«1. Cumpre esclarecer que a jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou do processo penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. (STJ: RHC 58.872/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 01/10/2015; RHC 46.299/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 09/03/2015; HC 294.833/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 03/08/2015; STF: RHC 125787 AgR, Relator Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe 31/07/2015; HC 108168, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/09/2014). ... (Continua)

32 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Contrariedade ao Lei 9.472/1997, art. 183. Atividade clandestina de radiodifusão comunitária. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. 3. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... (Continua)

33 - STJ processual civil. Administrativo. Antena de radiotransmissão. Instalação clandestina. Ausência de autorização da municipaldade. Retirada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município da Estância Balneário de Praia Grande contra Nextel Telecomunicações Ltda. e Edifício Comercial Wagner objetivando a retirada da antena de radiotransmissão (Estação de Rádio Base ERB) instalada sem autorização da Municipalidade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rádio comunitária. Princípio da insignificância. Não aplicação. Divergência jurisprudencial. Não configurada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, de forma a ser possível a aplicação do princípio da insignificância. A instalação de estação clandestina de radiofrequência, sem autorização dos órgãos e entes com atribuições para tanto. o Ministério das Comunicações e a ANATEL. , já é, por si, suficiente a comprometer a regularidade e a operabilidade do sistema de telecomunicações, o que basta à movimentação do sistema repressivo penal. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. 1. Crime de telecomunicações. Retransmissão de sinal de internet via rádio. Serviço de valor adicionado. Classificação que não retira a natureza de serviço de telecomunicação. 2. Inviabilidade de aplicação do princípio da insignificância. 3. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de prejuízo concreto. 4. Agravo regimental improvido.

«1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a transmissão clandestina de sinal de internet, via radiofrequência, sem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações, caracteriza, em tese, o delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183. Não há se falar em atipicidade do delito pela previsão de que se trata de serviço de valor adicionado, uma vez que referida característica não exclui sua natureza de efetivo serviço de telecomunicação. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Crime de telecomunicações. Retransmissão de sinal de internet via rádio. Serviço de valor adicionado. Classificação que não retira a natureza de serviço de telecomunicação. 2. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de prejuízo concreto. Inviabilidade de aplicação do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental improvido.

«1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a transmissão clandestina de sinal de internet, via radiofrequência, sem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações, caracteriza, em tese, o delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183. Não há se falar em atipicidade do delito pela previsão de que se trata de serviço de valor adicionado, uma vez que referida característica não exclui sua natureza de efetivo serviço de telecomunicação. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Representação de busca e apreensão. Estação de internet via rádio. Ausência de autorização legal. Crime contra a segurança das telecomunicações. Art. 183 da Lei 9.472 /1997. Recurso ministerial provido.

«1. A conduta supostamente típica, imputada ao ora agravante, consubstancia-se na exploração de serviços de comunicação multimídia (Internet via rádio), sem a devida autorização e licenciamento da Agência Nacional de Telecomunicações. ANATEL. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Exploração de atividade de radiodifusão, sem autorização da autoridade administrativa competente. Delito do Lei 9.742/1997, art. 183. Crime de perigo abstrato. Tutela da segurança dos meios de comunicação. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Entendimento consolidado do STJ, em sentido contrário à pretensão recursal. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante a pacífica jurisprudência do STJ, o desenvolvimento de atividade de telecomunicação na clandestinidade, ou seja, sem a competente concessão, permissão ou autorização, seja qual for a potência do equipamento utilizado, traduz o crime do Lei 9.472/1997, art. 183, que é formal, de perigo abstrato, e tem, como bem jurídico tutelado, a segurança dos meios de comunicação, uma vez que a utilização de aparelhagem clandestina pode causar sérios distúrbios, por interferência em serviços regulares de rádio, televisão e até mesmo em navegação aérea. Para a consumação do delito, basta que alguém desenvolva atividades de telecomunicações, de forma clandestina, ainda que não se apure prejuízo concreto para as telecomunicações, para terceiros ou para a segurança em geral. ... (Continua)

39 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Rádio comunitária. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Não aplicabilidade. 2. Particularidades do caso concreto. Ausência de situação que justifique a excepcional aplicação do referido princípio. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de não ser possível a incidência do princípio da insignificância nos casos de prática do delito descrito no Lei 9.472/1997, art. 183. Isso porque se considera que a instalação de estação clandestina de radiofrequência sem autorização dos órgãos e entes com atribuições para tanto. Ministério da Comunicações e ANATEL ... (Continua)

40 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Negativa de provimento ao agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Possibilidade. CPC/1973, art. 544, § 4º, II, ac/c CPP, art. 3º. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Apreciação da matéria em julgamento colegiado. Exploração de atividade de radiodifusão, sem autorização da autoridade administrativa competente. Delito do Lei 9.742/1997, art. 183. Crime de perigo abstrato. Tutela da segurança dos meios de comunicação. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Entendimento consolidado do STJ, em sentido contrário à pretensão recursal. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A negativa de provimento ao Agravo em Recurso Especial, de forma monocrática, ainda que sejam apreciados aspectos do mérito, está prevista no CPC/1973, art. 544, § 4º, II, ac/c CPP, art. 3º, sendo possibilitada quando estiver correta a decisão que não admitiu o recurso. De outra parte, a apreciação das questões expendidas no Recurso Especial, quando do julgamento colegiado do Agravo Regimental, torna superada a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Negativa de provimento ao agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Possibilidade. CPC/1973, art. 544, § 4º, II, ac/c CPP, art. 3º. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Apreciação da matéria em julgamento colegiado. Exploração de atividade de radiodifusão, sem autorização da autoridade administrativa competente. Delito do Lei 9.742/1997, art. 183. Crime de perigo abstrato. Tutela da segurança dos meios de comunicação. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Entendimento consolidado do STJ, em sentido contrário à pretensão recursal. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A negativa de provimento ao Agravo em Recurso Especial, de forma monocrática, ainda que sejam apreciados aspectos do mérito, está prevista no CPC/1973, art. 544, § 4º, II, ac/c CPP, art. 3º, sendo possibilitada quando estiver correta a decisão que não admitiu o recurso. De outra parte, a apreciação das questões expendidas no Recurso Especial, quando do julgamento colegiado do Agravo Regimental, torna superada a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Estação rádio base (erb). Antena instalada em edifício, sem observância da legislação local. Autuação municipal, com aplicação de multa. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Astreintes. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.031, § 2º. Sobrestamento do julgamento do recurso especial. Não cabimento. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ferrovia. Vítima de acidente fatal. Atropelamento. Indenização. Improcedência dos pedidos. Comprovação. Ausência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A. objetivando indenização por dano moral, ressarcimento das despesas funerárias e o pagamento de pensões mensais vencidas e vincendas, em razão de acidente fatal que vitimou o genitor, companheiro e irmão dos autores.... (Continua)

44 - STF (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Minª. Cármem Lúcia sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... A Sra. Ministra Cármen Lúcia: 1. Quando, numa ação como a presente, se põe em foco a validade e a eficácia, ou não, de normas do período autoritário, que acanham a liberdade de imprensa, penso bem começar o meu voto tomando de empréstimo palavras de Ruy Barbosa, ao afirmar, no Senado Federal, em 11 de novembro de 1914, que, «se não estou entre os mais valentes dos seus advogados, estou entre os mais sinceros e os mais francos, os mais leais e desinteressados, os mais refletidos e mais radicais. Sou pela liberdade total da imprensa, pela sua liberdade absoluta, pela sua liberdade sem outros limites que os de direito comum, os do Código Penal e os da Constituição em vigor. A Constituição imperial não a queria menos livre; e, se o Império não se temeu dessa liberdade, vergonha será que a República a não tolere. Mas, extremado adepto, como sou, da liberdade, sem outras restrições para a imprensa, nunca me senti mais honrado que agora em estar ao seu lado; porque nunca a vi mais digna, mais valorosa, mais útil, nunca a encontrei mais cheia de inteligência, de espírito e de civismo; nunca lhe senti melhor a importância, os benefícios e a necessidade. A ela exclusivamente se deve o não ser hoje o Brasil, em toda a sua extensão, um vasto charco de lama (Escritos e discursos seletos. Rio de Janeiro: Aguillar, 1997, p. 722). ... (Continua)

45 - STF Recurso extraordinário. Penal. Crime ambiental transnacional. Competência. Repercussão geral reconhecida. Tema 648/STF. Julgamento do mérito. Meio ambiente. Constitucional. Processual penal. Crime ambiental transnacional. Processo penal. Competência da Justiça Federal. Interesse da União reconhecido. Recurso extraordinário a que se dá provimento. CF/88, art. 23, VIII. CF/88, art. 109, IV. CF/88, art. 225, caput, § 1º, VII. Decreto 58.054/1966 (Convenção para a Proteção da Flora, da Fauna e das Belezas Cênicas Naturais dos Países da América). Decreto 76.623/1975 (Convenção de Washington sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção). Decreto 2.519/1998 (Convenção sobre Diversidade Biológica). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (repercussão geral reconhecida no Rep. Geral no Rec. Ext. com Ag. 1737.977/SP ).

«Tema 648/STF - Competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes ambientais transnacionais.

Tese fixada: Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. ... (Continua)

46 - STF Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Amplas considerações do Min. Carlos Ayres de Britto sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Uma vez assentada a adequação da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como ferramenta processual de abertura da jurisdição deste Supremo Tribunal Federal, e não havendo nenhuma outra questão preliminar a solver, passo ao voto que me cabe proferir quanto ao mérito da questão. Fazendo-o, começo por me impor a tarefa que certamente passa pela curiosidade inicial de cada um dos Senhores Ministros: saber até que ponto a proteção constitucional brasileira à liberdade de imprensa corre parelha com a relevância intrínseca do tema em todos os países de democracia consolidada. A começar pelos Estados Unidos da América, em cuja Constituição, e por efeito da primeira emenda por ela recebida, está fixada a regra de que «[o] Congresso não legislará no sentido de estabelecer uma religião, ou proibindo o livre exercício dos cultos; ou cerceando a liberdade de palavra, ou de imprensa (...)» (art. I). ... (Continua)