execucao defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Defesa que se insurge contra a determinação da realização de exame criminológico - Perícia que já foi realizada, sobrevindo decisão de deferimento do benefício almejado (progressão de regime) - Perda do objeto - Agravo prejudicado

2 - TJSP Agravo em Execução - Defesa que se insurge contra a determinação de realização de exame criminológico visando a instrução de expediente de progressão de regime prisional - Exame criminológico que já foi realizado, sobrevindo decisão de indeferimento da progressão - Perda do objeto - Agravo julgado prejudicado

3 - TJSP Agravo em Execução - Defesa que se insurge contra a determinação de realização de exame criminológico visando a instrução de expediente de progressão de regime prisional - Exame criminológico que já foi realizado, sobrevindo decisão de deferimento da progressão - Perda do objeto - Agravo julgado prejudicado

4 - TJSP Agravo em Execução - Defesa que se insurge contra a determinação de realização de exame criminológico visando a instrução de expediente de progressão de regime prisional - Exame criminológico que já foi realizado, sobrevindo decisão de deferimento da progressão - Perda do objeto - Agravo julgado prejudicado

5 - TJSP Agravo em Execução - Defesa que se insurge contra a determinação da realização de exame criminológico, antes da análise do pleito de progressão de regime - Perícia que já foi realizada, sobrevindo decisão de deferimento do benefício almejado pelo sentenciado (progressão ao regime aberto) - Perda do objeto - Agravo prejudicado

6 - TJSP Agravo de execução. Defesa. Absolvição. Desclassificação para falta disciplinar de natureza leve ou média. Ministério Público. Perda máxima dos dias remidos pela prática de falta disciplinar de natureza grave. Materialidade e autoria bem demonstradas. Incabível a absolvição ou a desclassificação. Alteração da fração de perda dos dias remidos devida. Recurso defensivo desprovido e agravo ministerial provido

7 - TJSP Execução por título extrajudicial. Crédito locativo. Improcedência dos embargos à execução. Defesa da locatária e do seu fiador embasada na exceção do contrato inadimplido. Descumprimento de estipulação prevista em cláusula contratual específica que implicaria na apuração dos prejuízos, ou seja, em indenização pecuniária por perdas e danos. Impossibilidade, portanto, de invocação, pela recorrente, de causa impeditiva de exigibilidade da prestação reclamada no título executivo extrajudicial. Recurso improvido.

8 - TJSP Agravo em Execução - Defesa que se insurge contra decisão proferida pelo Juízo das Execuções que promoveu a reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade - Decisão que deve ser reformada - Sentenciado que estava descontando pena privativa de liberdade quando sobreveio nova condenação tendo por objeto pena restritiva de direito - Circunstâncias que, conforme orientação vinculante do STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 1.106), impede a reconversão das penas alternativas em privativa de liberdade - Agravo provido

9 - TJSP Agravo em Execução - Defesa que se insurge contra decisão do Juízo de Primeiro Grau que reconheceu a legitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento da ação visando a cobrança da pena de multa, embora transcorrido o prazo de 90 dias - Pretensão que não comporta acolhimento - Legitimidade do Ministério Público que não cessa com o decurso do prazo nonagesimal, cujo efeito se limita a facultar, também à Fazenda Pública, a legitimidade para a propositura da ação de cobrança - Legitimidade subsidiária - Decisão mantida - Agravo desprovido

10 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO, EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO NO ENEM PPL 2021. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS EFETIVAMENTE DEDICADAS AO ESTUDO, NOS TERMOS DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Trata-se de sentenciado preso que, no curso da execução da pena, submeteu-se ao ENEM PPL (Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade e Jovens sob Medida Socioeducativa) de 2021, no qual alega ter sido aprovado, pois atingiu a nota mínima exigida em todas as áreas de conhecimento (fls. 13/14). Assim, pleiteou a remição de 100 (cem) dias da sua pena, o que foi indeferido pelo Juízo de Origem, por considerar que havia a necessidade de juntada do certificado de aprovação no referido Exame Nacional, para que se pudesse proceder à remição da pena pelo estudo. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo em Execução - Defesa que se insurge com a forma como fora realizada a unificação das penas impostas ao sentenciado (três execuções) e com a fixação do regime fechado - Pretensão, porém, prejudicada - Agravante que, após a interposição do presente recurso, foi beneficiado com o livramento condicional, o qual, por sua vez, acabou sendo sustado cautelarmente em razão da notícia de nova condenação - Análise do pedido que, em razão do advento de alterações no processo de execução, seria ilógica, até por conta da necessidade de nova somatória das penas em Primeira Instância, incluindo-se a condenação superveniente, e consequente fixação de regime para cumprimento - Agravo prejudicado

12 - TJSP Agravo em execução. Remição. Aprovação no exame ENEM. Indeferimento pelo juízo da execução. Defesa quer o reconhecimento da remição. Pretensão objetivando o reconhecimento da remição da pena pela aprovação em três das cinco áreas de conhecimento do sobredito exame. Admissibilidade. Interpretação extensiva in bonam partem da LEP, art. 126 e art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes. Por outro lado, verifico que o agravante obteve a remição de 06 dias de pena por cursar o ensino fundamental quando já inserido no Sistema Prisional. Período que deve ser descontado do montante total. Caso assim não fosse, o agravante seria duplamente beneficiado, seja pelo tempo dedicado ao estudo, seja pela aprovação parcial no exame. Decisão reformada. Recurso provido

13 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. PLEITO DE REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO NO ENCCEJA 2022, COM O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS EFETIVAMENTE DEDICADAS AO ESTUDO PARA O CERTAME, NOS TERMOS DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Trata-se de sentenciado preso que, no curso da execução da pena, submeteu-se ao Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA 2022), no qual foi aprovado, pois atingiu a nota mínima exigida em todas as áreas de conhecimento, com a certificação de conclusão do ensino fundamental, requerendo a remição da sua pena por estudo, o que foi indeferido pelo Juízo de Origem. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Defesa pretende cassar a decisão proferida pelo Juízo «a quo que indeferiu pedido de parcelamento da pena de multa - Possibilidade - Legislação penal que condiciona o número de parcelas apenas à real situação econômica do condenado. Inteligência do CPP, art. 687, II, e do art. 169 da Lei de Execuções Penais. Possibilidade de parcelamento nos moldes requeridos pela defesa, diante da comprovada hipossuficiência - Agravo provido.... (Continua)

15 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE REJEITADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Pretensão de acolhimento da exceção de não executividade diante da alegação de excesso de execução - Defesa que não trata de matéria de ordem pública e demanda dilação probatória - Impossibilidade de apreciação da exceção de não executividade - Decisão mantida. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. DEFERIDA NA ORIGEM A REMIÇÃO EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA 2023 - ENSINO MÉDIO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM TODAS AS ÁREAS DE CONHECIMENTO DO EXAME, BEM COMO DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS EFETIVAMENTE DEDICADAS AO ESTUDO, NOS TERMOS DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

No caso concreto, a documentação juntada pela defesa apenas demonstra que o sentenciado realizou a prova do ENCCEJA - ensino médio de 2023 (fls. 12/13), na qual obteve nota satisfatória em quatro das cinco áreas de conhecimento avaliadas no referido exame, incluída a redação, não atingindo, assim, a nota mínima exigida para a aprovação e consequente obtenção do certificado de habilitação, conforme disposto no item 15.2 do Edital ENCCEJA Nacional 19, de 13 de março de 2023, devendo, portanto, ser cassada a decisão agravada. Precedentes do TJSP (Agravo de Execução Penal 0003918-64.2024.8.26.0521 - Rel. Des. Bueno de Camargo - 15ª Câmara de Direito Criminal - j. em 09/10/2024; Agravo de Execução Penal 0006332-13.2024.8.26.0496 - Rel. Des. Hugo Maranzano - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 07/10/2024; Agravo de Execução Penal 0006017-37.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 01/10/2024; Agravo de Execução Penal 0000823-60.2023.8.26.0521 - Rel. Des. Eduardo Abdalla - 6ª Câmara de Direito Criminal - j. em 09/03/2023; Agravo de Execução Penal 0002214-44.2022.8.26.0502 - Rel. Des. Marcos Correa - 6ª Câmara de Direito Criminal - j. em 02/07/2022). ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - NO MÉRITO, DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE BEM FUNDAMENTADA - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DA FALTA GRAVE POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO, NO QUAL FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CONFIGURADA A FALTA DISCIPLINAR GRAVE, DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS - PERDA DOS DIAS REMIDOS NO MÁXIMO FUNDAMENTADA - ANÁLISE DA QUANTIDADE DE DIAS REMIDOS A SEREM PERDIDOS QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA DO FATO E A PERSONALIDADE DO ACUSADO- LEGALIDADE DO PRAZO DE REABILITAÇÃO - PODER DISCIPLINAR, NA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DELEGADO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 47 - NEGADO PROVIMENTO

18 - TJSP Agravo em Execução - Defesa que busca a concessão de indulto com base no Decreto 11.302/2022 - Benefício indeferido pelo Juízo de Primeiro Grau - Decisão que deve ser mantida - Sentenciado que possui condenação definitiva pelos delitos de perseguição, ameaça e ato obsceno - Erro material no cálculo de pena - Ameaça é o verbo núcleo - e concede o nomen iuris - à infração penal prevista no CP, art. 147, motivo pelo qual a concessão do benefício encontra óbice no Decreto 11.302/2022, art. 7º, II - Conquanto a condenação pela infração prevista no art. 147-A, § 1º, I e II, envolva violência ou grave ameaça, ela foi praticada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do art. 121, § 2-A, do CP, motivo pelo qual a concessão da benesse também encontra óbice na legislação pertinente - Indulto pela infração prevista no CP, art. 233, que demanda cumprimento integral da pena correspondente aos delitos impeditivos - Agravo desprovido

19 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Sentença condenatória. Liquidez. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Execução. Defesa do patrimônio público. Ministério Público. Legitimidade ativa.

«1. Nos embargos à execução, questiona-se a legitimidade do Parquet Estadual para promover a cobrança dos valores indevidamente recebidos pelo então embargante, ora recorrente, em razão de acumulação irregular de cargos públicos municipais - condenação estampada em sentença transitada em julgado proferida nos autos de ação civil pública ajuizada pelo próprio Ministério Público do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO, FIXAÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS NO MÍNIMO LEGAL E AFASTAMENTO DO PRAZO DE REABILITAÇÃO - NO MÉRITO, DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE BEM FUNDAMENTADA - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DA FALTA GRAVE POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO, NO QUAL FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CONFIGURADA A FALTA DISCIPLINAR GRAVE, DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS - PERDA DOS DIAS REMIDOS NO MÁXIMO FUNDAMENTADA - ANÁLISE DA QUANTIDADE DE DIAS REMIDOS A SEREM PERDIDOS QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA DO FATO E A PERSONALIDADE DO ACUSADO- LEGALIDADE DO PRAZO DE REABILITAÇÃO - PODER DISCIPLINAR, NA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DELEGADO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 47 - NEGADO PROVIMENTO

21 - TRT3 Defesa incidental. Exceção de pré- executividade. Defesa incidental.

«A exceção de pré-executividade é uma defesa incidental por meio da qual o executado se insurge contra o processo de execução no seu próprio bojo, sem a obrigatoriedade da garantia do juízo, com uma simples petição, alegando matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado, pois se trata de matérias de ordem pública. É incidental justamente porque recai sobre algo do processo existente e nele devendo ser resolvido. A exceção de pré-executividade será, portanto, o meio de defesa pelo qual se dizimará a execução ilegal e abusiva.... (Continua)

22 - TJSP Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto. Recurso da defesa. Defesa que não teve oportunidade de se manifestar sobre a prova produzida. Maltrato aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido para anular a decisão agravada

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Nulidade no procedimento administrativo disciplinar. Pad. Ausência de defesa técnica. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Não ocorrência. Procedimento preliminar dispensável. Fase judicial que assegura direito de defesa por meio de audiência de justificação e assistência por defesa técnica. Decisão mantida por seus fundamentos.

1 - Hipótese em que a Defensoria Pública alega nulidade no procedimento administrativo disciplinar - PAD, em razão da ausência de defesa técnica, com ofensa aos princípios da ampla defesa e ao contraditório. ... (Continua)

24 - STJ Penhora. Execução. Mulher casada. Intimação. Defesa da meação.

«Recaindo a penhora sobre imóvel, a mulher do executado deve ser intimada (CPC, art. 669, parágrafo único) e pode oferecer embargos à execução, podendo discutir a dívida; além disso, tem legitimidade para eventualmente opor embargos de terceiro, na defesa de sua meação.... (Continua)

25 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Indeferimento depois de parecer desfavorável do representante do Ministério Público, sem que a Defesa tivesse oportunidade de se manifestar. Inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, também aplicáveis em sede de execução criminal. Preliminar de nulidade acolhida para declarar insubsistente a decisão agravada, determinando-se que outra seja proferida após audiência da Defesa.

26 - STJ Pena. Execução penal. Ampla defesa. Transferência do preso sem prévia oitiva da defesa. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade inexistente, diante da ausência de previsão legal. Parecer do MPF pela denegação do writ. Denegação da ordem. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 86, § 3º. CF/88, art. 5º, LV.

«A transferência de preso, nos termos do LEP, art. 86, § 3º, cabe ao Juízo da Execução e prescinde de prévia manifestação da defesa, mormente quando as circunstâncias do caso concreto exigem a remoção urgente do custodiado. Precedente do STF: HC 93.391/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe 08/05/2008. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.... (Continua)

27 - STJ Defesa. Cerceamento não caracterizado. Desejo manifestado pelo réu de interpor recurso especial. Novo pedido de progressão ajuizado na Vara de Execução Criminal. Prevalência da defesa técnica mais qualificada.

«Conquanto tenha o paciente manifestado o desejo de interpor recurso especial, a Defesa técnica do paciente não o fez, certamente porque, detendo melhores condições para avaliar o cabimento de tal recurso - sujeito a requisitos específicos de admissibilidade -, deparou com a sua inviabilidade, preferindo ajuizar novo pedido de progressão perante o Juízo das Execuções. Inexistência de cerceamento de defesa.... (Continua)

28 - STJ SFH. Defesa. Ação de execução hipotecária. Devedor que não reside mais no imóvel. Necessidade de citação pessoal antes da citação por edital. Princípio da ampla defesa. Lei 5.741/71, art. 3º, § 2º. CPC/1973, art. 231, III.

«O princípio da ampla defesa assegura que, em ação de execução hipotecária proposta contra devedor que não mais reside no imóvel objeto do contrato, a citação por edital somente tenha cabimento quando frustradas todas as tentativas com o objetivo de citá-lo pessoalmente.... (Continua)

29 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Advogado. Falta. Cercemento de defesa. Inocorrência. Prosseguimento dos atos. Execução. Alegação de ausência de defesa no pad. Inexistência de nulidade.

«Como vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça a quem cabe a interpretação da Lei, «No procedimento administrativo para apuração de falta grave, inexiste cerceamento de defesa pela ausência de defensor constituído à audiência promovida pelo Conselho Disciplinar, sobretudo quando o depoimento do apenado é acompanhado pela Assistência Jurídica do presídio (grifado). Situação ocorrida no caso em julgamento, razão pela qual se determina a realização da audiência de oitiva do apenado com os atos subsequentes. DECISÃO: Agravo ministerial provido, por maioria de votos.... (Continua)

30 - TJSP Execução por título extrajudicial. Escritura Pública de Confissão, Composição e Assunção de Dívida, com Constituição de Garantia Hipotecária e Fidejussória. Defesa dos executados por contestação (CPC, art. 301). Não recebimento, com ordem de penhora do imóvel hipotecado. Pretendida aceitação dessa defesa, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Inadmissibilidade. Inocorrência de violação a estes princípios constitucionais, por ter-se possibilitado a defesa dos executados. Utilização da via imprópria, caracterizando erro grosseiro. Inaplicabilidade do principio da fungibilidade. Questões alegadas, ademais, não versando sobre matéria de ordem pública. Prosseguimento da execução cabível. Recurso improvido.

31 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta de natureza grave. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Ausência de defesa técnica no pad. Cerceamento de defesa configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, CUJA PEÇA DE DEFESA DEVERIA SER POR SIMPLES CONTESTAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO COM POSTERIOR EMENDA DA INICIAL PARA CONVERTÊ-LA EM AÇÃO DE COBRANÇA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA AMPLA DEFESA E DO CPC, art. 277. DETERMINAÇÃO PARA PROCESSAR A DEFESA DA AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

33 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Defesa. Ação de execução hipotecária. Devedor que não reside mais no imóvel. Necessidade de citação pessoal antes da citação por edital. Princípio da ampla defesa. Lei 5.741/71, art. 3º, § 2º. CPC/1973, art. 231, III.

«O princípio da ampla defesa assegura que, em ação de execução hipotecária proposta contra devedor que não mais reside no imóvel objeto do contrato, a citação por edital somente tenha cabimento quando frustradas todas as tentativas com o objetivo de citá-lo pessoalmente.... (Continua)

34 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Julgamento antecipado da lide - Cabimento - CPC, art. 355, I - Questão de fato comprovada por meio de prova documental - Desnecessidade de produção de prova oral - Preliminar afastada - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

35 - STJ Pena. Execução penal. Regime. Regressão. Defesa. Audição do condenado.

«O regime de cumprimento da pena é determinado na sentença condenatória, admitida transferência a regime mais severo. Impõe-se, porém, ensejar direito de defesa ao condenado. Não basta a defesa técnica. Impõe-se, como condição prévia, a audição do condenado (Lei 7.210/1984 (LEP), art. 118, § 2º). Exigência do Direito Penal, da Criminologia e dos Direitos Humanos.... (Continua)

36 - TJSP Agravo em Execução - Defesa pretende cassar a decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime intermediário - O sentenciado cumpre pena de 30 anos, 08 meses e 16 dias de reclusão, no regime inicial fechado, em razão da prática de crimes previstos no art. 159, parágrafo 1º, do CP, art. 157, parágrafo 2º, I e II, do CP, c/c CP, art. 14, art. 157, parágrafo 2º, I, do CP, art. 157, parágrafo 2º, II, do CP, CP, art. 180, art. 157, parágrafo 2º, II, do CP e art. 157, parágrafo 2º, I e II, do CP, com TCP previsto para 03/06/2043 (fl. 1330, dos autos de origem) - Em consulta aos autos de origem, verifica-se que houve equívoco da serventia que anexou B.I e atestado de comportamento carcerário de cativo diverso, porém, é certo que tal erro fora sanado com a juntada dos referidos documentos relativos ao agravante (fls. 1329/1337 dos autos de origem), sendo que o laudo pericial de fls. 1349/1352 dos autos de origem contém informações relativas exclusivamente ao reeducando FELIPE em que recaiu análise do magistrado a quo e que redundou no indeferimento do pedido - Pedido de submissão do paciente a novo exame criminológico - Impossibilidade - Como bem consignou o Juízo de piso «Preliminarmente, não há elementos a demonstrar eventual parcialidade dos peritos técnicos, que se responsabilizam pelas conclusões apontadas no laudo pericial, em eventual caso de culpa ou dolo na sua confecção. Assim indeferido o pugnado pela Defesa Técnica acerca da elaboração de novo estudo técnico.- A Defesa pretende invalidar laudos periciais técnicos ao argumento de que são parciais na medida em que não beneficiam o condenado - Há um grande equívoco, pois toda argumentação trazida tão somente se revela em insatisfação da Defesa, eis que da leitura minudente dos pareceres do psicólogo e assistente social, não se extrai nenhuma ilegalidade, mas tão somente uma análise técnica do condenado não havendo evidências de parcialidade - O que se observa são considerações desfavoráveis ao condenado, mas que de modo algum podem ser tidas como parciais. Portanto, não há que se falar em novo exame pericial - Conclusão dos peritos foi contrária à progressão e o laudo contém aspectos negativos, sendo que o cativo demonstrou imaturidade, bem como verbalizou relatos confusos e de pouca credibilidade, com dificuldade em elaborar autocrítica e ausência de arrependimento acerca dos delitos que cometeu - Outro ponto de grande relevância do referido exame pericial é

37 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Extinção. Estado. Cobrança de taxa cooperação e defesa da orizicultura. Cdo. Legitimidade ativa. Falta. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura. Ilegitimidade ativa do estado do rio grande do sul.

«O Instituto Rio Grandense de Arroz - IRGA, autarquia criada pelo Decreto-Lei 20, de 20.6.1940, detém capacidade tributária ativa para a exigência da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura - Taxa CDO, não sendo parte legítima para figurar no pólo ativo da execução fiscal o Estado do Rio Grande do Sul. Precedentes jurisprudenciais. Execução extinta com base no CPC/1973, art. 267, IV. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFESA HETEROTÓPICA E PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACUSAÇÃO DE FRAUDE NA ASSINATURA ELETRÔNICA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão interlocutória que defere pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão do processo executivo mantida. Ré que ajuíza execução contra a autora, fundada em contrato de locação comercial (galpão). Autora que nega a autenticidade da assinatura eletrônica aposta no contrato de locação e ajuíza ação com pedidos declaratório e condenatório contra a ré e locadora. As defesas heterotópicas consistem em ações autônomas à execução, não incidentais, mas prejudiciais, estão fundamentadas, implicitamente, no CPC/2015, art. 784, § 1º, e independem do ajuizamento de embargos à execução, havendo, inclusive, a possibilidade de suspensão da execução, observada a absoluta necessidade de interrupção da marcha processual. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 verificada, com a suspensão da execução. Indícios de que a autora foi vítima de fraude, consistente em subtração de seus dados pessoais, utilizados na assinatura eletrônica pelo sistema DocuSign no contrato de locação firmado pela ré e locadora com diversas pessoas, que seriam as locatárias. Ré que, em contestação, não esclarece maiores detalhes de como o contrato foi celebrado e se houve contato pessoal entre as partes. Execução que deve permanecer suspensa com relação à autora. Recurso que não é conhecido quanto à alegação de inépcia, bem como quanto ao pedido de reforma da decisão que determinou a especificação de provas. Hipóteses não contempladas pelo CPC/2015, art. 1.015, não havendo demonstração de urgência ou de inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, ainda, a admitir a aplicação da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ). ... (Continua)

39 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA.

Prova oral e técnica. Não caracterização, ante a suficiência do acervo probatório disponível. Exame da jurisprudência. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

40 - TJSP Recurso. Embargos à execução fiscal. Multa por infração ambiental. Ausência de apresentação de defesa administrativa pela empresa autuada. Impossibilidade de discussão, em sede de embargos à execução, se não foi apresentada a defesa administrativa, da hipotética exigência ilegal, por parte da administração pública, do recolhimento prévio da multa, como condição para o seu recebimento. Inocorrência de cerceamento de defesa na esfera administrativa, porque a empresa autuada, simplesmente, não exerceu o seu direito de apresentação de defesa. Devolução dos autos à Turma Julgadora, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão. Ratificação do julgado.

41 - TJSP Recurso. Embargos à execução fiscal. Multa por infração ambiental. Ausência de apresentação de defesa administrativa pela empresa autuada. Impossibilidade de discussão, em sede de embargos à execução, se não foi apresentada a defesa administrativa, da hipotética exigência ilegal, por parte da administração pública, do recolhimento prévio da multa, como condição para o seu recebimento. Inocorrência de cerceamento de defesa na esfera administrativa, porque a empresa autuada, simplesmente, não exerceu o seu direito de apresentação de defesa. Devolução dos autos à Turma Julgadora, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão. Ratificação do julgado.

42 - TJSP Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Nulidade. Violação ao contraditório. Defesa que não se manifestou após a realização do exame criminológico. Deliberações executórias que devem ser precedidas de manifestação da Acusação e da Defesa. Acolhimento. Anulação da respeitável decisão.

43 - TJSP Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa - Falta grave apurada em sindicância - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Relatório de conclusão do Diretor da unidade prisional posterior à manifestação da defesa e apresentação de alegações defensivas antes da decisão homologatória, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa - Preliminar rejeitada - Apreensão de cinco invólucros contendo maconha - Consistentes depoimentos das agentes de segurança penitenciária - Suficiência de provas - Falta disciplinar de natureza grave, nos termos da LEP, art. 52 - Interrupção do prazo para a obtenção da progressão de regime e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido.

44 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Faltas de natureza grave. Nulidade dos procedimentos administrativos disciplinares. Ausência de defesa técnica na oitiva das testemunhas. Cerceamento de defesa configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

45 - TJSP Prova. Produção. Julgamento antecipado da lide. Execução por Título Extrajudicial. Confissão de dívida. Alegação de cerceamento de defesa. Rejeição. Imprescindibilidade das provas requeridas não evidenciada. Cerceamento de defesa não configurado nesta hipótese. Preliminar rejeitada.

46 - TJSP Agravo de execução penal. Execução penal. Falta disciplinar. Procedimento disciplinar. Sentenciado acompanhado por advogado da «funap. Profissional do direito que teve a oportunidade de se pronunciar a respeito dos fatos imputados ao sindicado. Cerceamento de defesa inocorrente. Princípios da ampla defesa e do contraditório observados. Recurso desprovido.

47 - STJ Pena. Execução. Regressão de regime. Falta grave. Inquérito disciplinar. Ampla defesa do condenado.

«Nos termos da Lei de Execução Penal, faz-se imprescindível a presença física do condenado para ser ouvido, em audiência, pelo Juiz, e desse modo o amplo direito de defesa pode e deve ser exercitado mediante oposição técnica ao pedido de regressão requerido a realizar-se por seu patrono, constituído ou integrante da defensoria pública.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO- EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA- CERCEAMENTO DE DEFESA

Embargos à execução - Alegação de abusividade de excesso da execução - Perícia contábil - Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença e os documentos colacionados - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, e os documentos colacionados, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

49 - TRT3 Cerceamento de defesa. Restituição de prazo para oposição de embargos à execução.

«Constatado, na hipótese, equívoco da Secretaria da Vara de origem, ao lançar andamento processual incorreto no sítio eletrônico deste Regional, que impediu a agravante de ter acesso aos autos para oposição de embargos à execução, necessário se faz acolher o requerimento da parte de restituição do referido prazo, sob pena de se incorrer em cerceio de defesa.... (Continua)

50 - TJSP Cerceamento de defesa. Embargos à Execução. Preliminar. Ausência de citação dos demais executados. Alegação afastada. Inteligência do CPC/1973, art. 6º. Regular citação dos embargantes e penhora de bem. Cerceamento de defesa afastada. Prova destinada ao magistrado.