extravio de carga
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de carga. Culpa grave do transportador.

«Caracterizado o extravio de carga como sendo resultado de culpa grave da companhia transportadora, a sua responsabilidade não está limitada aos índices estabelecidos na Lei 7.565/1986 (Código Brasileiro do Ar - JB 118/285).... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Extravio de carga.

«O transportador aéreo internacional responde pelo extravio da carga, devendo indenizar o dano pelo seu valor integral. Recurso conhecido pela divergência, mas desprovido.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Extravio de carga. Código de defesa do consumidor.

«Para a apuração da responsabilidade civil do transportador aéreo internacional pelo extravio da carga, aplica-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a chamada indenização tarifada. ... (Continua)

4 - TJSP DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

5 - TJSP INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REGRESSIVA. EXTRAVIO DE CARGA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INAPLILCABILIDADE DA INDENIZAÇÃO TARIFADA CONTIDA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

6 - STJ Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Consumidor. Extravio de carga. Indenização integral. CDC.

«I - A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Extravio de carga. Ausência de declaração de valor. Irrelevância. Responsabilidade objetiva da transportadora. Aplicação do previsto no CDC, art. 14. Ação regressiva julgada improcedente. Decisão reformada. Recurso provido.

8 - TJSP Prescrição. Ação regressiva. Transporte aéreo. Seguradora que indenizou extravio de carga. Relações jurídicas que não se sujeitam à incidência da Lei 8078/90, por se tratar de transporte de cargas no âmbito do processo produtivo de empresas. Prescrição bienal que deve ser reconhecida. Incidência do artigo 317 do Código Brasileiro de Aeronáutica. Extinção mantida. Recurso improvido.

9 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Transporte aéreo. Extravio de carga. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Transporte aéreo internacional. Extravio de carga. Incidência das convenções de varsóvia e montreal.

«1 - No caso concreto, aplica-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado com o julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que «nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor (Tema 210/STF). ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de carga. Ação de indenização por danos moral e material. Relação contratual de caráter nitidamente empresarial. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, da Convenção de Varsória e do Código Brasileiro da Aeronáutica. Sinistro que não decorreu dos riscos do voo. Responsabilidade objetiva do transportador. Ausência de excludente da responsabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de carga. Ação de indenização por danos moral e material. Relação contratual de caráter nitidamente empresarial. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, da Convenção de Varsória e do Código Brasileiro da Aeronáutica. Sinistro que não decorreu dos riscos do voo. Responsabilidade objetiva do transportador. Ausência de excludente da responsabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de regresso. Transporte internacional de mercadorias. Extravio de carga. Incidência do CDC. Impossibilidade. RE Acórdão/STF. Prevalência das convenções de varsóvia e de montreal. Decisão mantida.

1 - A orientação jurisprudencial do STF, no RE Acórdão/STF, DJe 25/05/2017, ao apreciar o Tema 210 da Repercussão Geral, firmou-se no sentido de que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, seja de pessoas, bagagens ou cargas, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil ( CPC/1973). Extravio de carga. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material reconhecida em patamar inferior ao pleiteado na inicial. Inexistência de sucumbência recíproca. Precedentes. Honorários recursais. Cabimento da referida verba apenas nos casos de não conhecimento ou desprovimento do recurso, hipótese diversa da dos autos. Agravo interno desprovido.

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais. Extravio de carga em transporte aéreo. Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - A ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo impede o conhecimento do recurso, diante da incidência da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, aplicável, mutatis mutandis, ao recurso especial. ... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Transporte aéreo doméstico de mercadorias. Extravio não decorrente de acidente aéreo propriamente dito. Indenização integral. Precedentes do STJ. CBA, art. 248 e CBA, art. 262. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«Não se tratando de acidente áereo, a indenização por extravio de carga acha-se subordinada ao princípio da ampla reparação, independentemente do recolhimento da taxa suplementar ad valorem. Precedentes do STJ.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte aéreo internacional. Extravio de carga. Indenização integral. CDC. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tarifada. (REsp 552.553/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 01/02/2006 p. 561). ... (Continua)

18 - STJ Transporte marítimo. Extravio de carga. Certificado emitido pela autoridade portuária emitido mais de 30 dias após a descarga. Invalidade. Decreto-lei 116/67. Decreto 64.387/79, art. 1º, § 3º.

«... De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de extravio de mercadorias, ocorrido em transporte marítimo, firmou-se no sentido de que é dispensável o protesto e a vistoria, bastando simples ressalva da entidade portuária, nos termos do que dispõe o § 3º do Decreto 64.387/1969, art. 1º, que regulamentou o Decreto-Lei 116/67, (...) Portanto, em princípio, o certificado de descarga emitido pela entidade portuária, apontando a falta de algumas mercadorias, seria suficiente para firmar a responsabilidade da transportadora. Mas, na espécie, esse documento foi, com razão, desqualificado tanto em primeira quanto em segunda instância, por só haver sido emitido quase trinta dias após o desembarque. (...) Esse entendimento se justifica pela importância de que se reveste a «ressalva para se definir de quem será o ônus de indenizar os prejuízos. Não tendo sido feita desde logo, presume-se que as mercadorias foram entregues conforme o conhecimento de transporte, o que exclui qualquer responsabilidade do transportador. ...... (Continua)

19 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento. Transporte aéreo internacional. Extravio de carga. Aplicabilidade da convenção de montreal. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no RE 636.331/RJ, ao apreciar o Tema 210 da Repercussão Geral, firmou o entendimento de que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal. ... (Continua)

20 - TJSP Regressiva de Ressarcimento - Transporte aéreo internacional de carga - Extravio de carga durante a execução do contrato de transporte - Regra de incidência - Prevalência - Decisão vinculante do STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178 - Transporte internacional de carga - Responsabilidade do transportador por destruição, perda, avaria ou atraso da carga - Regra do art. 22 da Convenção de Montreal, que estipula como limite a quantia de 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma ou o valor declarado, no caso de «declaração especial de valor de sua entrega no lugar de destino - Aplica-se a regra também às seguradoras em caso de ação de regresso (ARE 1372360 ED-AgR-EDv-AgR) - Nexo causal e culpa - Caracterização - Empresa transportadora que assumiu os riscos inerentes à atividade - Indenização tarifada - Limitação da indenização pela carga extraviada a 22 Direitos Especiais de Saque (DES) por quilograma de mercadoria, devido à revisão realizada pela ICAO em 2019 - Sentença reformada em parte mínima.

21 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA.

Alegação de extravio de carga durante transporte internacional. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de ressarcimento com base na Convenção de Montreal, levando em conta o peso da unidade perdida. Recursos de ambas as partes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Extravio de mercadoria. Desembolso do valor pago pela seguradora. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento deste STJ, no sentido de que a seguradora sub-roga-se no direito de sua segurada, cuja carga foi extraviada em transporte aéreo, fazendo incidir as normas consumeristas. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Aducivil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais. Transporte aéreo internacional. Extravio de carga. Incidência do CDC. Julgamento do re Acórdão/STF pelo STF. Prevalência das convenções de varsóvia e de montreal. Indenização tarifada acolhida. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II do ( CPC/1973, art. 543-B, § 3º). Decisão reformada.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE Acórdão/STF, no regime da repercussão geral, fixou a seguinte tese: «Nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Acórdão reformado, em juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). ... (Continua)

24 - TJSP Regressiva de Ressarcimento - Sub-rogação da seguradora - Transporte aéreo internacional de carga - Extravio de carga durante a execução do contrato de transporte - Regra de incidência - Prevalência - Decisão vinculante do STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178 - Prevalência da Convenção de Montreal sobre o Código Civil Brasileiro - Jurisprudência confirmada pelo Excelso Tribunal - No caso de transporte internacional de carga, a responsabilidade do transportador por destruição, perda, avaria ou atraso da carga segue a regra do art. 22 da Convenção de Montreal, que estipula como limite a quantia de 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma ou o valor declarado, no caso de «declaração especial de valor de sua entrega no lugar de destino - Aplica-se a regra também às seguradoras em caso de ação de regresso (ARE 1372360 ED-AgR-EDv-AgR) - Nexo causal e culpa - Caracterização - Fato não classificado como circunstância extraordinária inevitável - Empresa transportadora que assumiu os riscos inerentes à atividade - Indenização tarifada - Limitação da indenização pela carga extraviada a 22 Direitos Especiais de Saque (DES) por quilograma de mercadoria, devido à revisão realizada pela ICAO em 2019 - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

25 - TJSP SEGURO -

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais - Transporte aéreo internacional de cargas - Extravio de carga - Aplicação da Convenção de Montreal, conforme entendimento do Colendo STJ - Condenação que deve respeitar o limite da indenização tarifada da Convenção de Montreal - Sentença reformada nesse aspecto - Recurso Parcialmente Provido... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito securitário. Transporte aéreo. Extravio de mercadoria. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Pagamento a segurado. Sub-rogação legal. Súmula 188/STF. Indenização tarifada. Código Brasileiro da aeronáutica. Convenção de varsóvia. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«1. Não prospera a alegada ofensa ao CPC, CPC, art. 535, II, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação clara e suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Discussão. Impossibilidade. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Contrato aéreo internacional de mercadorias. Seguradora contra transportadora aérea. Limitação do valor correspondente ao peso. Extravio de carga. Convenções de varsóvia e montreal. Aplicação em detrimento, do CDC, CDC. Repercussão geral. Matéria examinada pelo Supremo Tribunal Federal. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Atuação temerária. Multa. CPC/2015, art. 80 e CPC/2015, art. 81, CPC.

«1 - É vedada a esta Corte Superior a análise de suposta violação de normas constitucionais, ainda que com o objetivo de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

28 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Transporte marítimo. Pretensão indenizatória por falta/diminuição de carga. Aplicação da legislação especial em detrimento do Código Civil. Decreto-lei 116/1967, art. 8º. Prazo prescricional ânuo.

1 - Ação de reparação de danos materiais em virtude de falta/diminuição de carga ocorrida durante o seu transporte marítimo. ... (Continua)

29 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Danos materiais. Transporte aéreo internacional. Extravio de carga. Incidência do CDC. Julgamento do re Acórdão/STF pelo STF. Prevalência das convenções de varsóvia e de montreal. Indenização tarifada acolhida. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II ( CPC/1973, art. 543-B, § 3º). Acórdãos anteriores tornados sem efeito. Novo exame do agravo regimental. Valor da indenização tarifada. 17 direitos especiais de saque por quilograma. Recurso provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE Acórdão/STF, no regime da repercussão geral, fixou a seguinte tese: «Nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS.

Seguradora que, ao pagar a indenização à segurada, sub-roga-se em seus direitos. Incidência do art. 786, CC. Lado outro, restou demonstrado ser a ré representante da transportadora responsável pela carga extraviada. Incidência do art. 75, X, CPC. Legitimidade das partes verificada. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Extravio de bagagem. Seguradora contra o causador do dano. Sub-rogação nos direitos do segurado. 1. Inaplicabilidade da indenização tarifada. Precedentes. 2. Dano material comprovado. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Prescrição. Indevida inovação recursal. 4. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1. Afigura-se pacífico o entendimento desta Corte de afastar a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia (e subsequentes), no caso da responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de carga, sendo facultado ao magistrado estabelecer indenização a maior ou menor, consoante a apreciação dos fatos e das provas dos autos. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO E AVARIA DE CARGA.

Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de R$ 306.797,27 à autora. Insurgência recursal da ré pretendendo a reforma do julgado, com alegação de incidência da Convenção de Montreal, afastamento de sua responsabilização pela avaria e extravio parcial da carga, com pedido de limitação da responsabilidade do transportador (indenização tarifada). ... (Continua)

33 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de mercadoria. Contrato de transporte aéreo. Mercadoria extraviada. Prazo decadencial. Decadência. Inocorrência. Solidariedade. Responsabilidade solidária do transportador contratual e da transportadora de fato. Tarifação da indenização. Decreto 20.704/1931 (Convenção de Varsóvia). Decreto 60.967/1967 (Convenção de Guadalajara).

«I. - Não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 26 da Convenção de Varsóvia na hipótese de extravio de carga, uma vez que o referido dispositivo trata da necessidade de protesto e do respectivo prazo, apenas nos casos de avaria ou atraso no recebimento da mercadoria. ... (Continua)

34 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação regressiva de indenização securitária - Transporte aéreo internacional de carga - Extravio de carga - Pagamento da indenização securitária à dona da carga demonstrado - Seguradora sub-rogada nos direitos da segurada - Direito de regresso da seguradora em face da transportadora reconhecido - Ilegitimidade passiva da ré não reconhecida - Conhecimento de transporte aéreo e rastreamento da mercadoria perdida que demonstram a responsabilidade da companhia aérea apelante por todo o transporte da mercadoria - Aplicação do princípio da reparação integral (inaplicabilidade da indenização tarifada prevista na Convenção de Montreal), pois o conteúdo e o valor da carga transportada era de conhecimento inequívoco da ré, eis que declarados nas notas fiscais que acompanhavam o conhecimento de transporte aéreo - Precedentes deste E. TJSP - Recurso improvido... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE - APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS RÉUS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - DECADÊNCIA ACOLHIDA - APELOS PROVIDOS - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA APELADA PROVIDO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIR NA APRECIAÇÃO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO.

tradução juramentada que não se fazia necessária, dada a inexistência de prejuízo para a formulação das teses de defesa - objeção rejeitada - extravio de mercadoria - direito de regresso da seguradora - sentença mantida quanto ao principal por seus fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - incidência da Convenção de Montreal que tem lugar nas hipóteses de extravio de bagagem e de extravio de carga - orientação do STJ e precedentes deste tribunal nesse sentido - indenização a ser limitada a Direitos Especiais de Saque - caso dos autos em que não bastavam as informações consignadas na nota fiscal para que a autora fosse indenizada integralmente em regresso - necessidade de que a contratante fizesse constar do conhecimento do transporte o valor da mercadoria transportada, o que ela não fez - transporte aéreo de carga realizado em modalidade na qual não houve declaração de valor, consoante se infere do campo do conhecimento de transporte - pagamento pelo transporte que não foi feito com base no valor da carga - adoção do peso da mercadoria como parâmetro - caso de indenização tarifada - montante da indenização tarifada - aplicabilidade do disposto na alínea 3 do art. 22 e na alínea 1 do art. 24 da Convenção de Montreal que trata do transporte de carga - carga extraviada que pesava 13,900 quilogramas - indenização que deve ser reduzida para 19 Direitos Especiais de Saque por quilograma, perfazendo o montante de 264,1 Direitos Especiais de Saque - incidência dos juros de mora de 1% a.m. que se dá a partir da citação, uma vez que a relação entre a segurada e a autora é contratual - inteligência do art. 405 do CC - sentença reformada neste ponto - demanda julgada parcialmente procedente para reduzir o valor da indenização. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA - SEGURO DE TRANSPORTE AÉREO DE CARGA - EXTRAVIO - PROCEDÊNCIA - REFORMA - O

transportador assume a obrigação de conduzir a mercadoria ao seu destino, de modo que sua responsabilidade tem início no momento em que a recebe do remetente e termina apenas quando ela é entregue ao destinatário, e havendo extravio ou perda da carga durante o percurso, tem o transportador o dever de reparar os prejuízos experimentados integralmente, notadamente quando houve a declaração de valor, quantidade e qualidade dos bens transportados. Sub-rogação da seguradora limitada ao valor efetivamente pago da indenização ao segurado - Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

37 - STJ Civil. Transporte aéreo. Carga. Mercadoria. Extravio. Transportador. Indenização integral. CDC. Aplicação. Convenção de Varsóvia. Afastamento.

«1 - A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tarifada. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO -

Regressiva - Contrato de Seguro - Transporte aéreo internacional - Extravio de carga - Sentença de procedência. ... (Continua)

39 - TJRS Direito privado. Seguro. Prescrição. Prazo. Interrupção. Protesto. Agente marítimo. Legitimidade passiva. Extravio da carga. Responsabilidade do transportador. Seguradora. Ressarcimento. Apelação cível. Transporte marítimo. Perda de carga transportada. Seguradora. Ressarcimento de valores.

«O agente marítimo, como mandatário e único representante no Brasil do armador e transportador estrangeiro, é parte legítima para responder pelo cumprimento do contrato de transporte internacional de mercadorias. Precedentes do STJ e deste TJRS. O lapso prescricional para o ajuizamento da ação ressarcitória restou interrompido com o protesto interruptivo da prescrição, levado a efeito antes do transcurso do prazo. A responsabilidade da transportadora é objetiva, cabendo à parte requerida o ônus de comprovar qualquer causa excludente desta responsabilidade, o que não ocorreu no caso em comento. Assim, evidenciada a perda da carga, bem assim os prejuízos decorrentes do sinistro, faz jus a seguradora ao ressarcimento do valor desembolsado, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS - EXTRAVIO DE PARTE DA CARGA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - PREVALÊNCIA DAS NORMAS PREVISTAS EM CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SOBRE AQUELAS DO CÓDIGO CIVIL -

Pretensão da ré de que seja afastado o direito à reparação integral dos danos, aplicada a limitação prevista em convenção internacional - Cabimento - Hipótese em que, embora a tese fixada pelo STF em repercussão geral diga respeito a transporte de passageiros e bagagens, os seus fundamentos permitem concluir não haver impedimento de ordem constitucional à prevalência das convenções internacionais também sobre as normas do Código Civil quanto ao transporte aéreo internacional de cargas - CF, art. 178 - Critério da especialidade - Precedentes do STJ - Limitação do valor da indenização, ausente declaração especial de valor - RECURSO PROVIDO... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade da indenização tarifada prevista no código Brasileiro de aeronáutica e na convenção de varsóvia. Decisão mantida.

1 - O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não ocorrendo, assim, afronta ao CPC, art. 535. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravante que atuou como agente de carga desconsolidador. Condição de mandatária do transportador estrangeiro no território nacional. Extravio da carga. Responsabilidade pela incolumidade da mercadoria transportada desde a origem até seu destino. Provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO. TRANSPORTE AÉREO DE CARGA. EXTRAVIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DE PAGAMENTO AO SEGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. INDENIZAÇÃO TARIFADA.

Comprovada a sub-rogação da segurada pelo instrumento particular de transação firmado entre as partes fl. 154. O conhecimento de embarque aéreo (fl. 122), MANTRA (fls. 129) e laudo técnico de (fl. 130) permitem concluir pelo extravio da mercadoria. Inconcebível considerar que a diferença de mais de 6 kilogramas decorra da variação das balanças. Responsabilidade objetiva da transportadora. arts. 349, 750 e 786 do CC e 14 do CDC. Assentada a aplicabilidade da Convenção de Montreal ao transporte aéreo de carga. Tema 210 do STF e ARE1.164.624 STF. Informações consignadas na fatura comercial (commercial invoice) não suprem a falta de indicação do valor das mercadorias, no conhecimento do transporte, razão pela qual subsiste a limitação de 17 DES por quilograma, prevista na Convenção de Montreal. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Prequestionamento. Ausência. Embargos de declaração não opostos. Súmula 282/STF.agravo não provido.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... (Continua)

45 - STJ Transporte Aéreo. Consumidor. Extravio de bagagem (danos a bagageira/danos à carga). Indenização. Responsabilidade civil. CBAr. Convenção de Varsóvia. CDC. Amplas considerações sobre o tema.

«Segundo a orientação formada e adotada pela 3ª Turma do STJ, quando ali se ultimou o julgamento dos REsp's 158.535 e 169.000 (sessão de 4.4), a responsabilidade do transportador não é limitada, em casos que tais. CDC, art. 6º, VI, CDC, art. 14, CDC, art. 17, CDC, art. 25 e CDC, art. 51, § 1º, II. Retificação de voto. Recurso especial conhecido pelo dissídio mas desprovido.»... (Continua)

46 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de mercadorias. Ação regressiva. Sub- rogação. Transportadora que não cuidou de saber o estado e qual o valor das mercadorias transportadas, o que contribuiu para o extravio da carga. Se a Seguradora pagou a empresa segurada, houve sub- rogação legal em todos os direitos perante o fornecedor (transportadora), à luz do CCB/2002, art. 349. Recurso não provido.

47 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo de carga. Reembolso da indenização pleiteado pela seguradora da exportadora em face da sua agente de carga. Descabimento. Ausência de responsabilidade da requerida pelo extravio parcial da mercadoria. Agente (ou agenciador) de carga requerido que atua como mero intermediário, exercendo trabalho auxiliar relacionado à parte burocrática e de documentação do transporte, similar ao denominado «despachante. Ausência de comprovação de ato ilícito. Hipótese em que deveria a apelada ajuizar ação contra a empresa aérea que realizou o transporte ou contra a empresa responsável pela guarda da carga no aeroporto onde se verificou o dano. Recurso provido na parte conhecida para julgar improcedente a ação.

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Transporte de carga. Medicamento. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Extravio de mercadoria. Declaração de carga. Indenização. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal estadual decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Ação regressiva de Ressarcimento de Danos. Carga importada da China. Transporte marítimo internacional. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Avaria parcial da carga. Ação da seguradora contra a transportadora marítima. Sub-rogação legal do segurador. Ausência de prova da ocorrência de extravio de mercadorias durante o transporte marítimo, havendo elementos indiciários a indicar que as avarias ocorreram após o desembaraço aduaneiro, durante o trecho rodoviário, o qual foi contratado diretamente pela empresa importadora da carga. Responsabilidade da transportadora marítima afastada, por ausência de nexo de causalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido

50 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Violação da carga. Substituição de dois lotes e extravio de um terceiro. Comprovação nos autos. Extravio durante o transporte aéreo. Empresa aérea escolhida pela agente de transporte. Culpa «in eligendo. Hipótese de danos não decorrentes de acidente aéreo ou outro evento relacionado aos riscos do vôo. Indenização tarifada preconizada pela convenção de varsóvia e Lei 7565/1986 afastada. Necessidade de reparação dos prejuízos materiais efetivamente demonstrados. Ausência de confusão entre as empresas seguradoras. Ação regressiva procedente. Recurso desprovido.