Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado paciente que respondeu solto a parte da ação penal. Cumprimento rigoroso, pelo réu, de todas as condições da liberdade provisória. Condenação pelo tribunal do Júri. Expedição imediata de mandado de prisão. Decreto preventivo não fundamentado. Execução imediata da pena. Impossibilidade. Apelação pendente de apreciação pelo tribunal de origem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)