execucao imediata tribunal do juri
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Homocídio tentado. Condenação pelo tribunal do juri. Soberania dos vereditos. Tema 1068/STF. Execução imediata da pena. Negado ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRISÃO IMEDIATA APÓS CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. TEMA 1.068 DO STF. CONCESSÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Execução imediata da pena imposta pelo tribunal do Júri. Tema 1.068 do STF. Soberania dos veredictos. Eficácia imediata do CPP, art. 492, I, «e. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tribunal do Júri. Condenação. Execução imediata da pena. Legalidade. Tese de repercussão geral 1.068. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante se insurge contra a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tribunal do Júri. Condenação. Execução imediata da pena. Legalidade. Tese de repercussão geral 1.068. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante se insurge contra a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata da pena. Ausência de ilegalidade. Art. 492, I. Alínea e, do CPP. Cpp. Dispositivo válido. Tema 1.068 do STF. Stf. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, por maioria de votos, firmou o entendimento de que a soberania dos vereditos autoriza o cumprimento imediato da pena aplicada pelo Tribunal do Júri, independentemente do quantum da reprimenda fixada - Tema 1.068 -, não havendo ilegalidade na execução provisória determinada com base no CPP, art. 492, I, e.... (Continua)

7 - TJSP Habeas Corpus. Tribunal do Júri. Condenação por tentativa de homicídio qualificado. Execução imediata da pena determinada pela origem, com expedição de mandados de prisão. Soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. Inteligência do CPP, art. 492, I, e. Tema 1.068 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, resultado do julgamento do RE 1.235.340, que não contempla modulação de efeitos. Aplicabilidade imediata. Comunicado CG 727/2024 da Corregedoria Geral de Justiça desta Eg. Corte, ademais. Decisão mantida. Ordem denegada

8 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Tribunal do Júri. Art. 492, I, e, CPP. Cpp. Execução imediata da pena. Ausência de constrangimento ilegal manifesto. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 28 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão, no regime inicial fechado. O magistrado sentenciante negou-lhe o direito de apelar em liberdade, com fundamento no CPP, art. 492, I, e, o qual dispõe que no caso de condenação pelo Conselho de Sentença a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, será determinada a execução provisória das penas.... (Continua)

9 - TJSP Habeas Corpus. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio qualificado. Execução imediata da pena determinada pela origem, com expedição de mandado de prisão. Soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. Inteligência do CPP, art. 492, I, e. Tema 1.068 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, resultado do julgamento do RE 1.235.340, que não contempla modulação de efeitos. Aplicabilidade imediata. Comunicado CG 727/2024 da Corregedoria Geral de Justiça desta Eg. Corte, ademais. Inviabilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, dada a natureza jurídica da custódia (execução provisória da pena). Decisão mantida. Ordem denegada

10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Tribunal do Júri. CPP, art. 492, I, e. Cpp. Execução imediata da pena. Tema 1.068 da sistemática da repercussão geral. Ausência de constrangimento ilegal manifesto. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 33 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado. O magistrado sentenciante negou-lhe o direito de apelar em liberdade, com fundamento no CPP, art. 492, I, e - CPP, o qual dispõe que no caso de condenação pelo Conselho de Sentença a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, será determinada a execução provisória das penas.... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Condenação. Execução imediata do veredicto. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada. Ordem concedida.

1 - «É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a negativa do direito de recorrer em liberdade e, consequentemente, a determinação da imediata execução provisória da pena, não pode fundar-se na mera condenação pelo Tribunal do Júri. Precedentes» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 03/12/2019). ... (Continua)

12 - TJRJ HABEAS CORPUS ¿ TRIBUNAL DO JÚRI - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, §2º, IV, N/F DO ART. 29, AMBOS DO CP ¿ PENA DE 14 ANOS E 07 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO ¿ DECRETAÇÃO DA PRISÃO PARA FINS DA EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ¿ NÃO CABIMENTO ¿ SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1068 ¿ POSSIBILIDADE DE IMEDIATA EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO CORPO DE JURADOS, INDEPENDENTEMENTE DO TOTAL DA PENA APLICADA ¿ DECISÃO FUNDAMENTADA NO PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Pelo que se extrai dos autos originários, o paciente respondeu todo o processo em liberdade. Todavia, após o decreto condenatório pelo Egrégio Tribunal do Júri, o paciente foi condenado à pena de 14 anos e 07 meses de reclusão, em regime fechado pelo crime de homicídio qualificado, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade, fulcrado no princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVI, ¿c¿, da CF/88 ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata, na pendência de apelação. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça possui a firme compreensão de que é necessário aguardar o exaurimento das instâncias ordinárias para a execução de condenação proferida pelo Tribunal do Júri. A decisão dos jurados não se reveste de intangibilidade; sujeita-se a recurso com efeito suspensivo e pode ser anulada na hipótese de conflito evidente com a prova dos autos, com o efeito de reabrir a discussão sobre questões de fato e não apenas de direito, como nos recursos especial e extraordinário. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata. Inconstitucionalidade. Tema controvertido. Impossibilidade de vislumbrar manifesta ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O paciente, que respondeu solto ao processo, foi condenado pelo Tribunal do Júri por incursão nos arts. 121, § 2º, I e IV; 344. «caput e 347, parágrafo único, todos do CP, a 18 anos e 4 meses de reclusão, determinada a execução provisória, com expedição de mandado de prisão. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata. Inconstitucionalidade. Tema controvertido. Impossibilidade de vislumbrar manifesta ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante teve negado o direito em recorrer em liberdade, determinando a execução provisória da pena, após a sua condenação pelo Tribunal do Júri, a 18 anos de reclusão pelo crime de homicídio qualificado. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata, na pendência de apelação. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Este STJ possui a firme compreensão de que é necessário aguardar o exaurimento das instâncias ordinárias para a execução de condenação proferida pelo Tribunal do Júri. A decisão dos jurados não se reveste de intangibilidade; sujeita-se a recurso com efeito suspensivo e pode ser anulada na hipótese de conflito evidente com a prova dos autos, com o efeito de reabrir a discussão sobre questões de fato e não apenas de direito, como nos recursos especial e extraordinário. ... (Continua)

17 - TJSP Habeas Corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Pleito objetivando a revogação da custódia segregação do paciente sob a alegação de que a execução provisória da pena seria ilegal, porquanto a soberania do veredicto no tribunal do júri não é absoluta, além de aduzirem ofensa à presunção de inocência, já que há recurso pendente de julgamento. Inviabilidade. Não se vislumbra patente ilegalidade na decretação da prisão do paciente, porquanto baseada no CPP, art. 492, I, «e, o qual prevê expressamente a possibilidade de execução provisória da pena ante condenação imposta pelo tribunal do júri, salientando-se, ademais, a tese firmada pelo STF, em recente julgamento do Tema 1.068, de repercussão geral: «A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada". Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

18 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio. Tribunal do Júri. Condenação. Execução imediata do veredicto. Impossibilidade. Necessidade de exaurimento da instância ordinária. Cognição do Tribunal de Justiça. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o veredicto do Tribunal do Júri não é imediatamente exequível, sendo necessário aguardar a submissão da sentença condenatória ao crivo do Tribunal de Apelação, que poderá, caso julgue necessário e nos termos da legislação processual penal, cassar a referida condenação e determinar um novo julgamento, com reexame de fatos e provas. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata. Inconstitucionalidade. Tema controvertido. Impossibilidade de vislumbrar manifesta ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O recorrente que respondeu solto ao processo, foi condenado pelo Tribunal do Júri por incursão no art. 121, § 2º, I e IV, c/c o CP, art. 29, § 1º, a 15 anos e 6 meses e 20 dias de reclusão, determinada a execução provisória. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio. Tribunal do Júri. Condenação. Execução imediata do veredicto. Impossibilidade. Necessidade de exaurimento da instância ordinária. Cognição do Tribunal de Justiça constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o veredicto do Tribunal do Júri não é imediatamente exequível, sendo necessário aguardar a submissão da sentença condenatória ao crivo do Tribunal de Apelação, que poderá, caso julgue necessário e nos termos da legislação processual penal, cassar a referida condenação e determinar um novo julgamento, com reexame de fatos e provas. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Crime de trânsito. Tribunal do Júri. CPP, art. 492, I, e. CPP. Execução imediata da pena. Ausência de constrangimento ilegal manifesto. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 9 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial semiaberto. O magistrado sentenciante negou-lhe o direito de apelar em liberdade, com fundamento no CPP, art. 492, I, e, o qual dispõe que no caso de condenação pelo Conselho de Sentença a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, será determinada a execução provisória das penas.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio. Tribunal do Júri. Condenação. Execução imediata do veredicto. Impossibilidade. Necessidade de exaurimento da instância ordinária. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o veredicto do Tribunal do Júri não é imediatamente exequível, sendo necessário aguardar a submissão da sentença condenatória ao crivo do Tribunal de Apelação, que poderá, caso julgue necessário e nos termos da legislação processual penal, cassar a referida condenação e determinar um novo julgamento, com reexame de fatos e provas. ... (Continua)

23 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata. Pendência de apelação. Impossibilidade. Recurso provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em asseverar a necessidade de se aguardar o exaurimento das instâncias ordinárias para a execução de condenação proferida pelo Tribunal do Júri, uma vez que a decisão dos jurados não se reveste de intangibilidade; sujeita-se a recurso com efeito suspensivo e pode ser anulada na hipótese de conflito evidente com a prova dos autos, o que reabriria a discussão sobre questões de fato e não apenas de direito, como nos recursos especial e extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata. Pendência de apelação. Impossibilidade. Ordem concedida.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em asseverar a necessidade de se aguardar o exaurimento das instâncias ordinárias para a execução de condenação proferida pelo Tribunal do Júri, uma vez que a decisão dos jurados não se reveste de intangibilidade; sujeita-se a recurso com efeito suspensivo e pode ser anulada na hipótese de conflito evidente com a prova dos autos, o que reabriria a discussão sobre questões de fato e não apenas de direito, como nos recursos especial e extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Homicídios qualificados consumado e tentado. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata da pena. Art. 492, I. Alínea e, do CPP. CPP. Dispositivo válido e vigente. Tema 1.068 do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental.... (Continua)

26 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Homicídio tentado. Execução imediata da pena. Tribunal do Júri. tema 1068 de repercussão geral do STF. Soberania dos veredictos. Execução provisória da pena. Rejeição dos embargos.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Tribunal do Júri. Condenação. Execução imediata do veredicto. Impossibilidade. Necessidade de exaurimento da instância ordinária. Cognição do Tribunal de Justiça constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada. Ordem concedida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o veredicto do Tribunal do Júri não é imediatamente exequível, sendo necessário aguardar a submissão da sentença condenatória ao crivo do Tribunal de Apelação, que poderá, caso julgue necessário e nos termos da legislação processual penal, cassar a referida condenação e determinar um novo julgamento, com reexame de fatos e provas. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados consumados (onze) e tentados (três), torturas física (três) e psicológica (uma), em concurso formal impróprio. Tribunal do Júri. Condenação à pena de 275 anos e 11 meses de reclusão. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Execução imediata. CPP, art. 492, I, «e. Cpp. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante respondeu ao processo em liberdade e, quando da prolação da sentença que o condenou às penas de 275 (duzentos e setenta e cinco) anos e 11 (onze) meses de reclusão em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, I e IV, do CP - CP (homicídio qualificado - onze vezes), 121, § 2º, I e IV c/c art. 14, II, ambos do CP (homicídio qualificado tentando - três vezes); 1º, I, «a, §§ 3º e 4º, I, da Lei 9.455/1997 (tortura física - três vezes), e 1º, I «a, §§ 3º e 4º, I, da Lei 9.455/1997 (tortura mental - uma vez), o juízo singular, com fulcro no CPP, art. 492, I, e, determinou a imediata execução da reprimenda. A decisão do magistrado de primeiro grau se embasou em dispositivo de Lei em vigência no atual ordenamento jurídico, pelo que não há se falar em constrangimento ilegal manifesto. De se destacar que a matéria encontra-se em discussão no Supremo Tribunal Federal - STF, em regime de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 1.235.340, onde está em exame a constitucionalidade do imediato cumprimento de pena aplicada pelo Tribunal do Júri. A questão então suscitada pelo eminente Relator Ministro Roberto Barroso foi no sentido de «saber se a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de pena imposta pelo Conselho de Sentença, tendo proposto a tese de que «a prisão do réu condenado por decisão do Tribunal do Júri, ainda que sujeita a recurso, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade, tendo em vista que as decisões por ele proferidas são soberanas (CF/88, art. 5º, XXXVIII) - Tema 1.068. O resultado provisório do julgamento, no momento, é pela formação de maioria para acolher a tese proposta pelo Relator, reconhecendo-se a constitucionalidade da execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri, sendo certo que a ausência de pronunciamento definitivo da Corte Suprema acerca da questão não possui o condão de suspender a aplicação da norma em vigor. Ademais, não cabe a esta Corte Superior, por meio de habeas corpus, negar vigência a dispositivo federal válido. Assim, diante da disciplina da questão pelo disposto no CPP, art. 492, I, que segue vigente no ordenamento jurídico, não vislumbro ilegalidade a ser sanada. 2. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

29 - TJSP Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal por conta da execução imediata de condenação pelo Tribunal do Júri sem a devida fundamentação. Inocorrência.

30 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de vícios. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Apreciação vedada. Execução imediata de condenação proferida pelo tribunal do Júri. Impossibilidade. Pendência de apelação. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O embargante não apontou nenhum dos vícios - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - que importam no cabimento dos embargos de declaração. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Execução imediata da pena. Condenação proferida pelo tribunal do Júri. Ausência de trânsito em julgado. Violação princípio da presunção da inocência. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Suspensão da execução imediata da condenação do tribunal do Júri. Liminar deferida. Não cabimento de recurso contra tal ato decisório. Agravo regimental não conhecido.

1 - Este Superior Tribunal possui entendimento consolidado de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que aprecia pedido liminar em habeas corpus. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado paciente que respondeu solto a parte da ação penal. Cumprimento rigoroso, pelo réu, de todas as condições da liberdade provisória. Condenação pelo tribunal do Júri. Expedição imediata de mandado de prisão. Decreto preventivo não fundamentado. Execução imediata da pena. Impossibilidade. Apelação pendente de apreciação pelo tribunal de origem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

34 - TJSP Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado. Pleito objetivando a revogação da prisão para cumprimento provisório da pena após condenação perante o Tribunal do Júri, sob a alegação de que o paciente respondeu ao processo em liberdade e sua condenação foi anterior à edição do Tema 1.068 do STF. Inviabilidade. Não se vislumbra patente ilegalidade na decretação da prisão do paciente, porquanto baseada no CPP, art. 492, I, «e, a qual prevê expressamente a possibilidade de execução provisória da pena ante condenação imposta pelo tribunal do Júri, sendo-lhe dada interpretação conforme a constituição, em tese firmada pelo STF, em recente julgamento do Tema 1.068, de repercussão geral: «A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada, tratando-se, destarte, de matéria de direito processual penal, não havendo óbice a sua imediata aplicação. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

35 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Homicídios qualificados. Homicídios qualificados tentados. Homicídios simples. Homicídios simples tentados. Torturas físicas. Torturas mentais. «chacina do curió. Tribunal do Júri. Art. 492, I, e, CPP. CPP. Execução imediata da pena. Ausência de constrangimento ilegal manifesto. Agravo regimental desprovido.

1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, e presentes os seus requisitos, recebo os embargos como agravo regimental.... (Continua)

36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata da pena. Impossibilidade. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1 - Caso em que o recorrente, após responder ao processo em liberdade, foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 16 anos e 4 meses de reclusão. mesma oportunidade, o juiz-presidente, com amparo entendimento exposto HC 118.770 (MG) da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, determinou a imediata execução provisória da pena. Acontece que a conclusão majoritária do precedente invocado foi sentido de não admitir a impetração, sem comprometimento com a respeitável tese esboçada ementa do digno Redator para o acórdão. Não há notícia, aliás, de qualquer precedente da Segunda Turma ou do Pleno do STF que proclame a execução provisória da pena antes do exame da sentença condenatória pelo Tribunal de apelação, como entendeu a decisão combatida. ... (Continua)

37 - STJ Júri. Tribunal do Júri. Réu solto. Execução imediata do veredicto. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Habeas corpus concedido. Tema 1.068/STF. CF/88, art. 5º, LVII. CPP, art. 283. CPP, art. 312, § 2º. CPP, art. 313, § 2º. CPP, art. 315, § 1º. CPP, art. 492, I, «e». Lei 13.964/2019.

É ilegal a prisão automática do réu solto em razão da condenação não definitiva do Tribunal do Júri. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado e lesão corporal. Condenação pelo tribunal do Júri. Apelação da defesa pendente de apreciação pelo tribunal de origem. Execução imediata da pena. Réu que respondeu solto à ação penal. Impossibilidade. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal caracterizado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata. Pendência de apelação. Impossibilidade. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em asseverar a necessidade de se aguardar o exaurimento das instâncias ordinárias para a execução de condenação proferida pelo Tribunal do Júri, uma vez que a decisão dos jurados não se reveste de intangibilidade; sujeita-se a recurso com efeito suspensivo e pode ser anulada na hipótese de conflito evidente com a prova dos autos, o que reabriria a discussão sobre questões de fato e não apenas de direito, como nos recursos especial e extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata. Impossibilidade. Pendência de apelação. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Execução imediata da pena. Condenação proferida pelo tribunal do Júri. Ausência de trânsito em julgado. Violação princípio da presunção da inocência. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Homicídio e tráfico de drogas. Tribunal do Júri. Condenação. Execução imediata da pena. Legalidade. Tese de repercussão geral 1.068. Pedido de absolvição quanto ao delito de tráfico de drogas. Matéria suscitada apenas no agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, ao apreciar o Tema 1.068 da repercussão geral (RE 1.235.340), firmou o entendimento de que [ a ] soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada (Tribunal Pleno, julgado em 12/09/2024).... (Continua)

43 - TJSP Habeas Corpus. Feminicídio. Sentença condenatória. Denegação do direito de recorrer em liberdade. Alegação de fundamentação insuficiente da decisão e aplicação indevida da Tese 1068. Pleito objetivando a revogação da prisão do paciente. Liminar indeferida.

44 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sequestro. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata. CPP, art. 492, I, «e. Inconstitucionalidade. Tema controvertido. Não incidência do dispositivo legal. Impossibilidade. Cláusula de reserva de plenário. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante, que respondeu solto ao processo, foi condenado pelo Tribunal do Júri a 27 anos e 5 meses de reclusão pela prática de homicídio qualificado e sequestro. Foi decretada a prisão preventiva do réu, com fundamento no CPP, art. 492, I, «e, segundo o qual a condenação a pena igual ou superior a 15 anos de reclusão pelo Conselho de Sentença autoriza a sua execução provisória.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sequestro. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata. CPP, art. 492, I, «e. Inconstitucionalidade. Tema controvertido. Não incidência do dispositivo legal. Impossibilidade. Cláusula de reserva de plenário. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante, que respondeu solto ao processo, foi condenado pelo Tribunal do Júri a 27 anos e 5 meses de reclusão pela prática de homicídio qualificado e sequestro. Foi decretada a prisão preventiva do réu, com fundamento no CPP, art. 492, I, «e, segundo o qual a condenação a pena igual ou superior a 15 anos de reclusão pelo Conselho de Sentença autoriza a sua execução provisória.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata. CPP, art. 492, I, «e. Inconstitucionalidade. Tema controvertido. Não incidência do dispositivo legal. Impossibilidade. Cláusula de reserva de plenário. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 28 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, pela prática de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e estelionato. Foi decretada a prisão preventiva do réu, com fundamento no CPP, art. 492, I, «e, segundo o qual a condenação a pena igual ou superior a 15 anos de reclusão pelo Conselho de Sentença autoriza a sua execução provisória.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Estupro. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata. CPP, art. 492, I, «e. Inconstitucionalidade. Tema controvertido. Não incidência do dispositivo legal. Impossibilidade. Cláusula de reserva de plenário. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante, que respondeu solto ao processo, foi condenado pelo Tribunal do Júri a 45 anos de reclusão pela prática de dois homicídios qualificados e dois estupros. Foi decretada a prisão preventiva do réu, com fundamento no CPP, art. 492, I, «e, segundo o qual a condenação a pena igual ou superior a 15 anos de reclusão pelo Conselho de Sentença autoriza a sua execução provisória.... (Continua)

48 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Agravado solto. Submissão do réu a julgamento perante o tribunal do Júri em data próxima. Execução imediata ou provisória da pena em caso de sentença condenatória. Descabimento. CPP, art. 492, I, «e. Adcs 43, 44 e 54 do STF. Entendimento predominante na quinta e sexta turmas desta corte. Afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Agravo não provido.

1 - Em relação à máteria em discussão, ainda que o art. 492, I, «e do CPP seja posterior as ADCs. 43, 44 e 54 do STF, o entendimento predominante na Quinta e Sexta Turmas desta Corte segue a diretriz jurisprudencial de que não se admite a execução imediata de condenação pelo Tribunal do Júri, sob pena de afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Direito processual penal. Homicídio qualificado. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Tema 1068 do STF. Prisão após o julgamento do juri. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado condenação pelo tribunal do Júri. Paciente que respondeu solto uma parte da ação penal. Prisão preventiva não fundamentada. Apelação da defesa pendente de apreciação pelo tribunal de origem. Execução imediata da pena. Impossibilidade. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal caracterizado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)