execucao obrigacao dinheiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Execução. Obrigação de dar coisa certa. Conversão em dinheiro.

«OCPC/1973, art. 627 deve ser interpretado de modo a ensejar a conversão da obrigação de dar coisa certa em pagamento de quantia em dinheiro, tendo em vista a redação atual do CPC/1973, art. 585, II.... (Continua)

2 - TJSC Execução. Embargos do devedor. Cambial. Cédula de Crédito Industrial. Desvio de finalidade. Obrigação do financiado em aplicar o dinheiro aos fins ajustados.

«Mesmo que tenha havido desvio de finalidade, este fato não leva a nulidade do contrato, já que neste caso o crédito foi utilizado em favor do próprio executado. Como muito bem destacou o embargado, a ninguém é dado descumprir a lei alegando a própria torpeza. Assim, a obrigação de aplicar o financiamento nos fins ajustados era do próprio emitente da cédula, no caso o embargante. ... (Continua)

3 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédulas de crédito bancário. Contrato de mútuo de dinheiro. Obrigação expressa em dinheiro japonês (iene). Ilegalidade não evidenciada. Inocorrência de afronta aos Lei 8880/1994, art. 1º e Lei 8880/1994, art. 2º ou a qualquer resolução do Banco Central do Brasil. Artigo 166, incisos II, IV,VII do C.C e CPC/1973, art. 618, inciso I, respeitados. Aptidão da exordial da ação de execução, configurada. Preliminar afastada. Recurso improvido.

4 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DINHEIRO. INDICAÇÃO DE IMÓVEL EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE CONSTRIÇÃO. PROVIMENTO.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o bloqueio de ativos financeiros em execução por quantia certa, sob o fundamento de que há indicação, nos embargos à execução, de bem imóvel como garantia. ... (Continua)

5 - TAMG Execução. Título judicial. Penhora. Leilão. Bem móvel. Ausência de licitante. Nova penhora. Dinheiro em conta corrente. Possibilidade. CPC/1973, art. 655.

«Havendo nomeação de bens pelo executado para garantir o cumprimento do julgado, e sendo ela considerada eficaz, não é possível penhorar outros bens. Entretanto, realizado o leilão, e não havendo licitante, pode o credor buscar outros bens para assegurar a satisfação da obrigação, inclusive a penhora de numerário em conta corrente bancária.... (Continua)

6 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Oferecimento de seguro garantia, apesar da existência de depósito em dinheiro, em ação cautelar, garantindo os débitos em cobrança. Descabimento de substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia, sem anuência da Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Execução fiscal de crédito tributário. Fiança bancária e seguro-garantia. Equiparação a depósito em dinheiro. Princípio da menor onerosidade. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Penhora em dinheiro. Preferência sobre outros ativos. Substituição. Prevalência do princípio da satisfação do credor. Necessidade de anuência da Fazenda Pública. Precedentes. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Não vislumbro ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque não demonstrado(s) vício(s) capaz(es) de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir empecilho(s) ao conhecimento do Recurso Especial. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Multa. Manifestamente protelatória. Alegação. Deposito prévio. Carta fiança. Pagamento em dinheiro. Fiador e afiançado mesma pessoa.

1 - Cuida-se de ação de execução, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/05/21 e concluso ao gabinete em 19/04/2022. ... (Continua)

9 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Multa. Penhora em dinheiro. Substituição. Seguro-garantia ou fiança bancária. Impossibilidade. Anuência da Fazenda Pública. Necessidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Ato Administrativo proposta pela Copel Distribuição S/A contra a ANTT para a anulação de auto de infração que resultou na aplicação de penalidade de multa no valor de R$ 1.487.550,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e sete mil, quinhentos e cinquenta reais), por ter a concessionária descumprido metas de qualidade de teleatendimento dos usuários. ... (Continua)

10 - TJPE Agravo de instrumento. A contracautela não é condição para instauração da execução. Pensão por ato ilícito. Obrigação exigível a partir da intimação do devedor. As astreintes são devidas quando ratificada na sentença. Nas hipóteses em que a Lei prevê a prestação da caução (para levantamento de dinheiro, para a arrematação; para a adjudicação), é pacífico o entendimento de que a contracautela é exigida não como condição para a instauração da execução, mas para a prática dos atos indicados no, III do CPC/1973, art. 475-O. Consoante disposição expressa nos CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, a obrigação de pensionar o exequente é exigível a partir da intimação do devedor ao seu cumprimento. Não há falar em excesso de execução na espécie, haja vista que esta se refere a multa cominatória por descumprimento da determinação judicial (astreintes), e esta (a obrigação) persiste por inteiro considerando que foi ratificada pela sentença condenatória. Por sua vez, vislumbra-se perigo de lesão que pode decorrer do não cumprimento, pelo exequente, da exigência disposta no art. 475-O, relativamente à necessidade de apresentação de caução suficiente e idônea para realizar o levantamento de depósito em dinheiro, em sede de execução provisória, mormente por não se enquadrar a espécie dentre as hipóteses em que a Lei dispensa tal exigência.

11 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Fiança bancária. Substituição por penhora de dinheiro depositado em outra demanda. Possibilidade. Reforma do acórdão hostilizado, com devolução para prosseguimento do julgamento quanto aos demais fundamentos do agravo de instrumento.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto em acórdão proferido em Agravo de Instrumento interposto pela empresa (ora recorrida) contra decisão que deferiu a substituição, a pedido da Fazenda Nacional, da penhora de fiança bancária por dinheiro. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Execução fiscal. Substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária. Impossibilidade. Arts. 9º, §§ 3º, e 4º, e 15, I, da Lei 6.830/1980.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Substituição do depósito em dinheiro por seguro-garantia, sem anuência da Fazenda Pública. Descabimento. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Neste tom, peço vênia para ratificar a intelecção outrora exposta, a qual adoto como razão de decidir: Conforme relatado, busca a recorrente a reforma da decisão agravada que indeferiu o pedido de substituição dos valores já depositados e transferidos nos autos pelo seguro garantia apresentado. Como é cediço, o legislador estabeleceu a possibilidade de garantia da Execução Fiscal por quatro modos distintos: a) depósito em dinheiro, b) oferecimento de fiança bancária ou seguro-garantia, c) nomeação de bens próprios à penhora, e d) indicação de bens de terceiros, aceitos pela Fazenda Pública, consoante se verifica da Lei 6.830/80, art. 9º. Em que pese o esforço do recorrente em tentar fazer crer que o seguro-garantia possui o mesmo status que o depósito em dinheiro, não é este o entendimento do STJ. Vejamos: «Ademais, examinando a decisão agravada, vejo que a mesma encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, no sentido que a garantia da Execução Fiscal por fiança bancária ou seguro-garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento do dinheiro o que só pode ser admitido se a parte devedora, concreta e especificamente, demonstrar a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. (...) No caso dos autos, em que pese a recorrente alegue que a privação dos valores acarretaria deletérios efeitos a si, seus colaboradores e seus fornecedores, contudo, não demonstrou de maneira concreta e específica tais efeitos, pelo que reputo não ser hipótese de aplicação do princípio da menor onerosidade. Pelo exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito ativo ao recurso, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos, até o julgamento definitivo por esta 1ª Câmara Cível. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, mantendo a decisão agravada em seus integrais termos. (fls. 489-495, e/STJ, grifos acrescidos). ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESBLOQUEIO JUDICIAL. BLOQUEIO ON LINE DOS ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. AINDA QUE SE TRATE DE OBRIGAÇÃO «PROPTER REM O DINHEIRO É O PRIMEIRO DA LISTA PREFERENCIAL DE PENHORAS (ART. 835, I DO CPC). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação... (Continua)

15 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Hipótese em que não é possível a restituição do veículo, em razão do roubo do bem. Todavia, remanesce a obrigação da devedora fiduciante de entregar o equivalente em dinheiro, podendo o credor proceder à execução por quantia certa nos próprios autos da ação de depósito. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Bens penhoráveis. Ordem legal. Substituição. Depósito em dinheiro. Seguro-garantia. Anuência da Fazenda Pública. Necessidade. Princípio da menor onerosidade. Ausência de elementos concretos no acórdão recorrido.

«1. O Tribunal a quo manteve decisão que autorizou a substituição de depósito judicial por seguro-garantia, com base em precedente segundo o qual o Lei 6.830/1980, art. 15, I permite que a penhora possa ser substituída, sem anuência do credor, quando o bem oferecido for dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia. ... (Continua)

17 - TJSP Medida cautelar. Caução. Embora represente o depósito em dinheiro do valor da obrigação a forma mais efetiva de garantir eventual reparação de danos que possam ser causados pela execução de liminar em sustação de protesto, insere-se na discrição do Juiz a análise de sua idoneidade e suficiência à garantia. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DINHEIRO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE. LIBERAÇÃO DE PARTE DO SALDO EM FAVOR DO EXECUTADO. CONFIRMAÇÃO PELO V. ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. PRESUNÇÃO DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO DOS EXEQUENTES. PROVIDÊNCIA NÃO OBSERVADA. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

19 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora eletrônica de dinheiro. Bacen jud. Diligência infrutífera. Reiteração. Admissibilidade.

1 - Controverte-se a respeito da decisão colegiada do Tribunal de origem, que afirmou que a pesquisa eletrônica da existência de dinheiro, por meio do sistema Bacen Jud, somente pode ser feita uma única vez, ficando a reiteração da medida condicionada à comprovação, pela Fazenda Pública, de ter havido alteração na situação financeira da parte devedora.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora eletrônica de dinheiro. Bacen jud. Diligência infrutífera. Reiteração. Admissibilidade.

«1. Controverte-se a respeito da decisão colegiada do Tribunal de origem, que afirmou que a pesquisa eletrônica da existência de dinheiro, por meio do sistema Bacen Jud, somente pode ser feita uma única vez, mesmo que o resultado tenha sido infrutífero, sob o argumento de que o Poder Judiciário não pode fazer papel de diligenciador da Fazenda Pública credora. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Seguro-garantia judicial. Indicação. Possibilidade. Equiparação a dinheiro. Princípio da menor onerosidade para o devedor e princípio da máxima eficácia da execução para o credor. Compatibilização. Proteção às duas partes do processo.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - TJSP Família. Medida cautelar. Arresto. Discussão sobre a executividade da sentença declaratória que reconhece obrigação de pagar quantia certa, não afasta o «fumus boni iuris. Prova de possível frustração da eventual execução. Depósitos em dinheiro em conta corrente de outrem, embora mandatário dos requeridos. Bem imóvel de família (moradia dos requeridos). Possível impenhorabilidade. Não configuração de litigância de má-fé. Procedência do pedido de arresto.

23 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Retomada do automóvel objeto do contrato não efetuada porque entregue a terceiro sem autorização do credor fiduciário detentor do domínio e da posse indireta. Conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito. Possibilidade. Subsistência da obrigação do devedor entregar o equivalente em dinheiro. Observância. Execução por quantia certa nos próprios autos. Admissibilidade. Recurso do devedor não provido.

24 - STJ Tributário. Processual civil. Indicação de bem pelo devedor. Recusa da fazenda. Possibilidade. Preferência pela penhora em dinheiro via bacen jud. Inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Inviabilidade da atividade da empresa. Necessidade reexame de provas no caso concreto. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ, de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal inserta no CPC/1973, art. 11 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor, como dispõe o art. 612. ... (Continua)

25 - TJSP Concurso de credores. Direito de preferência. Ação de execução. Arrematação do imóvel e entrega do dinheiro ao credor exeqüente. Fazenda Municipal que, em momento posterior, alega preferência no recebimento do produto da arrematação. Intervenção tardia. Registro de penhora que, por si só, não gera o direito invocado, não sendo exigível prévia intimação. Condomínio que também é titular de obrigação «propter rem. Fazenda Pública que deve perseguir seus direitos pelas vias próprias. Recurso improvido.

26 - TJSP Concurso de credores. Direito de preferência. Ação de execução. Arrematação do imóvel e entrega do dinheiro ao credor exeqüente. Fazenda Municipal que, em momento posterior, alega preferência no recebimento do produto da arrematação. Intervenção tardia. Registro de penhora que, por si só, não gera o direito invocado, não sendo exigível prévia intimação. Condomínio que também é titular de obrigação «propter rem. Fazenda Pública que deve perseguir seus direitos pelas vias próprias. Recurso improvido.

27 - STJ Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Astreintes. Valor. Alteração. Possibilidade. Preclusão. Inexistência. Obrigação de fazer. Descumprimento. Justa causa. Verificação. Necessidade. Multa do CPC, art. 475-J, de 1973 inaplicabilidade. Título judicial ilíquido. Penhora. Seguro garantia judicial. Indicação. Possibilidade. Equiparação a dinheiro. Princípio da menor onerosidade para o devedor e princípio da máxima eficácia da execução para o credor. Compatibilização. Proteção às duas partes do processo.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

28 - STJ processual civil. Tributário. Execução fiscal de crédito tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Penhora on line. Possibilidade. Desnecessidade de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens. Substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia. Princípio da menor onerosidade. Situação excepcional não demonstrada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

29 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Conversão em depósito. Cessão de direitos e obrigações do contrato de financiamento a terceiro. Ausência de consentimento expresso do credor. Continuidade da obrigação do devedor fiduciante perante a instituição financeira. Ação de depósito procedente, condenando a ré a restituir o veículo ou o seu equivalente em dinheiro, correspondente ao saldo devedor, no prazo de vinte e quatro horas, observando- se o procedimento de execução por quantia certa (CPC, art. 906), afastada a possibilidade de prisão civil. Recurso provido para estes fins.

30 - STJ R ementa processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Descabimento de substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia, sem anuência da Fazenda Pública e sem demonstração de afronta ao princípio da menor onerosidade. Jurisprudência do STJ. Revisão das conclusões do tribunal a quo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência dominante do STJ, a Fazenda Pública não pode ser, em Execução Fiscal, obrigada a aceitar substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia sem que esteja demonstrada, concretamente, a existência de violação ao princípio da menor onerosidade na manutenção da penhora em dinheiro. Nesse sentido: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10.6.2016; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.6.2016; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 26.10.2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5.5.2021; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28.5.2021. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face da decisão que acolheu a impugnação apresentada pela credora para rejeitar a carta de fiança apresentada pela executada, concedendo prazo para que a devedora apresente nova garantia do juízo visando a suspensão dos atos constritivos - Equipara-se ao dinheiro, somente, a fiança bancária e o seguro garantia judicial (CPC, art. 835, § 2º) - Credor que não é obrigado a aceitar garantia diversa - Precedentes - Recurso desprovido

32 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Pedido de desbloqueio de valores. Aplicação em caderneta de poupança. Salvaguarda de quantias em dinheiro até o limite de 40 salários mínimos disponíveis para penhora. Intenção da norma em proteger o poupador permanente e não conceder aos devedores uma forma de não pagarem seus débitos. Necessidade da comprovação de que os valores existentes são precedentes à constituição da obrigação inadimplida, para evitar a caracterização da fraude à execução. Oportunidade dada ao devedor e não aproveitada. Bloqueio mantido. Recurso não provido.

33 - TJSP Prova. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Evidências de vinculação a estipulação ilegal de mútuo, em ofensa à Lei de usura. Indícios razoavelmente confirmados, com verossimilhança da alegação. Admissão pelo apelado de empréstimo de dinheiro efetuado ao apelante. Caso, ademais, em que há instrumento escrito com ajuste de juros à taxa de 15% ao mês. Ônus da prova da regularidade jurídica da obrigação a cargo do apelado. Inteligência do disposto no art. 3º da Medida Provisória Nº. 2.162-32. De 23 de agosto de 2001. Nulidade da execução. Sentença de improcedência dos embargos reformada. Recurso provido.

34 - TJSP Apelação com revisão. Ação civil pública. Meio ambiente. Extração de areia. Prad. Plano de recuperação de área degradada. Recuperação de área permanente. Execução de taludes. Plantio de árvores nativas. Indenização. Cumulação de pedidos. Possibilidade. O art. 3º da Lei nº. 7347/85, ao prever que a ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, não veda a cumulação de pedidos em uma mesma ação. Entendimento. Recurso parcialmente provido para excluir a indenização, disciplinar a apresentação e análise do prad e a execução do julgado.

35 - TJSP Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Execução por título extrajudicial. Quantia em depósito bancário, na modalidade conta corrente, envolvendo proventos de aposentadoria. Admissibilidade parcial. Representando a penhora afetação de bens do devedor para satisfazer uma obrigação pecuniária inadimplida, e considerada a ordem preferencial do dinheiro em espécie ou em depósito em instituição financeira, subentende-se que o provento da aposentadoria, quando disponibilizado em conta corrente e incorporado ao patrimônio do devedor como renda disponível, tornase livremente penhorável. Delimitada, entretanto, a impenhorabilidade do provento da aposentadoria contemporâneo à receita mensal do devedor correntista. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Pedido para que a constrição recaia sobre parte de crédito objeto de plano de recuperação judicial de empresa da qual os executados agravantes possuem créditos. Descabimento, diante do novo sistema processual de execução que visa à satisfação do crédito do exequente, cabendo a ele a indicação de bem. Artigos 652, § 2º e 668, «caput do Código de Processo Civil. Princípio da menor gravidade para o executado que não implica obrigação de aceitar o enfraquecimento da garantia. Obrigatoriedade de aceitação da substituição somente por dinheiro. Penhora mantida. Recurso desprovido.

37 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Aluno-aprendiz. CTU. Remuneração em dinheiro ou in natura inexistente. Cômputo indevido. Lei 8.213/1991, art. 55.

«1 - A contagem para fins previdenciários do período de aprendizagem, devidamente remunerado, foi autorizada expressamente pelo Decreto 611/1992, art. 58, XXI, que regulamentou originalmente a Lei 8.213/1991, art. 55 c/c o Decreto-lei 4.073/1942 e a Lei 3.552/1959, nos termos da Súmula 18/TNU de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, da Súmula 96/TCU e da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Execução de sentença. CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Cumprimento espontâneo parcial. Impugnação de valor controvertido. Multa. CPC/1973, art. 475-J, § 4º. Incidência. Penhora em dinheiro. Ordem legal. CPC/1973, art. 655. Recurso especial parcialmente provido.

«1. No presente caso, não se configurou a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos apresentados pela vencida, adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a questão controvertida. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Substituição de penhora em dinheiro. Princípio da menor onerosidade. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Arresto de dinheiro. Violação aos art. 165, 458 e 535 do CPC. Inocorrência. Ausência de demonstração da ofensa viabilizadora do especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - Os arts. 165, 458 e 535 do CPC restam incólumes, quando o tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... (Continua)

41 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Pedido de desbloqueio por associação civil beneficente, sem fins lucrativos, de utilidade pública, dedicada ao atendimento médico da população carente (Santa Casa de Misericórdia). Constrição judicial de dinheiro como aquela que melhor atende à finalidade da execução, que é a satisfação da obrigação, de modo célere e efetivo. CPC/1973, art. 655, I. Princípio da menor onerosidade da execução (CPC, art. 620) que não é absoluto. Necessidade de compatibilização com a potencialidade de satisfação do crédito. Agravante que não oferece bens ou alternativas para a solução menos gravosa do débito. Origem pública dos valores não demonstrada, nem a suposta impenhorabilidade. Recurso desprovido.

42 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Indicação de bem imóvel pelo devedor. Recusa da fazenda. Possibilidade. Preferência pela penhora em dinheiro via bacen jud. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

43 - TJSP Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Execução por título extrajudicial. Quantia em depósito bancário, na modalidade conta corrente, envolvendo proventos de aposentadoria. Admissibilidade parcial. Representando a penhora afetação de bens do devedor para satisfazer uma obrigação pecuniária inadimplida, e considerada a ordem preferencial do dinheiro em espécie ou em depósito em instituição financeira, subentende-se que o provento da aposentadoria, quando disponibilizado em conta corrente e incorporado ao patrimônio do devedor como renda disponível, torna-se livremente penhorável. Delimitada, entretanto, a impenhorabilidade dos proventos da aposentadoria contemporâneo à receita mensal do devedor correntista. Recurso parcialmente provido.

44 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Violação da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. Não ocorrência. Depósito do montante integral do débito, em dinheiro, em autos de ação anulatória anterior ao ajuizamento do feito executivo. Súmula 112/STJ. Exigibilidade suspensa do crédito tributário. CTN, art. 151, II. Carência de ação. CPC, art. 586. Questão cognoscível ex officio. Ausência de violação dos arts. 128, 264 e 294 do CPC. Revisão dos honorários advocatícios. Ausência de interesse recursal.

1 - a Lei 6.830/80, art. 16, § 1º dispõe que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Comprovada a existência da garantia do débito, ainda que esta tenha sido realizada em autos de ação anulatória proposta no ano anterior ao qual o feito executivo foi ajuizado, não há que se falar em violação ao referido dispositivo, não havendo, portanto, óbice ao conhecimento dos embargos à execução, os quais somente instaram o julgador a se manifestar sobre questões cognoscíveis de ofício, providência que, inclusive, poderia ter sido feita através de exceção de pré-executividade, conforme orientação já pacificada no âmbito desta Corte em recurso repetitivo, julgado na sistemática do CPC, art. 543-C(REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - Decisão que que manteve a penhora de ativos financeiros da devedora. ADMISSIBILIDADE: Nulidade da decisão não configurada. Intimação para pagamento em que constou a possibilidade de penhora para o caso de não cumprimento voluntário da obrigação. Não se exige nova intimação da devedora para o indeferimento do pedido de oferecimento de bens à penhora. Ausência de base legal. Inconformismo que deve ser deduzido pela via recursal adequada. A penhora em dinheiro atende melhor à satisfação do crédito e tem preferência sobre outros bens. CPC, art. 835. Decisão mantida.

46 - STJ processual civil e administrativo. Decisão proferida pela presidência do STJ. Ataque específico aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Ocorrência. Não incidência da Súmula 182/STJ. Descabimento de substituição do depósito em dinheiro por seguro- garantia, sem anuência da Fazenda Pública e sem demonstração de afronta ao princípio da menor onerosidade. Jurisprudência do STJ. Revisão das conclusões estaduais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 605-606, e- STJ) que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

47 - TJSP Meio ambiente. Multa. Administrativa. Ação Civil Pública. Meio Ambiente – Recuperação ambiental. Reflorestamento de área do Parque Xangrilá. Município de Campinas. Execução de transação. Aplicação de multa por inadimplemento parcial de obrigação de fazer. Objetivo da execução não é arrecadar dinheiro para o Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos, mas sim obter reparação e reequilíbrio ambiental. Sanção que não pode se configurar como ônus excessivo, sob pena de se estar olvidando, com isso, as noções de equidade que devem pautar as decisões judiciais. Necessidade de nova vistoria e/ou proporcionalização da multa. Artigos 412 e 414 do Código Civil e artigo 461 e parágrafos do Código de Processo Civil. Recurso provido em parte para este fim.

48 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Insurgência contra a decisão que, dentre outras providências, dispôs que a extinção da execução somente ocorrerá após o pagamento dos credores e o repasse de eventual saldo remanescente à exequente - Extinção por haver sido satisfeita a obrigação (CPC, art. 924, II), que deve se dar após a entrega do dinheiro (CPC, art. 904, I), o que ainda não ocorreu - Inexistência, ademais, de qualquer prejuízo à executada, visto que não há discussão acerca de eventual saldo remanescente a ser depositado, bastando que se aguarde o término dos trâmites necessários para pagamento dos credores habilitados nos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido

49 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido formulado pelo banco exequente, visando compelir a coexecutada a restabelecer o domicílio bancário para repasse de recebíveis junto ao autor - Não conhecimento - Matéria que extrapola os limites da lide - Procedimento específico para cobrança de título com obrigação já constituída - Necessária, no caso, a propositura de ação própria para dirimir a controvérsia - Pedido de consulta ao CCS-Bacen - Indeferimento - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) criado pela Lei de Lavagem de Dinheiro, com o intuito de facilitar investigações criminais - Sistema que não se presta à consulta para fins de satisfação de créditos - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

50 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Violação da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. Não ocorrência. Depósito do montante integral do débito, em dinheiro, em autos de ação anulatória anterior ao ajuizamento do feito executivo. Súmula 112/STJ. Exigibilidade suspensa do crédito tributário. CTN, art. 151, II. Carência de ação. CPC, art. 586. Questão cognoscível ex officio. Ausência de violação dos arts. 128, 264 e 294 do CPC. Honorários. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - a Lei 6.830/80, art. 16, § 1º dispõe que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Comprovada a existência da garantia do débito, ainda que esta tenha sido realizada em autos de ação anulatória proposta no ano anterior ao qual o feito executivo foi ajuizado, não há que se falar em violação ao referido dispositivo, não havendo, portanto, óbice ao conhecimento dos embargos à execução, os quais somente instaram o julgador a se manifestar sobre questões cognoscíveis de ofício, providência que, inclusive, poderia ter sido feita através de exceção de pré-executividade, conforme orientação já pacificada no âmbito desta Corte em recurso repetitivo, julgado na sistemática do CPC, art. 543-C(REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)