falsidade ideologica natureza
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária e falsidade ideológica. Natureza jurídica da pena de prestação pecuniária. Matéria não debatida na origem. Súmula 211/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A matéria referente à natureza jurídica da pena de prestação pecuniária não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Falsidade ideológica. Exame de corpo de delito. Desnecessidade. Considerações sobre o tema. CP, art. 299. CPP, art. 158.

«... «In casu, mormente em havendo a confissão do acusado sobre os fatos que lhe foram imputados, afigura-se prescindível o exame de corpo de delito, assim como houve em entender o julgador de primeiro grau (sentença de f. f. 257-265), haja vista a natureza do vício do falso ideológico, que reside no conteúdo do documento, ou seja, nas declarações que o consubstanciam.
Nesse sentido, o entendimento de Damásio E. de Jesus:
«Na falsidade material o vício incide sobre a parte exterior do documento, recaindo sobre o elemento físico do papel escrito e verdadeiro. O sujeito modifica as características originais do objeto material por meio de rasuras, borrões, emendas, substituição de palavras ou letras, números etc. Pode acontecer também que o agente, sem tocar no documento original, crie um outro falso. Na falsidade ideológica (ou pessoal) o vício incide sobre as declarações que o objeto material deveria possuir, sobre o conteúdo das idéias. Inexistem rasuras, emendas, omissões ou acréscimos. O documento, sob o aspecto material, é verdadeiro; falsa é a idéia que ele contém. Daí também chamar-se falso ideal. Distinguem-se, pois, as falsidades material e ideológica. A primeira pode ser averiguada pelas perícia; a segunda não, cumprindo ser demonstrada por outros meios. No sentido do texto: RTJ, 105:960; RJTJSP, 84:384; RT, 580:322, 513:367. («in Código Penal Anotado, 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 914-5) ... (Continua)

3 - TJSP Prova. Incidente de falsidade. Apuração de falsidade ideológica de documento. Impossibilidade. Cabimento excepcional, restrito aos casos em que o reconhecimento da falsidade não implica a desconstituição de relação jurídica. Natureza meramente declaratória da decisão do incidente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Reconhecimento de simulação inadmissível nesta sede. Sentença mantida. Recurso improvido

4 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de falsidade ideológica. Configuração. Crime de natureza formal. Desnecessidade de resultado ou efetivo prejuizo a terceiro. Agravo desprovido.

«1 - É assente o entendimento jurisprudencial desta Corte de que o crime de falsidade ideológica é de natureza formal, o que, para sua concretização, independe a ocorrência de resultado naturalístico ou de efetivo prejuízo a terceiro. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Incompetência do juízo em razão da natureza do delito de descaminho. Superveniência de sentença que desclassificou a conduta dos acusados para o crime de falsidade ideológica. Perda do objeto do reclamo. Desprovimento da insurgência.

«1. Estando-se diante de discussão acerca da competência territorial em razão da natureza do crime de descaminho, e sobrevindo decisão que desclassificou a conduta imputada aos réus para o ilícito de falsidade ideológica, constata-se a perda do objeto da insurgência em exame, já que as razões pelas quais a defesa considerou o Juízo Federal de Itajaí/SC incompetente não mais subsistem. ... (Continua)

6 - STJ Falsidade ideológica. Laudo pericial elaborado por profissional liberal. Documento particular. Prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 299.

«Laudo pericial elaborado por profissional liberal para fazer prova perante instituição de crédito tem a natureza jurídica de documento privado para os efeitos de cominação de pena pela prática do crime de falsidade ideológica.... (Continua)

7 - TRT2 Prova documental. Incidente de falsidade. Recurso. Instauração em fase recursal. Alegação de falsidade ideológica. Não cabimento. Ação declaratória é destinada a declarar apenas a falsidade material de documento, jamais dos fatos declarados neste último. Hipótese, ademais, de intempestividade do ajuizamento incidental. Extinção sem solução de mérito. CPC/1973, arts. 4º, II, 267, IV e VI, 372, 387 e 390. CCB/2002, art. 171, I e II.

«O incidente destina-se a invalidar o documento por falsidade material, consistente em formar documento falso ou alterar documento verdadeiro (CPC, art. 387, par. único, c/c art. 372, «caput), tanto é verdade que o principal meio destinado a provar a falsidade do documento é o exame pericial (art. 392) rendendo ensejo a uma sentença predominantemente declaratória (CPC, art. 4, II). Já a falsidade ideológica não atinge o documento em si, mas as declarações dele constantes, por pairar sobre o negócio jurídico representado pelo documento um vício de consentimento ou social, ou porque ao menos algumas das declarações são inverídicas. E, o questionamento sobre o fato declarado no documento, ou sua falsidade ideológica, não demanda ação declaratória, mas demonstração de inexistência do fato ou do vício de vontade nos próprios autos (art. 372, parágrafo único), ou mediante ação anulatória, de natureza desconstitutiva (CCB/2002, art. 171, I e II). Já a inveracidade dos fatos declarados exigem negócio jurídico representado pelo documento, demandando decisão desconstitutiva, exige ação anulatória ou de algumas declarações neste constantes.... (Continua)

8 - TJSP HABEAS CORPUS - FALSIDADE IDEOLÓGICA - TRANCAMENTO -

Hipótese excepcional - Crime de natureza formal - Ação de improbidade respectiva, ainda em andamento - Efeitos da Lei 8.429/92, insculpidos no art. 12, I a III - Sentença trabalhista não atingida pela coisa julgada material - Inexistência de ilegalidade patente ou teratologia - Ordem denegada... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato e falsidade ideológica. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Recursos de natureza extraordinária manifestamente inadmissíveis. Retroatividade do trânsito em julgado à data da última decisão de mérito. Ausência de transcurso do prazo previsto no CP, CP, art. 109, IV. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Ao apreciar os EAREsp 386.266/SP, a 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que a decisão que inadmite os recursos de natureza extraordinária possui natureza meramente declaratória, razão pela qual a data do trânsito em julgado da condenação deve retroagir ao dia em que se esgotou o prazo para a interposição dos reclamos inadmissíveis. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes de formação de quadrilha, sonegação fiscal e previdenciária, apropriação indébita previdenciária e falsidade ideológica. Fiança. Indeferimento do levantamento. Inclusão no rol de bens sequestrados. Natureza jurídica inalterada. Omissão não configurada. Embargos rejeitados.

1 - A teor do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

11 - STJ Prescrição da pretensão punitiva estatal. Falsidade ideológica praticada em documento particular. Natureza jurídica da oab. Não enquadramento entre os entes da administração indireta. Transcurso de praticamente 10 (dez) anos desde a data dos fatos. Causa extintiva da punibilidade caracterizada. Provimento do reclamo.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3026/DF, entendeu que a Ordem dos Advogados do Brasil constitui «um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro, não constituindo entidade da Administração Indireta. ... (Continua)

12 - STJ Arquivamento. «Notitia criminis. Notificação de natureza criminal. Denunciação caluniosa, violência arbitrária, constrangimento ilegal, injuria, calúnia e falsidade ideológica. Pedido de arquivamento manifestado pelo Ministério Público Federal. Precedentes do STJ. CPP, art. 28. Inaplicabilidade na hipótese. Lei Complementar 75/93, art. 48.

«A manifestação do «parquet quanto ao arquivamento da «notitia criminis vincula compulsoriamente a Corte Especial, tanto mais que inaplicável o CPP, art. 28, na esteira da jurisprudência predominante do órgão supremo do STJ. «O Subprocurador Geral da República, que atua, no STJ, nos casos de que trata o art. 48, da Lei Complementar 75, de 20/05/93, o faz por delegação do Chefe da Instituição Ministerial e constituiria um bis «in idem, submeter ao seu reexame a promoção do órgão delegado. A delegação do Procurador Geral a Subprocurador Geral, juridicamente, equivale à atuação do primeiro. (AGRNC 86/SP, Relator Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, Relator p/ Acórdão Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA). Processo arquivado.... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Justa causa.

1 - O trancamento da ação penal é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito.... (Continua)

14 - STJ Pedido de extensão no agravo regimental do habeas corpus. Fraude à licitação e falsidade ideológica. Penas mínimas somadas inferiores à quatro anos de reclusão. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Pacote anticrime. Natureza mista da norma. Retroatividade. Pedido extensivo deferido.

1 - Dispõe o CPP, art. 580 que, «No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". ... (Continua)

15 - STF Penal e processo. Denúncia. Crime de falsidade ideológica em prestação de contas de campanha. Prejudicial. Prescrição pela pena em abstrato. Inocorrência. Natureza pública, e não privada, do documento. Precedentes. Mérito. Crime de captação ilícita de sufrágio. Pedido de arquivamento formulado pelo procurador-geral da república. Acolhimento. Delito de falsidade ideológica. Ausente demonstração mínima do elemento subjetivo especial do tipo do CP, art. 299. Irrelevância dos equívocos no conjunto da prestação de contas, que não comprometem seu resultado. Violação da proporcionalidade na caracterização das incorreções como fato criminoso. Ausência de dolo. Negligência não punível. Denúncia rejeitada.

«1. O crime de falsidade ideológica, quando incidente sobre prestação de contas eleitoral, é apenado com reclusão, de um a cinco anos, e multa, por se tratar de documento de natureza pública. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Advogado. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Estelionato em juízo. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade. Trancamento. Não constatação de plano em relação à falsidade. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. Trancamento apenas em relação ao estelionato judicial. Entendimento jurisprudencial e doutrinário.

«1. Não configura «estelionato judicial a conduta de fazer afirmações possivelmente falsas, com base em documentos também tidos por adulterados, em ação judicial, porque a Constituição da República assegura à parte o acesso ao Poder Judiciário. O processo tem natureza dialética, possibilitando o exercício do contraditório e a interposição dos recursos cabíveis, não se podendo falar, no caso, em «indução em erro do magistrado. Eventual ilicitude de documentos que embasaram o pedido judicial são crimes autônomos, que não se confundem com a imputação de «estelionato judicial. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES DE ERRO DE PROIBIÇÃO OU CRIME IMPOSSÍVEL. PERDÃO JUDICIAL NÃO CONCEDIDO.

Apelação de Roberto e Jussara, condenados a um (1) ano de reclusão em regime aberto e pagamento de dez (10) dias-multa, por inserção de declaração falsa em documento público, visando alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Contrarrazões do Ministério Público e parecer da Procuradoria Geral de Justiça para manutenção da sentença. ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Peculato. Atipicidade. Falsidade ideológica. Acessoriedade. Necessidade de exame de fatos e provas. Inviabilidade. Recurso parcialmente provido.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que o funcionário público que se apropria de verbas pagas a título de remuneração sem cumprir o dever de contraprestar os serviços para o qual foi contratado ou nomeado, muito embora cometa falta funcional da maior gravidade e pratique, em tese, ato de improbidade administrativa, não comete o delito descrito no CP, art. 312. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Processual civil. Direito de família. Ação de anulação de registro de nascimento. Falsidade ideológica. Art. 1.064 do cc. Viúva do pai registral. Legitimidade ativa. Interesse moral e material. Existência. Recurso especial conhecido e provido.

1 - O propósito recursal consiste em saber se o cônjuge supérstite tem legitimidade para promover ação anulatória de registro de nascimento em razão de falsidade ideológica, amparada no art. 1.064 do CC. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime de falsidade ideológica. Trancamento da ação penal e do inquérito policial. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ação penal suspensa. Ausência de processo administrativo-fiscal. Denúncia que narra a ocorrência de crime de natureza distinta em relação aos delitos contra a ordem tributária. Recurso improvido.

«1 - Este Superior Tribunal entende que, nas hipóteses em que a finalidade do falso é a sonegação fiscal, é aquele considerado como meio de exclusiva supressão do pagamento de tributo, configurando hipótese de absorção do crime meio pelo crime final de sonegação tributária. ... (Continua)

21 - STJ Falsidade ideológica. Acusado que declara nome e idade falsos perante a autoridade policial e o Ministério Público. Atipicidade. Exercício de autodefesa. Direito ao silêncio. CP, art. 307. CF/88, art. 5º, LXIII.

«É atípica a conduta do acusado que, ao ser preso em flagrante, declara, perante a autoridade policial, e após, ao Ministério Público, nome e idade falsos, haja vista a natureza de autodefesa da conduta, garantida constitucionalmente, consubstanciada no direito ao silêncio.... (Continua)

22 - TJSP *Monitória - Cheques prescritos - Pedido monitório julgado procedente, rejeitando-se os embargos monitórios.

23 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Falsidade ideológica e uso de documento falso. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Cautelares diversas. Não cabimento. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

24 - TJSP Falsidade ideológica. Caracterização. Acusado que insere e faz inserir informações falsas em ficha de identificação civil, preenchida com o objetivo de obter segunda via de documento de identificação (RG). Prova hábil. Hipótese em que o documento tem natureza pública, considerando que as informações nele inseridas serão arquivadas pelo Estado com vistas à futura identificação dos cidadãos. Crime consumado, sendo irrelevante a não obtenção do documento. Condenação. Necessidade. Penas bem dosadas. Substituição não questionada. Regime aberto igualmente não questionado. Recurso improvido.

25 - STM Crime militar. Falsidade ideológica. Competência. CPM, art. 312. CPM, art. 314. CPM, art. 315. CPM, art. 9º, III, «a.

«Uso de certidão de nascimento falsa para confecção de: Cédula de Identidade, Título de eleitor e Certificado de alistamento Militar, com o objetivo de conseguir Passaporte e visto de entrada de menor em país estrangeiro. A pluralidade de movimentos para a obtenção dos citados documentos, necessários ao fornecimento do Passaporte, constitui-se em mera execução conjuntural de crime único de uso de documento falso (Precedentes doutrinário e jurisprudencial). ... (Continua)

26 - STJ Processual e penal. Habeas corpus. Peculato. Falsificação de documento público e falsidade ideológica. Impetração substitutiva de recurso especial. Não conhecimento. Incompetência do tribunal de origem. Matéria não suscitada no momento oportuno. Supressão. Dosimetria. Circunstâncias impróprias. Princípio da consunção. Impossibilidade. Desígnios autônomos.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Outros delitos em apuração. Organização criminosa e falsidade ideológica. Irregularidades no procedimento administrativo. Mera rediscussão de matéria já decidida. Aclaratórios rejeitados.

1 - A pretensão de rediscussão de matéria já decidida é incompatível com a natureza dos embargos de declaratórios. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus substitutivo. Falsidade ideológica. Falta de prova para a condenação. Violação do contraditório e da ampla defesa. Inobservância da imparcialidade do juiz. Profundo reexame de fatos e provas. Supressão de instância. Inviabilidade da via eleita. Atipicidade da conduta. Ausência de prejuízo. Irrelevância.

1 - Não obstante a atual jurisprudência quanto à falta de cabimento de habeas corpus substitutivo em situações como a destes autos, esse entendimento não será empecilho para a análise da impetração, porquanto ajuizada aqui nos idos de 2009. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Cárcere privado. Falsidade ideológica. Prevaricação. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis. Agravo regimental não provido.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

30 - STJ Penal. Processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Falsidade ideológica. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade. Justa causa. Denúncia amparada em procedimento administrativo fiscal para fins penais e diversos depoimentos. Dolo específico descrito na denúncia. Ocultação da propriedade de empresa envolvida em procedimento fiscal. Atipicidade da conduta. Ausência de prejuízo. Irrelevância.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

31 - STJ CPM. Peculato e falsidade ideológica. Recurso especial intempestivo. Agravantes do art. 70, II, alíneas «g e «L, do CPM. Incidência. Constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi da Lei 8.038/90, art. 26. Impõe-se asseverar que o recorrente não fez qualquer menção a respeito da suspensão do expediente forense no dia 28 de outubro (dia do Servidor Público), que não é feriado nacional. Ademais, em consulta à internet, não consta a referida data como feriado local no calendário de 2002 do Estado do Mato Grosso do Sul.... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Omissão. Não ocorrência. Prescrição. Reconhecimento pelo tribunal de origem de existência de ilícito civil. Falsidade ideológica ou estelionato. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria analisada sob o enfoque constitucional. Competência. STF.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara que o ilícito praticado pela parte recorrida é de natureza civil, e não penal (fls. 249-252/e/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Falsificação de documento público. Medida cautelar consistente em suspensão do exercício da função pública. Ausência do requisito da contemporaneidade. Agravo provido.

1 - As medidas cautelares de natureza pessoal possuem características específicas (provisoriedade, revogabilidade, substitutividade, excepcionalidade, jurisdicionalidade e cumulatividade), sendo também orientadas, entre outros, pelo princípio da proporcionalidade (composto dos vetores da necessidade, adequação e proporcionalidade stricto sensu). ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Reiteração delitiva. Substituição por cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

35 - STJ recurso em habeas corpus. Associação criminosa, extorsão mediante sequestro, roubo circunstanciado e falsidade ideológica. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade doacusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Supostos crimes de peculato, associação criminosa e falsidade ideológica. Imputação de condição conhecida como « funcionário fantasma «. Mera conduta de natureza administrativa. Atipicidade penal. Trancamento parcial da ação penal. Absolvição sumária da embargante por peculato. CPP, art. 397, III. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modif icativos.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado embargado, nos efeitos infringentes. ... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, patrocínio infiel, falsidade ideológica e branqueamento de capitais. Nulidade. Incompetência do juízo que recebeu a denúncia. Inocorrência. Regra da prevenção (CPP, art. 78, II «c). Crime mais grave de natureza permanente. Lavagem de capitais, na modalidade ocultar. Consumação em diversas comarcas. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - «A prevenção constitui critério de fixação da competência (CPP, art. 69, VI), quer na hipótese em que for possível a dois ou mais juízes conhecerem do mesmo caso, seja por dividirem a mesma competência de juízo (CPP, art. 83), seja pela incerteza da competência territorial (CPP, art. 70, § 3º), quer na hipótese de se tratar de crime continuado ou permanente. (HC 170.212, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 18/6/2012, DJe de 29/6/2012). ... (Continua)

38 - STF Inquérito. Penal. Crime de falsidade ideológica em prestação de contas eleitoral. Prejudicial. Prescrição pela pena em abstrato. Inocorrência. Natureza pública, e não privada, do documento. Precedentes. Omissão de informação com fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Narrativa fática obediente ao disposto no CPP, art. 41. Demonstração mínima da prática da conduta e do especial fim de agir. Existência de justa causa para o início da ação penal. Denúncia recebida.

«1. O crime de falsidade ideológica, quando incidente sobre prestação de contas eleitoral, é apenado com reclusão, de um a cinco anos, e multa, por se tratar de documento de natureza pública. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação. Falsidade ideológica. Acordo de não persecução penal. Pacote anticrime. CPP, CPP, art. 28-A. Norma penal de natura mista. Retroatividade a favor do réu. Necessidade de intimação do Ministério Público. Decisão reconsiderada. Agravo regimental provido.

«1 - É reconsiderada a decisão inicial porque o cumprimento integral do acordo de não persecução penal gera a extinção da punibilidade (CPP, art. 28-A, § 13), de modo que como norma de natureza jurídica mista e mais benéfica ao réu, deve retroagir em seu benefício em processos não transitados em julgado (CF/88, art. 5º, XL). ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Outros delitos em apuração. Organização criminosa e falsidade ideológica. Irregularidades no procedimento administrativo. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

1 - Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, é válido o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil (RFB), que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. Precedente do STF. Repercussão Geral (tema 990). 2. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Apropriação indébita. Falsidade ideológica. Revogação das medidas cautelares. Impossibilidade. Proporcionalidade das medidas. Ordem denegada.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanta Medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

42 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Impetração contra cancelamento de matrícula em curso técnico. Candidato aprovado no vestibular que teria prestado declaração falsa por ocasião da inscrição no certame, quando mencionou que cursara o ensino público. Confusão perfeitamente aceitável quanto à classificação do SESI como estabelecimento público, em face da ausência de pagamento de mensalidade pelo aluno e mesmo diante da aparência daquela entidade que, mesmo tendo natureza jurídica de direito privado, presta relevantes serviços de interesse público. Hipótese em que não se vislumbra tenha ocorrido a prática de falsidade ideológica, a ensejar o cancelamento da matrícula do impetrante. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário improvidos.

43 - TJSP Apelação Criminal. Falsidade ideológica. Recurso defensivo. Preliminar de prescrição. Rejeição. Não decorreram quatro anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença condenatória recorrível, nem entre esta e a presente data. Punibilidade não extinta. Pretensão absolutória por insuficiência probatória ou pela atipicidade da conduta. Incabível. Documentos colacionados aos autos em consonância com o interrogatório da ré confirmam a autoria das assinaturas. Nítido o dolo da agente. Natureza formal do delito, ausente necessidade de apresentar resultado. Dosimetria correta. Erro material no dispositivo da r. sentença que deixou de mencionar pena de multa. Vedação de reformatio in pejus. Concessão da gratuidade da justiça. Cabível. Recurso provido em parte

44 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de falsidade ideológica, uso de documento falso e de sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Pedido de trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41 cumpridos. Teses de mérito da demanda. Debate sobre a natureza do documento falsificado (juntado a processo judicial) ou sobre o efetivamente lesado não realizado na origem. Indevida supressão de instância. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - No mais, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Falsidade ideológica. Trancamento do inquérito. Ausência de justa causa. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Termo a quo. Momento da ação ou omissão. CP, art. 111, IV. Interpretação extensiva em desfavor do acusado. Inviabilidade. Agravo regimental provido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34 do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica, uso de documento falso, falsificação de documento particular e fraude processual. Tribunal de Justiça substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares. Fundamentação idônea. Recolhimento noturno. Necessidade de afastamento. Recurso parcialmente provido.

1 - «A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do art. 282, I e II, do Có digo de Processo Penal, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Assim, ao apreciar a imposição de cautelares, faz-se necessário observar a necessidade e a adequação da medida, nos moldes preconizados no CPP. (HC 564.485/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 01/9/2020, grifei.) ... (Continua)

47 - STJ Família. Filiação. Reconhecimento de paternidade. Cancelamento pelo próprio declarante. Falsidade ideológica. Impossibilidade. CCB, art. 147 e CCB, art. 348. Lei 6.015/73, art. 113.

«Salvo nas hipóteses de erro, dolo, coação, simulação ou fraude, a pretensão de anulação do ato, havido por ideologicamente falso, deve ser conferida a terceiros interessados, dada a impossibilidade de revogação do reconhecimento pelo próprio declarante, na medida em que descabido seria lhe conferir, de forma absolutamente potestativa, a possibilidade de desconstituição da relação jurídica que ele próprio, voluntariamente, antes declarara existente; ressalte-se, ademais, que a ninguém é dado beneficiar-se de invalidade a que deu causa. Se o reconhecimento da paternidade não constitui o verdadeiro «status familiae, na medida em que, o declarante, ao fazê-lo, simplesmente lhe afirma a existência, não se pode admitir sua desconstituição por declaração singular do pai registral. «O estado de filiação não está necessariamente ligado à origem biológica e pode, portanto, assumir feições originadas de qualquer outra relação que não exclusivamente genética. Em outras palavras, o estado de filiação é gênero do qual são espécies a filiação biológica e a não biológica (...). Na realidade da vida, o estado de filiação de cada pessoa é único e de natureza socioafetiva, desenvolvido na convivência familiar, ainda que derive biologicamente dos pais, na maioria dos casos (Mauro Nicolau Júnior «in «Paternidade e Coisa Julgada. Limites e Possibilidade à Luz dos Direitos Fundamentais e dos Princípios Constitucionais. Curitiba: Juruá Editora, 2006).... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Operação pedra no caminho. Organização criminosa, fraude às licitações e falsidade ideológica. Cautelar diversa da prisão. Motivação idônea. Ordem denegada.

«1 - Tanto a prisão preventiva (stricto sensu) quanto as demais medidas cautelares pessoais introduzidas pela Lei 12.403/2011 destinam-se a proteger os meios (a atividade probatória) e os fins do processo penal (a realização da justiça, com a restauração da ordem jurídica e da paz pública e, eventualmente, a imposição de pena a quem for comprovadamente culpado) ou, ainda, a própria comunidade social, ameaçada ante a perspectiva de abalo à ordem pública pela provável prática de novas infrações penais. O que varia, portanto, não é a justificativa ou a razão final das diversas cautelas (inclusive a mais extrema, a prisão preventiva), mas a dose de sacrifício pessoal decorrente de cada uma delas. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração agravo regimental recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Desnecessidade de motivação extensa do ato que acolhe a inicial. Inocorrência de ilegalidade. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Falsificação de documento particular, falsidade ideológica e uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Paciente que respondeu ao processo em liberdade. Decretação da prisão na sentença. Fundamentação idônea. Presença de fatos novos. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, amparada na garantia da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do recorrente, que responde a diversas ações por delitos de mesma natureza, não há que se falar em ilegalidade a justificar o provimento do recurso. ... (Continua)