exposicao das condicoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Ministério Público. Exposição das condições da suspensão. Ausência. Decisão pelo magistrado. Precedente do STJ. Lei 9.099/95, art. 89.

«O dispositivo do Lei 9.099/1995, art. 89 cria para o Ministério Público a obrigação de expor as condições que considera adequadas para a suspensão do processo. Caso não as exponha, cabe ao juiz da causa decidir. de oficio, essas condições, decretando a suspensão do processo.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de anulação de venda casada de seguros c/c danos compensatórios. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Contratação acessória de seguro prestamista. Inexistência de prévia escolha de Seguradora no Contrato de financiamento pela Instituição Financeira Ré. Opção exercida pelo consumidor. Avença firmada com o Réu, em termo separado, com condições e especificidades próprias. Ausência de qualquer elemento mínimo a demonstrar a imposição da contratação. Venda casada não configurada. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Regime aberto. Imposição de novas condições gerais pelo juízo das execuções da comarca de Guaxupé/MG, com fundamento no aumento do índice de descumprimento das medidas anteriormente impostas na comarca. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Existe constrangimento ilegal na imposição de novas condições gerais para o regime aberto pelo Juízo das Execuções, com fundamento na notícia de aumento no índice de descumprimento das medidas anteriormente impostas na comarca de Guaxupé/MG. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Imposição de novas condições gerais pelo juízo das execuções da comarca de Guaxupé/MG, com fundamento no aumento do índice de descumprimento das medidas anteriormente impostas na comarca. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Existe constrangimento ilegal na imposição de novas condições gerais para o livramento condicional pelo Juízo das Execuções, com fundamento na notícia de aumento no índice de descumprimento das medidas anteriormente impostas na comarca de Guaxupé/MG. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Imposição de novas condições gerais pelo juízo das execuções da comarca de Guaxupé/MG, com fundamento no aumento do índice de descumprimento das medidas anteriormente impostas na comarca. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Existe constrangimento ilegal na imposição de novas condições gerais para o livramento condicional pelo Juízo das Execuções, com fundamento na notícia de aumento no índice de descumprimento das medidas anteriormente impostas na comarca de Guaxupé/MG. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Imposição de novas condições gerais pelo juízo das execuções da comarca de Guaxupé/MG, com fundamento no aumento do índice de descumprimento das medidas anteriormente impostas na comarca. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Existe constrangimento ilegal na imposição de novas condições gerais para o livramento condicional pelo Juízo das Execuções, com fundamento na notícia de aumento no índice de descumprimento das medidas anteriormente impostas na comarca de Guaxupé/MG. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Imposição de condições especiais para o cumprimento de pena em livramento condicional, que desbordam das condições gerais previstas na Lei 7.210/1984, art. 132. Ausência de fundamentação relacionada ao caso específico do executado. Ilegalidade das condições especiais. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que «É lícito que o magistrado, observando as particularidades do caso concreto, fixe condições especiais, além das gerais e obrigatórias, para o cumprimento da pena em regime aberto, podendo também, modificar as condições já estabelecidas, desde que as circunstâncias recomendem a alteração». (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018.) ... (Continua)

8 - TJSP Doação. Anulação. Ausência de reserva pelos doadores de bens ou renda suficientes à sua subsistência. CCB, art. 1175(CCB/2002, art. 548). Possibilidade de arguição do vício por descendentes dos doadores. Inteligência do CCB/2002, art. 168. Exposição insuficiente todavia, pela autora, das condições de sobrevivência dos doadores e da eventual privação de recursos em relação direta com os atos de liberalidade impugnados. Genitores que, ademais, seguiram residindo em um dos imóveis doado aos irmãos da autora. Demanda, por seu turno, ajuizada doze anos depois das doações, sem qualquer notícia concreta de comprometimento das condições de sobrevivência dos doadores. Recurso improvido.

9 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta por DANIEL LIMA DOS SANTOS contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Judicial de Embu das Artes, que o condenou a 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, tipificado no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. A Defesa pleiteia a absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VI, ou, subsidiariamente, a fixação da pena no patamar mínimo. ... (Continua)

10 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Excesso de prazo. Incorrência. Anterior concessão da liberdade provisória. Descumprimento das condições impostas. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem denegada.

«I- Não há que se falar em excesso de prazo para a conclusão do Sumário. Primeiramente, porque o paciente não se encontra segregado desde 2005, mas sim, desde 2012. O mandado de prisão, inclusive, decorreu do descumprimento das obrigações impostas por ocasião da concessão da Liberdade Provisória. Além disso, o feito possui relativa complexidade, sendo necessária a expedição de cartas precatórias para a oitiva de testemunhas. II- Também não há possibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que o acusado já foi anteriormente beneficiado e as descumpriu. III- Ordem denegada. Decisão unânime.... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária ou de serviços à comunidade e reparação do dano causado à vítima. Legitimidade das condições. Inteligência do § 2º do Lei 9.099/1995, art. 89. Adequação e proporcionalidade das medidas. Ilegalidade não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

«1. Além daquelas obrigatórias, previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultada a proposta, pelo Ministério Público, bem como a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância ao princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS. Intimação da agravante para o recolhimento das custas de preparo. Pagamento não comprovado nos autos. Ausência de uma das condições de admissibilidade do recurso. Recurso deserto. RECURSO NÃO CONHECIDO

13 - STJ Competência. Suspensão condicional do processo. Fiscalização das condições. Possibilidade de expedição de carta precatória. Incompetência, contudo, do Juiz deprecado para decretação da extinção da punibilidade.

«A carta precatória é tão-somente o instrumento que indica o ato, cuja prática se requisita a outro juiz, em virtude de não ser possível sua execução no Juízo em que tramita o processo, sendo indelegável, em face do princípio do juiz natural o exercício de jurisdição, restringindo-se, portanto, à comunicação dos atos processuais ou ao cumprimento de ordem judicial. Na hipótese de «sursis processual, residindo o réu em outra comarca, como na espécie, impõe-se a expedição de carta precatória, cabendo ao juiz a quem for distribuída a fiscalização das condições, sendo incompetente para declarar a extinção de punibilidade.... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Execução. Término do cumprimento da pena. Inocorrência. Descumprimento das condições impostas. Sustação cautelar do regime aberto. Expedição de mandado de prisão. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado se não foi demonstrado qualquer ilegalidade ou vício na decisão que, antes do término do prazo de cumprimento da pena, sustou cautelarmente sua execução no regime aberto e determinou a expedição de mandado de prisão em razão do descumprimento das condições impostas.... (Continua)

15 - STJ Conflito negativo de competência. Execução penal. Regime semiaberto domiciliar com imposição de monitoramento eletrônico. Expedição de carta precatória para fiscalização das condições. Impossibilidade material cumprimento da carta precatória pelo juízo deprecado. Ausência de equipamentos eletrônicos. Recusa justificada. Competência do juízo susictante para definir quais providências devem ser adotadas. Conflito conhecido para declrar competente o juízo suscitante.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, não é possível impor unilateralmente ao Juízo deprecado, por intermédio de carta precatória, o ônus de disponibilizar vaga no regime semiaberto ou fornecer tornozeleiras eletrônicas quando este informa que não possui estrutura material para cumprir a solicitação. No caso em apreço, o Juízo deprecado esclareceu que não há equipamentos eletrônicos disponíveis para atender às condições impostas na carta precatória, havendo «fila de espera para o uso do aparelho na comarca. ... (Continua)

16 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação previdenciária. Aposentadoria por tempo de contribuição. Averbação das atividades em condições insalubres. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Tribunal de origem que decide pela não comprovação das atividades em condições especiais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

17 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Tempo especial. Agente nocivo. Formol (formaldeído). Elemento cancerígeno em humanos. Previsão na Linach - Lista Nacional de Agentes Cancerígenos Para Humanos - Grupo 1. Decreto 3.048/1999, art. 68, § 4º. Reconhecimento das condições especiais do labor exercido sob sua exposição no ambiente de trabalho. Entendimento aplicável inclusive durante a vigência do Decreto 2.172/1997. Incidente conhecido e provido.

«Tese jurídica firmada: «é cabível o reconhecimento das condições especiais do labor exercido sob exposição ao agente químico cancerígeno formol (formaldeído) no ambiente de trabalho, inclusive durante a vigência do Decreto 2.172/1997. ... (Continua)

18 - TRT4 Assédio moral. Indenização por danos morais. Valorização das impressões do julgador de origem na valoração da prova oral. Deve-se valorizar a decisão do julgador de primeiro grau que colheu a prova oral, porque em melhores condições de «sentir as circunstâncias, impressões e reações das partes e testemunhas, mostrando-se em posição privilegiada para a valoração da prova testemunhal. [...]

19 - STJ Furto qualificado. Suspensão condicional do processo. Condições. Pagamento de cesta básica e prestação de serviços à comunidade. Adequação e proporcionalidade das medidas. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Regressão cautelar. Descumprimento das condições do regime aberto. Desproporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - É possível a regressão cautelar de regime sem a prévia oitiva do condenado ante a notícia de falta grave. Trata-se de tutela de urgência, sujeita aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade. ... (Continua)

21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Omissão de socorro e embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária ou de serviços à comunidade, ou frequência a grupos de dependentes químicos e realização de curso de reciclagem para motoristas. Legitimidade das condições. Inteligência do § 2º do Lei 9.099/1995, art. 89. Adequação e proporcionalidade das medidas. Ilegalidade não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

«1. Além daquelas obrigatórias, previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultada a proposta, pelo Ministério Público, bem como a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância ao princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

22 - TJSP Habeas Corpus - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado a crime de tráfico de drogas - Representação julgada procedente - Aplicação das medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade - Descumprimento das medidas - Imposição de internação-sanção - Legalidade - Evidente situação de risco - Condições pessoais do reeducando que evidenciam a necessidade do prosseguimento da intervenção - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada.

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Restrição da liberdade das vítimas. Excesso de prazo. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias e análise de pedidos de liberdade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade do delito. Periculosidade do agente. Modus operandi. Temor das testemunhas. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Condições da ação. Ilegitimidade das partes. Extinção do processo sem Resolução do mérito. CPC, art. 267, VI.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Produção antecipada de prova. Decisão que determinou o recolhimento das custas como condição para o cancelamento da distribuição, sob pena de extinção do feito e pagamento do débito pelo advogado. Desistência baseada na falta de condições financeiras de recolhimento das custas. Caso em que não houve processamento nem determinação de citação para justificar a imposição de recolhimento. CPC, art. 290. Recurso provido

26 - TJSP Pena. Regime aberto. Conversão das restritivas de direitos impostas no processo de conhecimento. Manutenção da prestação de serviços à comunidade e obrigação pecuniária (originariamente impostas quando da condenação) como condições especiais do regime aberto, na forma do LEP, art. 115. Descabimento. Conversão operada que não pode ensejar a manutenção das restritivas colocadas através do processo de conhecimento, sendo aquelas incompatíveis com a pena privativa de liberdade. Inadmissibilidade da pretendida imposição de penas autônomas sob o «disfarce de condições especiais, em evidente afronta à lei. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público improvido.

27 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Exercício de trabalho rural. Acórdão que aponta a ausência de demonstração das condições especiais de trabalho. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - No caso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência da demonstração da «efetiva exposição habitual aos possíveis agentes agressivos à saúde e do exercício conjugado na agricultura e pecuária (fl. 433). ... (Continua)

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Suspensão condicional do processo. Condições. Pagamento de cesta básica e prestação de serviços à comunidade. Adequação e proporcionalidade das medidas. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. ... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falso testemunho. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação de serviços à comunidade. Adequação e proporcionalidade das medidas. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. ... (Continua)

30 - STJ Previdenciário. Tempo de serviço especial. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Acórdão que aponta a ausência de demonstração das condições especiais de trabalho. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula7/STJ.

1 - A tese que versa sobre a existência de PPP atualizado não pode ser analisada, pois se trata de evidente inovação recursal, o que sabidamente não se admite nesta esfera recursal. ... (Continua)

31 - TJSP Pena. Regime. Aberto. Sustação cautelar em razão de descumprimento das condições impostas. Oitiva prévia do apenado. Desnecessidade, por não se tratar de cassação definitiva do benefício. Expedição de mandado de prisão. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada.

32 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Anteriores registros infracionais. Recusa no cumprimento das condições da liberdade assistida antes aplicada. Imposição da semiliberdade. Adequação da medida. Fundamentação concreta. Ordem denegada.

1 - Adotou-se nas instâncias ordinárias entendimento em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior no sentido de que a medida de semiliberdade é cabível, desde o início, quando há fundamentação adequada a demonstrar a imprescindibilidade da providência cominada à recuperação do adolescente, considerando-se, para tanto, as suas condições pessoais e as circunstâncias do caso concreto.... (Continua)

33 - 2TACSP Locação. Renovatória. Honorários advocatícios. Sucumbência. Réu que não apresenta oposição ao pedido da autora. Verdadeira contraproposta. Custas. Despesas processuais. Processo de mero acertamento. Repartição das sucumbências entre as partes. Lei 8.245/91, art. 71. CPC/1973, art. 26.

«A procedência da ação por mero preenchimento das condições exigíveis ou homologação da concordância das partes, não gera sucumbência, devendo cada parte arcar com os honorários de seus advogados, repartindo-se as custas processuais.... (Continua)

34 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Pedido de liberdade provisória. Pertinência da concessão. Delito desprovido de violência ou grave ameaça. Presença dos requisitos do CPP, art. 312 não demonstrada. Gozo de condições pessoais favoráveis. Ordem concedida. Imposição das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, I, IV e V. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que a concessão da liberdade provisória revela-se adequada. Delito desprovido de violência ou grave ameaça à pessoa. Presença dos requisitos do CPP, art. 312 não demonstrada. Paciente detentora de condições pessoais favoráveis. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva decretada em recurso em sentido estrito. Fundamentação idônea. Quantidade, variedade e natureza deletéria das drogas apreendidas. Garantia da ordem pública. Paciente que esteve em liberdade provisória por mais de 2 anos. Cumprimento das condições impostas. Ausência de novo envolvimento em delitos. Primariedade. Bons antecedentes. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Condições impostas ao paciente em regime aberto. Comparecimento bimestral. Desconsideração do período compreendido entre a última apresentação e a data da expedição de mandado de prisão referente a uma nova condenação. Impossibilidade. Constatação do descumprimento das condições apenas no momento do não comparecimento ou da expedição do mandado de prisão. Ordem concedida.

«1 - Verifica-se o não cumprimento das obrigações impostas ao apenado em regime aberto no momento em que o agente deixa de comparecer perante o juízo de execução. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento (ressalvado o entendimento pessoal da relatora). Execução penal. Livramento condicional. Descumprimento das condições impostas pelo juízo das execuções. Revogação do benefício durante o período de prova. Possibilidade. Alteração da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Ausência de patente constrangimento ilegal que enseje a concessão de ordem ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão das competências do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratarem-se de matéria de direito estrito, previstas taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

39 - TST RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. METROVIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE «ELETRICIDADE". OJ 324 DA SBDI-1/TST E SÚMULA 191/TST .

A jurisprudência desta Corte Superior possui o entendimento de que, ainda que não haja o enquadramento do trabalhador na condição de eletricitário, se evidenciado o trabalho junto ao sistema elétrico de potência ou em condições de risco equivalente, o cálculo do adicional de periculosidade deve ser efetuado com base na totalidade das parcelas de natureza salarial. Especificamente quanto ao metroviário, o TST compreende que, no exercício de sua função, expõe-se ao perigo da energia elétrica, sendo sua ocupação equivalente à dos eletricitários. Submetendo-se o obreiro, portanto, a condições de trabalho em contato com eletricidade, faz jus ao pagamento do adicional respectivo com a base de cálculo assegurada nos itens II e III da Súmula 191/TST. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Desnecessidade da custódia. Pouca quantidade das drogas apreendidas. Condições pessoais favoráveis. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Ainda, somente deve ser mantida a prisão antecipada quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Prisão preventiva. Descumprimento das condições impostas na prisão domiciliar. Revogação. Fundamentação idônea. Recurso ordinário não provido. CPP, art. 312.

«1 - As instâncias ordinárias justificaram a revogação da prisão domiciliar e a imposição da segregação provisória com base no descumprimento das condições impostas, o que, consoante o disposto no CPP, art. 282, § 4º e CPP, art. 312, parágrafo únic, constitui motivação idônea. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Recurso ordinário. Organização criminosa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Descumprimento das condições da prisão domiciliar. Recurso ordinário desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Certidão de tempo de contribuição. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Médico. Vínculo de emprego e autônomo. Comprovação na forma da legislação em vigor à época do exercício da atividade. Enquadramento das categorias profissionais. Presunção legal de exposição a agentes nocivos à saúde até o advento da Lei 9.032/95. Incidente provido em parte.

«1. Ação previdenciária na qual o requerente postula o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas na função de médico (empregado e autônomo), com a consequente conversão do tempo de serviço especial em comum a fim de obter Certidão de Tempo de Contribuição para averbar no órgão público a que está atualmente vinculado. ... (Continua)

45 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Ação pretendendo a rescisão e restituição das importâncias pagas. Inadimplência da autora reconhecida. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II, 53 e 54.

«A C. 2ª Seção do STJ, em posição adotada por maioria, admite a possibilidade de resilição do compromisso de compra e venda por iniciativa do devedor, se este não mais reúne condições econômicas para suportar o pagamento das prestações avençadas com a empresa vendedora do imóvel e, aqui, recaiu em inadimplência contratual (EREsp 59.870/SP, rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 09/12/2002).... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação de serviços à comunidade, perdimento da fiança e realização do curso de direção defensiva. Adequação e proporcionalidade das medidas. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. ... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade das drogas apreendidas. Garantia da ordem pública. Necessidade de acautelamento. Condições pessoais. Favorabilidade. Medidas cautelares alternativas. Necessidade, adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Recurso provido.

«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º. ... (Continua)

48 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade, no regime inicial aberto. Imposição de condições especiais. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Caráter autônomo e substitutivo das penas restritivas de direitos que impede sua cumulação com a pena privativa de liberdade. Recurso não provido.

49 - STJ Meio ambiente. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o meio ambiente. Violação ao princípio da duração razoável do processo. Feito suspenso em razão da aceitação do sursis processual. Ausência de comprovação do cumprimento das condições pelo acusado. Revogação da benesse. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

50 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo impróprio majorado (CPP, art. 157, §§ 1º e 2º, II). Prisão em flagrante convertida em preventiva. Revogação do Decreto prisional. Cabimento. Inidoneidade da fundamentação aduzida pelo julgador. Presença dos requisitos do CPP, art. 312 não demonstrada. Paciente que goza de condições pessoais favoráveis. Ordem concedida. Imposição das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, I, IV e V. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que a prisão preventiva foi fundamentada exclusivamente na gravidade abstrata do delito e no aumento da criminalidade no estado. Não houve demonstração concreta da presença de quaisquer dos requisitos do CPP, art. 312. Paciente detentor de condições pessoais favoráveis. ... (Continua)