fraude eletronica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ESTELIONATO QUALIFICADO (FRAUDE ELETRÔNICA).

Recurso defensivo. ... (Continua)

2 - TJSP ESTELIONATO QUALIFICADO (FRAUDE ELETRÔNICA).

Recurso defensivo. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA IDOSO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA.

Pedido de absolvição e, subsidiariamente, afastamento da fraude eletrônica. PARCIAL POSSIBILIDADE. A negativa do réu restou isolada nos autos. Os depoimentos testemunhais, juntamente com o reconhecimento, o encontro de máquina, comprovantes e imagens do acusado no banco demonstram que realmente praticou o crime imputado. Configurada a fraude eletrônica ante o contato telefônico, no qual se obteve as informações da vítima. Mantida a condenação. A majoração da pena base é afastada, posto que não há trânsito em julgado das condenações utilizadas como circunstância desfavorável. A causa de aumento em razão de vítima idosa e relevância do resultado se mantém. O regime inicial semiaberto é o adequado. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao apelo apenas para reduzir a reprimenda, mantida no mais a sentença.... (Continua)

4 - TJSP Crimes de Fraude eletrônica e de uso de documento falso - Recurso defensivo buscando a redução da pena - Acolhimento parcial - Ação ilícita que não configura fraude eletrônica, mas sim tentativa de estelionato - Prova que não demonstrou tivesse o réu recebido informações fornecidas pela vítima por meio de redes sociais - Desclassificação operada - Dosimetria - Readequação das penas - Regime fechado necessário diante da reincidência - Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Conflito de competência. Processual penal. Contratação de empréstimo bancário e transferência de valores. Fraude eletrônica. Ausência de entrega voluntária do bem pela vítima. Estelionato. Não configuração. Tipificação adequada. Furto qualificado. Mediante fraude eletrônica. Competência. Lugar da consumação. Ingresso dos valores nas contas destinatárias das transferências. Localidades distintas. Prevenção. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.

1 - Para que se configure o delito de estelionato (CP, art. 171), é necessário que o Agente, induza ou mantenha a Vítima em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, de maneira que esta lhe entregue voluntariamente o bem ou a vantagem. Se não houve voluntariedade na entrega, o delito praticado é o de furto mediante fraude eletrônica (CP, art. 155, § 4º-B). ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Condenação devida - Pena e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO QUALIFICADO PELA FRAUDE ELETRÔNICA -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Pena mínima e regime prisional aberto adequados e incontroversos - Recurso não provido... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto mediante fraude eletrônica (via internet). Competência. Consumação. Agência da vítima. Local onde o bem foi subtraído. CPP, art. 70. Precedentes da Terceira Seção. Recurso não provido.

«1. Hipótese em que a denúncia imputa à recorrente a prática de furto mediante fraude, através da invasão, via rede mundial de computadores, de contas bancárias mantidas em agências da Caixa Econômica Federal na cidade de Curitiba/PR. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE ELETRÔNICA (ART. 155, §4º-B, CP) E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CP).

Sentença que julgou a ação parcialmente procedente. Irresignação da defesa do réu Clayton. Mérito. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Prova documental e testemunhal que apontam o envolvimento do apelante na transferência indevida, mediante fraude eletrônica, de valores da conta bancária do Município de Novais/SP. Réu que foi preso em flagrante após sacar parte do dinheiro. Agentes policiais, ademais, que confirmaram que, durante a abordagem, o réu ofereceu dinheiro para que fosse liberado. Condenação mantida com relação aos delitos de furto e corrupção ativa. Dosimetria. Afastada a agravante prevista no CP, art. 61, II, «j. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Pena redimensionada. Manutenção do regime inicial semiaberto. Recurso parcialmente provido... (Continua)

10 - TJSP Furto qualificado pela fraude eletrônica - Materialidade e autoria demonstradas - Provas suficientes à condenação - Os réus não negaram a transação eletrônica com o cartão bancário clonado, mas limitaram-se a negar o dolo na conduta.

11 - STJ Furto qualificado. Fraude eletrônica na internet. Transferência de valores mantidos em conta corrente sob a guarda da Caixa Econômica Federal - CEF. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º, II.

«Configura crime de furto qualificado a subtração de valores de conta corrente, mediante transferência bancária fraudulenta, sem o consentimento do correntista. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação Criminal. Estelionatos qualificados (fraude eletrônica - §2º-A) contra idosos consumado e tentado. Sentença condenatória. Preliminar de atipicidade da conduta se confunde com o mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações das vítimas corroboradas pelo conjunto probatório. Emendatio libelli. Desclassificação para furto mediante fraude eletrônica (art. 155, § 4º-B), sem modificação da pena. Crime impossível não verificado. Dosimetria mitigada. Readequação da fração de redução da pena do crime tentado. Reconhecimento da continuidade delitiva. Fração de aumento aplicada em consonância com o enunciado da Súmula 659/STJ. Manutenção do regime prisional fechado. Detração penal é matéria afeta ao juízo das execuções. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em razão da reincidência. Recurso parcialmente provido

13 - TJSP Fraude eletrônica - Pleito defensivo em face do regime de cumprimento - Regime fechado mantido e PRD inviável - Maus antecedentes e reincidente específico em crime doloso contra o patrimônio - Sentença mantida - Recurso desprovido

14 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Fraude eletrônica. Movimentações financeiras indevidas em conta corrente via «internet. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Ausente comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Indenização devida. Recursos não providos.

15 - TJSP Fraude eletrônica - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do estelionato - Absolvição - Descabimento - Conduta típica e dolosa - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido.

16 - TJSP FURTOS MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA EM CONTINUIDADE DELITIVA.

Confissão da apelante corroborada pelo conjunto probatório. Afastada a desclassificação para furto simples. Conduta da ré que se amolda ao delito imputado na denúncia. Condenação mantida. Dosimetria. Requerimento de afastamento da continuidade delitiva ou aplicação da fração mínima. Impossibilidade. Quantidade relevante de furtos praticados nas mesmas condições. Valor mínimo para reparação dos danos afastado. Apelo parcialmente provido.... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Fraude eletrônica. Movimentações financeiras indevidas em conta corrente via «internet. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Abalo moral configurado. Desnecessidade de prova efetiva de prejuízo. Indenização devida. Valor indenizatório bem fixado. Recursos não providos.

18 - STF Extradição fundada em tratado firmado entre o Brasil e os estados unidos da américa. Crimes de conspiração, rotulagem fraudulenta, fraude eletrônica, fraude de correspondência e rotulagem fraudulenta de medicamento enquanto disponível para venda. Delitos não contemplados no art. II do acordo bilateral. Impossibilidade de incidência da convenção de palermo. Crimes não abrangidos pelo acordo multilateral. Delito de conspiração restrito aos limites territoriais do estado requerente. Ausência de demonstração do caráter transnacional e de promessa de reciprocidade. Indeferimento.

«1. O tratado de extradição firmado entre o Brasil e os Estados Unidos da América possui cláusula que restringe a entrega do súdito estrangeiro às hipóteses expressamente previstas no art. II do mencionado acordo bilateral. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Operações bancárias realizadas via internet. Atos não reconhecidos pelo correntista. Fraude eletrônica praticada por terceiros. Dano moral decorrente da falha na prestação do serviço. Indenização devida. Redução. Cabimento. Observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte.

20 - STJ Competência. Fraude eletrônica na internet. Transferência de valores mantidos em conta corrente sob a guarda da Caixa Econômica Federal - CEF. Furto qualificado. Consumação no local de subtração do bem. CP, art. 155, § 4º, II. CP, art. 70.

«É competente o Juízo do local da consumação do delito de furto, que se dá onde o bem é subtraído da vítima, saindo de sua esfera de disponibilidade.... (Continua)

21 - STJ Furto qualificado caracterizado. Fraude eletrônica na internet. Transferência de valores mantidos em conta corrente sob a guarda da Caixa Econômica Federal - CEF. CP, art. 155, § 4º, II.

«Configura crime de furto qualificado a subtração de valores de conta corrente, mediante transferência bancária fraudulenta, sem o consentimento do correntista.»... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Estelionato qualificado pela fraude eletrônica majorado por ter sido praticado contra idoso. Prisão preventiva. Reiteração delitiva específica. Gravidade concreta do delito. Preservação da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

23 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - FRAUDE ELETRÔNICA - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA -

Impetração visando o trancamento de inquérito policial - Alegação de «fishing expedition - IMPOSSIBILIDADE - Medida excepcional - Hipóteses de trancamento não evidenciadas - Realizadas pesquisas e diligências em campo pela autoridade policial, a fim de verificar a ocorrência das atividade criminosas imputadas aos averiguados - Afastada a alegação de falta de justa causa para conclusão das investigações - Inocorrência da busca probatória especulativa («fishing expedition) - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada... (Continua)

24 - TJSP Estelionato qualificado por fraude eletrônica - Autoria e materialidade demonstradas - Provas suficientes à condenação - Desclassificação para estelionato simples - Inviabilidade - Qualificadora demonstrada - Penas bem dosadas - A quantidade de pena imposta e a reincidência obrigam a manutenção do regime semiaberto

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO DIRECIONADO A TERCEIRO. FRAUDE ELETRÔNICA. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL, DE RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DA FATURA. PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA CORRÉ «PAGAMENTOS FATURAS E SOLUÇÕES PAG. LTDA PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REVISÃO. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA

26 - TJSP Habeas Corpus - Prisão preventiva decretada por suposta prática dos crimes de Organização Criminosa, Lavagem e Ocultação de Bens, Fraude Eletrônica. Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

27 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Estelionato majorado pela fraude eletrônica e agravado pela prática em desfavor de idoso. Multirreincidência específica. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Preservação da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

Agravo regimental improvido, reafirmando a motivação adotada na decisão ora agravada. Pedido de reconsideração de fls. 144/160 prejudicado. ... (Continua)

28 - TJSP Habeas Corpus". Fraude eletrônica. Trancamento de ação penal ou absolvição sumária do paciente ou, ainda, desclassificação do delito. Temas impróprios à ordem constitucional. Discutir em «Habeas Corpus questões meritórias é adiantar apreciação de situações que só interessam ao feito originário e principal. Via estreita de «mandamus restrita. Ordem denegada

29 - TJSP Habeas Corpus - Organização Criminosa - Crimes relacionados a fraude eletrônica - Pedido de revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversa do cárcere (319 CPP) - Extensão da decisão proferida em favor da corré (liberdade provisória)- Impossibilidade - Higidez da manutenção da prisão preventiva que já foi devidamente analisada nos autos dos habeas corpus 2217859-74.2024.8.26.0000 e 2230311-19.2024.8.26.0000, resultando na denegação da ordem - Ausência de situação fática processual para aplicação do CPP, art. 580, assim como quanto referente a desídia ou abuso na tramitação processual - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.

30 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato majorado (fraude eletrônica). Nulidades. Competência. Representação da vítima. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

1 - As teses deduzidas no writ nem sequer foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede a análise da controvérsia por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Competência. Furto qualificado. Fraude eletrônica na internet. Transferência de valores mantidos em conta corrente sob a guarda da Caixa Econômica Federal - CEF. Consumação no local de subtração do bem. CPP, art. 70. CP, art. 155, § 4º, II.

«É competente o Juízo do local da consumação do delito de furto, qual seja, que se dá onde o bem é subtraído da vítima, saindo de sua esfera de disponibilidade.»... (Continua)

32 - TJSP Habeas Corpus. Crimes de fraude eletrônica contra idoso, dois consumados e um tentado. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Ordem denegada

33 - TJSP Apelações defensivas - Estelionato qualificado pela fraude eletrônica - Venda de veículo anunciada pela «internet - «Golpe do intermediário - Apelantes que concorreram para a indução em erro da vítima, mediante fraude, fornecendo suas contas bancárias para o recebimento dos valores que o comprador acreditava serem repassados para o proprietário do veículo - Materialidade e autoria demonstradas - Dolo evidenciado - Relatos coerentes das vítimas corroboradas pelas provas documentais - Condenações bem decretadas - Penas e regime prisional adequadamente fixados - Correta fixação do valor mínimo para a reparação civil do dano - Recursos improvidos

34 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa, estelionoato, fraude eletrônica tentada e ocultação de bens. Prisão preventiva. Teses defensivas não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Constatado que as teses defensivas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem no writ originário, fica esta Corte impedida de se debruçar sobre as matérias, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

35 - TJSP Habeas Corpus - Organização criminosa e estelionato mediante fraude eletrônica contra vítima idosa - Circunstâncias do caso concreto que apontam a necessidade e recomendam a manutenção do encarceramento cautelar - Decisões fundamentadas na demonstração e persistência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada.

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Fraude eletrônica, associação criminosa e corrupção de menores. Prisão preventiva. Organização criminosa. Gravidade concreta. Fuga do distrito da culpa. Agravo desprovido.

1 - O decreto prisional está baseado na gravidade concreta e na periculosidade social. ... (Continua)

37 - TJSP Habeas Corpus - Organização Criminosa - Crimes relacionados a fraude eletrônica - Pedido de revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversa do cárcere (319 CPP) - Impossibilidade - Prisão decretada em decisão fundamentada, tendo em vista a gravidade concreta do delito - Cumprimento do mandado de busca e apreensão 1501818-97.2024.8.26.0477 - Prisão domiciliar incabível - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada

38 - TJSP Fraude eletrônica - Pleito defensivo a desclassificação do delito - Descabimento - Ocorrência de emendatio libelli pelo juízo sentenciante - Alteração somente da tipificação dos fatos, sem modificar a descrição contida na denúncia - Condenação mantida - Dosimetria - Pena aplica com equilíbrio e fundamento - Regime semiaberto mantido - Quantidade de pena, circunstância judicial desfavorável e condenação definitiva por crime posterior - Sentença mantida - Recurso desprovido.

39 - TJSP Fraude eletrônica - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do estelionato - Absolvição - Descabimento - Conduta típica e dolosa - Desclassificação da conduta para aquela descrita no caput, do CP, art. 171 - Necessidade, em razão da irretroatividade da lei penal, em prejuízo à acusada - Penas e medidas substitutivas reajustadas, a teor do novo montante punitivo - Sentença reformada nessa extensão - Recurso parcialmente provido.

40 - STJ Processual penal. Conflito de competência. Furto mediante fraude eletrônica. Transferência de valores de agências da cef. Clonagem. Cartões bancários. Ausência de inequívoca conexão. Competência do juízo suscitado.

«1. Prevalece na 3ª Seção desta Corte o entendimento de que o delito de furto mediante fraude (CP, art. 155, § 4º, II), consistente na subtração de valores de conta-corrente, mediante fraude utilizada para ludibriar o sistema informatizado de proteção de valores, mantidos sob guarda bancária, deve ser processado perante o Juízo do local da conta bancária fraudada. ... (Continua)

41 - STJ Conflito negativo de competência. Penal e processo penal. Fraude eletrônica na internet. Transferência de valores de conta-corrente da caixa econômica federal. Crime de furto mediante fraude.

1 - O delito de furto mediante fraude, previsto no art. 155, § 4º, II, do CP, consistente na subtração de valores de conta-corrente mediante fraude utilizada para ludibriar o sistema informatizado de proteção de valores mantidos sob guarda bancária, deve ser processado perante o Juízo do local da conta fraudada. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Furto qualificado caracterizado. Fraude eletrônica na internet. Transferência de valores mantidos em conta corrente sob a guarda da Caixa Econômica Federal - CEF. Figura distinta do estelionato. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 155, § 4º, II e CP, art. 171.

«... O cerne da questão para se determinar o Juízo competente para o prosseguimento do caso em tela reside, pontualmente, na correta capitulação da conduta criminosa em comento. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA - RECURSO DA DEFESA VISANDO A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - INVIABILIDADE - Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática do delito do Lei 12.850/2013, art. 2º, «caput, pelo acusado, inviável a solução absolutória ou desclassificatória. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas.

44 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furtos praticados por fraude eletrônica. Prisão preventiva. Necessidade de desarticulação de grupo criminoso e prevenção de reiteração delituosa. Constrangimento ilegal não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Considera-se idônea a fundamentação do decreto prisional assentado na periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e na necessidade de interromper atuação de hacker de organização criminosa voltada para a prática de crimes informáticos. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude eletrônica. Associação criminosa. Indeferimento de liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente no ato contestado. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a decisão agravada, não se constata teratologia ou constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA (ART. 171, §2º-A, CP).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Documentos bancários e depoimentos da vítima e da testemunha que apontam que a ré obteve, para si, vantagem ilícita, em prejuízo da vítima, que foi induzida a erro por meio de contato telefônico e aplicativo instalado em seu celular. Incabível a absolvição. Dosimetria. Consequências do crime para a vítima que justificam a exasperação da pena-base, mas em percentual menor que o fixado em sentença, em respeito ao princípio da proporcionalidade. Manutenção do regime semiaberto (art. 33, §2º, «b, CP). Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da dimensão da pena, superior a quatro anos. Pedido de recolhimento domiciliar (art. 117, LEP) que deve ser formulado ao juízo da execução. Ré que, de toda forma, já responde ao processo em liberdade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estlionato por fraude eletrônica. Impugnação quanto aos fundamentos da prisão preventiva. Reiteração de pedido. Ausência de materialidade reconhecida pelo Ministério Público Estadual. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O pleito aventado consubstancia mera reiteração de pedido formulado no HC 797.231/SP, no qual foram analisados os fundamentos da prisão preventiva ora impugnada. ... (Continua)

48 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática do crime de fraude eletrônica. Pretendida a revogação ou o relaxamento da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP) e já analisada por esta C. Câmara. Inalteradas as circunstâncias. Alegação de excesso de prazo para o encerramento das investigações. Inocorrência. Paciente foragido. Ausência de desídia ou morosidade por parte da autoridade policial ou do Poder Judiciário. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

49 - TJSP Habeas Corpus - Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de Estelionato mediante fraude eletrônica, Associação criminosa e Lavagem de dinheiro (CP, art. 171, § 2º, CP, art. 288; e Lei 9.613/98, art. 1º). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312 Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

50 - TJSP Habeas Corpus - Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de Estelionato mediante fraude eletrônica, Associação criminosa e Lavagem de capitais. Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Alegação de ausência de contemporaneidade das razões que justificaram a prisão. Não configurado. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312 Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada