faturamento condominial
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Condomínio em edificação. Execução. Penhora. Faturamento condominial. Possibilidade. Deferimento de 5%. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 571.

«... Em sendo assim, admitida a realização da segunda penhora em outros bens do executado, cabe verificar, apenas, a possibilidade de constrição sobre parcela da arrecadação mensal da massa condominial. E, neste aspecto, a medida também não é ilegal e tem sido admitida nesta Corte, como se pode ver do seguinte aresto, «in verbis:
«EXECUÇÃO - PENHORA - REDUÇÃO - CONDOMÍNIO - FATURAMENTO MENSAL - ARRECADAÇÃO - ADMISSIBILIDADE. Levando-se em conta que o condomínio não tem o mesmo objetivo que as empresas em geral, razoável restringir a penhora de dinheiro ao máximo de dez por cento da arrecadação mensal. (AI 795.780-00/0 - 7ª Câm. - Rel. Juiz MIGUEL CUCINELLI - j. 10/06/2003 - quanto a redução de 20% para 10%).
A viabilizar a medida gravosa, apenas é de se exigir do magistrado a aferição das circunstâncias, com vistas a evitar situações que afetem o funcionamento normal da sociedade condominial, sendo razoável considerar-se, por isso, que o percentual de 5% sobre a arrecadação não onera tanto os condôminos, tornando suportável a medida constritiva.
Assim entendido, é de se acolher o inconformismo do agravante, deferindo a penhora da arrecadação mensal do condomínio no importe máximo de 5% ou, então, a inclusão em rateio mensal do valor devido nos autos, à escolha do devedor, até a completa satisfação da dívida, observando-se, no que couber, o disposto no art. 571 e parágrafos do CPC/1973. ... (Juiz Mendes Gomes).... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Pretensão em face da SABESP de manter a classificação do condomínio como de «uso residencial. Circunstância em que, tendo o condomínio comprovado que, pela convenção condominial, sua finalidade é oferecer habitação e lazer para pessoas maiores de quarenta anos de idade, apesar de oferecer serviços extras, não pode ser classificado como de «uso comercial ou misto, para fins de alterar o faturamento para uma economia, ante a inexistência de prova que indique a exploração comercial. Recurso não provido.

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - TAXA CONDOMINIAL - RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DE TAXAS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - EDITAL NO QUAL CONSTAVA EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA CONDOMINIAL A SER FUTURAMENTE INDICADA PELO CONDOMÍNIO/CREDOR - INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

4 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTA CONDOMINIAL. EMBARGOS OPOSTOS PELA INCORPORADORA. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE NÃO POSSUIR LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, DEVENDO A DÍVIDA SER ATRIBUÍDA À ADQUIRENTE DO IMÓVEL, NA MEDIDA EM QUE APENAS DEIXOU DE EFETIVAR A ENTREGA DAS CHAVES DO BEM, EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INCORPORADORA EMBARGANTE. DESPESA INERENTE AO IMÓVEL, CONSISTENTE DE COTA CONDOMINIAL QUE NÃO PODE SER EXIGIDA DOS COMPRADORES NÃO EMITIDOS NA POSSE DA UNIDADE AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE DA ADQUIRENTE A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE PELAS COTAS CONDOMINIAIS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE CIDADÃ, ATRAVÉS DO RESP 1345331/RS. MASSA CONDOMINIAL NÃO PODE SER PREJUDICADA ANTE A INADIMPLÊNCIA DE COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES, REFERENTE A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUE O CONDOMÍNIO NÃO PARTICIPOU, CABENDO À EMBARGANTE, CASO ASSIM ENTENDA, EXERCER, FUTURAMENTE, SEU DIREITO DE REGRESSO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

5 - TJSP Apelação. Ação declaratória c./c. obrigação de fazer e restituição de valores. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Sentença de improcedência. Recurso do Autor que não comporta acolhimento. Condomínio comercial. Pretensão do condomínio comercial, cadastrando suas 54 unidades autônomas para definição de sua faixa de consumo, que deve ser afastada. Observância do art. 3º do Decreta Lei. 41.446/96, que dispõe que para efeito de faturamento, os usuários serão classificados nas categorias residencial, comercial, industrial, pública e outros, de acordo com as modalidades seguintes de utilização. Imóvel classificado como comercial, destinado à exploração comercial hoteleira «Flat". Súmula 407/STJ que dispõe que «é legitima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo". Ré que sequer alterou a sua convenção condominial para o caráter residencial, bem como não comprovou ter regularizado a situação perante a Municipalidade. Cobrança que é norteada pela natureza do condomínio, não havendo que se falar em responsabilidade da Ré. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

6 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Condomínio de natureza comercial. Desmembramento em unidades autônomas (economias). Decreto Estadual 21123/83 revogado pelo Decreto 41446/96. Classificação, todavia, que não se deu dentro do prazo legal estipulado no art. 29, parágrafo único deste mesmo diploma legal. Perda da eficácia, passando a vigorar o critério de faturamento por «múltiplas economias inclusive aos prédios exclusivamente comerciais. Admissibilidade da forma de faturamento e cobrança realizados pela ré, com relação ao consumo do autor, classificado como uma só economia, ressalvado o período compreendido entre a expiração do prazo estabelecido pelo mencionado art. 29 e a vigência do Decreto 41446/96. Instalação de medidor para quantificação dos serviços de esgoto. Descabimento. Forma regular de faturamento. Recursos de ambas as partes parcialmente providos.

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condomínio. Penhora sobre o faturamento. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Aumento de percentual. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. FATURAMENTO MEDIANTE APLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE REFORMA. NOVO MARCO REGULATÓRIO. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ.

questão debatida nos autos versa sobre a forma de cálculo da tarifa progressiva do serviço de fornecimento de água em unidade composta por várias economias e um único hidrômetro. Com efeito, a Primeira Seção do STJ, em recente julgamento dos REsps 1.937.887/RJ, 1.166.561/RJ e 1.937.891/RJ, decidiu, por unanimidade, rever a tese firmada no Tema Repetitivo 414, em novo entendimento consolidado nos seguintes termos: ¿1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. FATURAMENTO MEDIANTE APLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE REFORMA. NOVO MARCO REGULATÓRIO. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ.

questão debatida nos autos versa sobre a forma de cálculo da tarifa progressiva do serviço de fornecimento de água em unidade composta por várias economias e um único hidrômetro. Com efeito, a Primeira Seção do STJ, em recente julgamento dos REsps 1.937.887/RJ, 1.166.561/RJ e 1.937.891/RJ, decidiu, por unanimidade, rever a tese firmada no Tema Repetitivo 414, em novo entendimento consolidado nos seguintes termos: ¿1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. FATURAMENTO QUESTIONADO. MULTIPLICAÇÃO DO CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO NO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REFATURAMENTO E RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR COBRADO A MAIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. desnecessidade de formação de litisconsórcio necessário, para a inclusão do Município no polo passivo da demanda, pois em se tratando de pretensão acerca da impossibilidade de a concessionária utilizar-se do critério de multiplicação de economias para exigência de contraprestação pela prestação do serviço de fornecimento de água, afigura-se correto o ajuizamento da ação em face da empresa ora recorrente, responsável pela cobrança da tarifa e para quem são destinados os valores pagos pelo consumidor. Eventual desequilíbrio no contrato de concessão pertinente deve ser dirimido pela concessionária ré junto ao Poder Público, pela via própria. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. FATURAMENTO MEDIANTE APLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE REFORMA. NOVO MARCO REGULATÓRIO. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ.

questão debatida nos autos versa sobre a forma de cálculo da tarifa progressiva do serviço de fornecimento de água em unidade composta por várias economias e um único hidrômetro. ... (Continua)

12 - TJRJ Consumidor. Fornecimento de água. CEDAE. Faturamento do serviço de água e esgoto. Vila de casas. Único hidrômetro instalado. Vizinha que não paga, nem divide as contas. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas. Ilegalidade. Prazo prescricional. Prescrição. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. CDC, art. 51, IV.

«É ilegal a aferição do consumo de água em condomínio através da multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades autônomas, desprezando-se o consumo global aferido pelo medidor, por violar o princípio da isonomia, desconsiderando-se o consumo efetivo, passando a inexistir proporcionalidade entre a contraprestação e o serviço prestado, o que enseja enriquecimento ilícito à concessionária, em razão do superfaturamento na contraprestação. ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. LEVANTAMENTO DE VALORES. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA, CONDICIONADO À CONSIGNAÇÃO DOS VALORES REFERENTE AO FATURAMENTO DA ÁGUA. RECURSO DO RÉU CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA.

14 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Inexigibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Taxa de condomínio nunca cobrada. Cobrança futura. Possibilidade. «supressio". Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado torna deficientes as razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Despesas condominiais - Fixação dos honorários do administrador da penhora sobre faturamento, determinação para que que todas as unidades sejam levadas a leilão e estabelecimento de critérios para avaliação - A responsabilidade da agravante por dívida deste processo e de outros e a reunião para a satisfação do total das dívidas são questões preclusas - Razoável o arbitramento dos honorários do administrador, assim como a determinação de novos leilões e avaliações - A agravante tenta protelar ao máximo a satisfação do débito - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa.

16 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA SOBRE A ARRECADAÇÃO MENSAL DO CONDOMÍNIO - INTANGIBILIDADE -

Receita condominial que se equipara à penhora sobre o faturamento de empresa executada - art. 835, X, e art. 866, ambos do CPC - Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS DESDE ABRIL DE 2019. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA QUE DEFERIU A ABSTENÇÃO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO E DETERMINOU O DEPÓSITO MENSAL DO VALOR INCONTROVERSO, BEM COMO PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A PROCEDER À CORREÇÃO DO FATURAMENTO DESDE O MÊS IMPUGNADO, DE ACORDO COM A TARIFA PROGRESSIVA E CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE DUAS ECONOMIAS. RECURSOS DAS DEMANDADAS.

A controvérsia se cinge em apreciar as preliminares de ilegitimidade passiva e nulidade da sentença por julgamento extra petita, apurando-se, no mérito, a legalidade da cobrança realizada pelas rés/recorrentes desde a fatura de abril de 2019. ... (Continua)

18 - STJ embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Indenização por lucros cessantes. Queda de faturamento de loja locada no térreo de prédio de condomínio. Vazamento de esgoto ao teto da loja. Danos materiais ao estoque. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Custas ao final. Mérito. Ausência de nexo causal. Valor dos lucros cessantes. Relegado para fase de liquidação. Apuração que demanda dedução de despesas operacionais. Tributos. Honorários. Patamar máximo em primeiro grau. Impossibilidade de majoração. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Indenização por lucros cessantes. Queda de faturamento de loja locada no térreo de prédio de condomínio. Vazamento de esgoto ao teto da loja. Danos materiais ao estoque. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Custas ao final. Mérito. Ausência de nexo causal. Valor dos lucros cessantes. Relegado para fase de liquidação. Apuração que demanda dedução de despesas operacionais. Tributos. Honorários. Patamar máximo em primeiro grau. Impossibilidade de majoração. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA REALIZADA PELA RÉ COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS DO EDIFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PROFERIDA NO IRDR 0045842-03.2020.8.19.0000 QUE FOI REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE QUE SE AFASTA. OVERRULING. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, COM FIXAÇÃO DE NOVA TESE VINCULANTE QUE IDENTIFICA A LICITUDE DA METODOLOGIA ADOTADA PELAS CONCESSIONÁRIAS DE ELABORAÇÃO DE FATURAMENTO QUE TENHA SUPEDÂNEO NA SUJEIÇÃO DE TARIFA MÍNIMA POR CADA UNIDADE CONSUMIDORA DO CONDOMÍNIO, COM VIABILIZAÇÃO DE COBRANÇA DE CONSUMO SOBRE-EXCEDENTE QUANDO O MEDIDOR ÚNICO EXISTENTE INDICAR CONSUMO MAIOR DO QUE O SOMATÓRIO DE TODAS AS PARCELAS FIXAS, VEDANDO-SE A ADOCÃO DO CONDOMÍNIO COMO UMA ÚNICA ECONOMIA E PROIBINDO-SE O HIBRIDISMO METODOLÓGICO QUE VISE ARREDAR A TARIFA MÍNIMA COMO REGRA DE DEFINIÇÃO DA FRANQUIA DE CONSUMO. SITUAÇÃO JURÍDICA QUE, NO QUE CONCERNE AOS EFEITOS, FICARÁ CONDICIONADA À MODULAÇÃO EFETIVADA PELO TEMA 414 DO STJ. PROVIMENTO DOS RECURSOS DAS RÉS.

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DESCONSTITUIÇÃO DE COBRANÇA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA REALIZADA PELA RÉ COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS DO EDIFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. TEMA REPETITIVO 414 REVISTO. OVERRULING. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, COM FIXAÇÃO DE NOVA TESE VINCULANTE QUE IDENTIFICA A LICITUDE DA METODOLOGIA ADOTADA PELAS CONCESSIONÁRIAS DE ELABORAÇÃO DE FATURAMENTO QUE TENHA SUPEDÂNEO NA SUJEIÇÃO DE TARIFA MÍNIMA POR CADA UNIDADE CONSUMIDORA DO CONDOMÍNIO, COM VIABILIZAÇÃO DE COBRANÇA DE CONSUMO SOBRE-EXCEDENTE QUANDO O MEDIDOR ÚNICO EXISTENTE INDICAR CONSUMO MAIOR DO QUE O SOMATÓRIO DE TODAS AS PARCELAS FIXAS, VEDANDO-SE A ADOCÃO DO CONDOMÍNIO COMO UMA ÚNICA ECONOMIA E PROIBINDO-SE O HIBRIDISMO METODOLÓGICO QUE VISE ARREDAR A TARIFA MÍNIMA COMO REGRA DE DEFINIÇÃO DA FRANQUIA DE CONSUMO. SITUAÇÃO JURÍDICA QUE, NO QUE CONCERNE AOS EFEITOS, FICARÁ CONDICIONADA À MODULAÇÃO EFETIVADA PELO TEMA REPETITIVO 414 DO E. STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REFATURAMENTO ÁGUA E ESGOSTO. COBRANÇA COM BASE NO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 191 TJRJ. TEMA 414 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA REVISÃO DO ENTENDIMENTO. PROGRESSSIVIDADE SOBRE O VALOR QUE ULTRAPASSAR O CONSUMO MÍNIMO EM CADA UNIDADE AUTÔNOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação em que se discute a forma de tarifação dos serviços de água e esgotos prestados pela ré com base no consumo mínimo multiplicado pelo número de economias. Entendimento do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao procedimento do CPC/73, art. 543-C(Tema 414), que se consolidou no sentido de que nos condomínios servidos com um único hidrômetro o faturamento de água será realizado de acordo com o consumo real aferido. Súmula 191/STJJ. Inaplicabilidade da revisão do Tema 414 do STJ, pois se refere à cobrança de serviço de água e esgoto nos condomínios edilícios formais, situação diversa da analisada nestes autos. Procedência do pedido de nulidade da cobrança de consumo com base na tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Faturamento que deve ser equivalente ao consumo obtido na leitura do hidrômetro. Caso ultrapassado o consumo mínimo, se levará em conta o número de economias da unidade para fins de enquadramento na faixa de consumo correta. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. ... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONDOMINIAL. INUNDAÇÃO DO IMÓVEL DA EMPRESA AUTORA ORIUNDA DE ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. DEMANDA PROPOSTA POR CONDÔMINO EM FACE DO CONDOMÍNIO E DE SEU SÍNDICO, VISANDO À REALIZAÇÃO DE OBRAS, REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, BEM COMO O PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES PELOS DIAS EM QUE A LOJA PERMANECEU FECHADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM FACE DE AMBOS OS RÉUS. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DO JULGADO COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO 2º RÉU (SÍNDICO). O RECURSO MERECE PROSPERAR EM PARTE.

24 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO OBRIGACIONAL. RECONVENÇÃO. UTILIZAÇÃO DA SUBESTAÇÃO DE PROPRIEDADE DO CONDOMÍNIO E REENQUADRAMENTO UNILATERAL PELA PARTE RÉ, ORA AGRAVANTE, DE SUBGRUPO A4 PARA O SUBGRUPO B1 (ALTA TENSÃO PARA BAIXA TENSÃO). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, «A FIM DE MANTER O CONDOMÍNIO NO GRUPO A - SUBGRUPO A4, ESTANDO SUJEITO À TARIFA BINÔMIA, COMO OCORRIA ATÉ O FATURAMENTO DE SET/2016, UMA VEZ QUE A RÉ NÃO PODE SER CONSIDERAR COMPARTILHADORA NA SUBESTAÇÃO PRÓPRIA DO CONDOMÍNIO, ATÉ A CONSTRUÇÃO DA CÂMARA TRANSFORMADORA E, TAMBÉM, PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, «PARA COMPELIR O AUTOR/RECONVINDO A CEDER O ESPAÇO E AUTORIZAR A ENTRADA DE PROPOSTOS DA RÉ EM SUAS DEPENDÊNCIAS PARA A CONSTRUÇÃO DE CÂMARA TRANSFORMADORA DO TIPO CABINE, DE 3,5M POR 3,5M, NOS TERMOS DO PROJETO APONTADO NO ID. 908, ITEM 8.3". RECURSO DO CONDOMÍNIO AUTOR, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONSIDERAR QUE A CONCESSIONÁRIA DEVERÁ SER COMPELIDA TAMBÉM A ARCAR COM TODOS OS CUSTOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS E QUE SEJA ACLARADO QUE O DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR SERÁ OBJETO DE DISCUSSÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA RÉ, PRETENDENDO A REFORMA DO JULGADO PARA QUE SEJA AFASTADA SUA CONDENAÇÃO A MANTER O ENQUADRAMENTO DO CONDOMÍNIO NO GRUPO A - SUBGRUPO A4, POR CARACTERIZAR DECISÃO EXTRA PETITA; QUE CONSTE QUE A CONCESSIONÁRIA PODERÁ REALIZAR O REENQUADRAMENTO TARIFÁRIO DEPOIS DA INSTALAÇÃO DA CÂMARA TRANSFORMADORA E QUE SEJA RECONHECIDO O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA. RECURSOS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR.

25 - STJ Processual civil. Apelação. Demanda movida por condomínio edilício em face de concessionária de serviço público, tendo por objeto cobranças alegadamente indevidas pelo fornecimento do serviço de água, condomínio que é servido por um único hidrômetro, concessionária que, de modo incontroverso, promove cobrança do consumo por meio da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias do local, possibilidade diante do inequívoco. Teor do Decreto 7.217/2010, art. 8º. Precedente do STJ por ocasião do julgamento do REsp Acórdão/STJ que não levou em conta referida norma editada no mesmo ano. Súmula 191/TJRJ que também desconsiderou a inequívoca escolha legislativa. Normativa setorial que autoriza todas as concessionárias a adotarem a progressividade tarifária com estipulação de tarifa mínima e. Mesmo no caso de consumo mínimo. Multiplicarem a tarifa comum pelo número de economias. Modalidade de faturamento adotada pela concessionária que se mostra adequada. Não havendo indébito a restituir. Recurso provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Dissonância com a jurisprudência desta corte. Recursos repetitivos. Tema 414/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória, c/c obrigação de fazer e repetição de indébito, com pedido de tutela antecipada, objetivando a emissão das cobranças relativas ao fornecimento de água pelo efetivo consumo do condomínio, registrado no hidrômetro instalado no local, bemassim que lhes seja autorizado realizar o depósito judicial do valor que entende devido pela contraprestação do serviço. Na sentença o pedido foi julgado procedente em parte, condenando a ré a cobrar somente seu consumo real, ou na hipótese de não ultrapassar 15m 3 que taxa mínima, cobrada com a multiplicação pelo número de economias e restituir ao autor, de maneira simples, o valor efetivamente pago em excesso nas cobranças impugnadas. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, julgando improcedentes todos os pedidos, condenando a parte autora a arcar com a integralidade das custas e despesas processuais. ... (Continua)

26 - TJSP Direito do consumidor e administrativo. Apelação. Tarifação para cálculo da contraprestação pelo serviço de fornecimento de água. Apelação provida parcialmente.

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO COM BASE NO VALOR DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. HIDRÔMETRO INSTALADO NO CONDOMÍNIO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. O EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICOU O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP 1.166.561/RJ, NO SENTIDO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS), EM QUE O CONSUMO DE ÁGUA É MEDIDO POR HIDRÔMETRO ÚNICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 191 TJRJ. NÃO HÁ QUALQUER RAZÃO PARA REALIZAÇÃO DE OVERRULING OU DISTINGUISHING NO PRESENTE CASO, QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE À HIPÓTESE VERSADA PELO REPETITIVO ACIMA EM DESTAQUE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCESSIONÁRIA QUE DEVE SER CONDENADA A DEVOLVER, EM DOBRO, O VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO E PAGO PELO CONSUMIDOR, CONSOANTE O DISPOSTO NO VERBETE 175 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPARO DO JULGADO QUANTO A ESTE PONTO. POR OUTRO LADO, ASSISTE RAZÃO AO CONDOMÍNIO QUANTO À NECESSIDADE DE CONSIDERAR-SE O CORRETO NÚMERO DE ECONOMIAS PARA ADEQUAÇÃO ÀS FAIXAS DE CONSUMO, EVITANDO-SE COBRANÇAS DESPROPORCIONAIS E EXORBITANTES, MERECENDO REFORMA A SENTENÇA TAMBÉM QUANTO A TAL PONTO. NÃO SE PODE PERDER DE VISTA QUE, EM SE TRATANDO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, COMPOSTO POR DIVERSAS UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONSUMO, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE O FATURAMENTO CONSIDERE A EXISTÊNCIA DESSAS UNIDADES QUE COMPÕEM O IMÓVEL PARA O ENQUADRAMENTO DA TARIFA DE PROGRESSIVIDADE. DE FATO, A COBRANÇA PORVENTURA FEITA SEM O CÔMPUTO EXATO DO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS É, VIA DE REGRA, AFASTADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR NÃO CORRESPONDER EFETIVAMENTE AO SERVIÇO PRESTADO, GERANDO VALORES ABUSIVOS E IRREAIS, JÁ QUE ALCANÇADA A MAIOR FAIXA DE PROGRESSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Tarifa mínima. Multiplicação pelo número de unidades autônomas do condomínio. Ilegalidade e abusividade. Omissão e contradição. Não-ocorrência. Embargos rejeitados.

«1. O acórdão embargado reconheceu a legitimidade da utilização da tarifa mínima, tanto no regime legal anterior (Lei 6.528/78) como no vigente (Lei 11.445/2007) ; no entanto, foi considerada ilegal e abusiva a fórmula de cálculo - e não a tarifação mínima - adotada pela concessionária no faturamento do serviço prestado aos condomínios edilícios constituídos por diversas unidades autônomas comerciais/residenciais: multiplicação do consumo mínimo legal pelo número de frações ideais, desconsiderando-se o volume global de água aferido no hidrômetro. ... (Continua)

29 - TJSP Juízo de retratação. Faturamento dos serviços de saneamento (água e esgoto) em múltiplas unidades de consumo (economias) alimentadas por único hidrômetro. Revisão do Tema Repetitivo 414 do STJ.

30 - TJSP Juízo de retratação. Faturamento dos serviços de saneamento (água e esgoto) em múltiplas unidades de consumo (economias) alimentadas por único hidrômetro. Revisão do Tema Repetitivo 414 do STJ. Sentença e acórdão proferidos em conformidade com a tese repetitiva então vigente no E. STJ (REsp. Acórdão/STJ, de 5/10/2010), que entendia não ser lícita «a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local". Revisão do entendimento pela E. Corte Superior no julgamento dos Recursos Especiais 1937887/RJ e 1937891/RJ (julgados em 20/06/2024, publicados em 25/06/2024), passando a considerar a licitude da «adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Reexame da matéria nos termos do CPC, art. 1.030, II. Acórdão retratado. Recurso da ré provido para decretar a improcedência da ação.

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO COM BASE NO VALOR DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. HIDRÔMETRO INSTALADO NO CONDOMÍNIO AUTOR. PRETENSÃO DE QUE A COBRANÇA SEJA EFETUADA SOBRE O CONSUMO REAL MEDIDO COM A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. O EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICOU O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP 1.166.561/RJ, NO SENTIDO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS), EM QUE O CONSUMO DE ÁGUA É MEDIDO POR HIDRÔMETRO ÚNICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 191 TJRJ. NÃO HÁ QUALQUER RAZÃO PARA REALIZAÇÃO DE OVERRULING OU DISTINGUISHING NO PRESENTE CASO, QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE À HIPÓTESE VERSADA PELO REPETITIVO ACIMA EM DESTAQUE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCESSIONÁRIA QUE DEVE SER CONDENADA A DEVOLVER, EM DOBRO, O VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO E PAGO PELO CONSUMIDOR, CONSOANTE O DISPOSTO NO VERBETE 175 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSISTE RAZÃO AO CONDOMÍNIO QUANTO À NECESSIDADE DE CONSIDERAR-SE O CORRETO NÚMERO DE ECONOMIAS PARA ADEQUAÇÃO ÀS FAIXAS DE CONSUMO, EVITANDO-SE COBRANÇAS DESPROPORCIONAIS E EXORBITANTES. NÃO SE PODE PERDER DE VISTA QUE, EM SE TRATANDO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, COMPOSTO POR DIVERSAS UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONSUMO, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE O FATURAMENTO CONSIDERE A EXISTÊNCIA DESSAS UNIDADES QUE COMPÕEM O IMÓVEL PARA O ENQUADRAMENTO DA TARIFA DE PROGRESSIVIDADE. DE FATO, A COBRANÇA PORVENTURA FEITA SEM O CÔMPUTO EXATO DO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS É, VIA DE REGRA, AFASTADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR NÃO CORRESPONDER EFETIVAMENTE AO SERVIÇO PRESTADO, GERANDO VALORES ABUSIVOS E IRREAIS, JÁ QUE ALCANÇADA A MAIOR FAIXA DE PROGRESSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

32 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Condomínio edilício. Fornecimento de água. Cobrança realizada pelas concessionárias rés, com base na tarifa mínima multiplicada pelo número de economias (500 unidades, no caso sub judice). Pretensão autoral que visa obter a declaração de nulidade da tarifação praticada pelas rés, a fim de que o faturamento seja feito apenas com base no consumo registrado no hidrômetro instalado no condomínio. Pugnou, ainda, pela restituição em dobro do indébito e pela aplicação da tarifa social a qual o condomínio faz jus. Sentença de procedência parcial. Irresignação das partes. Modificação do julgado. Ilegitimidade passiva da CEDAE. Responsabilidade solidária entre todos os envolvidos na cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, todos do CDC). Rejeição. Prejudicial de prescrição. Inocorrência. Prazo prescricional que é decenal e não trienal, como alegado pela concessionária ré, nos termos do art. 205 do Código Civil (REsp. Acórdão/STJ). O E. STJ revisou a tese fixada no Tema 414, por ocasião do julgamento dos REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, passou a legitimar a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Reforma da sentença, nesse capítulo, em obediência a tese vinculante definida pela Corte Superior. Verbetes sumulares 175 e 191 deste E. TJRJ que se mostram superados, ante ao novo entendimento consolidado no E. STJ. Tarifa social. Extensão às unidades habitacionais inseridas no programa social Minha Casa Minha Vida. Lei Estadual 8.363/2019. Parte autora que comprovou as condições necessárias, fazendo jus à tarifação diferenciada (tarifa social), a contar de 01/04/2019 (data de vigência da Lei Estadual 8.363/2019). Restituição do indébito de forma simples, a contar da vigência da norma legal, acrescidos de juros de mora e correção monetária, na forma do verbete sumular 331 deste E. TJRJ. PROVIMENTO DOS RECURSOS.

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REFATURAMENTO ÁGUA E ESGOSTO. COBRANÇA COM BASE NO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 191 TJRJ. TEMA 414 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA REVISÃO DO ENTENDIMENTO. PROGRESSSIVIDADE SOBRE O VALOR QUE ULTRAPASSAR O CONSUMO MÍNIMO EM CADA UNIDADE AUTÔNOMA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. SÚMULA 175 TJRJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA.

Ação em que se discute a forma de tarifação dos serviços de água e esgotos prestados pelas rés com base no consumo mínimo multiplicado pelo número de economias. Entendimento do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao procedimento do CPC/73, art. 543-C(Tema 414), que se consolidou no sentido de que nos condomínios servidos com um único hidrômetro o faturamento de água será realizado de acordo com o consumo real aferido. Súmula 191/STJJ. Inaplicabilidade da revisão do Tema 414 do STJ, pois se refere à cobrança de serviço de água e esgoto nos condomínios edilícios formais, situação diversa da analisada nestes autos, que trata apenas de construções no mesmo terreno. Procedência do pedido de revisão das faturas a partir de novembro/2014. No que que concerne à forma de refaturamento, o consumo aferido no hidrômetro deve ser divido pelo número de economias, e só então, aplicada a progressividade para cada unidade residencial, caso ultrapassado o consumo mínimo de 15 m³. Erro cometido pelo perito ao considerar mais benéfica à consumidora a cobrança feita pela parte ré, uma vez que aplicou a progressividade sobre o valor global do consumo para só depois dividi-lo entre o número de economias. Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Súmula 175/STJJ. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Improcedência do pedido de instalação de hidrômetro individualizado para unidade consumidora da autora. Inexistência de pedido pela via administrativa. Ausência de prova de que as obras necessárias à nova instalação tenham sido realizadas pela usuária. Arts. 25 e 52 do Decreto Estadual 553/76. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que defere penhora de faturamento. Inconformismo da empresa executada. Pretensão de afastamento da penhora até o esgotamento dos bens móveis e imóveis disponíveis para penhora. Desacolhimento. Bem móvel em nome da empresa que detém diversas restrições. Bens imóveis de titularidade do sócio que não se confundem com os bens da empresa de responsabilidade limitada. Ausência de bens livres e diligências anteriores infrutíferas. Penhora de faturamento que se mostra o único meio viável para satisfação do crédito do condomínio exequente. Inteligência do CPC, art. 866. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que determinou a penhora correspondente a 10% da receita mensal do condomínio executado - Recurso da exequente - Pleito de majoração do percentual para 30% - Penhora da receita mensal do condomínio decorre expressamente dos arts. 789 e 835, ambos do CPC - Penhora que se assemelha, para fins processuais, à penhora sobre o faturamento e deverá observar percentual capaz de não prejudicar a manutenção do condomínio - Condomínio que percebe receita mensal de R$ 25.179,75 e ostenta despesas de R$ 25.159,05 - Documentação amealhada revela ser inviável a elevação do percentual - O valor expressivo do débito não justifica, por si só, a majoração da penhora - É imprescindível na fixação do percentual que se observe a razoabilidade e a proporcionalidade de sorte a não inviabilizar a atividade do polo passivo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ÚNICO HIDRÔMETRO PÁRA ATENDER CONDOMINIO COM VÁRIAS ECONOMIAS. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. PRETENSÃO DE COBRANÇA PELO REGISTRO DO CONSUMO. IMPOSIÇÃO DA TARIFA PROGRESSIVA. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE DEVEM SER CONSIDERADOS OS NÚMEROS DE ECONOMIAS DO CONDOMÍNIO PARA O CÁLCULO DA FAIXA TARIFÁRIA DE CONSUMO.

Cinge-se a controvérsia em apurar a licitude da conduta da concessionária ré quanto às cobranças efetuadas pelo consumo de água e, em caso negativo, se a forma de faturamento fixada na sentença deve ser mantida, bem como se a devolução de eventual valor pago indevidamente deve ser efetuada em dobro. ... (Continua)

37 - STJ Execução. Condomínio em edificação. Penhora sobre arrecadação mensal. Meio menos gravoso. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 620, 655, VII, 655-A, § 3º, 668, 671, II e 745, V.

«... II. Da penhora de receita do condomínio (violação ao CPC/1973, art. 620). Alega o recorrente que a constrição sobre a receita constitui medida excepcional, pois, nos termos do CPC/1973, art. 620, a execução deve ser realizada sempre pelo meio menos gravoso para o devedor, concluindo ser «inadmissível a penhora sobre renda de condomínio edilício, sob pena de se privar os condôminos dos mais essenciais serviços (fls. 214). ... (Continua)

38 - TJRS Direito público. Água. Tarifa básica. Cobrança. Impossibilidade. Serviço consumido. Proporcionalidade. Repetição em dobro. Apreciação. Descabimento. Prescrição. Contagem. Termo inicial. Apelação cível. Ação de repetição de indébito. Corsan. Condomínio. Cobrança de tarifa básica. Ilegalidade. Consumo medido superior a 10m³. Recurso adesivo. Prescrição quinquenal. Repetição em dobro. Descabimento. Inovação do pedido.

«Apelo: É Lícito cobrar o custo mínimo, ou, como denomina a CORSAN, «o valor básico do serviço correspondente a 10m3, mas sempre que o consumo medido ou «hidrometrado lhe seja inferior. Quando superior, não lhe pode ser adicionado, devendo o faturamento ser determinado tão só com base no consumo real registrado, posto que neste, quando superior ao mínimo, já se acha incluído o custo do serviço, compreendido na composição tarifária. Porque em grande medida se assemelha às taxas remuneratórias, diferenciando-se apenas na compulsoriedade, a tarifa há de corresponder ao preço do produto ou do serviço efetivamente prestado, e, quando possível, medido, como no caso, para com ele guardar proporcionalidade. Por tudo isso, o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeras decisões que se amoldam ao caso, firmou entendimento de que «nos condomínios edilícios comerciais e/ou residenciais, onde o consumo total de água é medido por um único hidrômetro, a fornecedora não pode multiplicar o consumo mínimo pelo número de unidades autônomas, devendo ser observado, no faturamento do serviço, o volume real aferido (RESP 655.130/RJ). Recurso adesivo: A repetição em dobro não foi objeto do pedido, não podendo ser apreciada em sede recursal, por vedada a inovação em homenagem ao princípio da estabilidade da lide. De outra parte, este Órgão Fracionário vem entendendo que nas execuções por créditos não tributários a prescrição se opera no prazo de cinco anos. A razão está na simetria com a prescrição dos créditos contra a Fazenda Pública (Decreto 20.910/1932 - art. 1º c/c Decreto-Lei 4.594/42, art. 2º). Assim, deve ser estendida para cinco anos anteriores à citação a prescrição das importâncias a que foi a CORSAN condenada a repetir. Negaram provimento à apelação. Unânime. Deram parcial provimento ao recurso adesivo, por maioria.... (Continua)

39 - TJRJ Apelação Cível. Consumo. Obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Contas de água e esgoto. Cobrança, pela concessionária, pelo valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias. Pretensão de refaturamento e devolução em dobro de valores indevidamente pagos. Procedência. Apelo.

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO COM BASE NO VALOR DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. HIDRÔMETRO INSTALADO NO CONDOMÍNIO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NO QUE TANGE Aa LeiLÃO DA COMPANHIA E À CONCESSÃO DE PARTE DOS SERVIÇOS PRESTADOS À NOVA CONCESSIONÁRIA, NÃO SE DESCONHECE A RELEVÂNCIA DA TEMÁTICA, ASSIM COMO SUAS POSSÍVEIS REPERCUSSÕES PROCESSUAIS QUANTO À EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL. TODAVIA, A APRECIAÇÃO DO TEMA NESTA SEDE RECURSAL, FRISE-SE, EM AVANÇADO ESTÁGIO PROCESSUAL, IMPLICA RISCO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RESSALTE-SE QUE A CONTROVÉRSIA PODE SER ADEQUADAMENTE ENFRENTADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESDE QUE RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS E GARANTIAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. EMBORA O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES SEJA REGIDO POR LEI ESPECÍFICA, ESTA NÃO INIBE A APLICAÇÃO DO CDC. A CORTE SUPERIOR JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO, SOB A SISTEMÁTICA DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, DE NÃO SER LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, QUANDO HOUVER UM ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL. RESP 1.166.561/RJ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 191 TJRJ. NÃO HÁ QUALQUER RAZÃO PARA REALIZAÇÃO DE OVERRULING OU DISTINGUISHING NO PRESENTE CASO, QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE À HIPÓTESE VERSADA PELO REPETITIVO ACIMA EM DESTAQUE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCESSIONÁRIA QUE DEVE SER CONDENADA A DEVOLVER, EM DOBRO, O VALOR INDEVIDAMENTE. COBRADO E PAGO PELO CONSUMIDOR, CONSOANTE O DISPOSTO NO VERBETE 175 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POR OUTRO LADO, ASSISTE RAZÃO AO CONDOMÍNIO QUANTO À NECESSIDADE DE CONSIDERAR-SE O CORRETO NÚMERO DE ECONOMIAS PARA ADEQUAÇÃO ÀS FAIXAS DE CONSUMO, EVITANDO-SE COBRANÇAS DESPROPORCIONAIS E EXORBITANTES. NÃO SE PODE PERDER DE VISTA QUE, EM SE TRATANDO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, COMPOSTO POR DIVERSAS UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONSUMO, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE O FATURAMENTO CONSIDERE A EXISTÊNCIA DESSAS UNIDADES QUE COMPÕEM O IMÓVEL PARA O ENQUADRAMENTO DA TARIFA DE PROGRESSIVIDADE. DE FATO, A COBRANÇA PORVENTURA FEITA SEM O CÔMPUTO EXATO DO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS É, VIA DE REGRA, AFASTADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR NÃO CORRESPONDER EFETIVAMENTE AO SERVIÇO PRESTADO, GERANDO VALORES ABUSIVOS E IRREAIS, JÁ QUE ALCANÇADA A MAIOR FAIXA DE PROGRESSÃO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

41 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO.

(i) Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Fornecimento de água e coleta de esgoto. (ii) Condomínio edilício com múltiplas unidades consumidoras (economias), abastecido pela SABESP por único hidrômetro. Existência, ainda, de poço artesiano próprio. (iii) Demanda que tem por objeto (a) a condenação da concessionária ré ao correto faturamento do consumo mensal de água e coleta de esgoto com base no volume real de água por ela fornecida através do único hidrômetro instalado no condomínio autor, com restituição dos valores indevidamente cobrados a maior nos 10 (dez) anos que antecederam a propositura do feito; e (b) a condenação da concessionária ré ao faturamento individualizado do volume de esgoto coletado respectivo à água consumida pelo condomínio que é proveniente de seu poço artesiano, com restituição dos valores indevidamente cobrados a maior nos 10 (dez) anos que antecederam a propositura do feito. (iv) Sentença de parcial procedência, com acolhimento apenas do primeiro pleito autorial, impondo-se à ré a «obrigação de fazer consistente no cálculo da tarifa de água e esgoto do autor, considerando o volume real registrado na medição do hidrômetro, dividido pelo número de unidades, passando a cobrar, quando o consumo por unidade não atingir 10m³, o volume real por economia pela exata fração apurada, além da «devolução simples dos valores cobrados a maior, de abril de 2011 em diante, em desconformidade com a metodologia ora especificada, restituindo ao autor a diferença apurada, devidamente corrigida a partir de cada desembolso, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, devendo este saldo ser apurado em fase de liquidação de sentença". (v) Acórdão que negou provimento ao recurso da concessionária ré e deu provimento ao apelo do condomínio autor, fazendo-o para decretar a total procedência da ação e, assim, condenar a requerida, também, a «readequar a forma de cálculo da tarifa de esgoto do poço artesiano para que utilize a primeira faixa da tarifa progressiva, nos mesmos moldes como realiza o cálculo da tarifa de esgoto derivada do fornecimento de água da Sabesp. Além disso, deverá a ré efetuar a restituição dos valores indevidamente cobrados do condomínio/autor considerado o prazo prescricional decenal (CC/2002, art. 205), com correção monetária a partir de cada pagamento indevido e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.. (vi) READEQUAÇÃO DE JULGADO À LUZ DE TESE VINCULANTE REVISADA. PARCIAL NECESSIDADE NA ESPÉCIE. Revisão, pelo C. STJ, da Tese Vinculante firmada no Tema de Recursos Repetitivos 414. Reconhecida a licitude da «adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". (vii) Caso concreto que se subsome em parte à nova redação da tese vinculante revista. Acórdão parcialmente readequado para dar parcial provimento aos apelos do autor e da ré, decretando a parcial procedência da ação unicamente no tocante ao pedido de correção da forma de cálculo da tarifa de esgoto do poço artesiano - matéria estranha ao Tema 414/STJ e que, a bem da verdade, se subsome à tese firmada por este E. Tribunal de Justiça no IRDR 20 -, declarada a improcedência do pleito de faturamento do consumo mensal de água e coleta de esgoto com base no volume real de água fornecida pela ré através do único hidrômetro instalado no condomínio autor. Disciplina da sucumbência mantida... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VAZAMENTO DE GÁS NA UNIDADE DO AUTOR. SERVIÇO CORTADO PELA NATURGY. OBRAS DE TROCA DE TUBULAÇÃO. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO PELO SÍNDICO. INDISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE PROJETO DE PADRONIZAÇÃO PARA A TUBULAÇÃO DA ÁREA COMUM DO PRÉDIO, DE FORMA A SALVAGUARDAR A SEGURANÇA DOS DEMAIS CONDÔMINOS E FACILITAR A SOLUÇÃO DE FUTUROS PROBLEMAS SEMELHANTES COM OUTRAS UNIDADES. AUSÊNCIA DE DEMORA DO SÍNDICO EM CONTRATAR O PROJETO DE PADRONIZAÇÃO. AUTOR QUE JÁ ESTAVA CIENTE DO VAZAMENTO DE GÁS EM SUA RESIDÊNCIA, MESES ANTES DE SER ADVERTIDO PELO CONDOMÍNIO E DE TER O SERVIÇO CORTADO PELA NATURGY, MAS NADA FEZ PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Cinge-se a controvérsia à verificação da responsabilidade do condomínio réu por ter ficado o autor e sua família por cerca de três meses sem gás em razão de um vazamento em sua unidade, durante os quais precisou comer fora com sua família e tomar banho frio. 2. Segundo o autor, o síndico sabia que havia um vazamento de gás em seu apartamento, mas nada fez, deixando para contratar empresa para elaborar o projeto de padronização da tubulação da área comum. Meses depois que teve ciência da obra que ele precisaria realizar para a solução do problema. Em razão disso, pretende seja o condomínio condenado ao pagamento de indenização por dano moral. 3. Prova documental que demonstra que o autor, em maio de 2019, quando teve seu gás fechado pela Naturgy, já tinha ciência, há alguns meses, de vazamentos na tubulação de gás da sua unidade, mas nada fez, colocando em risco os demais condôminos. 4. Síndico do condomínio réu que teve ciência da necessidade de obras na casa do autor para solucionar o vazamento apenas em 16/07/2019, e, três dias depois, contratou empresa para a realização do projeto de padronização conforme a NBR 13358 ABNT, para instalação de tubulação externa de gás para as 48 (quarenta e oito) unidades condominiais. 5. Necessidade de garantia da segurança de todos os moradores, e ainda, de se encomendar um projeto de padronização que servisse futuramente a outras unidades que apresentassem vazamento de gás. 6. Dano moral não configurado. 7. Sentença de improcedência que deve se mantida. 8. Apelo desprovido.... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. CONDOMÍNIO MULTIDOMICILIAR DE FATO DOTADO DE HIDRÔMETRO ÚNICO. PRETENSÃO AUTORAL DE REVISÃO DE DÉBITO. CONTAS EMITIDAS POR ESTIMATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS ANTERIORES A MAIO/2011, INCLUSIVE, DIANTE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DAS FATURAS, BEM COMO DE DANOS MORAIS. RECURSO EXCLUSIVO DOS AUTORES, INSISTINDO NA REVISÃO DO DÉBITO, COM OBSERVÂNCIA DA TARIFA MÍNIMA, POR IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE FATURA POR ESTIMATIVA. NO CASO DOS AUTOS, FOI REALIZADA PROVA PERICIAL ROBUSTA QUE CONCLUIU QUE O CONSUMO ESTIMADO PARA AS SETE UNIDADES RESIDENCIAIS FICARIA NA MÉDIA DE 59,868M3, E QUE O CONSUMO FATURADO E COBRADO, COM BASE NO HISTÓRICO DO CLIENTE DE FLS. 227/228, NÃO ULTRAPASSOU A MÉDIA ESTIMADA PARA O CONDOMÍNIO. O TRABALHO PERICIAL ANALISOU DETIDAMENTE CADA UNIDADE RESIDENCIAL, FAZENDO LEVANTAMENTO MINUCIOSO DOS DETALHES DOS IMÓVEIS, ASSIM COMO DO PERFIL DE CONSUMO DOS HABITANTES, EMITINDO CONCLUSÃO QUE NÃO MERECE QUALQUER CENSURA. NÃO SE DESCONHECE O TEOR DA SÚMULA 152, DO TJRJ, NO SENTIDO DE QUE «A COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA, NA FALTA DE HIDRÔMETRO OU DEFEITO NO SEU FUNCIONAMENTO, DEVE SER FEITA PELA TARIFA MÍNIMA, SENDO VEDADA A COBRANÇA POR ESTIMATIVA". NO ENTANTO, NO CASO SOB ANÁLISE, DETERMINAR-SE O REFATURAMENTO DAS CONTAS PARA SE OBSERVAR A TARIFA MÍNIMA A SER DIVIDIDA PELAS UNIDADES RESIDENCIAIS, ACABARIA POR RESULTAR NO PAGAMENTO INFERIOR À TARIFAÇÃO MÍNIMA POR CADA ECONOMIA, MECÂNICA QUE FOI VEDADA PELO STJ NO RECENTE JULGAMENTO DE REVISÃO DO TEMA 414, ASSIM DEFINIDO: «NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO É ILEGAL A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO QUE, A PARTIR DE UM HIBRIDISMO DE REGRAS E CONCEITOS, DISPENSE CADA UNIDADE DE CONSUMO DO CONDOMÍNIO DA TARIFA MÍNIMA EXIGIDA A TÍTULO DE FRANQUIA DE CONSUMO. RESTOU EVIDENCIADO ATRAVÉS DA PROVA PERICIAL, QUE A COBRANÇA QUE VINHA SENDO EFETUADA PELA CONCESSIONÁRIA, CONQUANTO EMITIDA POR ESTIMATIVA, OBSERVOU A MÉDIA DE CONSUMO APURADA, FICANDO, NA MAIORIA DAS VEZES, AQUÉM DA ESTIMATIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CONDOMÍNIO AUTOR QUE É CLIENTE DA RÉ E POSSUI HIDRÔMETRO ÚNICO QUE ABASTECE 197 UNIDADES RESIDENCIAIS. REALIZAÇÃO DE COBRANÇA ESTIMADA MEDIANTE APLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS, REALIZAÇÃO DA COBRANÇA COM BASE NO CONSUMO APURADO NO HIDRÔMETRO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. É ADMITIDA A COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA NOS CASOS EM QUE FALTE HIDRÔMETRO OU HAJA DEFEITO EM SEU FUNCIONAMENTO QUE RESULTE NO REGISTRO DE CONSUMO INFERIOR AO CUSTO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. O CONDOMÍNIO TEM HIDRÔMETRO INSTALADO E SEU CONSUMO É SUPERIOR AO CUSTO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO VEDADA A MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS/UNIDADES, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA ABUSIVA DEFINIDA NO art. 39, V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEMA 414, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA 191, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBORA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TENHA AFETADO OS RECURSOS ESPECIAIS 1.937.887/RJ E 1.937.891/RJ PARA REVISÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 414, ENQUANTO AQUELA CORTE NÃO DECIDIR NOVAMENTE ACERCA DA MATÉRIA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL, HAVENDO HIDRÔMETRO INSTALADO NO IMÓVEL, NÃO É POSSÍVEL A COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL, AO MENOS POR ORA, A AFERIÇÃO PURA E SIMPLES DO CONSUMO NO MEDIDOR SEM CONSIDERAR O NÚMERO DE ECONOMIAS, DEVENDO PREVALECER O CRITÉRIO HÍBRIDO DE COBRANÇA, QUAL SEJA, O EFETIVO CONSUMO REGISTRADO NO HIDRÔMETRO, OBSERVANDO O NÚMERO DE UNIDADES RESIDENCIAIS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA TARIFA PROGRESSIVA. O FATURAMENTO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA COM BASE NA TARIFA PROGRESSIVA, DE ACORDO COM AS CATEGORIAS DE USUÁRIOS E AS FAIXAS DE CONSUMO, É LEGÍTIMO, EIS QUE ESTIMULA O USO RACIONAL DOS RECURSOS HÍDRICOS, E É CHANCELADO PELO PODER JUDICIÁRIO, CONFORME SÚMULA 407, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA 85, DESTE TRIBUNAL. PROGRESSIVIDADE QUE DEVE SER OBSERVADA CONSIDERANDO-SE O NÚMERO DE UNIDADES CONSUMIDORAS, E NÃO O CONDOMÍNIO COMO SENDO UMA ÚNICA ECONOMIA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR COMPROVADAMENTE PAGO EM EXCESSO. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A REFERIDA QUANTIA DEVEM TER COMO TERMO INICIAL A DATA DO DESEMBOLSO, POR FORÇA DA SÚMULA 331, DESTA CORTE FLUMINENSE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL EM DESFAVOR DA RÉ. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONDOMÍNIO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A REFATURAR AS CONTAS IMPUGNADAS NA PRESENTE LIDE EM DESACORDO COM A MÉDIA ELABORADA PELO PERITO, 540M³ (QUINHENTOS E QUARENTA METROS CÚBICOS), ATÉ 31/10/2021, POIS APÓS A REFERIDA DATA A RESPONSABILIDADE É DA NOVA CONCESSIONÁRIA. INCONFORMISMO DA RÉ. RÉ ALEGA QUE TERIA COMPROVADO QUE AS COBRANÇAS FORAM DEVIDAS, TENDO EM VISTA QUE REALIZOU A COBRANÇA PELA TARIFA PROGRESSIVA, SEGUNDO DETERMINAÇÃO CONSTANTE DA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO 0241599-49.2008.8.19.0001, DE MODO QUE NÃO HAVERIA QUE SE FALAR EM REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ACORDO COM O APURADO PELO PERITO. ADUZ PELA IMPOSSIBILIDADE DE REFATURAMENTO DO DÉBITO TENDO EM VISTA QUE O ABASTECIMENTO DE ÁGUA FOI COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO CONDOMÍNIO AUTOR. VERIFICA-SE QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO 0241599-49.2008.8.19.0001 EM QUE SÃO PARTES A RÉ E O CONDOMÍNIO AUTOR, FOI PROFERIDA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR INDEVIDA E ILÍCITA A COBRANÇA REALIZADA ATRAVÉS DA MULTIPLICAÇÃO DO VALOR ESTIPULADO COMO CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS DO CONDOMÍNIO. AUTOR AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO EM 2018 SOB ARGUMENTO DE QUE A COBRANÇA DO CONSUMO EFETUADO PELA RÉ SERIA EXORBITANTE DIANTE DO REAL CONSUMO DO CONDOMÍNIO AUTOR. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS QUE CONCLUIU QUE A COBRANÇA DAS FATURAS SE DEU POR MEIO DA TARIFA CORRETA, ISTO É, PELA TARIFA PROGRESSIVA. CONTUDO, PELA ANÁLISE DO CONSUMO REAL DO IMÓVEL, O PERITO CONCLUIU QUE A MÉDIA REAL CONSUMIDA FOI 58% (CINQUENTA E OITO POR CENTO) MENOR DO QUE A COBRADA PELA RÉ, DE MODO QUE RESTOU CONFIGURADA A IRREGULARIDADE NA COBRANÇA. ASSIM, DIFERENTEMENTE DO ALEGADO PELA RÉ, EM QUE PESE TENHA HAVIDO A ADOÇÃO DA TARIFA CORRETA EM CONSONÂNCIA COM A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA NO PROCESSO 0241599-49.2008.8.19.0001, A MÉDIA REAL CONSUMIDA FOI 58% (CINQUENTA E OITO POR CENTO) MENOR DO QUE A COBRADA PELA APELANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA PELO CRITÉRIO DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS; DETERMINAR QUE A PARTE RÉ PASSE A REALIZAR AS COBRANÇAS DAS FATURAS DE CONSUMO COM BASE NO VALOR EFETIVAMENTE REGISTRADO NO HIDRÔMETRO DO CONDOMÍNIO AUTOR, CONSIDERANDO O CONSUMO MÉDIO POR UNIDADE, PARA FINS DE APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA E CONDENAR A PARTE RÉ A RESSARCIR À PARTE AUTORA A QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA A MAIOR, EM DOBRO. RECURSO DA RÉ, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, FIXAR EXPRESSAMENTE OS LIMITES DA OBRIGAÇÃO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS DO CONDOMÍNIO, INFORMANDO O PERÍODO ESPECÍFICO QUE CADA CONCESSIONÁRIA DEVERÁ OBSERVAR E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.

47 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Condomínio residencial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão, no acórdão recorrido, sobre questões relevantes à solução da controvérsia, oportunamente alegadas pelo ora recorrente, nos embargos de declaração opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial conhecido e provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. COFINS. Imóveis. Incidência.

«A COFINS incide sobre o faturamento de empresas que, habitualmente, negociam com imóveis, em face de: a) o imóvel ser um bem suscetível de transação comercial, pelo que se insere no conceito de mercadoria; b) as empresas construtoras de imóveis efetuam negócios jurídicos com tais bens, de modo habitual, os quais constituem mercadorias que são oferecidas aos clientes compradores; c) a Lei 4.068, de 09/06/62, determina que as empresas de construção de imóveis possuem natureza comercial, sendo-lhes facultada a emissão de duplicatas; d) a Lei 4.591, de 16/12/64, define como comerciais as atividades negociais praticadas pelo «incorporador, pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, promotor ou não da construção, que aliene total ou parcialmente imóvel em construção, e do vendedor, proprietário ou não, que habitualmente aliene o prédio, decorrente de obra já concluída, ou terreno fora do regime condominal, sendo que o caracteriza esses atos como mercantis, em ambos os casos, e o que diferencia dos atos de natureza simplesmente civil, é a atividade empresarial com o intuito de lucro (OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, ob. já citada); e) a CF/88, art. 195, I, não restringe o conceito de faturamento, para excluir do seu âmbito o decorrente da comercialização de imóveis; f) faturamento é o produto resultante da soma de todas as vendas efetuadas pela empresa, quer com bens móveis, quer com bens imóveis; g) da Lei Complementar 70/91, art. 2º, prevê, de modo bem claro, que a COFINS tem como base de cálculo não só a receita bruta das vendas de mercadorias objeto das negociações das empresas, mas também, dos serviços prestados de qualquer natureza; h) mesmo que o imóvel não seja considerado mercadoria, no contexto assinalado, a sua venda ou locação pela empresa seria a prestação de um serviço de qualquer natureza, portanto, um negócio jurídico sujeito à COFINS.... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA ABUSIVA. CONSUMO MINIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARA CONDENAR A RÉ A REFATURAR AS CONTAS DE CONSUMO IMPUGNADAS, A FIM DE FAZER CONSTAR O CONSUMO REAL AFERIDO PELO HIDRÔMETRO E A PROCEDER A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, AO CONDOMÍNIO AUTOR OS VALORES PAGOS EM EXCESSO, AFERIDOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DA RÉ.

Não há que se falar em suspensão do feito em razão da admissibilidade do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 0045842-03.2020.8.19.0000, e da tese firmada no Tema 414 do STJ, uma vez o STJ determinou a suspensão do processamento apenas dos Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial em segunda instância e/ou no STJ (Resp 1.937.887/RJ). ... (Continua)

50 - TJRS Direito privado. Condomínio. Extinção. Divisão. Quinhão. Segunda fase da ação. Possibilidade. Ação de divisão. Condomínio. Extinção. CPC/1973, art. 946. Sentença de improcedência que não há como se manter, até porque contraditória, pois, ao mesmo tempo em que refere que o pedido não encontra fundamentação jurídica no ordenamento pátrio, o que levaria à extinção do processo por indeferimento da inicial (art. 267, I, c/c 295, parágrafo único, III do CPC/1973) com base na carência de ação (CPC, art. 267, VI), acabou por consagrar, no dispositivo, julgamento do mérito, ao decidir pela improcedência, o que não pode prevalecer diante do evidente condomínio existente, o que confirma a própria contestação. Assim, o que decorreria do trânsito em julgado da sentença de mérito seria a impossibilidade de propor futuramente a divisão, o que soa descabido, já que a fundamentação da sentença aponta para a impossibilidade jurídica do pedido. Caso em que a peça pórtica peca na parte final, quanto aos pedidos, isso porque não há o expresso de extinção do condomínio, embora isso se induza da fundamentação. E, nesse diapasão, não há como não reconhecer o direito à divisão que limita-se à declaração da existência de condomínio e sua consequente extinção. Apelação provida.