1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução. Contrato administrativo. Juros de mora. Ilícito contratual. Termo a quo. Descumprimento da avença.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 964.685/SP. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 6/11/2009. , pacificou o entendimento afirmando que o termo inicial dos juros de mora nos casos de responsabilidade contratual é data do vencimento da dívida. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução. Contrato administrativo. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Súmula 7 desta corte.
«1. Ressalvados os casos em que há fixação em valor irrisório ou excessivo, a modificação do valor dos honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, pois impõe a apreciação dos critérios descritos no CPC/1973, art. 20, § 3º, os quais são primordialmente factuais, o que é obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Contrato administrativo. Cobrança. Coisa julgada. Cumprimento. Verificação. Impossibilidade. Matéria fática.
1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca rever a suposta modificação da incidência dos juros moratórios que teria sido determinado no título executivo, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato administrativo. Ausência de pagamento. Ônus probatório. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PRESTADOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PARCIAL PROVIMENTO.
Embargos à execução fiscal movidos pelo Município do Rio de Janeiro contra a execução proposta pela empresa SENIC - Serviço de Engenharia Indústria e Comércio Ltda. visando à cobrança de valores referentes à prestação de serviços de engenharia contratados com a RIOURBE, empresa pública controlada pelo Município. Alegação de ilegitimidade passiva, nulidade por falta de liquidez e exigibilidade da dívida, e violação ao dever de mitigar prejuízos. Sentença que julgou improcedentes os embargos, reconhecendo a responsabilidade subsidiária do Município e validando o título executivo extrajudicial. Ilegitimidade passiva rejeitada: A responsabilidade subsidiária do Município está amparada no art. 37, §6º, da CF/88, diante da relação direta com a empresa pública controlada, que é responsável pela execução das políticas públicas municipais. Liquidez, certeza e exigibilidade do título: O contrato administrativo devidamente formalizado e acompanhado de notas de empenho constitui título executivo extrajudicial, atendendo aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme previsto no CPC, art. 784. Excesso de execução e princípio do «duty to mitigate the loss": Não configurado excesso de execução. O princípio de mitigação de prejuízos não se aplica ao caso, uma vez que o credor não pode ser penalizado por exercer seu direito dentro do prazo legal. Correção monetária e juros: Parcial provimento para aplicar a regra do Lei 9.494/1997, art. 1º-F até 09/12/2021, com incidência da SELIC a partir dessa data, conforme Emenda Constitucional 113/2021. Conhecimento do recurso e parcialmente provido apenas para adequação da correção monetária e dos juros.... ()
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6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato administrativo. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Dívida positiva e líquida. Juros de mora. Termo inicial. Data do inadimplemento. Revisão quanto à liquidez da dívida. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem expressamente consignou no julgamento dos embargos de declaração que a aplicação da correção monetária obedece ao decidido em sede do julgamento definitivo do Recurso Extraordinário 870.947, em Regime de Repercussão Geral (Tema 810), e que o STJ tem firme entendimento de que o termo inicial de incidência dos juros moratórios decorre da liquidez da obrigação, e que, em tais casos, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos exatos termos do art. 397, caput, do CC/2002. Somente quando ilíquida, o termo inicial será a data da citação judicial, consoante o teor do art. 397, parágrafo único, do CC/2002 c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO QUITADO DEPOIS DA DATA DE VENCIMENTO. COBRANÇA DE MULTA, DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA OBRIGATORIEDADE DE PAGAR OS ACESSÓRIOS DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 27, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO IDENTIFICADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE PARTE DO VALOR. APLICAÇÃO DO art. 85, §§2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1-Súmula 279/STJ. Entendimento de que é cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública, e de que o contrato administrativo é título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 784, II. ... ()
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9 - STJ Recurso especial. Administrativo. Processual civil. Execução. Contrato administrativo. Título executivo extrajudicial. Recurso parcialmente provido.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Contrato administrativo. Suposta ofensa aos arts. 489, II, § 1º, s III e V, e 1.022, s I, II e III, do CPC/2015. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Descuprimento contratual, multa administrativa e ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inexiste, portanto, ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Além disso, apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais, existindo mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há violação ao CPC/2015, art. 489.... ()
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11 - TJSP APELAÇÕES -
Embargos à execução - Contrato administrativo firmado com a Municipalidade de Juquiá objetivando a prestação de serviços de tráfego - Não pagamento do preço avençado - Execução de título extrajudicial lastreada nas faturas emitidas pela contratada - Matéria afeita à competência das 13 primeiras Câmaras da Seção de Direito Público - Art. 3º, I.3, da Resolução 623/13 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... ()
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12 - STJ Administrativo. Processual civil. Contrato administrativo. Título executivo.
1 - Trata-se, originariamente, de execução de contrato de prestação de serviços descumprido pela municipalidade agravante. Oferecidos Embargos à Execução, foram eles rejeitados por sentença confirmada pelo Tribunal de origem. Debate-se a existência de título executivo (CPC, art. 585, II). ... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO.
Pretensão de redução do valor devido ao contratado sob o fundamento de que houve redução da carga tributária incidente sobre o contrato, em virtude da extinção da CPMF. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Descumprimento parcial. Multa. Previsão especial. Aplicação. Princípio da confiança. Sanção. Redução.
1 - O princípio da confiança decorre da cláusula geral de boa-fé objetiva, dever geral de lealdade e confiança recíproca entre as partes, devendo ser observado pela Administração na execução dos contratos por aquela firmados. ... ()
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15 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Serviços executados. Pagamento com juros e correção. Direito. Reconhecimento. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Aresto recorrido. Fundamento inatacado.
1 - Em ação de cobrança proposta com o fito receber valores de contrato administrativo, o Tribunal local entendeu devido o pagamento pelo prosseguimento da execução das obras pela contratada, mesmo após cientificada da ordem de suspensão do contrato, com base nas circunstâncias fáticas do caso concreto, bem como ancorado nas conclusões do laudo pericial, anotando, ainda, que deviam ser observadas as disposições contratuais acerca dos juros de mora e da correção monetária, «prestigiando, assim, a autonomia da vontade e a força obrigatória dos contratos".... ()
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16 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Serviço de saúde. Atividadecreto meio. Mão-decreto obra. Terceirização. Especialização. Ausência. Concurso público. Violação. Inconstitucionalidade. Ilegalidade. Declaração. Dolo. Comprovação. Improbidade administrativa. Reconhecimento. Pena. Redução. Improbidade administrativa. Contrato. Prestação de serviço. Terceirização. Serviço de saúde. Cooperativa.
«1. A prescrição da ação de improbidade administrativa consuma-se depois de decorridos mais de cinco anos do término do exercício do mandato, do cargo em comissão ou da função de confiança. lei 8.429/1992, art. 23. Em caso de reeleição, a prescrição se inicia com o fim do segundo mandato. Precedentes do STJ. ... ()
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17 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato administrativo. Atraso no pagamento. Alegada violação aos arts. 8º do CPC/2015 e 422 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Título executivo extrajudicial. Exigibilidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CDHU. AVENTADO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO EM EXECUÇÃO DE CONTRATO NÃO COMPENSADO DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO. TERMO GERAL DE QUITAÇÃO.
1.Pleito de indenização formulado por construtora em face da CDHU hospedado em aventado desequilíbrio econômico-financeiro não compensado ao logo da execução de contrato administrativo entabulado entre as partes. Procedência na origem. ... ()
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19 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. 1.
Decisão administrativa que manteve a aplicação de sanção sob a forma de glosa sobre o valor faturado. Pretensão de nulidade por alegada contrariedade às disposições editalícias. 2. Denegação da segurança. Circunstâncias que resultaram na retenção que estão de acordo com as normas do certame e do contrato, bem como, decorrem da desídia na execução, com aplicação da glosa sobre o faturamento total, nos termos do Edital que rege o caso. 3. Sentença mantida. ... ()
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20 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Descumprimento parcial. Multa. Previsão especial. Princípio da confiança. Aplicação. Sanção. Redução.
1 - O princípio da confiança decorre da cláusula geral de boa-fé objetiva, dever geral de lealdade e confiança recíproca entre as partes, devendo ser observado pela Administração na execução dos contratos por aquela firmados. ... ()
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21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO.
Multa aplicada pela ARTESP à concessionária de serviço público, em virtude de não elaboração e apresentação, no prazo de 180 dias do início da concessão, de relatório de avaliação das defensas, barreiras de concreto e dispositivo antiofuscamento fora do padrão, além de programação de execução das correções de acordo com prazos e etapas dos cronogramas estabelecidos e em conformidade com o contrato de concessão. Sentença de improcedência do pedido. Insurgência da autora. Descabimento. Preliminares. 1. Nulidade da sentença por vício de fundamentação. Inocorrência. Observância ao disposto no CPC/2015, art. 489, e do IX da CF/88, art. 93. 2. Cerceamento de defesa. Documentos anexados à inicial e demais peças processuais suficientes ao julgamento do feito. Questão discutida nos autos eminentemente documental. Desnecessidade de produção de novas provas. 3. Mérito. Descumprimento de contrato administrativo caracterizado. Ausência de eivas no procedimento administrativo. Inexistência de previsão contratual no sentido de se exigir prévia concessão de prazo para cumprimento da obrigação. Desnecessidade de notificação pela agência reguladora à concessionária, acerca do descumprimento contratual. Descumprimento, pela autora, do dever de apresentação do relatório no prazo previsto na avença, sendo entregue de forma parcial. Aplicação do disposto no TAM - Termo Aditivo Modificativo Coletivo 01/2006. Aplicação de penalidade nos termos do contrato e do edital, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Prescrição intercorrente não configurada. Precedentes desta Câmara e do TJSP. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.... ()
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22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.
Processo administrativo levado a efeito pela ARTESP, com imposição de multa à Concessionária de serviço público em virtude de não realização de serviços de corte e remoção de árvores e arbustos. ... ()
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23 - TJSP Medida cautelar inominada. Pretensão de forçar Município a cumprir contrato com o requerente, proibindo nova licitação até decisão definitiva. Descabimento. Contrato administrativo que, se não cumprido, resolve-se em perdas e danos. Inexistência, também, de risco de dano irreparável. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo. (Cita doutrina).
O direito do particular nos contratos administrativos, como observa HELY LOPES MEIRELLES, é restrito à indenização de eventuais prejuízos, e nunca à execução in specie, daí a impossibilidade jurídica da cautelar nos termos em que foi proposta.... ()
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24 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Alegação de prestação dos serviços contratados. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem afirmou expressamente que não houve a comprovação da execução dos serviços objetos dos contratos e respectivos termos aditivos. ... ()
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25 - TJRJ Administrativo. Contrato administrativo. Licitação. Cumprimento imperfeito culposo. Aplicação de multa e inabilitação temporária para licitar com a administração. Conduta administrativa incensurável. CF/88, art. 173, § 1º, III.
«O regime administrativo adotado pela dogmática brasileira consagrou as cláusulas exorbitantes do direito comum, das quais constitui espécie a imposição unilateral de penalidade, sendo vedada ao particular a invocação da denominada «exceptio non adimplet contractus, «regra de ouro dos contratos comutativos, mas de direito privado, não dos contratos públicos. No caso em exame, aplicáveis o princípio da licitação e as regras que lhe são inerentes, ainda que se trate de empresa pública, o que se dá por expressa disposição constitucional (CF/88, art. 173, § 1º, III). Qualquer sanção administrativa contratual pressupõe existência do respectivo motivo, que se consubstancia em inadimplemento culposo, pois a demonstração de alguma justificativa plausível pelo particular contratante exclui a punição «in fieri. E esta necessidade de justificativa do ato punitivo é respaldada pela regra de contenção de eventual arbítrio do administrador público, sabido que o princípio da proporcionalidade se manifesta na vertente da proibição do arbítrio, que pode ser obviada mediante a realização de uma operação racional que prepara e condiciona o exercício da vontade (administrativa). É sabido que a existência do motivo não comporta apreciação discricionária, todavia a apreciação do conteúdo do motivo deve ser realizada de acordo com a lei quando esta o fixar. Na hipótese em exame, o motivo da punição aplicada encontra-se elencado no Lei 8.666/1993, art. 86: atraso injustificado na execução do contrato administrativo, a justificar multa, que não impede a aplicação de outras sanções previstas na lei, dentre as quais a suspensão temporária para licitar. A fundamentação apresentada pela autoridade administrativa infirma a suposta justificação invocada na sentença. A empresa pública agiu ao abrigo da lei de regência, não merecendo seu atuar qualquer censura. Quanto à aplicação da multa em grau máximo (20%) e à suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração, tais medidas restritivas têm previsão legal e são ponderadas pelo administrador em cada caso concreto dentro de uma margem de discricionariedade restrita, que se legitima pela via da fundamentação adequada. Esta fundamentação deve adequar-se aos três elementos que governam o conteúdo do princípio da proporcionalidade e que costumam ser observados de forma sucessiva: pertinência, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, revelando-se a pertinência pela adequação do meio ao fim perseguido, para atender o objetivo escolhido; a necessidade, a seu turno, deve corresponder à «dosagem adequada para atender a finalidade da medida; a proporcionalidade em sentido estrito proíbe medidas desproporcionais, ou de uma severidade excessiva. Observados estes parâmetros, averbe-se que a dosimetria máxima aplicada é prevista pela própria lei de licitação, não podendo, portanto, ser acoimada de excessiva; a pertinência visa a assegurar o bom funcionamento do serviço público em ordem a justificar punições para inibir condutas que possam prejudicar essa dinâmica funcional; a proporcionalidade em sentido estrito se vê ajustada pela pertinência e necessidade. Logo, nada justifica a pretendida redução da penalidade administrativa.... ()
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26 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Inexecução. Prestação de serviços. Ginásio. Construção. Abrigo. Reforma. Obras. Prazo. Cronograma. Inobservância. Rescisão amigável. Ocorrência. Pena. Multa. Previsão legal. Manutenção. Compensação. Crédito pendente. Possibilidade. Notícias. Imprensa local. Direito à informação. Garantia fundamental. Dano moral. Descabimento. Apelação. Contrato administrativo. Contratos de prestação de serviços. Execução de etapa de um ginásio e reforma e ampliação de um abrigo. Rescisão amigável. Multa. Manutenção.
«As obras objeto de contrato administrativo devem ser iniciadas no prazo previsto, a contar da data de autorização, obedecendo ao cronograma físico-financeiro. Constatada a mora da demandante, ausente cumprimento integral da obrigação ensejou a aplicação das penalidades previstas. Hipótese em que a própria empresa requereu as rescisões dos contratos, pois não teria condições de concluir as obras no prazo estabelecido. A rescisão amigável, prevista no Lei 8.666/1993, art. 79, II não impede a aplicação de multa, penalidade por inexecução parcial do contrato Da inexecução parcial decorre a compensação do valor da multa com créditos que o particular tenha a receber, nos termos do art. 80, III, e § 3º do art. 86, ambos da Lei º 8.666/93. A multa administrativa é objetiva, incidindo independentemente da ocorrência de culpa ou dolo. Precedente do TJRGS.... ()
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27 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos administrativos. Subcontratação. Enriquecimento sem causa. Interveniência. Cobrança direta. Contrato com condições especiais. Cláusulas contratuais que previam as atribuições do subcontratado. Impossibilidade de reexame fático probatório e de cláusulas do contrato administrativo. Julgamento do dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - A parte ora agravante, interveniente nos contratos administrativos, pretendeu a cobrança de valores pelos serviços contratados pela UNIFESP, tendo o Tribunal de origem concluído, com base nos contratos firmados, pela impossibilidade de haver cobrança direta pela prestação dos serviços. ... ()
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28 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Vício em procedimento licitatório. Contrato administrativo firmado com vício. Pedido de declaração de nulidade. Execução do contrato. Interesse processual existente. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Lei 8.666/1993, art. 59.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública, com pedido de liminar, proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em desfavor dos réus, com o objetivo de promover a nulidade do contrato administrativo 04/2007, conhecido como «Programa Brasília Sustentável, que fora celebrado entre o Distrito Federal e a Concremat Engenharia e Tecnologia na data de 21 de maio de 2007. ... ()
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29 - STJ Administrativo. Agravo interno. Contrato administrativo. Cessão de créditos. Possibilidade. Não incidência dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Teoria geral dos contratos. Vedação ao enriquecimento sem causa.
1 - A decisão agravada, nos termos em que proferida, não reclama o reexame de fatos ou provas tampouco esbarra nos óbices constantes das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Em verdade, o juízo que se impôs se restringiu a determinar o correto enquadramento jurídico dos fatos já delineados pelas instâncias ordinárias. ... ()
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30 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Forma verbal. Não-pagamento. Cobrança judicial. Princípio do não enriquecimento ilícito. Pagamento devido.
«1. De acordo com o art. 60, p. ún. da Lei 8.666/93, a Administração Pública direta e indireta, via de regra, está proibida de efetuar contratos verbais. Nada obstante, o Tribunal a quo constatou que houve a entrega da mercadoria contratada pelo ente federativo (fls. 201/202). ... ()
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31 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Forma verbal. Não-pagamento. Cobrança judicial. Princípio do não-enriquecimento ilícito. Pagamento devido.
«1. De acordo com o Lei 8.666/1993, art. 60, parágrafo único, a Administração Pública direta e indireta, via de regra, está proibida de efetuar contratos verbais. Nada obstante, o Tribunal a quo constatou que houve a prestação do serviço. ... ()
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32 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Embargos. Contrato administrativo. Obra pública. Execução. Atraso. Multa. Cálculo. Excesso. Exclusão. Crédito. Compensação. CPMf. Inclusão. Impossibilidade. Dívida ativa. Certidão. Regularidade. Contrato administrativo. Atraso. Multa contratual. Cálculo. Valor do contrato. Serviços extras. Compensação. Créditos. CPMf.
«1. Ao valor do contrato que serve de base para o cálculo da multa contratual não pode ser acrescida quantia paga pela execução de serviços extras que não foram objeto de aditivo. A inclusão deste valor, contudo, não é causa de nulidade da certidão de dívida ativa, já que se cuida de excesso que deve ser excluído. ... ()
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33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESESTATIZAÇÃO. CEDAE. RESCISÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1.Trata-se de ação de preceito cominatório em que pretende a parte autora a condenação da ré na obrigação de fazer consistente na manutenção da vigência mínima do contrato, pelo período de 12 (doze) meses, escorada na previsão contida no subitem 6.6 do ajuste firmado, após a desestatização da Companhia Estadual de Saneamento. ... ()
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34 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL -
Inobservância do devido processo legal na esfera administrativa - Alegação da embargante de que não foi devidamente notificada da penalidade, tendo cerceado seu direito de apresentar defesa - Embargada que não se desincumbiu do ônus de demostrar que a embargante fora devidamente notificada para apresentar defesa - Impossibilidade de carrear à embargante a produção de «prova diabólica" - Nulidade verificada - Sentença de improcedência reformada - Acolhimento dos embargos com extinção da execução. Recurso provido.... ()
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35 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - MULTA -
Pretensão da Autora à cobrança de multa por descumprimento de contrato administrativo - Possibilidade - Responsabilidade da Requerida - Não conclusão em áreas da obra devido à irregular execução dos serviços nas áreas precedentes - Prova pericial que deixou de ser produzida por ausência de recolhimento dos honorários periciais pela Reconvinte - Percentual da multa com base nos transtornos decorrentes do descumprimento contratual e de suas consequências - Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção mantida - Apelação desprovida... ()
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36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.
I.Caso em exame ... ()
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37 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO
Indenizatória - Consórcio - Reconvenção - Diferimento do recolhimento das custas processuais para depois da satisfação da execução - Comprovação da momentânea impossibilidade do pagamento - Ausência - Pedido - Indeferimento - Possibilidade: - O diferimento do recolhimento das custas processuais para depois da satisfação da execução é condicionado à comprovação de momentânea impossibilidade de seu pagamento. ... ()
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38 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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39 - STJ Administrativo e processual civil. Execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Contrato administrativo. Juros de mora. Termo inicial. Data do inadimplemento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que, «em se tratando de execução de títulos executivos extrajudiciais, o STJ (EREsp 964685 / SP, j. out/2009) tem entendido que em casos equivalentes (de contrato administrativo), a mora deve ser considerada desde o vencimento da obrigação contratada, mesmo havendo cláusula dispondo sobre a periodicidade mensal de pagamentos, e quando seguida da emissão de notas fiscais faturas com prazo de vencimento ajustado no contrato celebrado entre as partes (fl. 215, e/STJ) ... ()
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40 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO -
Fazenda Pública Estadual que alega a inexecução de contrato administrativo celebrado para reforma de unidade prisional e pretende a condenação da empresa contratada na obrigação de executar os reparos - Perícia técnica que constatou a execução de obras e reparos após o aditamento do contrato, a partir de relatório produzido pela Fazenda Pública - Inadimplemento contratual não verificado - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Diante da ausencia de proveito econômico obtido pelas partes, a base de cálculo da verba sucumbencial deve ser o valor atualizado da causa - Sentença parcialmente reformada - Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos.... ()
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41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO.
Contrato de Obra Pública visando a construção de 700 (setecentos) apartamentos, Centro de Referência de Assistência Social, quadras poliesportivas, áreas verdes e de lazer, obras de infraestrutura e execução de trabalho de acompanhamento social do CAIC/Vila Esperança, no Município de Cubatão. Alegação de violação ao devido processo legal em razão de suposta inovação no pedido por ocasião do aditamento à inicial do pedido de tutela antecipada antecedente (CPC, art. 330, § 1º). Descabimento. Petição inicial que indicou que o pedido principal abrangeria o reconhecimento da existência de crédito em favor da autora referente ao mesmo contrato. Pretensão ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, § 1º, e 65, § 6º, da Lei 8.666/93. Acolhimento em parte. Laudo pericial que comprova que a autora suportou prejuízo financeiro em decorrência dos atrasos na execução do contrato, acréscimo de serviços ao escopo da avença e outros entraves imputáveis ao Município contratante, a exemplo da ausência de licenciamento ambiental, que implicaram prorrogação do prazo pactuado por 27 meses. Álea administrativa. Sentença de parcial procedência mantida. Apelação do réu e remessa necessária não providos... ()
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42 - TJMG Administrativo. Contrato. Execução. Certeza e liquidez. Ausência. Inexeqüibilidade.
«O contrato administrativo celebrado à margem das condições impostas pelo direito público, não tendo, ainda, sido fruto de qualquer licitação, não dimensionadas a natureza e a extensão dos serviços a serem prestados, não determinados o período de vigência, condições de pagamento e sua atualização, cláusulas de responsabilidade, de penalidades, de multa e de rescisão contratual, bem como de sua publicação e, destarte, realizado fora dos parâmetros da lei específica (Lei 8.666/93) , não se reveste dos requisitos de certeza e liquidez, desfalecendo-lhe natureza jurídica para embasar procedimento executório.... ()
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43 - TJRS Direito público. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Prédio público. Construção. Prévia contratação. Serviços extras. Segurança. Realização. Necessidade. Erro no orçamento. Amparo da cobrança suplementar. Modificação no projeto. Melhorias. Alteração unilateral. Impossibilidade. Contrato administrativo. Obra pública. Execução. Alteração no projeto. Unilateral. Contratato.
«A execução das fundações de obra pública consoante método distinto do previsto no edital e no contrato, para garantir a segurança da construção, gera o dever de a Administração Pública ressarcir o contratado, ainda que não tenha sido lavrado termo aditivo, forte no princípio que veda o enriquecimento sem causa. Igualmente, tem direito a contratada de receber pela quantidade de material, efetivamente, empregada na execução da viga, comprovado o erro constante no orçamento. Recurso provido em parte.... ()
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44 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO -
Exploração de rodovias mediante concessão - Aplicação de multa em razão da não execução dos serviços de reparo ou a reposição de vedos, cercas, alambrados e telamentos - Desnecessidade da prévia comunicação da irregularidade pela ARTESP para iniciar o prazo para reparação das irregularidades existentes na rodovia e imposição de sanção - Concessionária que assumiu o dever contratual de conservação e manutenção da rodovia e, por isso, tem a função de identificar rotineiramente os problemas e repará-los dentro do prazo contratual, independentemente de prévia comunicação da autarquia ré - PO.DIN/041/2017 que somente prevê os procedimentos a serem adotados pela ARTESP para cientificar a concessionária sobre a fiscalização efetuada, não estabelecendo a data da comunicação da concessionária como início do prazo para a concessionaria reparar a via e nem definindo a comunicação como condição para sancionar a autora - Infração contratual caracterizada e devidamente apurada em regular Processo Administrativo - Multa aplicada de acordo com os parâmetros previstos no contrato, ausente desproporcionalidade - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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45 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Execução de serviços. Ação de cobrança. Acordo. Homologação. Cofres públicos. Oneração. Ausência. Dotação orçamentária. Previsão. CF/88, art. 100. Violação. Inocorrência. Ordem cronológica de apresentação. Desnecessidade. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Acordo judicial homologado. Possibilidade ante as peculiaridades do caso concreto. Precedentes desta corte. Razões de apelo que se contrapõem à sentença. Recurso conhecido.
«Ainda que as razões do apelo não tenham rebatido todos os argumentos da sentença um a um, contrapôs-se a eles em conjunto, fundamentando devidamente o pedido de reforma. Preliminar rejeitada.... ()
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46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO -
Pretensão ao reconhecimento da nulidade da imposição de penalidade de multa pelo descumprimento de dever contratual da apelante quanto ao prazo de entrega de obras em rodovia - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - Não ocorrida - Instauração do procedimento administrativo sancionatório que suspende o cômputo da prescrição até sua finalização, nos termos do art. 4º do Decreto Fed. 20.910, de 06/01/1.932 - Não decorrido o prazo prescricional de cinco anos - Afastamento da preliminar de prescrição - APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA - Contrato de concessão rodoviária firmado entre as partes que previa expressamente os prazos de início e de término de obras para a «melhoria do dispositivo do Km 268+500 - Apelante que não observou o prazo e pretende se ver livre da multa contratualmente fixada sob a alegação de que enviou previamente à apelada um pedido administrativo de prorrogação do prazo, sob o fundamento de que havia obras mais importantes ao interesse público a serem executadas - Não cabimento da pretensão da apelante, uma vez que se obrigou expressamente ao prazo previsto no contrato, sob pena de multa - Ausência de fato imprevisível e que impossibilitasse ou tornasse extremamente difícil a execução do encargo - Apreciação de qual obra atende melhor ao interesse público que é de competência da apelada, e não da apelante - Correção da imposição da penalidade por descumprimento do contrato - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais do patrono da apelada que devem ser nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor da causa, eis que se trata de causa em que a Fazenda Pública figura como parte - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO provida em parte, apenas para fixar os honorários advocatícios devidos pela apelante à apelada nos percentuais mínimos a que se refere o art. 85, §3º, do CPC, incidentes sobre o valor da causa atualizado (valor da causa: R$ 255.816,33, de 22/10/2.021)... ()
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47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA.
1.Preliminares arguidas pela apelante afastadas. Caracterizada possibilidade de gratuidade de justiça pleiteada pelo autor. Documentos apresentados que satisfazem determinação legal. Afronta ao princípio do devido processo legal, cerceamento de defesa e supressão de instância não evidenciado. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Contrato administrativo. Sociedade de economia mista. Título executivo extrajudicial. Precedentes.
«1 - Trata-se de Embargos de Divergência em que a parte embargante alega divergência entre acórdãos proferidos pela Primeira Turma, nos quais foram apresentados resultados diversos quanto à natureza jurídica de título executivo extrajudicial de contrato celebrado entre pessoa jurídica de direito privado e sociedade de economia mista com participação acionária majoritária de ente estatal (Companhia Rio Grandense de Saneamento - Corsan), integrante da administração indireta do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do CPC/1973, art. 585, II. ... ()
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49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.
Processo administrativo levado a efeito pela ARTESP, com imposição de multa à Concessionária de serviço público em virtude da não manutenção do nível de funcionamento da iluminação interna e externa em qualquer ponto de uma superfície em 75% do nível previsto. Alegação de pela concessionária de que não teria havido notificação prévia para que fosse possibilitado à autora sanar o vício apontado. ... ()
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50 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Pavimentação e infraestrutura. Adimplemento. Juros moratórios e correção monetária. Termo a quo do inadimplemento. Data da vistoria/medição do objeto contratado. Lei 8.666/1993, art. 40 e Lei 8.666/1993, art. 55. Precedentes da corte.
I - Na origem, trata-se de ação que o Consórcio Corredor Padre Cacique pleiteia o pagamento de juros e de correção monetária decorrentes do atraso do adimplemento das parcelas referentes ao contrato firmado com a Municipalidade para execução de infraestrutura e pavimentação do corredor da Av. Padre Cacique. ... ()
