filha de criacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Filha de criação. Admissibilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 1.526.

«O art. 1.526 do antigo Código Civil é impróprio para desafiar o deferimento de dano moral para a filha de criação da vítima. (...) O especial está apoiado, primeiro, no CCB/1916, art. 1.526, ao argumento de que o direito de exigir reparação transmite-se com a herança, «restando incontroversa a necessidade de parentesco, o que não existe no caso em tela (fl. 147). Mas sem razão alguma. Não se trata aqui de transmissão do direito de pedir reparação. Aqui, o acórdão cuidou, apenas, de definir que foi feita a prova de ser a segunda autora filha de criação da vítima e daí reconheceu a existência de laços afetivos capazes de justificar a indenização. O dispositivo apontado é impróprio para o pleito. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Filha de criação. Possibilidade. Precedentes.

«1 - É firme nesta Corte o entendimento de que «não pode existir tratamento diferenciado para filhos de qualquer natureza, independendo a percepção de pensão, ainda que por reversão, de adoção formal, desde que comprovada a criação do beneficiário como se filho fosse (REsp. 1.511.560, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 3/5/2017. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Pensão por morte. Lei 3.765/1960, art. 7º, II. Filha de criação. Direito reconhecido. Incidência da Súmula 7/STJ afastada. Irrelevância da maioridade da filha na ocasião do óbito do instituidor da pensão. Agravo não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se a recorrente - filha de criação do instituidor da pensão por morte - se enquadra no conceito «filhos de qualquer condição, que era previsto na Lei 3.765/1960, art. 7º, II, para fins de recebimento do benefício previdenciário. ... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Apelação. Ação anulatória de acordo homologado em ação de separação. Improcedência. Inconformismo. Descabimento. Doação de imóvel para as filhas. Confirmação de que o apelante não é o pai biológico. Prova oral que confirmou ciência dessa possibilidade. Apelante que, ainda assim, optou pelo registro e doação. Vínculos afetivos preservados. Tratamento igualitário à filha de criação que demonstra concepção íntima do apelante. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Acórdão embargado que reformou a sentença e julgou improcedente o pedido. Recurso interposto pela autora objetivando a prevalência do voto vencido que manteve a procedência do pedido. Desacolhimento. Inexistência de prova de que o «de cujus tinha a manifesta intenção de equiparar a embargante, «filha de criação, aos filhos registrários. Acórdão embargado mantido. Embargos rejeitados.

6 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegação de indispensabilidade para criação da filha. Mãe falecida. Avós que firmaram declarações de que não podem arcar com a criação da infante. Ausência de justificativa. Réu reincidente. Indícios de que se dedica à atividade criminosa e não à criação da filha. Ordem denegada

7 - TRT2 Citação. Notificação. Recebimento pela filha da sócia e representante legal. Validade reconhecida na hipótese. CLT, art. 841, § 1º.

«... Da análise dos elementos acostados aos autos, constata-se que a reclamada foi citada, para responder aos termos da reclamação trabalhista 1.507/01, na pessoa de Ana Paula Lichy, filha da representante legal da impetrante, Terezinha Vinco Lichy, sendo certo que as duas compunham o quadro social da empresa CHIPS E BITS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA. Assim, como bem salientado no parecer ministerial, «considerando-se que CLT não prevê o requisito da pessoalidade nas notificações iniciais, consideramos que se aperfeiçoou validamente a citação da então reclamada (pretendida, em nome de sua sócia (fls. 40), já que realizada na pessoa da filha de sua representante legal, também sua sócia em outra empresa. Tem-se, portanto, que a citação atingiu validamente seus objetivos, inexistindo a alegada nulidade. ... (Juiz Nelson Nasar).... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE CONVERSÃO DE PENA RECLUSIVA EM REGIME SEMIABERTO EM PRISÃO DOMICILIAR - SENTENCIADO POSSUI FILHA MENOR DE DOZE ANOS - CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA - CONDENAÇÃO DEFINITIVA - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO QUE NÃO SE INSERE NO LEP, art. 117, III - NÃO CARACTERIZADA IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DO SENTENCIADO NO QUE TANGE AOS CUIDADOS DA FILHA - RECURSO IMPROVIDO

9 - STJ Administrativo. Habeas corpus. Estrangeira. Expulsão. Filha menor nascida antes do Decreto expulsório. Convivência socioafetiva. Demonstração. Excludente de expulsabilidade. Constatação.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado a interpretação do Lei 6.815/1980, art. 75, II para impedir a expulsão de estrangeiro condenado por tráfico de drogas que possui filho brasileiro, mesmo que nascido posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, no afã de tutelar a família, a criança e o adolescente, mediante a comprovação, no momento da impetração, de que o menor dependia economicamente do expulsando e com ele mantinha convivência socioafetiva. ... (Continua)

10 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA PÚBLICA - REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO EM 50% SEM PREJUÍZO DE REMUNERAÇÃO - ACOMPANHAMENTO DE FILHA -TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

1. A Corte regional consignou «Com fulcro nos princípios constitucionais de proteção integral a criança e adolescente (art. 227, CF/88), bem como nas normas internacionais de proteção à pessoa com deficiência, entendo que cabe ao Estado assegurar condições para que a pessoa com transtorno de espectro autista possa gozar dos seus direitos humanos e ter a sua dignidade efetivamente respeitada, inclusive permitindo que seus responsáveis legais tenham carga horária de trabalho reduzida.. 2. A Constituição da República do Brasil, no seu art. 227, caput, assegura o princípio da prioridade absoluta, cujo objetivo é a proteção integral das crianças e dos adolescentes, em todos os seus matizes. 3. O ECA, igualmente, adotou no art. 4º o princípio da prioridade absoluta na proteção das crianças e adolescentes, pois preceitua que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes. 4. O Lei 8.112/1990, art. 98, § 2 º e § 3 º, estabelece que será concedido horário especial ao servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário, bem assim que são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. 5. A Lei 12.764/2012, denominada Lei Berenice Piana, instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista equiparou a pessoa com transtorno do espectro autista com pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais e elenca os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista. 6. Nesse contexto, não merece reparos a decisão regional que reduz a jornada de trabalho do reclamante com dependente portadora de transtorno do espectro autista, sem redução de salário ou necessidade de compensação de jornada. Precedentes. Agravo interno desprovido.... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Venda e autorização de embarque de menor impúbere acompanhada apenas de um primo maior. Descumprimento do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 83. Falha na prestação do serviço. Reparação material devida no valor correspondente ao preço das passagens de ida e volta da menor. Dano moral igualmente configurado. Filha que viajou sem o conhecimento do pai, exposta a riscos e desconfortos. Pai acometido de intensa angústia pelo desaparecimento de sua filha por três dias. Indenização devida para cada autor. Observância ao caráter educativo-punitivo. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Filha de dois anos. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, art. 318 passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Ex-combatente. Pensão por morte. Filha absolutamente incapaz. Benefício. Pagamento. Termo inicial.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Sentença estrangeira contestada. Análise conjunta da sec 10.221, sec 10.212, sec 10.220 e sec 10.228. Observância dos requisitos formais previstos art. 5º da Resolução STJ 9/2005. Sec 10.220. Ausência de interesse de agir. Extinção sem exame de mérito. Proibição de requisitar nacionalidade e passaporte Brasileiros para filha menor de mãe Brasileira nascida estrangeiro. Regulamentação de visitas em relação à filha unilateral da mãe. Ofensa à soberania nacional. Fixação de residência principal de menor com o pai e proibição da mãe de sair do país com a filha comum sem autorização do pai ou de um juiz. Não ocorrência de ofensa à soberania nacional.

«1. Considera-se válida a citação feita forma prevista legislação do país onde o ato é praticado, sobretudo quando declarada a revelia sentença estrangeira. ... (Continua)

15 - STJ Sentença estrangeira contestada. Análise conjunta da sec 10.221, sec 10.212, sec 10.220 e sec 10.228. Observância dos requisitos formais previstos art. 5º da Resolução STJ 9/2005. Sec 10.220. Ausência de interesse de agir. Extinção sem exame de mérito. Proibição de requisitar nacionalidade e passaporte Brasileiros para filha menor de mãe Brasileira nascida estrangeiro. Regulamentação de visitas em relação à filha unilateral da mãe. Ofensa à soberania nacional. Fixação de residência principal de menor com o pai e proibição da mãe de sair do país com a filha comum sem autorização do pai ou de um juiz. Não ocorrência de ofensa à soberania nacional.

«1. Considera-se válida a citação feita forma prevista legislação do país onde o ato é praticado, sobretudo quando declarada a revelia sentença estrangeira. ... (Continua)

16 - STJ Sentença estrangeira contestada. Análise conjunta da sec 10.221, sec 10.212, sec 10.220 e sec 10.228. Observância dos requisitos formais previstos art. 5º da Resolução STJ 9/2005. Sec 10.220. Ausência de interesse de agir. Extinção sem exame de mérito. Proibição de requisitar nacionalidade e passaporte Brasileiros para filha menor de mãe Brasileira nascida estrangeiro. Regulamentação de visitas em relação à filha unilateral da mãe. Ofensa à soberania nacional. Fixação de residência principal de menor com o pai e proibição da mãe de sair do país com a filha comum sem autorização do pai ou de um juiz. Não ocorrência de ofensa à soberania nacional.

«1. Considera-se válida a citação feita forma prevista legislação do país onde o ato é praticado, sobretudo quando declarada a revelia sentença estrangeira. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Termo inicial. Filha incapaz. Data do óbito do instituidor.

«1 - Consoante jurisprudência deste STJ, o termo inicial para o pagamento de pensão especial de ex-combatente é a data do requerimento administrativo ou a data da citação, caso ausente o requerimento. entanto, em se tratando de incapaz, é da data do óbito do instituidor. Precedentes: AgInt REsp. 1.485.140, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 4/2/2019. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA MUNICIPAL DE IBIÚNA - JORNADA DE TRABALHO - PEDIDO DE REDUÇÃO - FILHA PORTADORA DE AUTISMO -

Pretensão inicial voltada à redução da jornada de trabalho em 25%, para o fim de prover maiores cuidados com sua filha portadora de deficiência (autismo) - PRELIMINAR: gratuidade judiciária - Perda superveniente de interesse recursal (CPC, art. 932, III), uma vez que o Juízo singular já deferiu o benefício à autora - MÉRITO RECURSAL: previsão específica no art. 1º da Lei Municipal 2.315/2020 acerca da redução de jornada de trabalho - Questão controvertida que foi apreciada pelo Excelso Pretório no julgamento do RE 1.237.867 (Tema 1.097) - tese firmada: «Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º e § 3º - ou seja, possibilita a concessão de horário especial ao servidor, independentemente de compensação de horário - prestígio à integridade, coerência e estabilidade da jurisprudência (CPC, art. 926) - elementos dos autos que atestam o quadro clínico da criança em relação ao diagnóstico de autismo - preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela de urgência postulada na inicial: plausibilidade do direito alegado e perigo da demora (CPC, art. 300) - decisão reformada para deferir a tutela de urgência. Recurso não conhecido em parte e, na extensão conhecida, provido... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. Filha menor. Nascimento após o Decreto expulsório. Guarda e convivência socioafetiva. Demonstração. Excludente de expulsabilidade. Constatação. Lei de imigração. Aplicação.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao tempo em que vigorava o Estatuto do Estrangeiro - Lei 6.815/1980 - , flexibilizava a interpretação do art. 75, II, daquele diploma para impedir a expulsão de estrangeiro que possuísse filho brasileiro, mesmo que nascido posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, no afã de tutelar a família, a criança e o adolescente. ... (Continua)

20 - STJ Sentença estrangeira contestada. Análise conjunta da sec 10.221, sec 10.212, sec 10.220 e sec 10.228. Observância dos requisitos formais previstos art. 5º da Resolução STJ 9/2005. Sec 10.220. Ausência de interesse de agir. Extinção sem exame de mérito. Proibição de requisitar nacionalidade e passaporte Brasileiros para filha menor de mãe Brasileira nascida estrangeiro. Regulamentação de visitas em relação à filha unilateral da mãe. Ofensa à soberania nacional. Fixação de residência principal de menor com o pai e proibição da mãe de sair do país com a filha comum sem autorização do pai ou de um juiz. Não ocorrência de ofensa à soberania nacional. CF/88, art. 12, I.

«1. Considera-se válida a citação feita forma prevista legislação do país onde o ato é praticado, sobretudo quando declarada a revelia sentença estrangeira. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DESAMPARO DA FILHA MENOR NÃO COMPROVADO. DESPROVIMENTO.

Benefício concebido visando à proteção integral da criança e adolescente, cujo superior interesse goza de prioridade absoluta constitucional. Já negado agravo em execução por esta C. Câmara, em que a recorrente visava a concessão da mesma benesse, não se justificando, agora, a alteração do entendimento, a despeito da novel documentação apresentada. Ausente comprovação de que a filha menor esteja desamparada, ou de que estaria mais protegida sob os cuidados da agravante. Ao revés, sentenciada condenada definitivamente a pena superior a quinze anos de reclusão, por múltiplos crimes contra o patrimônio e contra a fé pública, cometidos, inclusive, quando já era mãe, situação incompatível com o adequado ambiente familiar, propício ao desenvolvimento da menor, em fase relevante de sua formação. Tratando-se de prisão penal, decorrente de execução de título judicial definitivo, não há que se falar em observância do entendimento firmado pelo STF nos autos do HC Acórdão/STF, que se refere à substituição de prisão cautelar por prisão domiciliar prevista nos arts. 318 e 318-A, ambos do estatuto de ritos. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE VEÍCULO DE POSSE DA FILHA DA EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO EMBARGADO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADO AO EMBARGADO - NÃO CABIMENTO.

Embargos de terceiro - Diligência de oficial de justiça para citação e penhora de bens da executada - Penhora de veículo que estava na sede da empresa executada em posse da filha da embargante - Representante legal que assinou o termo de penhora sem apresentar qualquer objeção quanto à propriedade do bem - Ausência de resistência do embargado - Princípio da causalidade - Falta de conhecimento prévio - Condenação do embargado aos ônus de ... (Continua)

23 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Doação de bem imóvel feita por casal fiador à sua filha após propositura de ação executória pelo credor, ainda que anterior à citação dos mesmo. Ineficácia da doação. Recurso desprovido.

24 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente. Substituição por prisão domiciliar. Filha de dois meses. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso parcialmente provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

25 - STJ administrativo. Anulação de pensão de filha maior e solteira com base em requisito não previsto na Lei 3.373/1958. Impossibilidade. Violação ao princípio da legalidade. Precedentes.

1 - Firmou-se a mais atual orientação do STJ no sentido de que «eventual vínculo empregatício privado e/ou recebimento de outro benefício previdenciário não impedem a concessão/manutenção da pensão temporária por morte, desde que atendidos os requisitos do Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único (REsp 1.823.528, Relatora Min. Assusete Magalhães, DJe 2.12.2019 - decisão monocrática). No mesmo sentido as seguintes decisões singulares do STJ: REsp 1.837.964/PE, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 8.11.2019; REsp 1.799.100/PE, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10.10.2019; REsp 1.817.401/PE, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 13.9.2019; REsp 1.817.349/PE, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 13.9.2019. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Estrangeiro. Expulsão. Filha brasileira residente no país. Vínculo afetivo. Dependência econômica. Concessão da ordem.

«1. Hipótese em que o paciente é italiano que cumpriu pena no Brasil, após condenação por tráfico de entorpecentes, e foi posto em liberdade em 23.5.2005. O Ministério da Justiça determinou sua expulsão do País em 16.9.2011, com base nos Lei 6.815/1980, art. 65 e Lei 6.815/1980, art. 71. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS TRATOS PRATICADOS CONTRA FILHA MENOR DE 14 ANOS (art. 136, §3º, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA -

Impossibilidade. Conjunto probatório firme em concluir que a genitora abusou dos meios de correção, provocando lesões corporais na criança. Afasta-se o princípio da fragmentariedade e subsidiariedade do Direito Penal face à gravidade da conduta. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Filha de sete anos. HC coletivo Acórdão/STF. Pedido deferido. Constrangimento ilegal evidenciado em parte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, art. 318 passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. ... (Continua)

29 - STJ Substituição por prisão domiciliar. Filha com idade inferior a 12 anos. Ausência de elementos de prova acerca da situação da criança no caso concreto. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Com o advento da Lei 13.257/2016, permitiu-se ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando a clausulada for mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Exegese do CPP, art. 318, V. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Anulação de pensão de filha maior e solteira com base em requisito não previsto na Lei 3.373/1958. Impossibilidade. Violação ao princípio da legalidade. Precedentes.

1 - Firmou-se a mais atual orientação do STJ no sentido de que «eventual vínculo empregatício privado e/ou recebimento de outro benefício previdenciário não impedem a concessão/manutenção da pensão temporária por morte, desde que atendidos os requisitos do Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único (REsp 1.823.528, Relatora Min. Assusete Magalhães, DJe 2/12/2019 - decisão monocrática). No mesmo sentido as seguintes decisões singulares do STJ: REsp. Acórdão/STJ, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 8/11/2019; REsp. 1.799.100, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10/10/2019; REsp. Acórdão/STJ, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 13/9/2019; REsp. 1.817.349, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 13/9/2019. ... (Continua)

31 - STJ Família. Agravo interno. Civil. Direito de família. Adoção à brasileira. Ação investigatória de paternidade ajuizada pela filha. CP, art. 242. CCB/2002, art. 1.604.

«1 - A tese segundo a qual a paternidade socioafetiva sempre prevalece sobre a biológica deve ser analisada com bastante ponderação, a depender sempre do exame do caso concreto. É que, em diversos precedentes desta Corte, a prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica foi proclamada em contexto de ação negatória de paternidade ajuizada pelo pai registral (ou por terceiros), situação bem diversa da que ocorre quando o filho registral é quem busca a paternidade biológica, sobretudo no cenário da chamada «adoção à brasileira». ... (Continua)

32 - TJSP Apelação - Erro médico - Queda de recém nascido enquanto gestante era conduzida à sala de parto em cadeiras de rodas - Pedido de parada imediato que não foi observado pela funcionária do hospital - Escoriações, equimoses e pequena cicatriz verificadas na criança - Risco à saúde do neonato, ocasionando danos morais à mãe e filha - Falha na prestação do serviço - Dano moral verificado - Sentença reformada - Recurso provido.

33 - TJSP Alimentos. Provisórios. Pretendida redução. Admissibilidade. Alimentos devidos à filha menor. Quantia que se destina à manutenção da alimentanda durante o curso da ação. Alimentos definitivos que retroagem à data da citação. Verba reduzida. Recurso provido.

34 - STJ Habeas corpus. Medidas protetivas de urgência. Proibição de aproximação da ofendida e da filha menor. Fundamentação idônea. Regulamentação de direito de visitas e convivência. Impossibilidade de apreciação na via eleita.

1 - A manutenção de medidas protetivas de urgência depende da subsistência dos motivos que evidenciaram a urgência e a necessidade de imposição da medida necessária à tutela do processo. ... (Continua)

35 - TJSP Habeas Corpus - Ré primária, condenada ao regime semiaberto por crime sem violência ou grave ameaça (furto qualificado). A paciente encontra-se amamentando sua filha de dois meses. Interesse da criança. Precedentes do STJ. Ordem concedida

36 - STJ Substituição por prisão domiciliar. Filha com idade inferior a 12 anos. Ausência de elementos de prova acerca da situação da criança no caso concreto. Condições pessoais desfavoráveis da presa. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Com o advento da Lei 13.257/2016, permitiu-se ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando a clausulada for mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Exegese do CPP, art. 318, V. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM. IMPOSSIBILIDADE. GUARDA COMPARTILHADA DE FILHA MENOR DO CASAL. RESIDÊNCIA COMPARTILHADA COM A PROLE. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CCB/2002, art. 1.583. CCB/2002, art. 884.

Controvérsia acerca da possibilidade de cobrança de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum, após a dissolução da união estável. Sentença que determinou a guarda compartilhada da filha menor, fixando o domicílio da criança na residência da genitora. Jurisprudência pacífica que condiciona o arbitramento de aluguéis entre ex-cônjuges à ocupação exclusiva do imóvel por um dos envolvidos. No caso em análise, a presença da filha menor descaracteriza o uso exclusivo do bem pela ex-cônjuge, afastando a incidência de enriquecimento sem causa. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Filha absolutamente incapaz. Pagamento das parcelas em atraso, desde a data do óbito. Agravo interno da união desprovido.

1 - O termo inicial para a concessão do benefício por morte de ex-Combatente é a data do requerimento administrativo ou, na sua falta, do pleito judicial ou da habilitação nos autos do processo. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Pensão por morte de servidor. Litisconsórcio passivo necessário da autora com a filha menor. Citação da incapaz. Total inércia dos representantes legais. Necessidade de nomeação de curador especial. CPC, art. 9º, I, de 1973 princípio da proteção integral. CF/88 e ECA. Nulidade processual reconhecida.

«1. Cuidam os autos de pedido de pensão decorrente do falecimento de servidor. A autora, sob o argumento de pretérita existência de união estável, reivindica o recebimento do benefício, que já vinha sendo recebido pela filha menor do casal, então sob sob a guarda judicial de terceiros. ... (Continua)

40 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇÃO SALARIAL. EMPREGADA COM FILHA PORTADORA DE HIDROCEFALIA E ATRASO NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR DECORRENTES DE MIELOMENINGOCELE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Diante da relevância da matéria, impõe-se o provimento do agravo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇÃO SALARIAL. EMPREGADA COM FILHA PORTADORA DE HIDROCEFALIA E ATRASO NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR DECORRENTES DE MIELOMENINGOCELE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Processa-se o recurso de revista, para melhor exame da questão «sub judice". Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇÃO SALARIAL. EMPREGADA COM FILHA PORTADORA DE HIDROCEFALIA E ATRASO NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR DECORRENTES DE MIELOMENINGOCELE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. O art. 227, «caput, da CF/88 estabelece que «é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". No, II do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo, determina que o Estado promova a «criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação". 2. Nos termos da Lei 13.146/2015, art. 2º, «considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Entre os direitos da pessoa com deficiência, está o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à sua atenção integral em todos os níveis de complexidade, incluindo: a) o diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar; b) serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, para qualquer tipo de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida; c) atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação; d) atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais (Lei 13.146/2015, art. 18, § 4º); e) serviços projetados para prevenir a ocorrência e o desenvolvimento de deficiências e agravos adicionais. Semelhante disposição se encontra na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada pelo Decreto 6.949/2009, que determina aos Estados Partes que propiciem «serviços de saúde que as pessoas com deficiência necessitam especificamente por causa de sua deficiência, inclusive diagnóstico e intervenção precoces, bem como serviços projetados para reduzir ao máximo e prevenir deficiências adicionais, inclusive entre crianças e idosos (Art. 25, «b). 3. A concretização desses direitos, especialmente o atendimento multiprofissional, somente será possível se o cuidador, responsável legal da criança, puder acompanhá-la nas sessões terapêuticas, de diversas especialidades, conforme as necessidades de saúde da pessoa com deficiência. 4. Na hipótese dos autos, o TRT registra que «a filha da reclamante é portadora de hidrocefalia e atraso importante no desenvolvimento neuropsicomotor como sequelas da espinha bífida (mielomeningocele) e da prematuridade extrema". Ressaltou a necessidade de acompanhamento da menor em atividades terapêuticas, motivo pelo qual manteve o deferimento da redução da carga horária da autora, sem redução salarial. 5. Nesse contexto, embora apenas a Lei 8.112/1990 faça menção expressa ao direito de redução de jornada de trabalho, para o servidor público federal estatutário, o princípio do superior interesse da criança, especialmente as portadoras de deficiência, conforme dispositivos retrocitados, recomenda a extensão do direito à empregada pública. Ressalte-se que a Convenção 156 da OIT, pendente de ratificação, orienta que «serão tomadas todas as medidas compatíveis com as condições e as possibilidades nacionais, inclusive medidas no campo da orientação e de treinamento profissionais, para dar condições aos trabalhadores com encargos de família de se integrarem e permanecerem integrados na força de trabalho, assim como nela reingressar após ausência imposta por esses encargos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS TRATOS PRATICADOS CONTRA FILHA MENOR DE 14 ANOS (art. 136, §3º, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO -

Impossibilidade. Conjunto probatório firme em concluir que o genitor abusou dos meios de correção. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Possibilidade. Filha da paciente menor de 12 anos de idade. HC coletivo 143.641/SP (stf). Proteção integral à criança. Prioridade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Regime semiaberto. Pai de menor com paralisia cerebral. Prisão domiciliar. Requisitos não preenchidos. Ausência de comprovação da imprescindibilidade do reeducando aos cuidados da filha. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jursiprudência desta Corte Superior, «a prisão domiciliar no caso do homem com filho de até 12 anos incompletos, não possui caráter absoluto ou automático, podendo o Magistrado conceder ou não o benefício, após a análise, no caso concreto, da sua adequação. Ou seja, além da observância dos dispositivos legais, faz-se necessária a demonstração de que o pai seja imprescindível aos cuidados com o filho menor (AgRg no RHC 161.882/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022).... (Continua)

44 - TJSP Inventário e partilha. Colação de bens. Recusa ao argumento de ter havido partilha em vida, pelo «de cujus, a todos os herdeiros. Descabimento. Doação com reserva de usufruto e sem estabelecimento de cotas concretas aos donatários. Superveniência, além disso, de mais uma filha, em segundas núpcias, não beneficiada. Colação necessária. (Cita doutrina).

A doação genérica do patrimônio aos filhos então existentes, com reserva de usufruto, não caracteriza partilha em vida, ainda mais se sobrevém mais uma herdeira necessária, em segundas núpcias, não beneficiada por aquela doação, impondo-se, assim, a colação daqueles bens no inventário do doador.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Prisão preventiva. Quantidade expressiva de entorpecentes. Reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Incabível. Filha maior de 12 anos. Mantida decisão. Agravo improvido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. ECA (ECA). Medida protetiva. Busca e apreensão de menor. Determinação de acolhimento institucional. Grave suspeita de fraude na aquisição da guarda. Genitora adolescente de condição humilde. Entrega da filha para outro casal criar, intermediada por advogado, com posterior arrependimento. Genitora mãe registral impedida de ver a criança. Medida proporcional à gravidade do fato. Legalidade da decisão. Ordem denegada.

«1. As medidas protetivas previstas no ECA, para repelir ameaça de violação a direitos de crianças e adolescentes, podem ter natureza cautelar, devendo atender a intervenção judicial a três requisitos fundamentais: (i) precoce; (ii) mínima e (iii) proporcional. ... (Continua)

47 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Indenização. Queda de avião. Responsabilidade objetiva do transportador, quer se analise a questão sob a ótica da legislação consumerista, do Código Civil, ou do CF/88, art. 37, §6º. Eventual contribuição culposa de terceiro que não afasta o dever de indenizar. Morte da filha e irmã dos autores. Dano material. Filha maior, que percebia salário. Dependência econômica em relação à filha falecida suficientemente demonstrada. Pensão devida no importe de 2/3 dos vencimentos da «de cujus até quando esta completaria 25 anos, e de 1/3, até a data em que completaria 65 anos de idade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Parcelas vencidas a serem pagas de uma só vez. Correção monetária a partir de cada vencimento e juros de mora a contar da citação.

48 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ajuizamento de demanda de cobrança contra condômino já falecido. Inadmissibilidade. Inclusão da filha do «de cujus no polo passivo da execução. Impossibilidade. Ausência de citação que denota inexistência de processo e de título executivo judicial contra o espólio ou sucessores. Hipótese. Recurso não provido.

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Prisão domiciliar. Filha menor de 12 anos. Imprescindibilidade de cuidados não demonstrada. Agravo regimental improvido.

1 - Esta Corte tem entendido que, em razão das peculiaridades do caso e, desde que demonstrada a imprescindibilidade da genitora, admite-se a prisão domiciliar mesmo em se tratando de regime diverso do aberto. ... (Continua)

50 - STJ Citação por via postal. Pessoa física. Entrega pessoal ao destinatário. Necessidade. Presunção de que o citando tomou conhecimento da demanda contra ele ajuizada na hipótese em que a citação foi realizada na pessoa de sua filha. Impossibilidade. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.

«O STJ firmou a compreensão de que a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois, que a carta apenas se faça chegar no endereço do citando. Caberá ao autor o ônus de provar que o citando teve conhecimento da demanda contra ele ajuizada, sendo inadmissível a presunção nesse sentido pelo fato de a correspondência ter sido recebida por sua filha.... (Continua)