excludentes de ilicitude e ou culpabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Apropriação indébita previdenciária. Extinção da punibilidade pelo pagamento integral. Ônus da prova da defesa. Excludentes de ilicitude e/ou culpabilidade. Não comprovação. Precedentes do STJ. CP, art. 168-A. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º.

«Se é certo que o pagamento integral dos débitos oriundos da falta de recolhimento dos tributos extingue a punibilidade do crime tipificado no CP, Lei 10.684/2003, art. 168-A, por força, art. 9º, § 2º - de eficácia retroativa -, não menos certo que tal comprovação é ônus da defesa. De igual modo, cabe à defesa a provar sua tese de excludente de ilicitude e/ou de culpabilidade.... (Continua)

2 - STJ Penal. Violência doméstica. Ausência de prescrição. Entendimento consolidado antes da publicação da Súmula 438/STJ. Exame de corpo de delito. Materialidade. Depoimentos. Indícios de autoria. Ausência de causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade evidentes. Necessidade de dilação probatória. Recebimento da denúncia.

«1. «É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal (Súmula 438/STJ). Entendimento consolidado antes da data do fato. Precedentes. ... (Continua)

3 - STF Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 11 . Excludentes da tipicidade ou da culpabilidade. Mérito. Desconhecimento da ilicitude da origem ilícita dos valores eventualmente recebidos. Negativas gerais de participação nos fatos. Não comprovadas de plano. Teses de mérito. Necessidade de instrução. Não acolhimento.

«11 - Quanto às demais teses defensivas (excludentes de tipicidade ou da culpabilidade) deduzidas nas defesas preliminares, por veicularem matérias afetas ao mérito ou cuja comprovação inequívoca não logrou ser demonstrada nessa fase, devem ter seu exame diferido para após a indispensável instrução. Negativas gerais de participação nos fatos - sem a correlata comprovação - não são suficientes para a rejeição da denúncia. Igualmente, afirmação de desconhecimento da eventual ilicitude da origem dos recursos ou mesmo das condutas em tese praticadas relacionam-se ao elemento subjetivo do tipo, que deve ser aferido em instrução.... (Continua)

4 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Exposição à venda de produtos ilegalmente reproduzidos. Materialidade e autoria demonstradas pelo conjunto probatório. Tipicidade evidenciada sob os critérios objetivo e subjetivo. Excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Ausência. Condenação de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT).

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Fase de pronúncia. Pleito de absolvição sumária. Excepcionalidade. Legítima defesa ou inexigibilidade de conduta diversa. Excludentes não evidenciadas de plano. Descabimento. Inversão. Reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo entendimento perfilhado por esta Corte Uniformizadora, em processos submetidos à primeira fase ( judicium accusationis ) do escalonado rito do Júri, somente se afigura possível a excepcional hipótese de absolvição sumária do increpado, nos contornos do CPP, art. 415, IV, quando o manancial fático probatório coligido aos autos possibilitar ao julgador, de plano e indene de dúvidas, a constatação da presença de eventual causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, sob pena de usurpação à soberania dos veredictos a cargo do legitimado Conselho de Sentença.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Direito e processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio tentado. Arts. 483, III, § 2º, do CPP. Quesito absolutório genérico. Garantia constitucional da plenitude de defesa. Absolvição pelo conselho da sentença. Contradição nas respostas dos quesitos. Não configuração. Inexistência de tese de excludente da ilicitude ou culpabilidade. Contrariedade à prova dos autos. Ausência. O STJ não é sucedâneo das instâncias ordinárias. Revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. No Tribunal do Júri, o Conselho de Sentença pode absolver o réu mesmo quando inexistente pedido expresso formulado pela defesa ou pela promotoria, em razão do quesito absolutório genérico superveniente, previsto no CPP, art. 483, III, § 2º. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Terceiros embargos de declaração com manifesto caráter infringente recebidos como agravo regimental. Fungibilidade. Uso de documentos falsos. Dolo comprovado. Teses de erro de tipo e inexistência de falsidade. Arguição de violação ao CPP, art. 619. Inexistência de omissão. Correção de erro material. Inexistência de causa excludente de culpabilidade ou ilicitude. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo em vista o pedido de natureza infringente veiculado nos terceiros embargos de declaração e considerando a tempestividade da peça recursal para interposição de agravo regimental, com esteio no princípio da fungibilidade, os embargos aclaratórios foram recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio tentado. Inimputabilidade. Absolvição sumária. Inexistência de alegação de causas excludentes do crime pela defesa. Competência do juízo sumariante. Constrangimento ilegal não-configurado. Ordem denegada.

«1. A absolvição sumária por inimputabilidade do acusado constitui sentença absolutória imprópria, a qual impõe a aplicação de medida de segurança, razão por que, ao magistrado, incumbe proceder à analise da pretensão executiva, apurando-se a materialidade e autoria delitiva, de forma a justificar a imposição da medida preventiva. ... (Continua)

10 - TJSP Súmula do Julgamento: Crime de Desobediência, Materialidade e Autoria suficientemente comprovados pela prova oral produzida e interrogatório do réu. Dolo que emerge das circunstâncias de sua conduta. Alegação de atipicidade da conduta e ausência de dolo que não se sustenta. Não comprovação de qualquer circunstância excludente da ilicitude ou da culpabilidade. Impossibilidade de reconhecimento da Ementa: Súmula do Julgamento: Crime de Desobediência, Materialidade e Autoria suficientemente comprovados pela prova oral produzida e interrogatório do réu. Dolo que emerge das circunstâncias de sua conduta. Alegação de atipicidade da conduta e ausência de dolo que não se sustenta. Não comprovação de qualquer circunstância excludente da ilicitude ou da culpabilidade. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão, uma vez que, embora admita a conduta o acusado negou o dolo que foi reconhecido. Alegação de arrependimento posterior que não pode ser reconhecido por não comprovado os requisitos do CP, art. 16, bem como a incompatibilidade do instituto com o crime formal. Pena fixada com moderação à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade convertida em restritiva de direitos. Suspensão condicional do processo que se revelava incabível em razão de possuir o réu condenações pretéritas (fls. 14/18), não preenchendo os requisitos objetivos e subjetivos. Benesse do CP, art. 77 que não pode ser concedida por não serem favoráveis as condições judiciais na conduta do acusado, notadamente no que respeita a possuir condenações pretéritas, denotando reprovável conduta social. Pleito ministerial de comunicação ao Órgão Público para apuração de eventual descumprimento de dever funcional que não implica em violação à autonomia das instancias administrativa e criminal, nem tampouco o princípio da separação de poderes, encontrando fundamento nos princípios da administração. Pena restritiva de direitos relativa a prestação pecuniária que NÃO comporta substituição por prestação de serviços à comunidade, por existir vedação legal da imposição de prestação de serviços em pena inferior a seis meses. Recurso da defesa que se NEGA PROVIMENTO mantendoa r. Sentença de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

11 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Condenação com base no CP, art. 184, § 2º. Confissão judicial corroborada pelos elementos de prova. Conjunto probatório uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. Tipicidade (sob os critérios objetivo e subjetivo) também ficou evidenciada, sem a presença de qualquer excludente da ilicitude ou da culpabilidade. Impossibilidade de se falar em inexpressiva lesividade ao bem jurídico tutelado, nem tampouco de reduzido grau de reprovabilidade quando apreendida em poder da ré expressiva quantidade de mídias ditas «piratas, em franco prejuízo não apenas aos autores, mas também aos comerciantes regularmente estabelecidos, a todos os integrantes da indústria fonográfica nacional e, ainda, ao Fisco. Condenação mantida. Recurso improvido.

12 - TRF2 Erro sobre a ilicitude do fato. Erro de proibição. Consciência potencial dos acusados quanto à ilicitude de suas condutas. Considerações da Desª. Federal Liliane Roriz sobre o tema. CP, art. 21.

«... Sob outro giro, aduzem que deve ser aplicada a excludente de culpabilidade do CP, art. 21, consubstanciada no erro de proibição, tendo em vista que os apelantes, bem como a comissão de licitação foram induzidos a erro pela assessoria jurídica do CRF/ES, retirando dos mesmos, no momento dos fatos, a consciência da ilicitude de suas condutas. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Causa excludente de ilicitude/culpabilidade. Impossibilidade de enfrentamento. Óbice processual. Demanda dilação probatória. Matéria não enfrentada pelo tribunal local. Fundamentação da prisão preventiva. Idoneidade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Restrição da liberdade da vítima. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito do CP, art. 311. Tese de excludente de culpabilidade. Desconhecimento de ilicitude da conduta. Alegada ausência de fundamentação para refutar a tese defensiva. Inocorrência. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido na Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 (cinco) dias corridos. ... (Continua)

15 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de peculato e associação criminosa. Interceptações telefônicas. Pleito de reconhecimento de nulidade. Inviabilidade. Necessidade atestada pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de revolvimento fático probatório dos autos. Pedido de absolvição. Insuficiência de provas. Excludentes do estado de necessidade e da coação moral irresistível. Teses defensivas rechaçadas pela corte de origem. Impropriedade do writ para inverter a conclusão. Agravo desprovido.

1 - Hipótese na qual o Colegiado de origem afastou a tese de nulidade das interceptações telefônicas, sob o fundamento de que foram embasadas em outros elementos indiciários, bem como de que a medida era imprescindível. Rever tal fundamentação para se reconhecer a imprestabilidade ou desnecessidade das referidas provas demanda revolvimento de conteúdo fático probatório dos autos, providência que não se coaduna com a estreita via do mandamus. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Afastamento pelo tribunal a quo por se tratar de confissão qualificada. Admissão da autoria do fato porém sob o pálio de excludente de ilicitude (legítima defesa putativa). Reconhecimento devido. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

17 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo qualificado. Pedestre atingido na calçada pela viatura dirigida pelo réu. Policial militar acusado que estava em perseguição no momento do acidente, e não em simples patrulhamento de rotina. Circunstância que exige a adoção de condutas que busquem garantir o êxito da operação policial. Eventual imprudência que não pode ser avaliada com vistas às normas gerais de trânsito estabelecidas a todos os condutores de veículo automotor. Culpabilidade que deve ser analisada no caso concreto, verificando-se a observância ou não das normas da Corregedoria da Polícia Militar. Conduta imprudente do apelante não comprovada cabalmente. Prova produzida nos autos que se mostra insuficiente para lastrear um decreto condenatório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Reconhecimento da excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal. Inviabilidade, pois tal figura não se coaduna com o crime culposo. Absolvição por insuficiência de provas mantida. Recurso do Ministério Público improvido.

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado por motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Pronúncia. Provas da materialidade e indícios de autoria. Excludente de ilicitude da legítima defesa. Excludente da culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa. In dúbio pro societate. Questões a serem dirimidas pelo conselho de sentença. Análise demanda exame de prova. Súmula 7/STJ. STJ. Presença das qualificadoras. Afastamento que desafia Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A sentença de pronúncia possui natureza interlocutória mista, e encerra um juízo de admissibilidade da acusação dos processos submetidos ao rito do júri, sem decisão de mérito quanto ao delito, cabendo ao Magistrado apenas a indicação de provas da materialidade delitiva e indícios acerca da autoria. Assim, por ocasião da sentença de pronúncia, não há formação de juízo de valor acerca do delito, devendo a dúvida ser resolvida em favor da sociedade, com submissão do agente ao julgamento pelo Plenário do Júri, sob pena de usurpação da sua competência, constitucionalmente prevista. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Legítima defesa. Acolhimento da excludente de ilicitude. Absolvição sumária. Decisão reformada pelo tribunal a quo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

1 - Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou a insistência no mérito da controvérsia. A mera reiteração dos argumentos inicialmente apresentados atrai a incidência do Súmula 182/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Pena-base. Valoração indevida dos vetores do CP, art. 59. Fundamentação inidônea quanto à culpabilidade, antecedentes e personalidade do agente. Concurso formal. Exasperação excessiva. Constrangimento ilegal reconhecido. Redimensionamento das penas. Ordem parcialmente concedida.

«1 - Inquéritos e ações penais em curso são meios absolutamente inidôneos à exasperação da pena-base, consoante entendimento pacificado na Súmula 444/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LAVAGEM DE DINHEIRO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo o conjunto probatório sido uníssono em demonstrar a materialidade e autoria dos delitos, cuja tipicidade - sob os critérios objetivo e subjetivo - também ficou evidenciada, sem a presença de qualquer excludente da ilicitude ou da culpabilidade, impõe-se a manutenção da condenação. Dolo evidenciado. Recurso não provido.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de violação ao CPP, art. 619. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 2, II. Atipicidade. Alegação. Súmula 83/STJ. Excludente de ilicitude. Necessidade de reexame de provas. Dispositivos constitucionais. Pretensão de prequestionamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Inexiste violação do CPP, art. 619 quando todas as questões suscitadas pela defesa são abrangidas pelo acórdão proferido na origem, sobretudo se a ofensa ao referido dispositivo legal é apontada de maneira genérica. ... (Continua)

23 - TJPE Recurso em sentido estrito. Réu pronunciado nas penas do CP, art. 121, § 2º, II e IV. Preliminar de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Redução do prazo prescricional pela menoridade relativa do réu. Inacolhida. Mérito. Impronúncia ou absolvição sumária. Legítima defesa. Impossibilidade. Presença de indícios de autoria suficientes à pronúncia. Existência de lastro probatório para sua manutenção. Recurso conhecido e improvido, rejeitada preliminar. Decisão. Por maioria.

«I - Não há que se falar em extinção da punibilidade pela prescrição, considerando que a época dos fatos o recorrente não era menor de 21 (vinte e um) anos, não se aplicando, pois, a regra do CP, art. 115, na contagem dos prazos prescricionais. ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Decisão que pronunciou os reús ELBER e FILIPE como incursos no art. 121, caput, c.c art. 14, II, ambos do CP - Manutenção - Prova da materialidade e suficientes indícios de autoria revelados pelo conjunto probatório dos autos, que corroboram os elementos informativos - Pedido de reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa ou excludente de culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa - Não acolhimento - Reconhecimento de referidas excludentes de ilicitude e culpabilidade que, na primeira fase do procedimento do júri, somente é possível quando demonstrada de forma cristalina e irrefutável as circunstâncias do CP, sob pena de indevida invasão da competência constitucional do Conselho de Sentença - Precedentes - Contradições entre os depoimentos do réu e da vítima e informantes - Dúvida que deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença - Pedido de desclassificação para o crime de lesão corporal - Afastamento - Animus necandi evidenciado pelas circunstâncias do golpe e pelos depoimentos testemunhais - ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Excludente de ilicitude. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Desproporcionalidade. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

«1. A pretensão do agravante não é a revaloração das provas, e sim a análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio tentado. Dosimetria. Pena-base. Exasperação pela personalidade. Perfil violento. Circunstâncias do delito. Disparo de arma de fogo em estabelecimento comercial. Risco à vida de terceiros. Fundamentos idôneos. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Afastamento pelo tribunal a quo por se tratar de confissão qualificada. Admissão da autoria do fato porém sob o pálio de excludente de ilicitude (legítima defesa). Reconhecimento devido. Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lesão corporal no âmbito das relações domésticas. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Dosimetria. Culpabilidade. Comportamento da vítima. Conduta social. Motivos e circunstâncias do crime. Carência de motivação idônea para fixação da pena-base acima do mínimo legal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

28 - TJSP Apelações. Denúncia que imputou ao apelante Júlio Cesar e ao acusado Danilo a prática dos crimes tipificados nos arts. 33, «caput, e 34, ambos da Lei 11.343/06. Sentença que: (i) condenou o apelante Júlio Cesar como incurso nos arts. 33, «caput, e 34, ambos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 70; (ii) absolveu o acusado Danilo das imputações previstas nos arts. 33, «caput, e 34, ambos da Lei 11.343/2006 com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recursos do Ministério Público e do acusado Júlio Cesar. PRELIMINARES. 1. Alegação da defesa de Júlio Cesar de ilegalidade da busca pessoal e da prisão realizadas por guardas municipais, por terem agido fora de suas atribuições, contrariando dispositivo constitucional. Questão superada diante da decisão do STJ que deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público contra acórdão que assentara a ilicitude da prova decorrente da revista realizada por guarda municipal e de todas dela derivadas e absolveu o apelante Júlio Cesar e o acusado Danilo, com fundamento no CPP, art. 386, II. 2. Alegação de nulidade absoluta do processo, desde a audiência de instrução, debates e julgamento, em razão da utilização do sistema de videoconferência fora das hipóteses taxativamente previstas no art. 185, parágrafo 2º, do CPP, com o retorno do procedimento e a consequente revogação da prisão do acusado por excesso de prazo, o qual não deu causa à nulidade, em homenagem ao princípio constitucional da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana. Juridicidade da realização da audiência de instrução e julgamento pela forma virtual. O fato de a audiência ser realizada por videoconferência, por si só, não maltrata os cânones do contraditório e da ampla defesa, nem representa um maltrato aos direitos subjetivos processuais do réu. 3. Alegação de nulidade do feito, em razão da utilização de algemas na audiência de instrução, debates e julgamento, cuja excepcionalidade não foi justificada no caso concreto, contrariando o disposto na Súmula Vinculante 11/STF, do Supremo Tribunal Federal. Decisão judicial fundamentada. Não impugnação, por parte da defesa, quando da realização da audiência ou em alegações finais. Questão preclusa. Além disso, não se divisa prejuízo ao réu. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado Júlio Cesar somente em relação ao crime de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. A prática do crime de tráfico de drogas, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput absorve o delito estampado no art. 34, do mesmo diploma legal, pois os comportamentos inserem-se no mesmo contexto. Hipótese de absolvição, com base no CPP, art. 386, III. 3. Inexistência de um quadro de inexigibilidade de conduta diversa em relação ao apelante Júlio Cesar, enquanto causa excludente da culpabilidade, no que concerne ao crime de tráfico de drogas. 4. Hipótese que não comporta o reconhecimento e a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 5. Por sua vez, o quadro probatório é insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal do apelado Danilo. 6. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. 7. Sanção do apelante Júlio Cesar que comporta redução, arrendando-se a pena em relação ao crime estampado na Lei 11.343/06, art. 34. Recurso do Ministério Público improvido. Apelo do acusado Júlio Cesar parcialmente acolhido.

29 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Tribunal do Júri. Pronúncia. Absolvição sumária. Impronúncia. Impossibilidade. Existência de indícios suficientes de autoria reconhecida pelo tribunal de origem. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Ausência de provas firmes e seguras a corroborar a tese defensiva. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o amparo probatório da decisão de pronúncia deve ser bastante para demonstrar a materialidade do fato e indicar a existência de indícios suficientes de autoria ou participação, cabendo ao juiz, nesse momento processual, analisar e dirimir dúvidas pertinentes à admissibilidade da acusação. Assim, eventuais incertezas quanto ao mérito devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para o processamento e julgamento de crimes dolosos contra a vida. Precedentes.... (Continua)

30 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado. Tese de julgamento contrário à prova dos autos. Questão não deduzida em apelação. Supressão de instância. Tribunal do Júri. Efeito devolutivo restrito da apelação. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Afastamento pelo tribunal a quo por se tratar de confissão qualificada. Admissão da autoria do fato porém sob o pálio de excludente de ilicitude (legítima defesa). Reconhecimento devido. Pleito de declaração da prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade. Decurso de lapso temporal necessário entre os marcos interruptivos não evidenciado. Decretação da revelia. Suspensão do processo e do prazo prescricional (CPP, art. 366). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Evasão do distrito da culpa. Garantia de aplicação da Lei penal. Primariedade. Irrelevância. Medidas alternativas. Insuficiência. Excludente de culpabilidade. Legítima defesa. Recurso desprovido.

«1 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória ou de pronúncia supervenientes não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto. Absolvição. Excludente de ilicitude. Revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Insignificância. Inaplicabilidade. Desnecessidade de posse mansa e pacífica do bem. Crime consumado. Dosimetria. Reincidência. Reconhecida com base em folha de antecedentes criminais. Possibilidade. Regime prisional semiaberto mantido. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos incabível. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 381, III, e 619, ambos do CPP. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Afronta ao Lei 8.666/1993, art. 90. Absolvição. Contrariedade aos arts. 18 e 20, § 2º, ambos do CP. Dolo da conduta. Erro determinado por terceiro. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Lesão corporal praticada no âmbito doméstico. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Conduta social do agente, motivos, circunstâncias do crime e culpabilidade valoradas negativamente. Fundamento concreto único. Bis in idem. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Afastamento pelo tribunal a quo por se tratar de confissão qualificada. Admissão da autoria do fato de forma parcial para embasar tese defensiva de atipicidade. Reconhecimento devido. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. CP, art. 44, I. Regime prisional mais gravoso. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

35 - TJRJ Trânsito. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa e embriaguez ao volante. Processo. Nulidade. Não-ocorrência. Sentença. Nulidade. Não enfrentamento da tese defensiva do estado de necessidade. Descabimento. Sentença condenatória. Absolvição. Estado de necessidade. Não verificação. Absorção do delito de embriaguez ao volante pelo de lesão corporal culposa. Inadmissibilidade. Lei 11.705/2008. CTB, arts. 291, § 1º, 303 e 306. Lei 9.099/1995.

«Não há que se cogitar de nulidade do processo, eis que, a partir da entrada em vigor das inovações trazidas pela Lei 11.705/2008, aos delitos de lesão corporal culposa, em que o agente esteja conduzindo o veículo automotor sob a influência de álcool, não mais se aplicam os benefícios despenalizadores instituídos pela Lei 9.099/95, entre os quais o da necessidade de representação da vítima, ou de seu representante legal, para a propositura da ação penal, que passou a ser pública incondicionada. Por outro lado, se o Magistrado julgou procedente o pedido ministerial, com base nas provas dos autos, enfatizando, inclusive, que as condutas imputadas ao agente não estavam acobertadas por quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, rejeitou, por óbvio, a tese de que ele agiu sob o manto do estado de necessidade. Demonstrando as provas dos autos que o agente, estando com concentração de álcool no sangue acima da mínima prevista em lei, lançou-se a dirigir o veículo e, visivelmente embriagado, invadiu a calçada, atropelando e provocando lesões corporais na vítima, sem estar acobertado por qualquer causa excludente de ilicitude, impossível o acolhimento do seu pedido de absolvição. De outro lado, somente ocorre absorção quando o crime-meio praticado pelo agente é levado a efeito para se atingir um certo fim, o que não se verifica no caso dos autos, já que o delito de embriaguez ao volante não configura meio necessário à perpetração do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.... (Continua)

36 - TST Indenização por dano moral. Ruptura do contrato de trabalho e abandono de campeonato pelo empregador. Ato ilícito ou antijurídico. Não configuração.

«Sabe-se que o dano moral de ordem íntima prescinde de prova da sua ocorrência, em virtude de ele consistir em ofensa a valores humanos, bastando a demonstração do ato ilícito ou antijurídico em função do qual a parte afirma tê-lo sofrido. Entretanto, não obstante a parte alegue dano moral decorrente da dor íntima que afirma ter sofrido, por não poder disputar a final da competição, em virtude da conduta do empregador de se afastar do campeonato e concretizar a ruptura do contrato de trabalho, o certo é que não se divisa, nessas atitudes da empresa, condutas suscetíveis de serem enquadradas como ilícitas ou antijurídicas. Com efeito, o abandono do certame da segunda divisão, na segunda fase da competição, seja por motivos financeiros do clube ou outros, não constitui, por si só, ato ilícito ou antijurídico capaz de ensejar a sua responsabilização por suposto dano moral. Muito menos se pode extrair essa responsabilidade do rompimento do contrato de trabalho, uma vez que o reclamado se encontrava amparado pela excludente de culpabilidade consistente no exercício regular do direito potestativo do empregador de resilição contratual, não se divisando, do contexto probatório, ter sido dispensado ao autor tratamento humilhante ou vexatório, valendo-se ele moderadamente do poder de dissolução contratual. Dessa forma, não materializados os requisitos para a responsabilização do empregador, infirma-se a afronta apontada aos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil e 5º, inciso X, da Constituição Federal, frisando-se que qualquer entendimento contrário relativo à licitude da conduta do reclamado implicaria a remoldura do quadro fático delineado, sabidamente refratária ao âmbito de cognição desta Corte, na esteira da Súmula 126/TST. ... (Continua)

37 - STJ Casa de prostituição. Tipicidade. Eventual leniência social ou mesmo das autoridades públicas e policiais não descriminaliza a conduta delituosa legalmente prevista. Parecer do MPF pelo provimento do recurso. Recurso provido para, reconhecendo como típica a conduta praticada pelos recorridos, determinar o retorno dos autos ao juiz de primeiro grau para que analise a acusação, como entender de direito. CP, art. 229.

«O CP, art. 229 tipifica a conduta do recorrido, ora submetida a julgamento, como sendo penalmente ilícita e a eventual leniência social ou mesmo das autoridades públicas e policiais não descriminaliza a conduta delituosa. A Lei Penal só perde sua força sancionadora pelo advento de outra Lei Penal que a revogue; a indiferença social não é excludente da ilicitude ou mesmo da culpabilidade, razão pela qual não pode ela elidir a disposição legal. O MPF manifestou-se pelo provimento do recurso. Recurso provido para, reconhecendo como típica a conduta praticada pelos recorridos, determinar o retorno dos autos ao Juiz de primeiro grau para que analise a acusação, como entender de direito.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça e lesão corporal cometidos em situação de violência doméstica. Confissão qualificada. Possibilidade de reconhecimento da atenuante. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que mesmo quando o autor confessa a autoria do delito, embora alegando causa excludente de ilicitude ou culpabilidade - a chamada confissão qualificada - , deve incidir a atenuante descrita no CP, art. 65, III, alínea «d. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Resp1.341.370/MT. Submetido ao rito dos recursos repetitivos. Confissão parcial. Compensação. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, na julgamento do REsp 1.341.370/MT, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543-C, é admissível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... (Continua)

40 - STM Crime militar. Furto qualificado. Receptação culposa. Manutenção da sentença recorrida. CPM, art. 240.

«1. FURTO QUALIFICADO. Provadas a autoria e a materialidade do delito atribuído ao réu e não se verificando, em seu favor, a ocorrência de qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, não há que se falar em absolvição.... (Continua)

41 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a ilicitude e a culpa. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 227. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 1.634, II e CCB/2002, art. 1.638, II. CF/88, art. 227.

«... 2.1. Da ilicitude e da culpa ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Não cabimento. Matéria própria de habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de munição de uso proibido ou restrito. Ausência de fundamentação da decisão que não absolveu sumariamente o recorrente. Fundamentação suficiente. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - Nos termos do CF/88, art. 5º, LXIX, só é cabível mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. ... (Continua)

43 - TJRJ Lesão corporal gravíssima. Absolvição. Recurso ministerial desejando a condenação da recorrida, esta absolvida pelo reconhecimento da legítima defesa própria. Diante de tais argumentos, deve o referido excesso exculpante ser reconhecido como causa supra legal de exclusão da culpabilidade, com a mantença da absolvição, já agora por este fundamento. Considerações do Des. Gilmar Augusto Teixeira sobre a possibilidade de reconhecimento de causa supra legal exculpante. CP, art. 25 e CP, art. 129, § 2º, I. CPP, art. 386, VI.

«Esta é mais uma da contenda que findou em ofensa à integridade física e que somente não culminou com resultado mais grave por puro golpe do acaso. Não há qualquer dúvida que o casal envolvido viveu junto por cerca de um ano e meio, nascendo da relação um filho. A recorrida é do lar e a apontada vítima é um pedreiro, ambos morando em localidade humilde e separados de fato. O elo existente entre eles, qual seja a criança, fazia com que os contatos fossem constantes, sendo certo que ela já acionou seu ex-companheiro, ora vítima, para obter pensão alimentícia, mas nada logrou receber diante do inadimplemento. Há registros de ocorrências por agressões e ameaça feitos pela recorrida contra a vítima. A lesão corporal praticada pelo ex-companheiro é anterior ao fato narrado na denúncia deste processo e o crime de ameaça possui data posterior. Consta também que o ex companheiro, aqui vítima, já foi denunciado por furto tentado, aceitando a suspensão condicional do processo, estando extinta a punibilidade. Há notícia trazida pela recorrida e também pela tia desta informando que o ex-companheiro é pessoa agressiva, já tendo ofendido à integridade física da recorrida, sendo que tal ocorria com mais frequência quando ele bebia. Após este quadro da realidade do casal, surge o fato principal, onde a recorrida narra que, como de costume e antes de agredi-la, o ex-companheiro foi até a sua casa após ter bebido. Pediu para ir ao banheiro, estando ela com uma panela com água no fogão para fazer macarrão. Pouco tempo depois ele deixou o banheiro com uma faca na mão, na altura do rosto. Vendo que seria atingida, para defender-se, segurou a faca e se feriu, tendo ele largado o instrumento ao solo. Nervosa, ficou fora de si, pegou a água que estava no fogo e jogou na vítima, tendo esta saído em seguida. A vítima, por sua vez, quando ouvida em juízo, disse que foi visitar o seu filho e sua ex-companheira lhe jogou água quente porque não queria assinar os recibos referentes a entrega dos mantimentos que ele estava levando. Ocorre que, posteriormente, outra vez ouvido em juízo, ele já forneceu um colorido diverso daquele prestado nas últimas declarações, acrescentando que estava com o seu filho no colo quando ela jogou a água e que só conseguiu afastar o seu filho antes de ser atingido. Diante das duas versões trazidas aos autos, estando a da vítima divergente em dois momentos, pois acrescentou dado importante e principal até então inexistente nos autos, não há como afirmar, peremptoriamente, não ter havido agressão injusta e atual por parte da apontada vítima em relação à recorrida. Esta dúvida sobre a existência ou não de uma causa de exclusão da antijuridicidade leva ao reconhecimento da mesma em favor da recorrida, até porque, hodiernamente, e após o advento da Lei 11.690/08, que imprimiu nova roupagem ao inciso VI, do CPP, art. 386, adotando posicionamento já consagrado na doutrina, em havendo fundada dúvida sobre a existência de uma causa de exclusão do crime, deve tal interpretação da prova sofrer a aplicação do in dubio pro reo. Ocorre que neste processo situação peculiar existe, razão pela qual o exame não se esgota nesta análise. A própria vítima disse que, após defender-se da injusta agressão, a faca portada pelo ex-companheiro caiu ao solo, tendo ela ficado nervosa e fora si, o que a fez pegar a água que estava fervendo e jogar na vítima. Neste ponto devemos examinar a ocorrência do excesso de legitima defesa própria. A nossa legislação prevê a denominada legitima defesa justificante, qual seja, a que excluiu a antijuridicidade, conforme preceitua o CP, art. 25, punindo também os excessos praticados por dolo ou culpa, conforme art. 23, parágrafo único. No entanto, não há no ordenamento pátrio o denominado excesso exculpante, conforme reconhecido no direito penal alemão, português, espanhol, etc. Neste ponto surge a primeira indagação, qual seja, a da possibilidade de reconhecimento da referida causa, na modalidade de causa supra legal de exclusão da culpabilidade. A questão da exculpação constitui tema não convergente, havendo respeitável corrente doutrinária sustentando não ser reconhecível, por não admitir-se a analogia in bonam partem. Porém, a mais atualizada doutrina já evoluiu no sentido de admitir a analogia em matéria penal em normas permissivas e explicativas ou complementares, desde que in bonam partem. O que não é possível, sob pena de violação do principio da legalidade e da reserva legal, e a adoção da analogia em normas incriminadoras. Outro argumento a ser somado é o do necessário respeito que deve haver ao principio nullum crimen, nulla poena sine culpa. Caso contrário, e apenas pelo descuido do legislador, que deixou de regular determinada hipótese, estaríamos condenando alguém pela simples omissão legislativa, em total dissonância com o principio da culpabilidade. E foi nessa rota de entendimento que o próprio STJ, através do voto do Ministro Assis Toledo (RT 660/358), decidiu que «não age culpavelmente — nem deve ser, portanto, penalmente responsabilizado pelo fato — aquele que, no momento da ação ou da omissão, não poderia, nas circunstancias, ter agido de outro modo, porque, dentro do que nos é comumente revelado pela humana experiencia, não lhe era exigível comportamento diverso. ... (Continua)

44 - STM Crime militar. Uso de documento pessoal alheio. Falsa identidade. Ex-aluno da Escola de Sargentos das Armas. Pena restritiva de direito. Inaplicabilidade à Justiça Militar. Manutenção da sentença condenatória recorrida. CPM, art. 317. CPM, art. 318.

«1 - Restando caracterizados e comprovados os crimes do CPM, art. 317 e CPM, art. 318, atribuídos ao acusado, inexistindo, em seu favor, qualquer causa excludente de culpabilidade e/ou de ilicitude, não há que se falar em absolvição. ... (Continua)

45 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Alegação de ausência de fundamentos e pressupostos para a decretação da prisão preventiva. Não conhecimento. Ausência de prova pré-constituída acerca do teor do Decreto prisional. Impossibilidade de apreciação. Impugnação da tipificação legal da conduta imputada ao paciente e pleito de reconhecimento de excludente de ilicitude. Não conhecimento. Matéria insucetível de apreciação em sede de habeas corpus, eis que não relacionada ao direito de locomoção do paciente. Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Não-acolhimento. Inexistência do excesso de prazo apontado. Trâmite processual sem atrasos e dentro dos parâmetros da razoabilidade, rumo à fase instrutória. Caráter não peremptório dos prazos para a conclusão da instrução criminal. Princípio da razoabilidade. Lapso justificado à luz do caso concreto. Precedentes. Inexistência de novos fatos ensejadores da revogação da prisão preventiva do paciente. Manutenção da custódia cautelar. Alegativa de bons antecedentes, residência e ocupação fixos insuficiente para justificar a revogação da preventiva e a concessão da liberdade provisória. Precedentes. Mandamus parcialmente conhecido e denegado. Decisão unânime.

«1. Considerando que não consta, destes autos, qualquer documento comprobatório do teor das decisões relativas à custódia cautelar do paciente, é de se concluir pela ausência da prova pré-constituída essencial à apreciação dos pressupostos e fundamentos da prisão preventiva daquele, pelo que não deve ser conhecida esta questão. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Confissão espontânea. Afastamento por ser qualificada. Circunstância utilizada pelo julgador para embasar a condenação. Súmula 545/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A confissão, ainda que parcial, retratada ou mesmo qualificada - em que o agente admite a autoria dos fatos, alegando, porém, ter agido sob o pálio de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade - , deve ser reconhecida e considerada para atenuar a pena. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Assistência em habeas corpus. Inviabilidade. Denunciação caluniosa. Materialidade e elemento subjetivo do tipo. Demonstração suficiente nos autos. Impossibilidade de exame profundo da matéria em habeas corpus. Excludente de ilicitude. Advogado. Prerrogativas. Exercício legal de um direito. Inviabilidade. Limites. Pena. Dosimetria. Adequação. Coação em parte reconhecida. Ordem concedida.

«1. O habeas corpus representa instrumento processual de tutela de direito subjetivo público constitucional, consubstanciado no direito de ir e vir conferido a qualquer brasileiro ou estrangeiro que esteja em solo brasileiro, desfrutando, assim, de eminência ímpar e de premência em seu julgamento, incompatíveis com a intervenção de terceiros, em qualquer de suas modalidades, seja a favor ou contra o paciente, tanto que sequer previsto nas normas do Livro III, Título II, Capítulo X, do CPP, Código de Processo Penal, que regulam o procedimento do mandamus. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Assistência em habeas corpus. Inviabilidade. Denunciação caluniosa. Materialidade e elemento subjetivo do tipo. Demonstração suficiente nos autos. Impossibilidade de exame profundo da matéria em habeas corpus. Excludente de ilicitude. Advogado. Prerrogativas. Exercício legal de um direito. Inviabilidade. Limites. Pena. Dosimetria. Adequação. Coação em parte reconhecida. Ordem concedida.

«1 - O habeas corpus representa instrumento processual de tutela de direito subjetivo público constitucional, consubstanciado no direito de ir e vir conferido a qualquer brasileiro ou estrangeiro que esteja em solo brasileiro, desfrutando, assim, de eminência ímpar e de premência em seu julgamento, incompatíveis com a intervenção de terceiros, em qualquer de suas modalidades, seja a favor ou contra o paciente, tanto que sequer previsto nas normas do Livro III, Título II, Capítulo X do Código de Processo Penal, que regulam o procedimento do mandamus. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, Lei 8.666/1993, art. 89, Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II e art. 288. Denúncia. Exame de admissibilidade. Resposta do acusado. Preliminares. Ratificação do recebimento. Nulidade em razão de ausência de motivação. Inocorrência. Fundamentação concisa. Possibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - «[...] o exame da admissibilidade da denúncia se limita à existência de substrato probatório mínimo e à validade formal da inicial acusatória (Inq 3.113/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 6/2/2015). ... (Continua)

50 - STJ Denúncia. Pluralidade de pessoas.

«A denúncia, ao imputar crimes a várias pessoas, precisa ser coerente, ou seja, juridicamente hábil. O CP, art. 29 trata do concurso de pessoas; nesse caso, concorrem para o mesmo crime e a pena aplicada na medida da culpabilidade de cada agente. Em ocorrendo o oposto, ou seja, as pessoas atuam isoladamente, cada uma realizando um tipo legal de crime, os respectivos delitos precisam ser descritos por imperativo do comando do disposto no CPP, art. 41. Inepta a imputação se o fato descrito, notadamente analisado o contexto da denúncia, narra excludente de ilicitude. Nesse caso, em tal extensão, inepta a imputação do MP.... (Continua)