extincao judicial obrigacoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AUTOFALÊNCIA - Decisão judicial que indeferiu o pedido da falida agravante, ponderando que não foi apresentada proposta alternativa da Leilão, e aprovou a minuta apresentada - Pretensão de que os leilões observem um preço mínimo que possa quitar todos os créditos da falida até o limite de 25% dos créditos quirografários, a fim de que a autofalência seja encerrada na forma da lei, e todas as obrigações sejam extintas, e que caso se entenda pela manutenção dos leilões na forma do edital expedido, então que seja reconhecida e declarada a extinção das obrigações da falida e dos sócios - Descabimento - Leilão que observa o disposto em lei (Art. 142, § 3º-A da Lei 11.101/05) - Hipótese na qual, se a falida agravante pretendia que a Leilão fosse realizado de outra maneira deveria ter observado o disposto no Art. 142, IV e V e § 3º-B da Lei 11.101/2005 - Em relação à extinção das obrigações, não é o momento e nem o instrumento correto para a apreciação de tal pleito - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.

2 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Pretensão de extensão dos efeitos da novação das obrigações resultantes da sentença que decretou a recuperação judicial da empresa às pessoas físicas, devedoras solidárias. Não acolhimento. Artigo 49, § 1º da Lei 11101/2005 é taxativo ao mencionar que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Circunstância em que os agravantes, pessoas físicas, figuram como co-obrigados. Validade da determinação de manifestação do credor para o prosseguimento do feito. Recurso desprovido.

3 - STJ Processo civil. Conflito positivo de competência. Execução cível. Recuperação judicial. Alienação do controle da recuperanda. Sucessão dos ônus e obrigações. Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único. Atos de execução. Sujeição à recuperação judicial. Competência do juízo em que se processa a recuperação judicial. Precedentes.

«1. Deferida a recuperação judicial da empresa e noticiada nos autos a aquisição do controle da recuperanda por outra empresa, compete ao respectivo juízo decidir acerca da sucessão dos ônus e obrigações. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Impugnação de crédito. Extinção do feito, sem resolução do mérito, ante o encerramento da recuperação judicial pelo cumprimento das obrigações dentro do biênio legal. Incidentes pendentes que devem ser convertidos em processos autônomos, que tramitarão pelo rito comum, perante o próprio juízo recuperacional. Perpetuatio jurisdictionis. Necessidade de apuração correta do crédito para quitação nos moldes do plano de recuperação judicial. Decreto de extinção afastado. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

5 - TJRJ (Monocrática) Falência. Recuperação judicial. Encerramento da ação de falência. Pedido de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Indeferimento. Declaração por sentença da extinção de todas as obrigações. Requerimento pelo sócio solidário da sociedade falida. Possibilidade. Quando verificada a prescrição ou extintas as obrigações. Lei 11.101/2005, art. 160.

«Com efeito, como bem salientado pelo juízo monocrático, a decisão agravada se encontra fundamentada no disposto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 137, sendo certo que não foi requerida pelo sócio agravante a declaração por sentença da extinção de todas as suas obrigações na forma prevista no mencionado dispositivo, motivo pelo qual não é possível comunicar aos órgãos de praxe ordem judicial que não foi proferida. Ademais, ao contrário do alegado pelo agravante em suas razões recursais, o Decreto-lei 7.661/1945, art. 136 determina que o falido ou o sócio solidário da sociedade falida pode requerer que seja declarada por sentença a extinção de todas as suas obrigações quando verificada a prescrição ou extintas as obrigações, nos termos dos arts. 134 e 135 do referido diploma legal [Decreto-lei 7.661/1945, art. 134. Decreto-lei 7.661/1945, art. 135]. Ressalte-se que tal dispositivo se encontra, praticamente com a mesma redação, na Lei 11.101/2005, art. 159.... (Continua)

6 - TJMG Issqn. Reexame necessário. Tributário. Consignação em pagamento. ISSQN. Incerteza quanto ao credor tributário. Bitributação. Depósito judicial declarado consignado. Extinção da obrigação. Prosseguimento do feito apenas entre os pretensos credores tributários. Sentença confirmada

«- Incensurável a sentença que, dirimindo consignatória de créditos tributários alusivos a ISSQN reclamados por municípios diversos e tornando incontroversa a exatidão dos valores consignados, julga válidos os depósitos judiciais efetivados, declara extintas as obrigações tributárias correspondentes aos mesmos e determina o prosseguimento do feito, somente entre os entes municipais e sob o rito ordinário, para a posterior definição de quem é o real credor do imposto.... (Continua)

7 - STJ Sociedade. Consório. Direito empresarial. Recurso especial. Ação de cobrança. Recuperação judicial. Concursalidade do crédito. Fato gerador anterior à recuperação judicial. Novação sui generis. Extinção das ações e execuções em que figure a recuperanda como devedora. Obrigação líquida. Consórcio. Responsabilidade da consorciada. Solidariedade. Inexistência. Presunção. Descabimento. Decomposição da responsabilidade na proporção imputada a cada consorciada. Extinção da ação de cobrança proporcionalmente à responsabilidade da consorciada. Análise da avença societária. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Crédito habilitado na recuperação judicial. Irrelevância. Eficácia expansiva da recuperação judicial. Recurso provido em parte. Súmula 581/STJ. Lei 11.101/2005, art. 49, §§ 1º, 3º e 4º. Lei 11.101/2005, art. 59. Lei 6.404/1976, art. 278, §§ 1º e 2º. CCB/2002, art. 257. CCB/2002, art. 265.

Verificada a novação da obrigação, em virtude da homologação de plano de recuperação judicial de consorciada, quando ausente disposição estabelecendo solidariedade da partes no contrato de constituição do consórcio, a ação de cobrança de quantia líquida ajuizada apenas contra o consórcio extingue-se na medida da responsabilidade da recuperanda/consorciada. ... (Continua)

8 - TJSP Transação judicial. Homologação. Adimplemento total das obrigações assumidas. Extinção nos termos do CPC/1973, art. 794, I. Sentença mantida. Recurso não provido.

9 - STJ Recuperação judicial. Homologação. Protesto cambial. Dívidas compreendidas no plano de recuperação judicial. Novação. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Protestos. Baixa, sob condição resolutiva. Cumprimento das obrigações previstas no plano de recuperação. Decreto-lei 7.661/1945, art. 148. Lei 11.101/2005, art. 59 e Lei 11.101/2005, art. 61. CCB/2002, art. 360.

«1. Diferentemente do regime existente sob a vigência do Decreto-lei 7.661/1945, cujo art. 148 previa expressamente que a concordata não produzia novação, a primeira parte do Lei 11.101/2005, art. 59 estabelece que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido. 2. A novação induz a extinção da relação jurídica anterior, substituída por uma nova, não sendo mais possível falar em inadimplência do devedor com base na dívida extinta. 3. Todavia, a novação operada pelo plano de recuperação fica sujeita a uma condição resolutiva, na medida em que o Lei 11.101/2005, art. 61 dispõe que o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, com o que os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial. 4. Diante disso, uma vez homologado o plano de recuperação judicial, os órgãos competentes devem ser oficiados a providenciar a baixa dos protestos e a retirada, dos cadastros de inadimplentes, do nome da recuperanda e dos seus sócios, por débitos sujeitos ao referido plano, com a ressalva expressa de que essa providência será adotada sob a condição resolutiva de a devedora cumprir todas as obrigações previstas no acordo de recuperação. 5. Recurso especial provido.... (Continua)

10 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Pretensão dos herdeiros ao levantamento, por meio de alvará, de crédito decorrente de expurgos inflacionários de titularidade do falecido e que estão depositados em conta judicial vinculada a demanda processada sob o 1031869-14.2014.8.26.0053 - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC, por reconhecer a ausência de interesse processual relativo a inadequação da via eleita - Irresignação dos autores - Acolhimento - Hipótese em que está comprovado que o «de cujus não deixou bens a inventariar e que possuía como únicos herdeiros os autores - Pretensão que já foi apresentada perante o Juízo que mantém os valores em conta judicial, sendo determinada a transferência dos valores à ação de inventário - Comprovada inexistência de distribuição de inventário judicial ou extrajudicial - Alvará judicial que se mostra necessário para realizar o levantamento, especialmente porque o valor depositado não ultrapassa 500 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - Inteligência do CPC, art. 666 e arts. 1º caput e 2º caput, ambos do CPC - Sentença reformada - Deferida a expedição do alvará de levantamento - Recurso provido. ... (Continua)

11 - STJ Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Pedido de processamento deferido. Legitimidade. Seguradora. Execução trabalhista. Seguro garantia judicial. Sinistro. Não ocorrência. Juízo da recuperação judicial. Competência.

«1 - Cinge-se a controvérsia a definir qual o juízo competente para prosseguir com os atos executórios contra a empresa em recuperação na hipótese de ter sido oferecido seguro garantia nos autos da execução em que o crédito foi apurado. ... (Continua)

12 - STJ Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Pedido de processamento deferido. Legitimidade. Seguradora. Execução trabalhista. Seguro garantia judicial. Sinistro. Não ocorrência. Juízo da recuperação judicial. Competência.

«1 - Cinge-se a controvérsia a definir qual o juízo competente para prosseguir com os atos executórios contra a empresa em recuperação na hipótese de ter sido oferecido seguro garantia nos autos da execução em que o crédito foi apurado. ... (Continua)

13 - STJ Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Pedido de processamento deferido. Legitimidade. Seguradora. Execução trabalhista. Seguro garantia judicial. Sinistro. Não ocorrência. Juízo da recuperação judicial. Competência.

«1 - Cinge-se a controvérsia a definir qual o juízo competente para prosseguir com os atos executórios contra a empresa em recuperação na hipótese de ter sido oferecido seguro garantia nos autos da execução em que o crédito foi apurado. ... (Continua)

14 - TRT3 Acordo judicial. Transação pelo extinto contrato de trabalho. Interpretação.

«Embora a transação deva ser interpretada de forma restritiva (CCB, art. 843), por meio do acordo judicial homologado nos autos, o trabalhador, na presença de sua procuradora, outorgou quitação não só pelo extinto contrato de trabalho, mas também pelo objeto da reclamatória que, in casu, incluía a pensão mensal vitalícia, como parcela integrante dos direitos do trabalhador (CF/88, art. 7º, XXVIII). Além do mais, a presença da procuradora do autor à audiência de conciliação pressupõe conhecimento e ciência do amplo alcance da quitação por ele passada e afasta a possibilidade de vício de consentimento de que se pudesse cogitar, o que se pode inferir até mesmo pela ausência de qualquer ressalva, por mínima que fosse, a restringir os efeitos da quitação quanto às demais obrigações decorrentes do extinto contrato de trabalho.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de extinção da execução. Recurso da devedora, que teve a recuperação judicial deferida. Decisão correta. A recuperação é novação condicional, que depende do cumprimento das obrigações novadas. Impossibilidade de extinção da execução decorrente das obrigações, objetos da recuperação. Recurso desprovido

16 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de extinção da execução. Recurso da devedora, que teve a recuperação judicial deferida. Decisão correta. A recuperação é novação condicional, que depende do cumprimento das obrigações novadas. Impossibilidade de extinção da execução decorrente das obrigações, objetos da recuperação. Recurso desprovido

17 - TJDF Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Pedido de falência. Aval. Natureza cambial. Contrato. Obrigação a título gratuito. Inexigibilidade. Lei 11.101/2005, art. 5º, I. Falta de interesse de agir. Extinção sem mérito.

«1 - O aval, com suas características próprias de garantia cambial, somente é cabível nos títulos de crédito, devendo, no caso de ser prestado em contrato, ser interpretado como mera garantia pessoal. ... (Continua)

18 - TJSP Extinção do processo. Execução por Título Extrajudicial. Pedido fundado em razão de novação. Descabimento. Realização no âmbito de recuperação judicial. Ato condicional dependente do sucesso do plano. Hipótese em que o processo de execução quanto à pessoa jurídica restou suspenso, não cabendo extingui- la desde logo. Possibilidade, entretanto, do feito prosseguir contra o coobrigado em razão da autonomia das obrigações, nada obstante sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. Embargos do devedor julgados parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

19 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Execução por quantia certa. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Possibilidade de suspensão apenas contra a favorecida, mas não contra eventuais co-obrigados. Recurso não provido.

20 - TJRS Direito privado. Falência. Título executivo. Empresa. Recuperação judicial. Novação. Execução. Extinção. Sócios. Legitimidade passiva. Falta. Inocorrência. Ato processual. Nulidade. Ausência. Agravo de instrumento. Falência e recuperação judicial. Execução de título executivo extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Extinção do processo em relação à empresa recuperanda. Prosseguimento do feito em face dos coobrigados. Possibilidade.

«1. O incidente de exceção de pré-executividade se trata de pedido, cujo conteúdo pode ser apreciado até mesmo de ofício pelo Juiz, devendo versar apenas sobre matéria de direito ou, quando for necessária a apreciação de questão fática esta deve vir documentalmente comprovada. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação - Ação monitória - Prestação de serviços - Celebração de transação pelas partes, com homologação judicial - Intenção da autora de que lhe seja concedido prazo para verificar se a ré cumpriu as obrigações contraídas no acordo - Impossibilidade - A homologação da transação produz a imediata extinção do processo (CPC/2015, art. 487, III, b) e constituição de título executivo judicial (CPC/2015, art. 515, III) - Acordo que também contém convenção processual prevendo a suspensão do processo - Faculdade conferida às partes pela lei de dispor sobre a paralisação do processo, cujo prazo não pode exceder seis meses, no processo de conhecimento (CPC/2015, art. 313, II, §§ 4º e 5º) - Ultrapassado o prazo de seis meses, o processo devia mesmo ser extinto, já que homologada a transação e não havia conflito a ser resolvido nos autos, pois eventual inadimplemento da obrigação pela devedora deve ser objeto de cumprimento de sentença, uma vez que constituído título executivo judicial em favor da credora - Recurso desprovido

22 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Decisão que julgou procedente a habilitação de crédito, determinando a inclusão dos créditos da habilitante, decorrente de condenações da GOLD ARGÉLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (SPE com regime de afetação) à restituição parcial de parcelas pagas em contrato de promessa de compra e venda rescindido, bem como ao reembolso dos valores despendidos com pagamento de IPTU - Inconformismo da habilitante, em relação ao crédito da restituição - Acolhimento - No caso, dessume-se que não houve a extinção do regime de afetação do empreendimento imobiliário da sociedade de propósito específico devedora, uma vez que os documentos apresentados pela agravante (informação da credora hipotecária do financiamento do empreendimento imobiliário e certidões de matrículas de imóveis da incorporação imobiliária sob regime de afetação) demonstram que a devedora não liquidou suas obrigações do financiamento do empreendimento - Inteligência do Lei 4.591/1964, art. 31-E - Além disso, as recuperandas não se desincumbiram do seu ônus probatório, notadamente porque os documentos que embasam a sua defesa se referem à empreendimento imobiliário distinto - Desse modo, como não houve a extinção do patrimônio de afetação do empreendimento imobiliário da SPE devedora, reconhece-se a extraconcursalidade do crédito da agravante, relativamente à restituição parcial de parcelas pagas em contrato de promessa de compra e venda rescindido - RECURSO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM VIRTUDE DO DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO. HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO REFERENTE A CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE À FORMULAÇÃO DO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA CONCURSAL PRESENTE, A SUJEITÁ-LO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREVALECIMENTO APENAS EM RELAÇÃO À COEXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DO FIADOR. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Pleiteiam os recorrentes seja determinado o prosseguimento da atividade executória, invocando em seu favor a extraconcursalidade dos créditos e, subsidiariamente, o prosseguimento apenas em face do fiador. 2. O crédito objeto destes autos se encontra submetido aos efeitos da recuperação judicial, o que determina a extinção da atividade executória apenas em relação à agravada em recuperação judicial. No caso, a cobrança diz respeito a dívida locatícia constituída anteriormente ao deferimento da recuperação judicial, pouco importando o fato de que posteriormente foram realizados acordos homologados judicialmente. 3. Entretanto, nenhum obstáculo existe ao prosseguimento da execução contra o garantidor da dívida, que assumiu a responsabilidade solidária por todas as obrigações contratuais, pois não é atingido pelos efeitos da recuperação.... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Personalidade jurídica. Desconsideração. Incidente. Relação de consumo. CDC, art. 28, § 5º. Teoria menor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sociedade em recuperação judicial. Novação. Sócios. Responsabilidade patrimonial. Manutenção.

1 - O presente recurso busca verificar: a) se houve negativa de prestação jurisdicional e b) se os efeitos da novação resultantes da aprovação do plano de recuperação judicial modificam a situação dos sócios chamados a responder pela dívida da empresa por força da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Empresarial e recuperacional. Telefonia. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Impugnação. Pedido de recuperação judicial. Fato gerador anterior. Crédito concursal. Habilitação. Faculdade do credor. Sujeição aos efeitos aos efeitos da recuperação judicial. Novação do crédito. Ocorrência. Execução anterior. Extinção. Necessidade de propositura de novo cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial. Atualização monetária. Incidência dos limites previstos na Lei 11.101/05, art. 9º, II.

1 - Ação de complementação de ações em fase de cumprimento de sentença, impugnada e julgada em 26/08/2021. Recurso especial interposto em: 24/03/2023; conclusos ao gabinete em: 05/05/2023. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Controle judicial de legalidade do plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores. Possibilidade, em tese. Previsão de supressão das garantias fidejussórias e reais no plano de recuperação judicial devidamente aprovado pela assembleia geral de credores. Vinculação, por conseguinte, da devedora e de todos os credores, indistintamente. Recurso especial provido.

«1. Afigura-se absolutamente possível que o Poder Judiciário, sem imiscuir-se na análise da viabilidade econômica da empresa em crise, promova controle de legalidade do plano de recuperação judicial que, em si, em nada contemporiza a soberania da assembleia geral de credores. A atribuição de cada qual não se confunde. À assembleia geral de credores compete analisar, a um só tempo, a viabilidade econômica da empresa, assim como da consecução da proposta apresentada. Ao Poder Judiciário, por sua vez, incumbe velar pela validade das manifestações expendidas, e, naturalmente, preservar os efeitos legais das normas que se revelarem cogentes. ... (Continua)

27 - TRT3 Acordo judicial. Coisa julgada. Acordo homologado judicialmente. Quitação dos pedidos contidos na inicial e pelo extinto contrato de trabalho. Coisa julgada.

«A celebração de acordo, que contempla a quitação dos pedidos iniciais e pelo extinto contrato de trabalho, quita não apenas as obrigações de pagar e de fazer contidas na peça de ingresso, mas também todos os direitos oriundos da relação empregatícia havida. Cumpridos os termos do acordo pelo executado, nada mais pode requerer o demandante, pois ao celebrar acordo, deu quitação pelo extinto contrato de trabalho. O acordo firmado produziu os efeitos de coisa julgada sobre todos os direitos decorrentes do pacto laboral, por força da norma expressa contida no CLT, art. 831 e que só pode ser atacado por meio de ação rescisória.... (Continua)

28 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Alegação de extensão dos benefícios não apenas à empresa devedora, como também aos devedores solidários. Descabimento, eis que o § 1º do Lei 11101/2005, art. 49 é taxativo ao mencionar que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Circunstância em que o apelante figura como devedor solidário. Preliminar afastada.

29 - STJ Recurso especial. Empresarial. Sociedades de propósito específico. Incorporação imobiliária. Patrimônio de afetação. Recuperação judicial. Incompatibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Empresarial. Sociedades de propósito específico. Incorporação imobiliária. Patrimônio de afetação. Recuperação judicial. Incompatibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Conflito de competência. Recuperação judicial. Alienação de unidade produtiva isolada, com fulcro na Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único. Reconhecimento de sucessão tributária pelo juízo trabalhista. Invasão da competência do juízo da recuperação.

«1 - O ponto fulcral da controvérsia reside na definição do juízo competente para averiguar a existência ou não de sucessão, pelas adquirentes de unidade produtiva isolada (UPI) pertencente à sociedade em recuperação judicial, das obrigações e dos ônus da recuperanda, o que perpassa, necessariamente, pela aferição da validade do plano de recuperação no que tange às previsões e regras dessa alienação. ... (Continua)

32 - STJ Conflito de competência. Recuperação judicial. Alienação de unidade produtiva isolada, com fulcro na Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único. Reconhecimento de sucessão tributária pelo juízo trabalhista. Invasão da competência do juízo da recuperação.

«1 - O ponto fulcral da controvérsia reside na definição do juízo competente para averiguar a existência ou não de sucessão, pelas adquirentes de unidade produtiva isolada (UPI) pertencente à sociedade em recuperação judicial, das obrigações e dos ônus da recuperanda, o que perpassa, necessariamente, pela aferição da validade do plano de recuperação no que tange às previsões e regras dessa alienação. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Imóvel em condomínio entre o autor e seu irmão, falecido em 2014, de modo que a quota-parte deste acabou partilhada entre os réus (sua companheira e filho), na proporção de 25% para cada um. Ocupação exclusiva do imóvel pelos réus desde o óbito, sem qualquer contraprestação, se recusando a vendê-lo ou comprar a parte do autor, a motivar a propositura da ação. Sentença de procedência, para decretar a extinção de condomínio, determinar a venda do bem em leilão judicial, com distribuição do produto da venda entre as partes, além de condenar os réus no pagamento de indenização pelo uso exclusivo do imóvel comum no valor de R$ 700,00, desde a citação e enquanto perdurar a posse exclusiva, valor passível de correção. Além disso, ficou decidido que os valores vencidos deveriam ser pagos de uma só vez, devidamente corrigidos. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Empresarial. Falência. Ação declaratória de extinção das obrigações do falido (dl 7.661/45, art. 135, III). Decurso do prazo prescricional de cinco anos. Trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência. Ausência de prática de crime falimentar. Prova de quitação dos tributos fiscais (CTN, art. 187 e CTN, art. 191). Recurso parcialmente provido.

«1. A declaração de extinção das obrigações do falido poderá referir-se somente às obrigações que foram habilitadas ou consideradas no processo falimentar, não tendo, nessa hipótese, o falido a necessidade de apresentar a quitação dos créditos fiscais para conseguir o reconhecimento da extinção daquelas suas obrigações, em menor extensão, sem repercussão no campo tributário. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DETERMINAÇÃO DA ADOÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS.

Lei Estadual 17.148/2019 que autorizou a dissolução da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e Decreto 65.262/2020 que determinou a transferência do serviço de Travessias Litorâneas do Estado de São Paulo para o Departamento Hidroviário, órgão vinculado à Secretaria de Logística e Transporte do Governo do Estado de São Paulo. Superveniente extinção definitiva da DERSA e encerramento do processo de liquidação da empresa. Sucessão da companhia pelo Estado de São Paulo, que se tornou o único acionista e deverá assumir todos os compromissos e obrigações da empresa. Em agosto de 2023 foi apurado saldo negativo de aproximadamente um milhão de reais da empresa extinta. A ausência de reserva patrimonial da empresa determina a sujeição ao regime de precatórios pois o crédito «sub judice será integralmente satisfeito pelo Estado de São Paulo, por meio de verba pública. Submissão à sistemática de execução aplicável à Fazenda Pública. Conversão da execução para o regime de precatório. Incidência da CF/88, art. 100. Manutenção da sentença. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DETERMINAÇÃO DA ADOÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS.

Lei Estadual 17.148/2019 que autorizou a dissolução da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e Decreto 65.262/2020 que determinou a transferência do serviço de Travessias Litorâneas do Estado de São Paulo para o Departamento Hidroviário, órgão vinculado à Secretaria de Logística e Transporte do Governo do Estado de São Paulo. Superveniente extinção definitiva da DERSA e encerramento do processo de liquidação da empresa. Sucessão da companhia pelo Estado de São Paulo, que se tornou o único acionista e deverá assumir todos os compromissos e obrigações da empresa. Em agosto de 2023 foi apurado saldo negativo de aproximadamente um milhão de reais da empresa extinta. A ausência de reserva patrimonial da empresa determina a sujeição ao regime de precatórios pois o crédito «sub judice será integralmente satisfeito pelo Estado de São Paulo, por meio de verba pública. Submissão à sistemática de execução aplicável à Fazenda Pública. Conversão da execução para o regime de precatório. Incidência da CF/88, art. 100. Decisão mantida. ... (Continua)

37 - TJSP Medida cautelar inominada. Entrega de chaves de imóvel. Objetivo que, a rigor, seria simples efeito de ação consignatória, julgada procedente. Necessidade, porém, de processo cognitivo, em face da natureza das sentenças. Impossibilidade de se dar, à medida cautelar, feição executiva de decisão judicial.

A rigor, a entrega das chaves do imóvel deveria ser simples conseqüência da decisão proferida na consignação em pagamento, cuja força, todavia, cinge-se à extinção da obrigação que teve por objeto. Se o requerente cumpriu suas obrigações e a requerida estava obrigada pelo contrato a entregar-lhe as chaves do imóvel adquirido, isto tem que ser resolvido em processo de conhecimento, não em cautelar.... (Continua)

38 - TJSP Falência. Recuperação judicial. Apelação. Execução fiscal. Insurgência contra a r. sentença que extinguiu a execução fiscal, sem julgamento do mérito, em razão do encerramento do processo falimentar. Impossibilidade de manutenção.

«A sentença de encerramento no processo de falência tem natureza homologatória, constituindo marco inicial para a recontagem da prescrição. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 157. Somente há que se falar em extinção das obrigações nas hipóteses previstas na Lei 11.101/2005, art. 158. Outrossim, a presente execução já foi redirecionada aos sócios, sem que estes se insurgissem contra este fato, e o crédito constou nos autos do processo falimentar. Sentença que violou o princípio da não surpresa. Necessidade de prosseguimentos da execução. Recurso provido.... (Continua)

39 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OFERTA DE IMPUGNAÇÃO PELA DEVEDORA SOB ALEGAÇÃO DE BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACOLHIMENTO E EXTINÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

art. 98, § 3º do CPC dispõe que durante cinco (5) anos as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da assistência judiciária gratuita têm a exigibilidade suspensa. Só podem ser executadas se o credor demonstrar que desapareceu a situação de insuficiência de recursos que justificou o benefício, o que não foi providenciado pelo apelante. Correta, portanto, a r. decisão que extinguiu o cumprimento de sentença diante da não comprovação, pelo apelante, de que a condição suspensiva de que trata a legislação de regência foi suplantada. ... (Continua)

40 - TJSC Recurso em sentido estrito. Crime de dano qualificado (CP, art. 163, parágrafo único, IV, do CP). Irresignação do querelante contra a extinção da punibilidade do querelado, em razão da transação penal homologada. Descabimento. Inexistência de decisão judicial que, expressamente, tenha decretado a extinção da punibilidade, certificando-se do cumprimento das obrigações impostas. Outrossim, existência de meio próprio para impugnar sentença que homologa a proposta de transação. Recurso não conhecido.

«Tese - Não merece conhecimento o recurso em sentido estrito interposto pelo querelante com a finalidade de obter a anulação de decisão homologatória de transação penal, em razão da inadequação da via eleita e da inviabilidade de ser presumida a extinção da punibilidade.... (Continua)

41 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Pretensão de inexigibilidade do título e extinção da ação. Descabimento. Necessidade de cumprimento das obrigações previstas no plano de recuperação, a fim de tornar definitiva a novação prevista no Lei 11101/2005, art. 59. Possibilidade de suspensão da ação, ainda que decorrido o prazo de 180 dias previsto no artigo 6º, § 4º, da referida Lei. Precedentes. Recurso improvido.

42 - TJRJ Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição do mandado de imissão de posse. Ação de despejo. Realização de acordo judicial. Extinção da relação locatícia. Obrigações mútuas. Descumprimento da obrigação de entregar o bem imóvel. Decisão agravada que determina a expedição do mandado de imissão de posse. Decisão correta, na forma e no conteúdo, que integralmente se mantém. Desprovimento do recurso. CPC/2015, art. 538.

43 - TST I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DE INGRESSO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Hipótese em que o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da Reclamada, sob o fundamento de que não há limitação da incidência de juros sobre os débitos das empresas em recuperação judicial. Em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, inexiste previsão legal no sentido de se proibir a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, sendo certo que a Lei 11.101/2005, art. 9º, II tão somente estabelece que a habilitação feita pelo credor deve ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado . Ainda, a Lei 11.101/2005, art. 124 dispõe que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, inexistindo previsão legal de extensão do referido benefício aos casos de recuperação judicial, hipótese vertente. Assim, estando o acórdão regional em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte uniformizadora (Súmula 333/TST e CLT, art. 896, § 7º), inviável o processamento do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. II. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTA DO CLT, art. 467. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 338/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte Superior tem vasta jurisprudência no sentido de que a Recuperação Judicial não inibe a empresa de cumprir com seus compromissos firmados por meio de contrato trabalhista, tampouco o isenta de adimplir suas obrigações em atenção às multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477. Ademais, a Súmula 388/TST tem aplicação exclusiva às empresas que se encontram na condição de «massa falida, não abrangendo as hipóteses de recuperação judicial. Assim, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

44 - STJ Conflito negativo de competência. Ação rescisória. Rede ferroviária federal. Rffsa. União. Sucessora nos direitos, obrigações e ação judicial. Competência da Justiça Federal de segundo grau.

1 - Debate-se acerca da competência para processar e julgar ação rescisória por meio da qual se busca desconstituir acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos de ação ordinária que tinha como parte ré a Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, atualmente extinta por força da Lei 11.483, de 31.05.07 (conversão da Medida Provisória 353, de 22.01.07), e que foi sucedida nos direitos, obrigações e ação judiciais pela União (Lei 11.483/07, art. 2º, I).... (Continua)

45 - STJ Recuperação judicial. Homologação. Protesto cambial. Dívidas compreendidas no plano de recuperação judicial. Novação. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Protestos. Baixa, sob condição resolutiva. Cumprimento das obrigações previstas no plano de recuperação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Decreto-lei 7.661/1945, art. 148. Lei 11.101/2005, art. 59 e Lei 11.101/2005, art. 61. CCB/2002, art. 360.

«... Cinge-se a lide a determinar se a homologação do plano de recuperação judicial autoriza a retirada do nome da recuperanda e dos seus respectivos sócios dos cadastros de inadimplentes, bem como a baixa de eventuais protestos existentes e nome destes. ... (Continua)

46 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Deferimento da recuperação judicial à empresa executada. Suspensão da presente execução, pelo período de 0cento e oitenta dias, consoante determina o Lei 11101/2005, art. 6º, parágrafo 4º. Inviabilidade, todavia, da extensão desse efeito quanto aos os fiadores, avalistas e garantes de modo geral da pessoa jurídica beneficiada. Conservação dos direitos e privilégios dos credores do devedor em recuperação judicial contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Artigo 49, § 1º, da referida lei. Recurso parcialmente provido para estes fins.

47 - TJSP Interdito proibitório - Cumprimento de sentença - Exigência de multa cominatória (astreintes arbitradas em decisão judicial) por suposto descumprimento de obrigações de reparação ambiental assumidas em transação ocorrida em audiência judicial e homologada por sentença - Multa diária - «Astreinte - Justificação e adequação da multa - Inocorrência - Não observância do princípio da motivação das decisões judiciais - art. 93, IX da CF/88 e art. 537, § 1º e, I e II, do CPC - Ausência de limitação temporal e de valor máximo - Impossibilidade de cumprimento da obrigação de plantio de mudas evidenciada em inspeção ambiental realizada em perícia produzida por expert de confiança do juízo - Reconhecimento - Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Perda do objeto e desvirtuamento da natureza da multa perseguida - Impossibilidade de redução ou adequação - Imposição da multa afastada integralmente - Acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção do cumprimento de sentença - Sucumbência exclusiva da exequente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários recursais - Possibilidade - Art. 85, §11, do CPC.

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Plano de saúde. Inadimplemento contratual. Efeitos da sentença. Transferência da carteira de usuários. Legitimidade passiva. CPC/73, art. 42, § 3º. Inaplicabilidade ao caso. Obrigações autônomas. Agravo interno provido.

1 - « A extensão de efeitos de que trata o CPC/2015, art. 42, § 3º não significa alteração da legitimidade, pois, conforme o disposto no caput do mesmo dispositivo, a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes « (AgRg no AREsp. 19.150, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe de 18/12/2012). ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Prazo para pagamento dos credores trabalhistas. Marco inicial. Lei 11.101/2005, art. 54. Data da concessão da recuperação judicial. Supressão de garantias. Ineficácia em relação aos credores que não anuíram. Suspensão das ações movidas contra coobrigados. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Recuperação judicial requerida em 20/4/2016. Recurso especial interposto em 22/5/2020. Autos conclusos à Relatora em 26/2/2021. ... (Continua)

50 - STJ Recursos especiais. Empresarial. Sociedades de propósito específico. Incorporação imobiliária. Patrimônio de afetação. Recuperação judicial. Incompatibilidade. Ausência de patrimônio separado. Recuperação. Possibilidade. Consolidação substancial. Vedação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)