execucao forcada titulo extrajudicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Titulo extrajudicial. Omissão inexistente. Prescrição intercorrente. Intimação. Desnecessidade. Hipótese. Aresto recorrido. Conformidade. Jurisprudência. Súmula 568/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

2 - TJSP Intervenção de terceiros. Substituição processual. Execução de titulo extrajudicial por quantia certa. Substituição processual ativa. Deferimento. Substituição do cedente pelo cessionário. Anuência do devedor. Dispensabilidade. Cessão de direito. Regra do inciso II, do CPC/1973, art. 567. Possibilidade do cessionário promover a execução forçada, sem aplicação do disposto no art. 42, § 1º, do mesmo Código. Recurso não provido.

3 - TJSP Prescrição. Interrupção. Execução de título extrajudicial. Protesto. A teor do art. 202, III, do Código Civil vigente, o protesto cambial interrompe o prazo de prescrição também para o ajuizamento de ação executiva do titulo (no caso, cheque). Interlocutória recorrida em desarmonia com a jurisprudência firmada por esta Corte e pelo STJ. Agravo provido.

4 - TJSP Competência. Demanda declaratória. Exceção apresentada com fundamento no CPC/1973, art. 100, IV. Alegada conexão entre demanda declaratória e execução de titulo extrajudicial. Rejeição. Inexiste prejudicialidade, na espécie, pois a execução não depende daquilo que vier a ser decidido na demanda aforada pelo recorrente. Ausência de decisões conflitantes. Decisão mantida à luz do art. 94, §4º do CPC/1973. Recurso desprovido

5 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Extinção em relação à empresa em recuperação judicial - Descabimento - Cédula de crédito bancário, objeto de execução, firmada posteriormente ao processo de recuperação judicial - Superveniência de pedido de plano de recuperação extrajudicial - Processamento - Ausência de homologação - Novação não operada - Prevalência da pretensão executória individual - Hipótese, porém, de suspensão processual - Exegese da Lei 11.101/2005, art. 163, § 8º - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

6 - STJ Execução. Título extrajudicial. Devedor que se oculta. Citação por hora certa. Possibilidade. CPC/1973, arts. 227, 598, 652, 653 e 654, Exegese. Precedentes do STJ.

«Uma vez verificado nos autos que o executado evita o contato pessoal com o Oficial de Justiça, como no caso, furtivamente se esquivando da execução forçada do título extrajudicial, pode o credor se valer do que disposto no CPC/1973, art. 227, requerendo a citação por hora certa do devedor.... (Continua)

7 - TJSP Obrigação de fazer. Execução fundada em título extrajudicial. Termo de ajustamento de conduta firmado com Ministério Público é legitimador de execução forçada contra os ajustantes que se recusam honrar obrigação assumida. Descabida a alegação de inexeqüibilidade de título formado a partir do compromisso dos próprios apelantes. Sentença de improcedência mantida. Apelo desprovido.

8 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE FRANQUIA).

Extinção, sem exame de mérito. Art. 485, VII do CPC. Decisão reformada. Extinção afastada. Ausência de poderes do árbitro para determinar a prática de atos de constrição forçada. Competência do Poder Judiciário. Precedentes. RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu pedido de inclusão do rateio mensal vincendo no débito exequendo. Recurso do Condomínio exequente. Possibilidade de inclusão das parcelas que se vencerem no curso do feito até a quitação do título executivo, de forma voluntária ou forçada, visando a extinção do processo. Aplicação dos arts. 323, 771, parágrafo único e 924, todos do CPC. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Força executiva. Contraditório incidental. Embargos à execução. Necessidade de dilação probatória.

1 - O título executivo extrajudicial é capaz de viabilizar a execução forçada independentemente de acertamento judicial do crédito. Todavia, não se pode falar em «imutabilidade como atributo daquele documento, próprio do título judicial passado em julgado. ... (Continua)

11 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Embargos à execução. Termo de confissão de dívida. Parcial procedência. Juros moratórios devidos a partir da mora e não da data em que firmada a confissão de dívida. Correção do marco inicial dos juros moratórios. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Honorários advocatícios fixados com correção e razoabilidade, bem observado o decaimento recíproco. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos desprovidos... (Continua)

12 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Despesas de condomínio - Embargos à execução julgados improcedentes, não reconhecida a arguida ilegitimidade passiva da construtora para responder pelas despesas condominiais - Legitimidade da embargante, à luz da tese firmada pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp 1.345.331, sob o rito dos recursos repetitivos, tendo em vista a ausência de prova da efetiva transmissão da posse da unidade condominial, por conta de negócio firmado com terceira pessoa - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

13 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que afastou a alegação de vício na citação dos executados - Irresignação - Não acolhimento - Petição de acordo firmada pelos executados nos autos, com indicação do processo e pedido de suspensão do cumprimento de sentença, até a quitação das parcelas - Ciência inequívoca da existência do processo - Instrumentalidade das formas - Recurso desprovido.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impugnação de ato judicial. Preclusão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Devedor solidário em transação extrajudicial não homologada. Ilegitimidade. Precedente. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de prestação de serviços advocatícios - Sentença de procedência dos embargos à execução - Inadmissibilidade - Crédito constituído após a recuperação, portanto, extra concursal - Incidência da tese firmada pelo STJ em julgamento sob sistemática dos recursos repetitivos, segundo a qual «para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema 1.051) - Crédito extraconcursal - Precedentes - Apelação provida.... (Continua)

16 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Transação extrajudicial. Ausência de citação. Homologação. Possibilidade. Interesse de agir. Presença.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 30/11/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 19/04/2023. ... (Continua)

17 - STJ Execução. Título extrajudicial. Devedor que se oculta. Citação por hora certa. Possibilidade. CPC/1973, art. 227, CPC/1973, art. 598, CPC/1973, art. 652, CPC/1973, art. 653 e CPC/1973, art. 654, Exegese. Precedentes do STJ.

«Uma vez verificado nos autos que o executado evita o contato pessoal com o Oficial de Justiça, como no caso, furtivamente se esquivando da execução forçada do título extrajudicial, pode o credor se valer do que disposto no CPC/1973, art. 227, requerendo a citação por hora certa do devedor.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS -

Possibilidade - Inteligência dos arts. 835, IX, e 861 do CPC - Exequente que deve ter assegurado o devido processo legal, por meio de todas as ferramentas disponibilizadas pelo legislador para fins de garantia do adimplemento forçado, direito que lhe assiste - Constatada a inexistência de bens suficientes para a satisfação da execução, inexiste óbice à constrição das quotas sociais, na forma perquirida - Precedentes - DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS -

Possibilidade - Inteligência dos arts. 835, IX, e 861 do CPC - Exequente que deve ter assegurado o devido processo legal, por meio de todas as ferramentas disponibilizadas pelo legislador para fins de garantia do adimplemento forçado, direito que lhe assiste - Constatada a ausência de bens suficientes para a satisfação da execução, inexiste óbice à constrição das quotas sociais, na forma perquirida - Precedentes - DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão de rejeição de exceção de pré-executividade manejada por cônjuge de coexecutado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da excipiente. Legitimidade da cônjuge do coexecutado. Reconhecimento. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Nulidade da garantia prestada pelo executado. Descabimento. Cédula de crédito bancário firmada na qualidade de devedor solidário, figura que não se confunde com aval ou fiança e que dispensa a outorga conjugal. Precedente do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

21 - TJSP "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Apelações interpostas em face de sentença de parcial procedência. Recursos inicialmente distribuídos por prevenção à 38ª Câmara de Direito Privado (DP2), que deles não conheceu, em razão da matéria. Recursos redistribuídos para a 32ª Câmara de Direito Privado (DP3), que deles não conheceu e suscitou o conflito. Competência recursal que é firmada pelos termos do pedido inicial, conforme o art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal. Prevenção que não prevalece sobre a competência em razão da matéria. Inteligência da Súmula 158 deste Tribunal. Embargos à execução opostos incidentalmente à ação de execução de título extrajudicial, fundada em contratos de mútuo entre particulares. Irrelevância do negócio jurídico subjacente. Matéria que se insere na competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013 deste Tribunal e do Enunciado 2 deste Tribunal. Precedentes deste Grupo Especial. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXADA A COMPETÊNCIA DA 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v. 46562)... (Continua)

22 - TJSP "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Apelação interposta em face de sentença de improcedência. Recurso livremente distribuído para a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que dele não conheceu, em razão da matéria. Recurso redistribuído para a 17ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e suscitou o conflito. Competência recursal que é firmada pelos termos do pedido inicial, nos termos do art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal. Embargos à execução opostos incidentalmente à ação de execução de título extrajudicial, que visa o pagamento de royalties e de taxa de publicidade, derivados de contrato de franquia. Irrelevância do negócio jurídico subjacente. Matéria que se insere na competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013 deste Tribunal e do Enunciado 2 deste Tribunal. Precedentes deste Grupo Especial. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXADA A COMPETÊNCIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITANTE. (v.45868)... (Continua)

23 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Despesas de condomínio - Embargos da devedora julgados procedentes - Cota condominial vencida em outubro de 2019 paga pela embargante por meio de boleto relativo a outra unidade condominial - Envio de boleto errado pelo condomínio - Responsabilidade pelo erro de pagamento que não pode ser atribuída à embargante, em conta as circunstâncias em que se deu o pagamento - Arbitramento equitativo dos honorários advocatícios em conformidade com a tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.906.618, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1076) - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

24 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu o arresto cautelar. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da exequente. Acolhimento. Crédito exequendo formado por duplicatas, emitidas tempos após o pedido de recuperação judicial, tendo natureza extraconcursal. Inteligência do art. 84, I-E, da Lei 11.101/2005. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 que autorizam o arresto cautelar. Probabilidade do direito evidenciada. Perigo de dano caracterizado pelo risco ao resultado útil da execução. Deferimento do arresto de bens e posterior conversão em penhora, sem prejuízo do juízo do crédito extraconcursal, submeter a(s) eventual(is) penhora(s) ao juízo universal quanto a possível essencialidade do(s) bem(ns). Precedentes. RECURSO PROVIDO com determinação... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que deixou de acolher a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o prosseguimento da execução, ressaltando o entendimento consolidado no C. STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ), segundo o qual não se exige a outorga uxória para o aval - IRRESIGNAÇÃO do executado - Pretensão de acolhimento da exceção, para declarar a nulidade da garantia de aval prestada na CCB, com a consequente extinção da execução, alegando genericamente necessidade de outorga uxória - DESCABIMENTO - Inadequação da via eleita - Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o Juiz pode conhecer de ofício, de plano e sem maiores questionamentos - Inteligência do Art. 803, do CPC- Execução devidamente instruída com a Cédula de Crédito Bancário, firmada pela pessoa jurídica devedora principal, com aval do devedor solidário e, planilha atualizada do débito - Título executivo perfeito - Inteligência da Lei 10.931/2004, art. 28 c/c artigo 784, XII e § 4º do CPC - Entendimento jurisprudencial pacífico de que a exigência da outorga conjugal não pode ser estendida, irrestritamente, a todos os títulos de crédito, sobretudo aos típicos ou nominados, porquanto a lei especial de regência não impõe essa mesma condição - Matéria suscitada na exceção de pré-executividade que não se enquadra nessa espécie impugnativa - Inexistência de vícios de formalidade ou nulidades a arrazoar o acolhimento da exceção de pré-executividade - Prosseguimento da execução que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

26 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de bem imóvel. Avença firmada na vigência do Código Civil de 1916. Ausência de anuência do cônjuge. Nulidade. Execução extinta. Recurso provido.

27 - TJSP Competência. Execução por título extrajudicial. Competindo, por força da Resolução 623/13, às Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 24, 37 e 38, preferencialmente, o julgamento dos recursos de competência do extinto Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil, forçosa a remessa dos autos a uma daquelas colendas câmaras, dizendo respeito a causa de pedir da demanda à execução do título extrajudicial mediante a qual ajustada alienação de quotas sociais discutida. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e bancário. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Liquidez. Tese firmada em recurso repetitivo. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência firmada pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, é no sentido de que «a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º, I e II)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe de 02/09/2013). ... (Continua)

29 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente. APELAÇÃO. Insurgência do Exequente requerendo a declaração de nulidade da r. sentença. Impossibilidade. Prescrição trienal (arts. 206, § 3º, VIII, do Código Civil e art. 70, da Lei Uniforme de Genebra/Decreto 57.663/66) que se operou ainda durante a vigência do CPC/1973. Desídia manifesta do exequente. Arquivamento dos autos por mais de sete anos. Aplicação da tese firmada no Tema/IAC 1, do E. STJ. Irretroatividade da norma processual. Prescindibilidade de intimação pessoal do credor para dar prosseguimento ao feito. Prescrição intercorrente operada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão monocrática da presidência do STJ que negou provimento ao reclamo. Insurgência do executado.

«1 - A reforma do entendimento da instância ordinária, para se concluir pela irregularidade do título executivo, exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a existência e suficiência do demonstrativo de débito carreado ao feito. Óbice da Súmula 7STJ. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Alegação de nulidade da carta de fiança executada. DESCABIMENTO: Existência de procuração com poderes específicos para prestar garantias. Procuração firmada no mês seguinte ao da assinatura da carta de fiança pelo marido da agravante, tendo sido endereçada expressamente à credora. Elementos que permitem concluir pela ratificação do ato do mandatário. Ilegitimidade passiva não configurada. Decisão mantida.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. CANCELAMENTO DE PENHORA.

Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que determinou o cancelamento de penhora no rosto dos autos e suspendeu a execução, devendo o credor habilitar-se no juízo recuperacional. Insurgência do exequente. CONCURSALIDADE. Débitos condominiais anteriores ao pedido recuperacional. Concursalidade reconhecida. Aplicação da tese firmada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.051) e REsp. Acórdão/STJ. Decisão expressa do Juízo recuperacional em que declara a natureza concursal do débito. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora. Imóvel. Nova avaliação. Não cabimento. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido do não cabimento de nova avaliação do imóvel objeto de penhora, para fins de garantia e pagamento da execução de título extrajudicial, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Civil. Agravo no recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1.O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... (Continua)

36 - TJSP "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Apelação interposta em face de sentença de procedência. Recurso livremente distribuído para a 22ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu, em razão da matéria. Recurso redistribuído para a 1ª Câmara Reservada de Direito Privado, que dele não conheceu e suscitou o conflito. Competência recursal que é firmada pelos termos do pedido inicial, nos termos do art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal. Embargos à execução opostos incidentalmente à ação de execução de título extrajudicial, que visa o pagamento de royalties e de taxa de publicidade, derivados de contrato de franquia. Hipótese em que a discussão não se restringiu ao mero inadimplemento da dívida, abrangendo também o descumprimento do contrato de franquia por parte da embargada/franqueadora (exceção de contrato não cumprido). Embargantes que noticiaram, ademais, a existência de ação de revisão contratual ajuizada em face da embargada/franqueadora, em trâmite perante a 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível. Competência preferencial das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Inteligência do art. 6º, II, da Resolução 623/2013 deste Tribunal. Precedentes deste Grupo Especial. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXADA A COMPETÊNCIA DA 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, SUSCITANTE. (v. 46484)... (Continua)

37 - TJSP Execução por título judicial. Embargos de retenção por benfeitorias. Oposição na vigência da Lei 10444/02. Descabimento. Ação incidental que ficou restrita à hipótese de execução forçada de título extrajudicial relativo a obrigação de entrega de coisa certa. CPC/1973, art. 621 e CPC/1973, art. 744. Inadequação da via eleita. Recurso desprovido.

38 - TJSP Cambial. Cheque. Vinculação ao contrato subjacente, de honorários advocatícios. Hipótese em que houve necessidade de interpretar o contrato de honorários. Perda da literalidade que descaracteriza a cártula como título de crédito extrajudicial. Inexigibilidade do título via execução forçada e, conseqüentemente, nulidade da cártula. Reconhecimento. Anulatória procedente. Recurso provido.

39 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Demanda que teria por objeto o adimplemento de obrigação firmada no contrato de franquia. Redistribuição dos autos à 1ª. Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Capital - 1ª. RAJ/7ª. RAJ/9ª. RAJ. Cabimento. Matéria inserida no rol previsto no art. 2º. da Resolução . 825/19 do TJSP. O procedimento adotado não seria fator preponderante apto à delimitação da competência. Natureza da relação jurídica subjacente (contrato de franquia) seria a base para a definição do Juízo competente. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

40 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do executado.

1 - A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a insuficiência de provas quanto ao bem ser o único da família ou servi-lhe de residência. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do executado.

«1 - A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria proceder a nova interpretação do contrato firmado entre as partes e derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre natureza dessa avença. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo garantido por nota promissória. Alegada irregularidade da execução. Desacolhimento. Cláusula compromissória arbitral. Impossibilidade de solução da controvérsia perante o juízo arbitral. Execução forçada de título de crédito inadimplido. Inexecução contratual que deveria ter sido posta em discussão arbitral pelos apelantes quando dela tomaram conhecimento. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso desprovido.

45 - TJSP CITAÇÃO. Hora certa. Ação de execução por título extrajudicial. Constatação que o executado evita o contato pessoal com o oficial de justiça, furtivamente se esquivando da execução forçada. Possibilidade da citação por hora certa, caso preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 227. Recurso provido.

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE OS DECLAROU IMPROCEDENTES.

47 - TJSP *EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Contrato de locação de imóvel residencial. Inadimplência da locatária quanto aos aluguéis e encargos locatícios incidentes no período que foi de junho a outubro de 2013. SENTENÇA de extinção do processo, pelo pronunciamento da prescrição intercorrente, com fundamento no CPC, art. 487, II. APELAÇÃO do exequente, que pede a anulação da sentença para a retomada do andamento da Execução na Vara de origem, insistindo na alegação de não consumação do prazo da prescrição intercorrente. EXAME: Título executivo judicial formado na vigência do CPC/1973, cuja sistemática permitia a suspensão do andamento da execução ante a não localização de bens penhoráveis do devedor, independentemente de fluência do prazo prescricional, desde que não fosse configurada a inércia ou desídia do credor no tocante. Exequente que não deixou de promover o regular andamento do feito. Cobrança referente a alugueis e encargos da locação que se submete ao prazo prescricional de três (3) anos, previsto no art. 206, §3º, I, do Código Civil. Ausência de paralisação significativa do processo ou de suspensão no tocante, tampouco de indicadores de inércia do exequente. Impossibilidade de aplicação retroativa do CPC/2015, art. 921, § 5º, com a redação dada pela Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021. Intimação do exequente para manifestação quanto à devolução da Carta Precatória, publicada no dia 30 de junho de 2022. Prescrição intercorrente que deve ser afastada para possibilitar o prosseguimento da Execução na Vara de origem. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO FIRMADA NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, LASTREADA EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Indeferimento do pedido de levantamento do valor superior a 50 salários-mínimos, depositados nos autos a título de recebíveis do coexecutado. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Observância dos pronunciamentos judiciais predecessores desta Câmara, no sentido de que, primeiramente, deverão ser liquidados os imóveis pertencentes ao devedor, oferecidos em garantia, livremente aceitos e já penhorados. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelos embargantes contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a validade da cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial. Os embargantes sustentam ausência de formalidades no título, além de excesso de execução e nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Postulam a extinção da execução. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Decisão que rejeitou as EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, porquanto as questões trazidas pelos executados excipientes não concernem a nenhuma condição da ação, mas sim ao mérito da demanda contra o título executivo, ressaltando que somente com a oposição de embargos à execução, após a garantia do juízo, se poderia verificar de maneira plena o quanto alegado - IRRESIGNAÇÃO dos executados/excipientes - Pretensão de acolhimento das exceções para reconhecer o excesso de execução e as supostas nulidades das cláusulas contratuais, com a consequente extinção da execução, aplicando-se as regras do CDC - DESCABIMENTO - Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o Juiz pode conhecer de ofício, de plano e sem maiores questionamentos - Inteligência do CPC, art. 803 - Matérias suscitadas que não se enquadram nessa espécie impugnativa e que não restaram comprovadas de plano - Além disso, deveriam ter sido discutidas por meio de regulares embargos à execução - Inteligência do Art. 914, c/c com CPC, art. 917 - Execução devidamente instruída com a Cédula de Crédito Bancário firmada pela pessoa jurídica devedora principal, com aval dos sócios, devedores solidários e, planilha atualizada do débito - Executados que não negam a existência da dívida, alegando genericamente excesso de execução - Título executivo perfeito - Inteligência da Lei 10.931/2004, art. 28 c/c artigo 784, XII e § 4º do CPC - Pretensão de aplicação das normas do CDC - Matéria sequer tratada na decisão agravada, que não pode ser conhecida diretamente nesta Instância Recursal, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição - Inovação recursal inadmissível - Inexistência de nulidades ou vícios de formalidade a arrazoar o acolhimento da exceção - Prosseguimento da execução que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)