formacao litigio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Formação deficiente. Falta de peça essencial à ampla compreensão do litígio. Obrigação do agravante. Recurso não conhecido.

2 - STJ Compra e venda. Ação anulatória em face de fraude. Terceiro de boa-fé. Registro público. Coisa litigiosa. Ausência de registro da ação. Litisconsórcio passivo necessário. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 47. Lei 6.015/1973, art. 167.

«... VOTO VENCIDO. Daí este recurso especial interposto pelo autor com arrimo na alínea «a do permissor constitucional, dando como afrontado o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 47 sob a alegação de que cabia aos autores da ação de nulidade, o Espólio de Luiz Aranha Pereira e Dulce Maria Lage Aranha Pereira, promover o registro da ação no Cartório de Imóveis; não o tendo feito, era imperiosa a formação naquela demanda do litisconsórcio necessário. Salientou que, antes da prolação da sentença naquele feito, o Espólio já tinha conhecimento de que o imóvel se encontrava alienado. Sustentou que adquirente de coisa litigiosa é aquele que, tendo ciência inequívoca da lide, realiza a transação. ... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Formação. Traslado incompleto de peças obrigatórias. Procuração. Agravo não provido.

I - Conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º, os mandatos outorgados aos patronos das partes, assim como a cadeia completa de substabelecimentos, constituem peças obrigatórias na formação do Agravo de Instrumento, porquanto necessários para aferição da regularidade da representação processual.... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Formação. Traslado incompleto de peças obrigatórias. Procuração. Agravo não provido.

I - Conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º, os mandatos outorgados aos patronos das partes, assim como a cadeia completa de substabelecimentos, constituem peças obrigatórias na formação do Agravo de Instrumento, porquanto necessários para aferição da regularidade da representação processual.... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Formação. Traslado incompleto de peças obrigatórias. Procuração. Agravo não provido.

I - Conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º, os mandatos outorgados aos patronos das partes, assim como a cadeia completa de substabelecimentos, constituem peças obrigatórias na formação do Agravo de Instrumento, porquanto necessários para aferição da regularidade da representação processual.... (Continua)

6 - TJSP Litisconsórcio passivo. Correção monetária. Cobrança de diferenças de remuneração. Litígio contra dois bancos pelo mesmo motivo. Domicílio diverso do Banco do Brasil e do autor. Fato que não impede a formação de litisconsórcio passivo. Necessidade de facilitar a defesa dos direitos do hipossuficiente. Observância do princípio da economia processual. Decisão reformada. Recurso provido

7 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de divórcio direto litigioso. Autor cônjuge varão interditado. Representação por curador. Ré domiciliada em comarca diversa. Exceção de incompetência. Domicílio da mulher em contraposição ao do incapaz (CPC, art. 98 e CPC, art. 100, i). Normas de caráter protetivo. Prevalência, no caso, da regra que privilegia os interesses do incapaz, independentemente da posição que ocupe nos polos da relação processual. Recurso provido.

«1. Neste recurso, tirado de exceção de incompetência deduzida em ação de divórcio direto litigioso, estão em confronto os interesses da ré, cônjuge feminino, que objetiva, com espeque no CPC/1973, art. 100, I, a prevalência do foro especial de sua residência, e os do cônjuge varão incapaz, representado por curador, de que prepondere o do domicílio deste, com fundamento no CPC/1973, art. 98. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Interessado que deixa de apresentar qualquer informação sobre a atividade remunerada que motiva o litígio, limitando-se a dizer que é aposentado e vive dos proventos respectivos. Hipótese de sonegação de informação. Indeferimento mantido. Recurso improvido

9 - STJ Processual civil. Litisconsórcio ativo facultativo multitudinário. Desmembramento. Poder do juiz. Súmula 07/STJ.

«1. O desmembramento do feito, em virtude da formação de litisconsórcio facultativo multitudinário, traduz-se em poder do juiz, instrumento ao cumprimento do dever de velar pela rápida solução do litígio. ... (Continua)

10 - 2TACSP Locação. Honorários advocatícios. Ação revisional de aluguel. Improcedência. Derrota objetiva. Ônus da sucumbência. Cabimento. CPC/1973, art. 20.

«É cabível a condenação no pagamento dos ônus da sucumbência, quando, formado o litígio, houve a derrota objetiva de uma das partes.... (Continua)

11 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Existente ação possessória diversa, envolvendo o litígio a mesma área, não demonstrada a posse anterior dos reclamantes lastreando o pedido com base em domínio, admissível auxílio dos elementos constantes de processo diverso, conferindo elementos que auxiliem na formação do convencimento do magistrado, sem cogitação de efeito vinculante para revogar medida concedida. Decisão de revogação da tutela antecipada de reintegração de posse de área rural mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Litisconsórcio passivo. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Pluralidade de réus. Exclusão de réus para formação do pólo passivo com apenas um dos co-réus. Descabimento. Litisconsórcio passivo facultativo. Possibilidade. Identidade entre fundamentos de fato e de direito que sustentam os pedidos do autor. Conexidade pela causa de pedir. Reconhecimento. Possibilidade de comprometimento da rápida solução do litígio ou dificuldades à defesa. Inexistência. Limitação afastada. Recurso provido.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Cobrança. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inexistência. Recurso não provido.

1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Suplementação de pensão por morte. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Agravo não provido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional por omissão ou obscuridade, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Transporte marítimo. Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão. Inexistência. Agravo não provido.

«1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional por omissão, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Revisional de aluguel. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão. Inexistência. Agravo não provido.

«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, II, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Previdência privada. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Agravo não provido.

1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. ... (Continua)

18 - STJ Competência. Ação ordinária entre sindicatos objetivando a determinação judicial de abstenção de descontos de imposto de renda no repasse do recebimento dos vales-transporte, bem como a devolução de valores já retidos, tendo como «causa petendi a declaração «incidenter tantum de inconstitucionalidade do Decreto 3.000/1999, art. 629 (Regulamento do Imposto de Renda). Ausência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I

«O fato de a causa ter como premissa a inconstitucionalidade de uma normação federal, ainda que o resultado da demanda possa implicar em controle difuso de inconstitucionalidade de regra que gera recursos para a União Federal, não desnatura o litígio adstrito entre os dois sindicatos versando retenção de repasse de verbas. Raciocínio diverso implicaria em atribuir à Justiça Federal, todo e qualquer litígio infirmador de Lei. Ausência de interesse da União Federal na lide, remessa dos autos à Justiça Estadual.... (Continua)

19 - STJ agravo interno em agravo em recurso especial. Previdência privada. Violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015. Omissão. Inexistência. Decisão da presidência do STJ mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno agravo interno agravo em recurso especial. Previdência privada. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Omissão. Inexistência. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Sustação de protesto. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Decisão da presidência do STJ mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Violação dos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Contradição. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

«1. Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo que foi proferido. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Revisional. Contratos bancários. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Agravo não provido.

«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Previdência privada. Violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015. Omissão. Inexistência. Agravo não provido.

1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Previdência privada. Violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015. Omissão. Inexistência. Agravo não provido.

1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de despejo por falta de pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1. No que se refere à questão relativa aos honorários advocatícios, a solução do litígio decorreu da convicção formada pelo Tribunal a quo em face dos elementos fáticos existentes nos autos, razão pela qual, para o acolhimento do apelo extremo, imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ, sendo manifesto o descabimento do Recurso Especial. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Direito à saúde. Medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Chamamento ao processo da união e do município. Desnecessidade. Fármaco fora do rol do sus. Inovação recursal.

«1 - Não há ofensa ao CPC, art. 535 - CPC, Código de Processo Civil de 1973 quando o Tribunal de origem aprecia todas as questões postas ao seu crivo, apresentando motivação clara e suficiente ao deslinde da causa, ainda que contrária ao interesse da parte. ... (Continua)

28 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Cumprimento de sentença. Arresto de bens. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Falta de fundamentação, omissão e erro material. Inexistência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1.022 CPC/2015, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. ... (Continua)

29 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Imissão na posse. Liminar. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015. Inexistência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1.022 CPC/2015, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Agravo interno em agravo em recurso especial. Previdência privada. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, II. Omissão. Inexistência. Agravo não provido.

«1. Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a antecipação da tutela. Não estão satisfeitas as condições para o deferimento da antecipação da tutela. Convém que se aguarde a formação da relação processual do feito, facultando-se que a parte ré exponha suas razões acerca do alegado, a fim de que bem se possam conhecer os efetivos limites do litígio. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

32 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA c/c PERDAS E DANOS.

Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no CPC, art. 355, I. Prova pericial que concluiu que não há invasão da propriedade do autor pela construção realizada pelos réus, seus vizinhos. Laudo pericial que deve ser admitido para a formação da convicção do julgador, por se tratar de pronunciamento especializado. Acervo probatório suficiente para a justa composição do litígio. Realização de nova perícia que se tem por impertinente. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso do autor desprovido... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de exame de direito local para apreciação do recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo que foi proferido. ... (Continua)

34 - TJSP Discriminatória. Terras devolutas. Estado. Alegação de vício no início da cadeia registraria, com pretensão de desconsideração do registro paroquial. Descabimento. Cadeia registraria hígida. Alegação do estado de que as terras objeto do litígio são devolutas. Ausência de elementos comprobatórios de tal afirmação. Ônus do estado em provar o caráter devoluto das terras. Ausência. Ação improcedente. Recurso provido.

35 - TJSP Prova. Produção. Cominatória. Obrigação de fazer. Sociedade civil educacional em convênio com a USP. Curso de especialização à distância. Denúncia do convênio. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Liberdade do magistrado na formação da respectiva convicção. Possibilidade, assim, do indeferimento das provas desnecessárias ou meramente protelatórias, sempre se objetivando pela rápida solução dos litígios. Artigos 125, II, 130 e 131 do CPC/1973. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ministério Público. Intervenção. Obrigatoriedade. Ausência. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. ... (Continua)

37 - TRT3 Litisconsórcio. Limitação.

«OCPC/1973, art. 46, parágrafo único, prevê, de maneira clara e expressa: «O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão. Tratando-se, portanto, de demanda que envolve um grande número de reclamados, cuja notificação de todos não se tornou possível, embora várias tentativas, torna-se impraticável a formação do litisconsórcio da forma pretendida pelo obreiro. Correta a limitação do listisconsórcio determinada pelo d. juízo de 1º. grau.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias para a formação do instrumento. Ônus do agravante. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A orientação jurisprudencial desta Corte e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de ser ônus do agravante fiscalizar a formação do instrumento, sob pena de, face à ausência de peças de traslado obrigatório, bem como daquelas necessárias à solução do litígio, não ser conhecido o Agravo, por desatendido requisito de sua regularidade formal. Deve-se ressaltar, outrossim, a impossibilidade de conversão do julgamento em diligência para que tais peças sejam providenciadas.... (Continua)

39 - TJRJ Arbitragem. Sentença arbitral. Requisitos e hipóteses de nulidade. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. Lei 9.307/1996, art. 26 e Lei 9.307/1996, art. 33, § 2º, II.

«... Cumpre frisar, inicialmente, que inexiste dissenso quanto à decretação de nulidade da sentença arbitral, de sorte que a controvérsia resume-se à submissão do litígio à nova apreciação pelo juízo arbitral. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Recurso não provido.

«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Locação. Revisional de aluguel. Alegação de cerceamento de defesa. Inovação recursal. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inexistência. Agravo não provido.

1 - A ampliação do objeto do recurso especial em sede de agravo interno caracteriza inadmissível inovação recursal, o que não é tolerado pelo STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apuração de haveres. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Violação ao CCB/2002, art. 226. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... (Continua)

43 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Área que foi objeto de desapropriação e imissão na posse pela «CESP, para a formação da Bacia de Acumulação da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira. Requeridos que confessaram ser a concessionária/autora, a proprietária da área desapropriada. Posse anterior que foi transmitida à «Cesp em virtude de um título jurídico (imissão), com o consentimento do primitivo possuidor. Permanência dos réus, mesmo após terem recebido a notificação para desocupação. Esbulho caracterizado. Inexistência de dúvidas quanto a ser a autora proprietária e possuidora do bem ora em litígio. Indenização e retenção por benfeitorias afastada. Possibilidade da fixação de multa caso ocorra novo esbulho. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

44 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo não provido.

1 - Não viola o CPC, art. 535 o acórdão que, mesmo sem se ter pronunciado sobre todos os temas trazidos pelas partes, manifesta-se de forma precisa sobre aqueles relevantes e aptos à formação da convicção do órgão julgador, resolvendo de modo integral o litígio.... (Continua)

45 - TJSP Interesse processual. Ação de obrigação de fazer. Extinção. Admissibilidade. Pedido de outorga de escritura de imóvel. Inexistência de prova ou indícios da alegada recusa na outorga da escritura. Afirmação, em contestação, de satisfação do preço e ausência de oposição na transferência e inexistência de solicitação para tanto. Litígio a ser solucionado pela tutela jurisdicional que não se vislumbra, afastando o interesse de agir. Decisão extintiva do feito mantida. Recurso não provido.

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão. Inexistência. Multa por litigância de má-fé. Não incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em negativa de prestação jurisdicional por omissão, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Omissão. Existência. CPC/1973, art. 535, II. Violação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - STJ agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Violação aos arts. 489, II e III, e 1.022, II, do CPC/2015. Omissão. Inexistência. Gratuidade da justiça. Alegada hipossuficiência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º e por litigância de má-fé. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Impugnação à execução. Alegação relativa ao CPC/2015, art. 927, III. Inovação recursal. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Agravo não provido.

«1 - «Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em insurgência posterior, pois configura indevida inovação recursal (AgInt no AREsp. 1897.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/08/2016, DJe 16/08/2016). ... (Continua)