estacionamento mercado responsabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Furto de veículo no estacionamento do estabelecimento réu, durante o período de compras. Desnecessidade de dilação probatória. Constante nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador. CPC/1973, art. 130. Inegável a responsabilidade da ré, posto que o estacionamento é disponibilizado por aquele com intuito de atrair clientela. Dano evidenciado. Indenização devida e mantida. Valor de mercado representado pela tabela FIPE, comumente adotada como parâmetro para o valor médio de veículos automotores. Recursos improvidos.

2 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Furto de motocicleta em estacionamento de estabelecimento comercial. Prova suficiente da ocorrência do evento e da relação de consumo. Dever de vigilância caracterizado. Incidência da Súmula 130, do STJ. Ressarcimento devido pelo valor de mercado do bem. Indenização por dano moral indevida. Recurso provido em parte.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Roubo ocorrido em estacionamento disponibilizado aos clientes. Falha na prestação do serviço. Incumbência a cargo de empresa terceirizada. Irrelevância. Responsabilidade objetiva. Excludente de caso fortuito. Não configuração. Evento previsível e evitável. Indenização devida. Exclusão, no entanto, da reparação por dano moral, pois a pessoa jurídica, vítima, não sofreu abalo em seu nome perante o mercado. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Furto do automóvel de propriedade do autor no interior do estabelecimento da ré. Relevância do boletim de ocorrência, ante a inexistência de impugnação específica. Ausência de provas (produzidas pela ré) de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, capazes de afastar sua responsabilidade pela guarda do veículo em seu estacionamento. Aplicação da Súmula 130/STJ. Local de acesso ao público, porém reservado aos usuários do hospital. Oferta de estacionamento gratuito que não exclui a obrigação de oferecer ao consumidor a segurança necessária. Defeito no serviço prestado que confere ao autor o direito à indenização pelo valor de mercado do veículo furtado dentro do estabelecimento da ré, durante o período em que realizava exames e se utilizava dos serviços hospitalares. Dano moral não caracterizado. Recurso do autor parcialmente provido.

5 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE VEÍCULO DENTRO DO ESTACIONAMENTO DO MERCADO RÉU - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEVER DE INDENIZAR

Indubitável que a relação é de consumo, e a responsabilidade do fornecedor de serviços que ofertam estacionamento é inegável ante o disposto na Súmula 130, do c. STJ «A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento"; ... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Furto de motocicleta em estacionamento de Banco. Contrato de depósito de veículo. Inadimplemento dos deveres de guarda, conservação e restituição da coisa. Banco REsponde objetivamente pelos prejuízos do autor. Inexistência de prova de culpa exclusiva do autor ou de terceiro. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação pelo valor de mercado estimado para o veículo. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - TJRS Responsabilidade civil. Ação regressiva. Seguradora. Furto de veículo em estacionamento de centro de compras. Contrato de depósito. Pedido procedente. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 627.

«Restou caracterizado, no caso dos autos, o contrato de depósito, necessário para se exigir o dever de vigilância e guarda sobre os veículos estacionados em frente ao estabelecimento empresarial. Embora a área não fosse cercada, todos os clientes depositavam seus veículos no local, presumindo que estivessem protegidos. Ressalte-se, ainda, que a parte demandada explorava economicamente a área, percebendo os benefícios de oferecer aos clientes um local supostamente seguro para o estacionamento dos veículos. A prova oral produzida durante a instrução atesta que a área em questão era cuidada por seguranças, o que faz presumir a responsabilidade pela guarda dos veículos estacionados no local. Aplicável, à hipótese dos autos, a Súmula 130/STJ, porquanto configurado o proveito econômico, mesmo que indireto, do Centro de Compras, ora demandado.... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Furto de veículo. Estacionamento de universidade pública. Existência de responsabilidade do ente público na hipótese de existir serviço especializado de vigilância. Serviço inexistente «in casu. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º.

«... A obrigação da universidade pública ao pagamento de indenização, em caso de furto de veículo em estacionamento por ela mantido no campus universitário, mostra-se bastante controvertida na jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais. Assim, por exemplo, há precedentes dos tribunais da 1ª e da 2ª regiões em sentido contrário à indenização (AC 199901000585167, DJU de 21/11/02 e AC 199401111324, DJU 15/10/99; AC 9002205821, DJU de 21/11/91) e favoráveis dos tribunais da 4ª e 5ª regiões (EIAC 9604058908, DJU de 15/01/03 e AC 970423651, DJU de 12/12/00; AC 200284000057240, DJU de 10/04/03). ... (Continua)

9 - TJSP CONSUMIDOR - VEÍCULO DEIXADO EM ESTACIONAMENTO VINCULADO À ESTABELECIMENTO COMERCIAL (VALET DE BUFFET INFANTIL) - COLISÃO DO VEÍCULO CAUSADA PELO FUNCIONÁRIO DO ESTACIONAMENTO - SEGURADORA DO ESTACIONAMENTO QUE REALIZA O PAGAMENTO DO VALOR DO REPARO - CONSUMIDOR QUE POSTULA O PAGAMENTO DA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO EM RAZÃO DO SINISTRO, DESPESAS DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA EM PROCESSO AUTÔNOMO E Ementa: CONSUMIDOR - VEÍCULO DEIXADO EM ESTACIONAMENTO VINCULADO À ESTABELECIMENTO COMERCIAL (VALET DE BUFFET INFANTIL) - COLISÃO DO VEÍCULO CAUSADA PELO FUNCIONÁRIO DO ESTACIONAMENTO - SEGURADORA DO ESTACIONAMENTO QUE REALIZA O PAGAMENTO DO VALOR DO REPARO - CONSUMIDOR QUE POSTULA O PAGAMENTO DA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO EM RAZÃO DO SINISTRO, DESPESAS DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA EM PROCESSO AUTÔNOMO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA PROCEDENTE QUANTO AOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO E DAS DESPESAS DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO INOMINADO DO ESTACIONAMENTO POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA POIS A INTEGRAL REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO AFASTA A DESVALORIZAÇÃO ALEGADA - RECURSO INOMINADO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE INEFICÁCIA DA PROVA PERICIAL REALIZADA EM PROCEDIMENTO AUTÔNOMO DO QUAL NÃO PARTICIPOU E A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS - COLISÃO DO VEÍCULO POR FUNCIONÁRIO DO ESTACIONAMENTO QUE CONFIGURA ATO ILÍCITO PRÓPRIO, NÃO QUALIFICÁVEL COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL EQUIVALENTE À DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO ACIDENTADO E DAS DESPESAS PROCESSUAIS PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - INTEGRAL REPARAÇÃO DO VEÍCULO ACIDENTADO QUE TORNA O AUTOMÓVEL APTO AO USO E ESTETICAMENTE PERFEITO, MAS NÃO TEM O EFEITO DE IMPEDIR A CONSTATAÇÃO DO SINISTRO QUANDO DE VISTORIA PARA VENDA - SITUAÇÃO DE SINISTRO QUE CAUSA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO NO MERCADO EM COMPARAÇÃO ÀQUELES QUE NÃO SOFRERAM ACIDENTE ALGUM - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - EFICÁCIA DO LAUDO PERICIAL EM FACE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - ELEMENTO PROBATÓRIO QUE TEM VALOR DOCUMENTAL CUJO TEOR NÃO FOI DEVIDAMENTE IMPUGNADO PELA RECORRENTE, COM ARGUMENTOS HÁBEIS A AFASTAR AS CONCLUSÕES ALI INDICADAS - CONTRADITÓRIO EXERCIDO NO ÂMBITO DO PRESENTE PROCESSO A AFASTAR A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - CONSIDERANDO QUE O SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO COMPÕE A TOTALIDADE DE SERVIÇOS OFERECIDOS PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL RECORRENTE, QUE DELE SE BENEFICIA, ATRAINDO MAIS CLIENTES E AUFERINDO MAIS LUCROS, CUMPRE-LHE GARANTIR A PROTEÇÃO PESSOAL E PATRIMONIAL DOS CLIENTES TAMBÉM NESTE ESPAÇO, RESPONDENDO OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CLIENTES - DEVER DE ORGANIZAR A ATIVIDADE DE FORMA SEGURA - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Veículo furtado do interior de estacionamento de supermercado.

11 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. FURTO DE OBJETOS NO INTERIOR DE AUTOMÓVEL. ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. 1-

Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais e condenou as empresas corrés a indenizar a empresa autora pelos danos materiais decorrentes de furto de notebooks deixados no interior de automóvel localizado em estacionamento de supermercado. 2- Empresas corrés que, na hipótese dos autos, são solidariamente responsáveis pelos objetos furtados deixados no interior de automóvel sob guarda em estacionamento. 3- Empresa autora que teve objetos furtados de dentro de automóvel estacionado pelos seus colaboradores em estacionamento de veículos de responsabilidade das empresas corrés. 4- Aplicabilidade das regras do CDC diante da inconteste relação de consumo existente entre as partes. 5- Inversão do ônus da prova que ocorre, inclusive, ope legis, nos termos do art. 14, § 3º do CDC. 6- Falha na prestação de serviços evidenciada pela ocorrência de furto de bens no interior de estacionamento de supermercado. 7- Culpa exclusiva do consumidor não demonstrada no caso concreto. 8- Corrés que não responderam às notificações extrajudiciais encaminhadas pela autora nem apresentaram imagens de câmera de segurança quando requisitadas, sob alegação de haver apenas monitoramento e não gravação. 9- Gratuidade de acesso ao estacionamento de veículos, inexistência de arrombamento do automóvel ou de acionamento do seu alarme sonoro e falta de provas de que os ocupantes do automóvel efetivamente compareceram ao supermercado que não são, in casu, circunstâncias, aptas a infirmar a fundamentação apresentada na sentença de primeira instância. 10- Juntada de documento pela autora em fase recursal que não atendeu às regras dos CPC, art. 434 e CPC art. 435. 11- Quantum indenizatório bem fixado, levando-se em conta tratar-se de equipamentos eletrônicos que se submetem à constante atualização tecnológica e depreciação em seu valor de marcado. 12- Arbitramento dos honorários de sucumbência em primeira instância que não comporta alteração, nos termos do caput do CPC, art. 86. 13- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelas apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 14- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos de apelação não providos... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Indenização. Veículo furtado. Estabelecimento comercial. Contrato de depósito. Dever de guarda. Legitimidade ativa. Prescrição. Prazo. Direito de regresso. Apelação cível. Agravo retido. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Seguradora. Furto de veículo em estacionamento de centro de compras. Procedência mantida.

«Preliminar de ilegitimidade passiva ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE GUARDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVER DE COBERTURA SECURITÁRIA - IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO DE FURTO QUALIFICADO OU FURTO SIMPLES

Apesar de a atividade-fim do supermercado não ser a de guarda de veículos, o mercado, ao colocar tal espaço à disposição dos clientes, assumiu os riscos de eventuais danos. Nesse sentido, aliás, o C. STJ editou enunciado da súmula 130: «A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estabelecimento. ... (Continua)

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Furto de motocicleta pertencente ao pai de funcionário no estacionamento da empregadora - Pretensão indenizatória por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Fatos narrados na inicial devidamente demonstrados - Danos morais não reconhecidos com acerto - Obrigação de indenizar os danos materiais - Súmula 130/STJ - Indenização corretamente arbitrada no valor de mercado da motocicleta, na data do furto - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Seguro - Prestação de serviços - Ocupação de vaga técnica por oficina mecânica destinada à realização de reparo no veículo segurado - Prazo para interposição de recurso que passar a fluir, para ambas as partes, a partir da última publicação da decisão a ser impugnada, ainda que tenha ocorrido por equívoco, seja desnecessária ou tenha sido realizada por defeito quanto ao outro litigante - Precedentes do STJ - Alegação de intempestividade do recurso afastada - Obrigação de pagamento de diárias pelo uso de vaga técnica que decorre do contrato de seguro celebrado entre a seguradora e a parte segurada - Termo inicial que tem início no dia posterior ao da data em que reconhecida a perda total do veículo sinistrado - Cobrança de diárias durante o período que em o veículo sinistrado pertencente a segurada da ré permaneceu nas dependências da oficina da autora, que não se confunde com mero estacionamento ou pátio - Legitimidade da cobrança - Inexistência de demonstração de que o valor cobrado pelas diárias (R$ 250,00) esteja em desacordo com os valores praticados pelo mercado - Sentença reformada apenas quanto ao termo inicial da cobrança - Sucumbência mínima da autora - Responsabilidade integral da ré pelos encargos sucumbenciais - Recurso provido em parte

16 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PLEITEADA EM GRAU DE RECURSO. DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO NESTA PARTE.

Nos termos da legislação de regência sobre a matéria, o benefício processual da gratuidade da justiça não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permitam pagar despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. No caso, o pedido da gratuidade foi formulado em grau de recurso por sustentar insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo na forma da lei. Não havendo evidências para requerer esclarecimentos, a gratuidade da justiça há de ser concedida, a partir do requerimento. ... (Continua)

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. COLISÃO

por culpa exclusiva do réu, que fez manobra imperita e imprudente, ao sair de estacionamento e fazer de inopino conversão à esquerda, cruzando a pista da avenida para retornar em sentido contrário, onde interceptou a trajetória da motocicleta, dirigida pelo autor, motoboy. Réu recorrente que confessou sua responsabilidade na polícia, tanto que tentou fazer acordo. Vídeos com imagens claras e inequívocas, sem margem para qualquer dúvida quanto à dinâmica do ocorrido. Danos materiais, emergentes, no valor de R$ 11.116,04, conforme orçamento de concessionária HONDA (fls. 18/20), presumida a idoneidade. Impugnação descabida, por inocorrência de perda total, apesar de atingir cerca de 2/3 do valor de mercado da motocicleta. Preço de mercado que não vincula necessariamente o valor da reparação, caso não excedido. Valor da diária do motociclista que igualmente foi estimada com razoabilidade, conforme rápida pesquisa na Internet. Presunção de boa-fé do autor não afastada. Insurgência quanto ao custo do reparo da motocicleta e ganhos do motociclista desacompanhada de prova ou indício aptos a contradizer a documentação. Nulidade da sentença inexistente, desnecessária prova oral, que não seria capaz de desfazer a presunção de idoneidade documental. Justa composição da lide. Sentença mantida por seus bons fundamentos - RECURSO DESPROVIDO, com observação... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Furto de caminhão estacionado em pátio de oficina. Autorização tácita da ré. Dever de guarda e vigilância. Reconhecimento de conduta negligente da autora. Culpa concorrente. Indenização. Grau de culpa. Dimensionamento caso a caso. Recurso parcialmente provido.

«1. Na hipótese dos autos, não se tem um daqueles casos comuns, típicos de simples relação de consumo entre cliente e sociedade empresária com estabelecimento dotado de estacionamento para angariar clientela, acerca dos quais esta Corte tem entendimento consolidado na Súmula 130/STJ: «A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSTRANGIMENTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. 1.

Parte autora que foi abordada por preposto da ré após compra no mercado para conferência de nota fiscal e compras, sob suspeita de furto. 2. Sentença de parcial procedência. Condenação a indenizar danos morais. Preclusão quanto à manifestação para produção de prova. Desnecessidade do depoimento das partes, ante as narrativas tecidas na inicial e em contestação. Suficiência de gravações apresentadas pela ré. Livre convencimento motivado. Julgamento antecipado. Inversão do ônus probatório. Art. 6º, VIII, CDC. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar alegação de que abordagem foi cuidadosa e discreta. Requerida que somente apresentou vídeo da frente do estabelecimento, e não do estacionamento. Impossibilidade de acolhimento da versão da requerida de que a abordagem ocorreu em local reservado. Art. 400, I, CPC. Gravações que amparam as alegações da parte autora. Vídeos que demonstram que houve mais de uma abordagem. Ré que não descreveu fundada suspeita ou comportamento que justificasse abordagens. Constrangimento em razão de acusação descuidada. Discrição que não afastaria lesão. Dano moral configurado. Quantum fixado em R$ 7.000,00. Gravidade do ilícito. Caráter pedagógico e preventivo. Valor arbitrado com prudência. 3. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. ... (Continua)

20 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Imóvel em construção. Registro público. Escritura de promessa de compra e venda contemplando duas vagas de garagem. Possibilidade de registro no RGI de apenas um destes espaços. Inviabilidade técnica de utilização da 2ª vaga. Inadimplemento contratual caracterizado. CDC, art. 12, caput. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1) As escrituras de promessa de compra e venda subscritas pelas partes indicavam a existência de 02 (duas) vagas de uso indistinto no estacionamento do pavimento térreo, o que revela que a apelante realmente estava alienando o domínio de duas vagas de garagem por unidade residencial, e não o domínio de uma e o direito de uso de outra, assegurado por convenção condominial. ... (Continua)

21 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Recurso especial. Assalto à mão armada em drive-thru de estabelecimento comercial. Fortuito interno. Fato do serviço. Relação de consumo. Obrigação de indenizar reconhecida. Há voto vencido. Drive-thru. Conceito. Atividade. Segurança. Publicidade veiculada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 6º, IV. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 30.

«... 3. A controvérsia principal está em definir se o estabelecimento comercial responde civilmente pelos danos sofridos por consumidor vítima de assalto à mão armada no momento em que adquiria, na cabine drive-thru, produtos do fornecedor. ... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Autora que pretende a cobrança de diárias por uso de vaga-técnica em oficina. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Responsabilidade da seguradora pela remoção da lataria. Uma vez decretada a «perda total do salvado, a seguradora assume a responsabilidade pela destinação do automóvel. Desídia na destinação do veículo que indevidamente ocupou vaga-técnica da oficina, sendo cabível o pagamento das diárias. Valor da diária que não se mostra abusivo ou desproporcional com o praticado no mercado. Diária por ocupação de vaga técnica que não pode ser comparada à diária de estacionamento, por se tratar de atividades econômicas distintas. Contudo, diárias devidas apenas no período de ocupação indevida, ou seja, a partir da declaração de perda total. Indenização devida a partir da constatação de perda total do veículo, e não a partir do ingresso do veículo na concessionária. Sentença alterada neste quesito. Correção monetária que deve incidir a partir da retirada do veículo sem o pagamento das diárias. Correção de ofício que não configura reformatio in pejus. Correção monetária que se trata de matéria de ordem pública. Precedentes. Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIA DE VEÍCULO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROTEÇÃO VEICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. N

Irresignação da ré com relação à sentença que julgou a ação procedente. Não acolhimento. Veículo objeto de proteção veicular entregue em oficina credenciada para reparos, que não foram autorizados, porque constatada a perda total do bem. Ré que não retirou o veículo do local e se recusa a pagar diárias de vaga técnica ocupada. Responsabilidade civil. Requerida que responde pelo débito relativo à diária de vaga técnica de veículo em oficina a partir da declaração de perda total, sob pena de enriquecimento sem causa. Correta a determinação de retirado do veículo das dependências da autora. Sentença mantida.... (Continua)

24 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Seguro veicular facultativo. Ação regressiva. Companhia seguradora que busca, em face do hipermercado réu, o ressarcimento das quantias desembolsadas para a indenização de cliente pelo furto de seu veículo segurado no estacionamento do réu. Denunciação à lide da seguradora do hipermercado. (ii) Sentença decretando a procedência da lide principal e a improcedência da lide secundária. (iii) Insurgência da ré-denunciante. Irresignação impróspera. Demonstrado nos autos, até por ausência de prova desconstitutiva do direito invocado pela autora, de que o veículo fora efetivamente subtraído nas dependências do estabelecimento do mercado, mediante furto simples. Subtração ocorrida em local sob a guarda e vigilância da empresa ré, disponibilizado como chamariz para angariar clientela, configurando falha na prestação de seu serviço a ensejar sua responsabilidade objetiva. Apólice de seguro contratada com a litisdenunciada que, por sua vez, não contempla indenização para hipóteses de furto simples, mas apenas para furto qualificado, não verificado na espécie. (iv) Sentença integralmente ratificada. Recurso desprovido... (Continua)

25 - STJ Locação de espaço. Shopping center. Ação renovatória. Alteração do aluguel percentual. Discrepância com o valor de mercado. Inviabilidade. Autonomia da vontade e pacta sunt servanda. Julgamento. CPC/2015. Direito civil. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.245/1991, art. 51. Lei 8.245/1991, art. 54. Lei 8.245/1991, art. 71. CCB/2002, art. 317. CCB/2002, art. 479. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os contornos da controvérsia, sobre a locação de espaço em shoping center sobre a natureza jurídica do contrato celebrado entre o empreendedor e o lojista, sobre a ação renovatória de locação em shopping center, sobre os Requisitos da ação renovatória, sobre a a alteração do aluguel percentual e a conclusão)

... (Continua)

26 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Da existência de relação de consumo entre frequentadores e o shopping center. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 17. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.

«....O segundo ponto do especial alcança a existência da relação de consumo, apontando o especial violação do CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, § 2º. Pretendem os recorrentes, em bem lançadas razões, amparadas em pareceres de mestres de reconhecido talento, que o conceito de consumidor na disciplina do Código está vinculado ao aspecto econômico, atingindo a cadeia do ciclo econômico, a tanto equivale a expressão «destinatário final. Tenho que a opinião de Barros Leães, citada no especial, bem resume a natureza da forte impugnação apresentada. Escreve o ilustre doutrinador que «se nos ativermos aos exatos termos da lei, e não nos perdermos em meras lucubrações, o simples frequentador que parqueia o seu automóvel no estacionamento (gratuito) de um shopping center, adentra seu recinto e circula pelo Mall, percorrendo as suas galerias, praças e corredores para os quais se abrem as lojas, inclusive visitando-as, sem adquirir ou se utilizar de bens ou serviços, não se torna, ipso facto, um consumidor, pelo menos para efeito da lei protetora, que expressamente requer a realização desses atos de aquisição ou de uso para que uma pessoa assuma essa condição (CDC, art. 2º, caput). A lei não agasalha, assim, os conceitos de 'consumidores potenciais', 'consumidores virtuais', e quejandos, que vicejam em textos sociológicos, políticos, ou literários. ... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIAS. SEGURO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ.

Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Constatação da perda total, sem a remoção do veículo pela seguradora. Irrelevância de se tratar de oficina não credenciada ou da existência de previsão de que a obrigação seria do segurado. Precedente desta Corte. Preliminar afastada.... (Continua)

28 - STJ Consumidor. Prestação de serviço. Conceito. Relação de consumo. Considerações do Min. Aldir Passarinho Junior sobre o tema. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º.

«... Uma importante questão surge na conceituação de «serviço. Reza o art. 3º, § 2º, do Código consumerista, que: ... (Continua)

29 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Disparo de metralhadora. Crime cometido dentro de cinema localizado no shopping center. Nexo causal. Inexistência. Caso fortuito. Força maior. Comprovação. Amplas considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 393, CCB/2002, art. 403 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 159, CCB/1916, art. 1.058 e CCB/1916, art. 1.060. CDC, art. 12, § 3º, I e III.

«... A matéria que trata este Recurso Especial, por sua singularidade, há de receber uma interpretação doutrinária, porquanto sem precedentes nesta eg. Corte de Justiça. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação civil pública. Condenação da empresa concessionária na obrigação de manter sistema logístico adequado nos terminais, para evitar congestionamento na rodovia e no município que sedia o terminal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Cerceamento de defesa não caracterizado, impossibilidade de revisão de provas. Existência de interesse de agir, nexo de causalidade e responsabilidade civil da recorrente. Não reconhecimento pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra ALL — América Logística Malha Norte S/A. — com o fim de obrigar a ré a implantar sistema de logística que impeça o congestionamento de seu terminal ferroviário, sediado em Alto Araguaia, permitindo que caminhões estacionem em seus pátios, e não na Rodovia BR-364, a impedir o tráfego regular. ... (Continua)

31 - STF Tributário. Imposto sobre Serviços – ISS. Recurso extraordinário. Arrendamento Mercantil. Leasing operacional. Leasing financeiro. Lease-back. Sale and lease-back. Operação de leasing financeiro. Incidência do ISS sobre o financiamento. Considerações do Min. Eros Grau sobre as várias modalidades de leasing, seu conceito e sua natureza jurídica, bem como a distinção entre estas modalidades. CF/88, arts. 156, III e 192. ADCT da CF/88, art. 25. Lei 6.099/1974, art. 9º. Lei Complementar 116/2003, art. 1º. CTN, art. 71 e CTN, art. 110. Decreto-lei 406/1968.

«... Não há de ser necessária a reprodução, aqui, das razões e contra-razões esgrimidas no debate a propósito do caráter jurídico - menciona-se, equivocadamente, natureza jurídica, como se institutos jurídicos pertencessem ao mundo natural - a propósito do caráter jurídico, dizia, do contrato de leasing. O arrendamento mercantil é contrato autônomo. Leio, sucessivamente, em Orlando Gomes e em Fábio Konder Comparato: "é dominante na doutrina mais recente o juízo de que o leasing é um contrato autônomo, muito embora resulte da fusão de elementos de outros contratos, mas não pode ser classificado como contrato misto, composto por prestações típicas da locação, da compra e de outros contratos, porque tem causa própria e já se tipicizou"; "o contrato de leasing caracteriza-se como negócio jurídico complexo, e não simplesmente como coligação de negócios. Dizemos não simplesmente, porque na verdade o contrato entre a sociedade financeira e o utilizador do material é sempre coligado ao contrato de compra e venda do equipamento entre a sociedade financeira e o produtor. Mas o leasing propriamente dito, não obstante a pluralidade de relações obrigacionais típicas que o compõem, apresenta-se funcionalmente uno: a 'causa' do negócio é sempre o financiamento de investimentos produtivos" [Contratos. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 463; Contrato de leasing, Revista dos Tribunais, 389, p. 10]. ... (Continua)