falta de dialeticidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES ERIGIDOS NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422/TST, I. A impugnação telegráfica, genérica, inespecífica e incompleta dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. Agravo não conhecido, por falta de dialeticidade.

2 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE

3 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE. DEFEITO PARCIALMENTE CONFIRMADO. EXCLUSÃO DA MULTA POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE .

1. O agravo não foi conhecido por falta de dialeticidade, porém, em melhor análise, verifica-se que o agravante impugnou especificamente um dos tópicos da decisão denegatória. 2. Embora confirmado o óbice anteriormente erigido, acolhem-se dos declaratórios com efeito modificativo, para conhecer parcialmente e negar provimento ao agravo, bem como para afastar a multa anteriormente imposta em razão da sua manifesta inadmissibilidade.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Falta de dialeticidade.

1 - É ônus da parte recorrente confrontar as razões adotadas na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento.... (Continua)

5 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DE ÓBICE PARA APRECIAR O MÉRITO DO RECURSO . 1.

Não há qualquer engano no reconhecimento da falta de dialeticidade do agravo interposto pelo réu. 2. Não há como superar o óbice processual para fazer valer decisão vinculante, pois seria necessário apreciar o mérito do recurso para avaliar se, de fato, haveria contrariedade à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, ou seja, seria preciso primeiro dar provimento ao recurso para depois admiti-lo, o que obviamente desvirtua todo sistema processual vigente. Embargos de declaração a que se nega provimento .... (Continua)

6 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. PEDIDO ILÍQUIDO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. O agravo interposto não pecou pela falta de dialeticidade, na medida em que a decisão denegatória foi fundamentada na inexistência de ofensa à ordem jurídica, o que justificava a renovação da argumentação erigida por ocasião da interposição do recurso de revista. 2. Por outro lado, o recurso de revista tinha transcendência política, pois a decisão regional contrariava iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a ação coletiva pode ser intentada com pretensão genérica (ilíquida), pois abarca um número indeterminado de substituídos. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de dialeticidade.

1 - Falta regularidade formal ao recurso cujas razões não infirmam os fundamentos da decisão impugnada, por ausência de dialeticidade. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de dialeticidade.

1 - A falta de impugnação aos fundamentos da decisão impede o conhecimento do recurso, por desatendimento do ônus da dialeticidade. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação não conhecida por falta de dialeticidade.

10 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ACESSO À VIA EXTRAORDINÁRIA. OBSERVÂNCIA DA TÉCNICA. NECESSIDADE.

1. O agravo não foi conhecido por falta de dialeticidade, ou seja, a agravante deixou de impugnar o óbice apresentado na decisão unipessoal para negar seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Como a impugnação deveria ser apresentada no prazo para interposição de recurso, não há que se falar em prazo adicional para regularização do vício. 3. Logo, não houve cerceamento do direito de defesa ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o acesso à via extraordinária demanda a observância das técnicas previstas na legislação de regência. Embargos declaratórios a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE. MULTA VINCULADA À MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO E NÃO À MÁ-FÉ DO AGRAVANTE.

1. O agravante limitou-se a afirmar a transcendência do seu recurso e renovar a argumentação de mérito, tendo deixado de impugnar especificamente o óbice erigido (falta de indicação de violação constitucional - CLT, art. 896, § 2º), motivo pelo qual se reconheceu a falta de dialeticidade de seu agravo. 2. Quanto à multa aplicada, ela não está vinculada à má-fé do agravante, mas a manifesta inadmissibilidade do recurso interposto (CPC, art. 1.021, § 4º) e não há dúvida quanto a manifesta inadmissibilidade de um agravo que deixou de impugnar a decisão agravada nos termos em que proferida. Embargos a que se nega provimento.... (Continua)

12 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de dialeticidade. Não conhecimento.

1 - A falta de impugnação ao fundamento adotado na decisão recorrida implica em desatendimento do ônus. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação não conhecida por falta de dialeticidade. Falta de compatibilidade com os temas decididos na sentença. Decisão mantida. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «a reprodução na apelação das razões já deduzidas na contestação não determina a negativa de conhecimento do recurso, desde que haja compatibilidade com os temas decididos na sentença (REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 11/4/2008). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental – decisão monocrática que não conheceu do agravo por falta de dialeticidade. Irresignação da ré.

«1. Hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do agravo regimental não possui instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE. CARACTERIZAÇÃO.

1. O recurso de revista teve seu seguimento negado por falta de dialeticidade, decisão confirmada monocraticamente. 2. O agravante não impugna o óbice erigido, limitando-se a renovar os argumentos recursais pertinentes à incidência da prescrição, motivo pelo qual também está desfundamentado, incidindo na hipótese, mais uma vez, o item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, no particular. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE CARACTERIZA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 1. Para cumprir o requisito estabelecido no CLT, art. 896, § 1º-A, I a recorrente transcreveu a integralidade da decisão regional, consubstanciada em várias páginas, sem destacar o trecho que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia. 2. A transcrição integral da fundamentação regional, sem destaque do trecho que consubstancia a tese impugnada não atende ao requisito exigido pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I, salvo se a fundamentação for extremamente reduzida, o que não é caso, pois a decisão regional possui doze páginas (p. 440-451) e a transcrição incluiu até mesmo o relatório da pretensão recursal. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

16 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A decisão denegatória foi fundamentada na jurisprudência pacificada pela Súmula 450/TST, o que afastaria a viabilidade recursal por divergência jurisprudencial e atrairia a incidência da Súmula 333/TST. 2. O agravo de instrumento questiona especificamente a validade da Súmula 450/TST à luz do princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e dos CLT, art. 142 e CLT art. 145, não havendo que se falar em falta de dialeticidade. Embargos de declaração a que se nega provimento.

17 - TJSP PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE AFASTADA - O

apelante expôs, com clareza, os motivos pelos quais pretendia a reforma da sentença - Preliminar arguida em contrarrazões recursais rejeitada. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de dialeticidade. Fundamentos não impugnados. Súmula 182.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

19 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. OBJETO DA IMPUGNAÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE.

Nas razões de Agravo o agravante precisa impugnar a decisão unipessoal que confirmou o óbice processual erigido na decisão proferida pelo Presidente do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista e não repetir as razões do recurso de revista, as quais impugnaram o acórdão prolatado pela Turma do Tribunal Regional. Embargos declaratórios a que se nega provimento.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de dialeticidade. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

23 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE CARACTERIZADA. MERO INCONFORMISMO.

1. O recurso de revista teve seu seguimento negado em razão do óbice da Súmula 218/TST - não cabe recurso de revista contra decisão proferida em sede de agravo de instrumento - fundamento que não foi enfrentado no agravo de instrumento, tampouco nas razões de agravo interno e, à rigor, nem mesmo nestes embargos de declaração. 2. Não existem omissões, mas apenas o inconformismo da embargante em relação ao decidido. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)

24 - TJSP PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE - A

apelante, em suas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam o pedido de reforma da decisão recorrida - Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, II e III, do CPC - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Falta de dialeticidade recursal. Agravo não conhecido.

1 - Neste recurso, da mesma maneira, o agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão monocrática impugnada, que inadmitiu o agravo em recurso especial. Por conseguinte, novamente violou o princípio da dialeticidade e torna inadmissível este agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

26 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO.

27 - TJPE Agravo interno em apelação cível. Intempestividade da apelação. Agravo sequer se volta contra isso. Agravante tenta discutir mérito, suplantando o juízo negativo de admissibilidade firmado. Falta de dialeticidade entre a decisão terminativa recorrida e o agravo manejado. Irregularidade formal. Não conhecimento.

28 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Falta de dialeticidade recursal. Agravo não conhecido.

1 - Neste recurso, da mesma maneira, o agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão monocrática impugnada, que inadmitiu o agravo em recurso especial. Por conseguinte, novamente violou o princípio da dialeticidade e torna inadmissível este agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Falta de dialeticidade recursal. Agravo não conhecido.

1 - Neste recurso, da mesma maneira, o agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão monocrática impugnada, que inadmitiu o agravo em recurso especial. Por conseguinte, novamente violou o princípio da dialeticidade e torna inadmissível este agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação à Súmula 182/STJ. Falta de dialeticidade recursal agravo não conhecido.

1 - O agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão monocrática impugnada, que inadmitiu o agravo em recurso especial. Por conseguinte, novamente violou o princípio da dialeticidade e torna inadmissível este regimental, nos termos da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

31 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS. FALTA DE DIALETICIDADE.

Não se conhece do agravo de instrumento que deixa de impugnar o óbice expressamente erigido na decisão que negou seguimento ao recurso de revista. (Súmula 422/TST, I). Agravo de Instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. COMPETÊNCIA CONSTRITIVA DO JUÍZO UNIVERSAL. A jurisprudência deste Tribunal Superior é iterativa no sentido de que os créditos extraconcursais, embora não estejam sujeitos ao concurso de credores, devem ser liquidados na Justiça do Trabalho, cabendo ao juízo da recuperação judicial a prática dos atos constritivos. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

32 - TST Recurso de revista da reclamada. Preliminar de não conhecimento do recurso ordinário da reclamante. Falta de dialeticidade.

«Trata-se de questão puramente interpretativa. Assim, tendo a Corte a quo concluído não haver inovação recursal, sob o fundamento de que a existência de norma coletiva foi matéria de defesa, sobre a qual a obreiro se manifestou em sua réplica, inclusive já apontando a existência da referida ação civil pública, não se vislumbra violação direta dos artigos 1.010, II e 1.013 do CPC/2015 (arts. 514, II e 515 do CPC/1973), nem contrariedade à Súmula 422/TST. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão que inadmitiu o recurso especial foi pautada na incidência da Súmula 115/STJ. Neste recurso, entretanto, o agravante deixou de impugnar o fundamento da decisão de inadmissibilidade. Esse proceder viola o princípio da dialeticidade e torna inadmissível o agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

34 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONEXÃO ENTRE AS RAZÕES DA DECISÃO IMPUGNADA E O EQUÍVOCO ALEGADO PELO EMBARGANTE. COMPLETA FALTA DE DIALETICIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. Contra decisão desta Primeira Turma que negou provimento ao seu agravo, a ré apresenta embargos declaratórios, sustentando que a decisão está equivocada, pois atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. Essa alegação é mera repetição das razões de agravo que, inclusive, não foi conhecido por falta de dialeticidade, na medida em que esse (não atendimento às exigências do art. 896, § 1º-A, I, da CLT) não foi o óbice que justificou a negativa de seguimento do agravo de instrumento. 3. Em outras palavras, o agravo não foi conhecido por falta de dialeticidade e a ré embarga de declaração repetindo as alegações que já foram reconhecidas como desconexas em relação à decisão que se pretendia impugnar. 4. É evidente, por isso, o caráter procrastinatório dos embargos de declaração, motivo pelo qual se condena a embargante em multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração a que se nega provimento, com aplicação de multa.

35 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. O recurso de revista da réu teve seu seguimento negado por motivos específicos a cada item, enquanto que o agravo de instrumento trouxe fundamentação geral e inespecífica ao sustentar genericamente o preenchimento dos pressupostos recursais, fazendo referência, inclusive, a óbices sequer mencionados na decisão denegatória. 2. A referência genérica e inespecífica ao não revolvimento do conjunto probatório foi tido por insuficiente para impugnar a decisão denegatória nos termos em que proferida. 3. O inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)

36 - TJSP PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE AFASTADA - A

apelante expôs os fatos e o direito, além das razões que motivaram o pedido de reforma da sentença recorrida - Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, II e III, do CPC - Preliminar alegada pelo recorrido, em contrarrazões recursais, afastada. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão que inadmitiu o recurso especial foi pautada nos seguintes fundamentos: (I) não verificação de ofensa ao CPP, art. 619; e (II) incidência da Súmula 7/STJ. Neste recurso, entretanto, a agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Esse proceder viola o princípio da dialeticidade e torna inadmissível o agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem foi pautada nos óbices ds Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ. Neste recurso, entretanto, a agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Tal proceder viola o princípio da dialeticidade e torna inadmissível o agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que não conheceu do agravo por falta de dialeticidade. Irresignação dos réus.

«1. Hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do agravo regimental não possui instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

40 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE E DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE DELIMITOU A DECISÃO IMPUGNADA .

O embargante alega que impugnou especificamente o acórdão regional, o que, entretanto, não se verifica, pois a Corte Regional destacou que o juízo de origem limitou a competência da Justiça do Trabalho ao período anterior à mudança do regime jurídico e o recorrente nem mesmo transcreve o trecho do acórdão regional que assim decide, tampouco tece qualquer consideração a esse respeito. Embargos de declaração a que se nega provimento .... (Continua)

41 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - A decisão que inadmitiu o recurso especial na foi pautada nos óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entrementes, o agravante, em sede de agravo em recurso especial, ateve-se a afastar genericamente a incidência da Súmula 7/STJ, deixando de enfrentar o outro fundamento. Esse proceder viola o princípio da dialeticidade e torna inadmissível o agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

42 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (e/STJ, fls. 715-722) foi pautada nos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entrementes, o agravante ateve-se a afastar genericamente a incidência da Súmula 7/STJ, deixando de enfrentar o óbice da Súmula 83/STJ. Esse proceder viola o princípio da dialeticidade e torna inadmissível o agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Ausência de prequestionamento. Unirrecorribilidade. Falta de dialeticidade. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É ônus do agravante impugnar os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não conhecimento do agravo regimental, a teor da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

44 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DE ÓBICE PARA APRECIAR O MÉRITO DO RECURSO .

Não há como superar óbice processual para fazer valer decisão vinculante, pois seria necessário apreciar o mérito do recurso para avaliar se, de fato, haveria contrariedade à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, ou seja, seria preciso primeiro dar provimento ao recurso para depois admiti-lo, o que obviamente desvirtua todo sistema processual vigente. Embargos de declaração a que se nega provimento .... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão que inadmitiu o recurso especial foi pautada na incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ, bem como na ausência do cotejo analítico para comprovação da divergência jurisprudencial. Neste recurso, entretanto, os agravantes deixaram de impugnar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Esse proceder viola o princípio da dialeticidade e torna inadmissível o agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Falta de dialeticidade recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - Neste recurso, o agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão monocrática impugnada, que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Por conseguinte, violou o princípio da dialeticidade e torna inadmissível este agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Falta de dialeticidade recursal. Agravo desprovido.

1 - A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem foi pautada nos óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. No entanto, o agravante, em sede de agravo em recurso especial, ateve-se a reiterar os termos do recurso especial, deixando de enfrentar a incidência dos óbices sumulares. Esse proceder viola o princípio da dialeticidade e torna inadmissível o agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Falta de dialeticidade recursal agravo desprovido.

1 - A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem foi pautada nos óbices das Súmula 83/STJ, Súmula 518/STJ e Súmula 283/STF. Entretanto, o agravante ateve-se a afastar genericamente a incidência da Súmula 518/STJ e Súmula 83/STJ, deixando de enfrentar o óbice da Súmula 283/STF. Esse proceder viola o princípio da dialeticidade e torna inadmissível o agravo, nos termos da Súmula 182/STJ ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Ebargos de declaração no habeas corpus. Princípoio da fungibilidade. Recurso recebido como agravo regimental. Falta de dialeticidade. Regularidade formal ausente. Agravo não conhecido.

1 - O agravante, malgrado intimado para complementar as razões recursais, para adaptá-la ao recurso de agravo regimental. o agravante não deu cumprimento ao despacho de fl. 204 (e/STJ), quedando-se inerte nesse sentido. Portanto, em atendimento à exigência de dialeticidade recursal (CPC/2015, art. 1.021, § 1º), de rigor o não conhecimento do agravo regimental por falta de regularidade formal. ... (Continua)

50 - TJSP PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE - O

autor apelante expôs, com clareza, os motivos pelos quais pretendia a reforma da sentença - Preliminar arguida pelo réu, em contrarrazões recursais rejeitada. ... (Continua)