exame toxicologico renovacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - EXAME TOXICOLÓGICO PARA RENOVAÇÃO DE CNH - PRESENÇA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ILÍCITAS NO ORGANISMO DO AUTOR - A CONTRAPROVA APONTOU RESULTADO POSITIVO - REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME EM OUTRO LABORATÓRIO COM COLETA DIFERENTE DO PRIMEIRO EXAME E APÓS 36 DIAS,  QUE APONTOU RESULTADO NEGATIVO - DESCABIMENTO - EXAME APRESENTADO NÃO SE PRESTA A PROVAR A FALHA NO PRIMEIRO EXAME - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Exame toxicológico - Pretensão à concessão de liminar para reestabelecimento do procedimento de renovação de CNH - Exame toxicológico positivo - Evidências contundentes quanto à possibilidade de equívoco no resultado, tendo o Agravante providenciado exame mais abrangente em outra unidade laboratorial credenciada pelo DETRAN, obtendo resultado negativo - Ato administrativo adequadamente impugnado quanto a seus fundamentos - Bem caracterizados probabilidade do direito e risco de dano grave, dadas as características pessoais do condutor profissional - Decisão reformada - Agravo provido

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA.

Exame toxicológico realizado para renovação de CNH profissional, que resultou positivo para substância ilícita, cocaína. Renovação do ato, posteriormente, com resultado negativo. Exames realizados em janela distinta para detecção toxicológica, o que compromete qualquer comparação entre ambos os resultados, diante da utilização de materiais genéticos colhidos em circunstâncias e momentos distintos. Direito de contraprova exercido pelo apelante, que confirmou o resultado positivo anterior. Elementos que amparam a responsabilidade civil não configurados nos autos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Proposta de instauração de incidente de assunção de competência. Direito administrativo. Exame toxicológico de larga janela de detecção. Motoristas autônomos de transporte coletivo escolar.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida: definir se constitui requisito obrigatório para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH do motorista autônomo de transporte coletivo escolar, a realização do exame toxicológico de larga janela de detecção, previsto no CTB, art. 148-A, introduzido pela Lei 13.103/2015. ... (Continua)

5 - TJSP Consumidor que reclama de falso positivo em exame toxicológico exigido para renovação de CNH. Não foi repetido o teste com o mesmo material, sendo que o fato de ter sido realizado outro exame, 40 dias depois, em laboratório diverso, não prova a falha de serviço (defeito). Incidência do art. 14, § 3º, I, do CDC. Sentença de improcedência mantida. Não provimento

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA.

Exame toxicológico realizado para renovação de CNH profissional, que resultou positivo para substâncias ilícitas, cocaína e Benzoilecgonina. Exame realizado posteriormente com resultado negativo. Cerceamento de defesa não configurado. Exames realizados em janela distinta para detecção toxicológica, o que compromete qualquer comparação entre ambos os resultados, diante da utilização de materiais genéticos colhidos em circunstâncias e momentos distintos. Direito de contraprova não exercido pelo apelante, que não se interessou em impugnar o resultado e solicitar sua realização, através do mesmo material colhido à época do primeiro exame. Elementos que amparam a responsabilidade civil não configurados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CNH. RENOVAÇÃO.

Decisão que indeferiu o pedido de liminar consistente na inserção dos exames toxicológicos no banco de dados do Detran, a fim de, por meio da contraprova, propiciar a renovação da CNH do impetrante. Inconformismo. Descabimento. Contraprova que deve ser feita no mesmo laboratório em que realizado o primeiro exame toxicológico, nos termos do art. 11, §7º, VI, da Resolução 697/2017. Intervalo temporal existente entre os exames que não permite concluir, sem qualquer dúvida, que houve erro no primeiro resultado. Necessidade de se aguardar o transcurso do prazo legal de 90 dias para a realização de novo exame com o intuito de dar prosseguimento ao processo de renovação do direito de dirigir. Ausente, ainda, elementos de convicção que indiquem a erronia técnica do exame que resultou positivo para substâncias psicoativas. Ausentes os requisitos necessários à concessão da liminar no mandado de segurança impetrado, nos termos da Lei 12.016/09, art. 7º, III. Indeferimento da liminar mantido. Recurso não provido... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Instrução encerrada. Exame de dependência químico-toxiológico requerido pela defesa. Súmula 64/STJ e Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A defesa se insurge contra decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso e manteve a prisão preventiva do agravante. ... (Continua)

9 - STJ Petição recebida como agravo regimental. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Nulidade. Inovação recursal. Exame toxicológico. Matéria não debatida na origem. Agravo regimental não provido.

1 - Cumpridos os requisitos formais, de rigor receber a petição avulsa como agravo regimental, dadas suas características, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave reconhecida na origem. Ausência de oitiva judicial do apenado, falta de exame toxicológico da substância apreendida e perda dos dias remidos em patamar máximo. Inovação recursal. Discussão acerca da autoria. Impossibilidade no remédio constitucional. Agravo regimental improvido.

«1 - Não se admite que a parte amplie a causa de pedir e o pedido formulado na petição inicial em superveniente agravo regimental, pois tal procedimento traduz indevida inovação recursal. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 9/STJ-IAC. Incidente de Assunção de Competência - IAC nos autos de recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Trânsito. Motoristas autônomos de transporte coletivo escolar. Obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Exame toxicológico de larga janela de detecção. CTB, art. 148-A (redação da Lei 13.103/2015) . Resultado negativo. Requisito obrigatório. CTB, art. 138, II. CTB, art. 145. Emenda Constitucional 82/2014. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 9/STJ-IAC - Questão submetida a julgamento:
Definir se constitui requisito obrigatório para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH do motorista autônomo de transporte coletivo escolar, a realização do exame toxicológico de larga janela de detecção, previsto no CTB, CTB, art. 148-A, introduzido pela Lei 13.103/2015.
Tese jurídica firmada: - A apresentação de resultado negativo em exame toxicológico de larga janela de detecção é obrigatória para a habilitação e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação do motorista autônomo de transporte coletivo escolar, nos termos do CTB, Lei 9.503/1997, art. 148-A (Código de Trânsito Brasileiro).
Anotações NUGEPNAC: - Admitido na sessão eletrônica iniciada em 9/12/2020 e finalizada em 15/12/2020 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão. (acórdão publicado no DJe de 18/12/2020)» ... (Continua)

12 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de revogação da prisão preventiva. Questão já analisada em impetração anterior julgada por esta C. Câmara Criminal. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Rejeição. Ausência de desídia na condução do feito. Marcha processual que segue regularmente. Testemunhas inquiridas e interrogatórios realizados. Instauração de incidente de exame toxicológico requerido pela defesa. Perícia designada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

13 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Sentença penal transitada em julgado. Prejudicialidade. Exame de dependência toxicológico. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decisão motivada. Pena-base elevada em 1/5 (um quinto). Quantidade de substância apreendida e maus antecedentes. Fixação do regime fechado. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.

1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

14 - TJSP Habeas Corpus - Descumprimento de medida protetiva - Excesso de prazo para a realização do exame toxicológico - Pedido de relaxamento da prisão preventiva - Impossibilidade - Ausência de desídia ou abuso na tramitação processual - Eventual inobservância dos prazos processuais não implica revogação automática da custódia - Reiteradas cobranças ao IMESC para designação de data para a perícia - Necessária manutenção da prisão para garantia da ordem pública e da segurança das vítimas - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada, com recomendação

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Demanda relacionada com a inexigibilidade de exames toxicológicos para a renovação de carteira nacional de habilitação. Condutores de transporte escolar. Provimento do apelo da união e do Detran/PE. Condenação dos autores ao pagamento de verba sucumbencial. Arbitramento em valor razoável e necessário à remuneração dos procuradores dos demandados. Benefício da justiça gratuita. Observância.

1 - Na origem, os agravantes ajuizaram ação de procedimento ordinário em desfavor da União e do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (DETRAN/PE), com o fim de «determinar a sustação total dos efeitos da exigência de realização do exame toxicológico de larga janela de detecção e permitir a renovação e o recebimento das carteiras nacionais de habilitações - CNHs, nas categorias D e E, pelos autores» (fl. 13). ... (Continua)

17 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva. Descabimento. A gravidade concreta da conduta e a reiteração delitiva justificam a necessidade da prisão. Inteligência dos arts. 310, II, e § 2º, 312 e 313, I, do CPP. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Rejeição. Ausência de desídia na condução do feito. Marcha processual que segue regularmente. Testemunhas inquiridas e interrogatórios realizados. Instauração de incidente de exame toxicológico requerido pela defesa. Necessidade da custódia reavaliada pelo juízo de origem. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

18 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Pretensão de motorista categoria «D que lhe seja garantido o direito de realizar exame toxicológico para renovação de sua CNH, por meio da coleta de fragmento de unha, haja vista ser portador de alopecia universal. Laboratórios credenciados que se recusam a realizar referido exame. Reconhecida a ilegitimidade passiva do DETRAN/SP. Competência para prática do ato pretendido pelo impetrante que é do SENATRAN, órgão máximo executivo de trânsito da União. Responsabilidade pelo exame toxicológico, credenciamento dos laboratórios, fiscalização e inserção dos resultados dos exames no Registro Nacional dos Condutores Habilitados (RENACH) que é do SENATRAN. Inteligência do § 3º, da Lei 12.016/2009, art. 6º, CTB, art. 148-A e da Resolução CONTRAN 923/2022. Inaplicabilidade da Teoria da Encampação, nos termos da Súmula 628/STJ. Sentença reformada, para reconhecer a ilegitimidade passiva do DETRAN/SP, devendo ser denegada a segurança, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º, extinguindo-se o feito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso provido, em parte... (Continua)

19 - TJSP CTB. Direção de veículo automotor em estado de embriaguez (Lei 9.503/97, art. 306, caput). Preliminar inconsistente. Inaplicabilidade de acordo de não persecução penal. Não preenchimento dos requisitos legais. Acusado beneficiado pela suspensão condicional do processo, em razão da prática do mesmo crime, nos cinco anos anteriores. Medida que não se mostra suficiente à reprovação e prevenção do crime. Recusa adequadamente motivada do Parquet. Benefício que não corresponde a direito subjetivo do acusado. Precedentes firmes dos Tribunais Superiores. Impossibilidade de interferência do Poder Judiciário nessas condições, ademais. Preliminar rejeitada. Fundo. Provas seguras de autoria e de materialidade. Embriaguez amplamente demonstrada, constatada por exame químico toxicológico. Palavras coerentes e incriminatórias de Policial Militar, ademais. Condenação imperiosa. Conduta plenamente típica. Condução de veículo automotor amplamente comprovada. Apenamento criterioso. Pena-base acertadamente majorada. Suspensão da habilitação acertada. Regime aberto mantido. Apelo improvido, rejeitada a preliminar

20 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DIAGNÓSTICO TOXICOLÓGICO POSITIVO PARA RENOVAÇÃO DE CNH - ALEGAÇÃO DE ERRO DO LABORATÓRIO RÉU - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INTANGIBILIDADE - A

perícia judicial confirmou o resultado positivo para o entorpecente cocaína na amostra de contraprova extraída do pelo do braço do autor na mesma data da coleta do exame impugnado, de cuja lisura do material não se pode questionar, pois se encontrava lacrado e com assinatura do autor/coletor aposta sobre o lacre, a afastar a alegação de possível troca do material coletado com o de outra pessoa - Improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso de apelação interposto pela defesa do réu CELSO DOS SANTOS contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Caieiras que o condenou à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 778 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO.

Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória de Marcos Rone Lourenço, denunciado pela prática de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput) em concurso com um adolescente. Consta que, em abordagem, agentes da Guarda Municipal encontraram substâncias ilícitas com o adolescente K. R. P. dos S. F. que portava 43 porções de cocaína, 19 de haxixe, 10 de skunk e 34 de K9, além de R$560,00 em espécie. Embora nada de ilícito tenha sido encontrado com o réu, os agentes declararam que ele exercia a função de «olheiro, monitorando a movimentação policial durante o tráfico. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Sindicância - Falta Grave - Posse de substância entorpecente, em 03/06/2023. ... (Continua)

24 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Arguição de nulidade das buscas pessoal e domiciliar. Discussão prematura na estreita via do Habeas Corpus. Não acolhimento em análise perfunctória. Diligências derivadas de investigação conduzida por policiais civis. Investigadores que acompanharam por dois endereços a movimentação de veículo mencionado em denúncia que receberam, cujo ocupante realizava a entrega de entorpecentes. Fundada suspeita e situação flagrancial caracterizadas, autorizando as diligências ora impugnadas. Pleito de nulidade dos laudos toxicológicos por quebra da cadeia de custódia. Prova pericial documentada em laudo assinado por experts, com exposição racional, metódica e coerente das análises efetuadas e das conclusões alcançadas. Análise da prova técnica que demanda exame aprofundado, inviável na via estreita do presente writ. Pretensão de trancamento da ação penal. Inadmissibilidade. Medida excepcional, inaplicável ao caso concreto. Impossibilidade de exame de provas e questões aprofundadas do mérito na estreita via do habeas corpus. Pleito de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Pacientes que mantinham na residência 2 sacos de cocaína em pó, pesando 16.6 quilos (dezesseis quilos e seiscentos gramas); e 1.781 (mil quilos, setecentos e oitenta e um gramas) de cocaína, divididos em 30.250 (trinta mil, duzentos e cinquenta) eppendorfs, além de duas balanças de precisão e mais quatro sacos grandes contendo mais eppendorfs vazios. Gravidade concreta da conduta criminosa indicativa da necessidade da custódia preventiva para a manutenção da ordem pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Ineficazes outras medidas previstas no CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

25 - TJSP HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Pedido de relaxamento da prisão em flagrante. Alegação de falta de materialidade por ausência de laudo definitivo das drogas. Não cabimento. Materialidade comprovada pelo boletim de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão e pelo auto de constatação. Ausência superada. Juntado aos autos exame químico-toxicológico, detectando que a droga apreendida positivou para cocaína. Flagrante regular. Pedido de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Apreensão de expressiva quantidade de substâncias ilícitas (cerca de 200kg). Gravidade concreta da conduta. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da segregação cautelar, para garantia da ordem pública. Ordem denegada... (Continua)

26 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Roubo qualificado. Pedido de exame toxicológico. Discricionariedade do juízo. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Momento consumativo. Posse mansa e pacífica. Dosimetria da pena. Impugnação genérica. Ilegalidade demonstrada. Atenuante. Confissão parcial. Possibilidade. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Réu multirreincidente. Impossibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, por duas vezes, na forma do CP, art. 69. Pedido de absolvição. Existência de prova judicializada dos fatos. Inviável o exame da suficiência do acervo probatório para a condenação. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicável. Demonstração da dedicação do apenado à atividade criminosa. Inviável reexame fático probatório. Reconhecimento da continuidade delitiva. Inovação recursal. Tese não admitida. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

A corte local consignou que, ao contrário do que afirmado pela defesa, há, nos autos, laudo toxicológico definitivo relativo ao material entorpecente apreendido no primeiro evento de tráfico de drogas. Outrossim, há prova judicializada de ambos os fatos, consistente, notadamente, nos depoimentos dos policiais que acabaram por prender o agravante em flagrante delito, no segundo evento de tráfico de entorpecentes. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Materialidade. Laudo toxicológico definitivo. Prescindibilidade, quando juntado aos autos laudo de constatação, assinado por perito oficial, que permita, com grau de certeza, aferir a natureza da droga apreendida. Precedentes. Idoneidade das peritas criminais nomeadas. Análise inviável por meio da via estreita do writ. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Ausência da apontada ilegalidade. Demais requisitos da segregação cautelar. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual, conquanto o laudo toxicológico definitivo, via de regra, seja imprescindível para provar a materialidade do delito de tráfico de drogas, a ausência da mencionada prova técnica não afasta a possibilidade de que, em casos excepcionais (tal como na hipótese dos autos), essa comprovação se dê «pelo próprio laudo de constatação provisório, quando ele permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, pois elaborado por perito oficial, em procedimento e com conclusões equivalentes», pois, «a depender do grau de complexidade e de novidade da droga apreendida, sua identificação precisa como entorpecente pode exigir, ou não, a realização de exame mais complexo que somente é efetuado no laudo definitivo» (EREsp. 1.544.057, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 09/11/2016). ... (Continua)

29 - TJPE Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de excesso de prazo na instrução. Inocorrência. Feito que transcorre dentro de prazo razoável. Pleito de revogação da custódia preventiva do paciente. Presença dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Condições subjetivas favoráveis não obstam a manutenção da prisão quando presentes os requisitos do CPP, art. 312. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Apenas o excesso de prazo injustificado e desarrazoado, ocasionado pela desídia do juízo, é que caracteriza o constrangimento ilegal, o que não é o caso dos autos, tendo em vista a dedicação do magistrado a quo em impulsionar o feito. Inclusive, no caso em apreço, há notícia de que o exame toxicológico requerido já se encontra marcado para data próxima; 2. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado, não há que se falar em constrangimento ilegal, não sendo possível a sua revogação; 3. Estando presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, não é possível a concessão da liberdade provisória, consoante inteligência do CPP, art. 321. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e domicílio definido, não asseguram a liberdade provisória, quando demonstrada a necessidade de segregação cautelar; 4. Ordem denegada. Decisão unânime.... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. 1) negativa de autoria e desclassificação para uso. Inadequação da via eleita. 2) excesso de prazo no encerramento da instrução. Inocorrência. Processo com regular tramitação. Inexistência de desídia do magistrado. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. 3) prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O STJ, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, todavia, ressalvada a possibilidade da existência de alguma flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício . ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Flagrante. Excesso de prazo. Diligências requeridas ainda não findas. Delonga injustificada na prestação jurisdicional. Responsabilidade da defesa. Inocorrência. Constrangimento ilegal. Existência. Ordem concedida.

1 - Transcende ao princípio da razoabilidade a delonga, não ocasionada pela defesa, na prestação jurisdicional, porquanto o paciente não pode permanecer indefinidamente sob a custódia cautelar.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de laudo definitivo. Amostragem. Afastamento da redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acusado com filho de aproximadamente 6 anos de idade. Inovação de matéria.

«1. Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o acusado associou-se e praticou o tráfico de drogas, chegar a entendimento diverso implica o revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de laudo definitivo. Amostragem. Afastamento da redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acusada com filho de aproximadamente 6 anos de idade. Inovação de matéria.

«1. Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que a acusada associou-se e praticou o tráfico de drogas, chegar a entendimento diverso implica o revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ ... (Continua)

34 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

O TRT manteve a r.sentença, que valorando os fatos e as provas, consignou que « a prova dos autos demonstra que a reclamada tinha conhecimento da causa incapacitante que acometia o autor, qual seja, a patologia atinente ao uso de drogas, conforme se infere da ficha de registro de empregado, relativamente ao exame de retorno do INSS - ID. a0e75ab - Pág. 18 (pág. 424). Registrou que « não houve desídia do autor, ao não realizar o exame toxicológico e, assim, não conseguir renovar a CNH. Ainda, merece destaque a ponderação feita na origem de que o reclamante encontrava-se, em tal oportunidade, inapto para o trabalho. Por fim, destaco que se trata de longo contrato de trabalho, tendo em vista que o autor foi admitido em 02/05/1994, sendo que em todo este período, sequer foi advertido. Neste contexto, a despedida por justa causa mostra-se inviável, de modo que a sentença não comporta reforma (págs.424/425). No caso em tela, o acórdão regional, analisando o conjunto fático probatório, entendeu que o fato de o empregado, motorista de ônibus, não ter renovado sua carteira de habilitação não ocorreu por desídia ao não realizar o exame toxicológico, mas sim porque o autor era portador de «patologia atinente ao uso de drogas. Assim, verifica-se que a matéria envolve insatisfação com o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional quanto à avaliação fática e probatória realizada no presente caso, fato que, por si só, impossibilita o acesso ora pretendido à instância extraordinária. Ademais para se chegar à decisão diversa demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. EMPREGADO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO . No caso concreto, o eg TRT manteve a r. sentença que anulou a despedida por justa causa e considerou devida a reintegração no emprego. Primeiramente cabe salientar que, por se tratar de empregado celetista, a legislação previdenciária - Lei 8.213/91- deve ser aplicada. A CLT, no seu art. 461, §4º, dispõe que: «O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. a Lei 8.213/91, art. 62 estabelece o processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, no seu §2º, dispõe que: «A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. Não se trata, portanto, de novo ingresso na carreira pública sem realização de concurso público (CF/88, art. 37, II), tendo em vista de que a readaptação somente autoriza o redirecionamento do empregado para o exercício de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental. Assim, o dispositivo citado deve ser analisado em conjunto com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), valorização social do trabalho (art. 1º, IV), e a busca do pleno emprego (art. 170, VIII). Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, IV, DO CP. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO.

Postula a defesa a exclusão da tipicidade, aplicando-se o princípio da insignificância. Bem como, em razão da dependência química do réu, pleiteia a exclusão da culpabilidade. Subsidiariamente, requer a aplicação das atenuantes da confissão e ter cometido o crime sob influência de violenta emoção, além de postular pela aplicação de pena alternativa, como tratamento médico e acompanhamento psicossocial ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Preliminar de nulidade. Juntada tardia do laudo pericial. Ausência de comprovação de prejuízo. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação concreta. Reiteração na prática do ato infracional. Imperiosidade da medida demonstrada. Recomendação CNJ 62/2020. Excepcionalidade não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da assente jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de nulidade, relativa ou absoluta, no âmbito do Processo Penal, exige a demonstração do efetivo prejuízo suportado pelas partes (princípio pas de nullité sans grief). ... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Capacidade postulatória. Requisito formal de admissibilidade. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos. Gravidade abstrata. Condições pessoais favoráveis. Primariedade, com bons antecedentes e residência fixa. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Ordem concedida de ofício.

«1. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido, por ausência de regularidade formal. A capacidade postulatória é requisito de admissibilidade do recurso interposto por advogado. Precedentes do STJ e do STF. Incidência da Súmula 115/STJ. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Rediscussão. Inovação. Impossibilidade. Segundos embargos. Preclusão consumativa. Não conhecimento. Impugnação a todos os fundamentos das decisões recorridas. Inexistência. Matéria constitucional. Análise descabida. Materialidade do tráfico de drogas. Reexame de provas indevido. Prequestionamento ausente. Continuidade delitiva. Ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão embargada. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Sentença condenatória. Recurso do Ministério Público. Pleito objetivando o afastamento da atenuante da confissão espontânea em relação ao réu Gabriel. Recurso interposto pela defesa do réu Gabriel. Pleito absolutório em relação ao crime de associação para o tráfico. Recurso interposto pela defesa do réu Leonardo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários: a) desclassificação do delito de tráfico para aquele previsto na Lei 11.343/2006, art. 28; b) afastamento das circunstâncias judiciais desfavoráveis; c) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; c) incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; d) fixação do regime inicial aberto; e) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e) revogação da prisão.

40 - TJRJ Pena. Fixação da pena. Crime de roubo simples. Pedido de compensação da atenuante genérica da confissão espontânea com a agravante genérica da reincidência. Nova interpretação ao CP, art. 67 pelo STJ no EDREsp. 1.154.752/RS. Inexistência de preponderância entre as duas causas. Abrandamento regime de cumprimento de pena. Inadmissibilidade. Regime fechado necessário para reprovação e prevenção do crime, uma vez que se trata de réu reincidente, somado o fato de que fora preso em flagrante quando estava cumprindo pena em regime prisional semiaberto, mostrando que a medida anterior não foi suficiente para a sua ressocialização. Gratuidade de justiça. Impossibilidade. Matéria a ser tratada no âmbito da execução penal, ex vi da Súmula 74/TJRJ. Provimento parcial do apelo. CP, art. 33, § 2º, «b e CP, art. 155.

«1 – O pedido principal deste recurso diz respeito à compensação da atenuante genérica da confissão espontânea com a agravante da reincidência. O tema merece dissertação uma vez que o Superior Tribunal Justiça, no julgamento do Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752 – RS, deu nova interpretação sobre o tema, a teor do que dispõe o CP, art. 67. Participaram do julgamento o Relator Ministro Sebastião Reis Junior, os Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Og Fernandes e a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Presidente da Terceira Seção (em voto desempate) e foram vencidos os Ministros Marco Aurélio Bellizze, Gilson Dipp, Laurita Vaz e Jorge Mussi. Firmou-se o entendimento no sentido da «inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a teor do CP, art. 67, pelo que é cabível a compensação dessas circunstâncias.. ... (Continua)