fundamentacao legal impugnacao registro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Itr. Isenção. Necessidade de averbação da área da reserva legal no registro de imóveis. Alegada afronta ao CTN, art. 149. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios. CPC, art. 1.025, CPC. Área de preservação permanente. App. Inexistência de previsão legal de registro. Controvérsia quanto à caracterização da área usucapida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Retificação de registro civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Ausência de similitude fática.

«1. Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação, quando a tese defendida no recurso especial não encontra respaldo legal no artigo apontado como violado. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade na decisão impugnada. Agravo improvido. ECA, art. 241-A.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado espécie. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Taxa de ocupação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico- administrativa cumulada com anulatória de registro imobiliário e de débitos. Recurso especial da União. Contrariedade ao CPC, art. 1.022. Violação inexistente. Acórdão que não afasta, em definitivo, a propriedade da união, mas conclui que há irregularidade sanável no registro do imóvel. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STF. Revisitação do acervo fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial da compesa. Alegação de inexistência de quebra na cadeia registral. Acórdão que afasta a pretensão autoral, com fundamentação no acervo fático da causa. Revisão. Inadmissibilidade, na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Recurso especial da união conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. Não conhecido o recurso especial da compesa.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória cumulada com anulatória de registro e de débitos, com pedido de tutela antecipada, ajuizada pela Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) em desfavor da União visando ao reconhecimento de sua prévia e plena propriedade sobre uma área de 20.043,00 (vinte mil e quarenta e três metros quadrados), localizada na cidade de Petrolina/PE e, por conseguinte, o cancelamento dos registros posteriores efetuados pela União e de todas as dívidas de «taxa de ocupação existentes, perante a Secretaria do Patrimônio da União - SPU, do imóvel sob enfoque. Sentença de improcedência reformada, em parte, pelo Tribunal de origem, ensejando a interposição dos apelos nobres, por ambas as partes. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO ... (Continua)

6 - STJ Receptação. Nulidade do registro da sentença apenas por meio audivisual. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do recurso. Ausência de impugnação nas razões recursais. Supressão de instância

«1 - O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Termo inicial da contagem do prazo. Registro do título translativo. Multa indevida. Recurso especial. Ausência de impugnação adequada à decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - O Tribunal de origem assentou que «o termo inicial da contagem do prazo de 60 (sessenta) dias, estabelecido pelo § 4 o do art. 3 o do Decreto-lei 2.398/1987, para que o adquirente requeira ao órgão local da SPU a transferência, para o seu nome, dos registros cadastrais do direito de ocupação do imóvel, começa com o registro da operação de transmissão do imóvel.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente (ECA, art. 241-A). Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade na decisão impugnada. Agravo improvido.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Cancelamento de ato de registro de punição. Reparação por danos morais. Prescrição afastada. Determinação de prosseguiemtno. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o cancelamento do ato de registro de punição de detenção em ficha de assentamentos funcionais, bem como a reparação por danos morais. Na sentença, foi declarada a prescrição do direito e a consequente extinção do processo com julgamento de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos para o prosseguimento do feito. ... (Continua)

10 - STJ Roubo circunstanciado e posse ilegal de munição de uso permitido. Nulidade do registro da sentença apenas por meio audivisual. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do recurso. Ausência de impugnação nas razões recursais. Supressão de instância.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... (Continua)

11 - TJSP FURTO SIMPLES. APELO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria comprovada nos autos. Vítima confirmou o furto de sua bicicleta, subtraída da garagem de sua casa. Policiais civis, cientes do ocorrido, iniciaram investigação, assistiram às imagens de câmeras locais e identificaram o réu como autor do furto, o qual, instado, admitiu informalmente a prática do furto. Réu confessou, na polícia e em juízo, o furto da bicicleta da vítima. Confissão em sintonia com as provas dos autos. Condenação mantida. ... (Continua)

12 - STJ Roubo circunstanciado. Nulidade do registro da sentença apenas por meio audivisual. Ilegalidade da fração de aumento na terceira etapa da dosimetria. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do recurso. Ausência de impugnação nas razões recursais. Supressão de instância

«1 - O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Propriedade industrial. Concessão de registro de marca. Impossibilidade de apropriação exclusiva. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ. Pedido de reconsideração. Não cabimento. Erro grosseiro.

«1. É incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada em virtude da ausência de previsão legal e regimental, nos termos da jurisprudência desta Corte. E inaplicável o princípio da fungibilidade recursal para acolher como agravo regimental ou embargos de declaração, por constituir erro grosseiro. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. ITBI. Fato gerador. Ocorrência. Registro de transmissão do bem imóvel. Base de cálculo. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame. Impossibilidade. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Alínea «c". Não demonstração da divergência. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.recurso da diagonal empreendimentos e engenhariae outros

1 - A parte sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). ... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pornografia infantojuvenil. Registro e divulgação de imagens pornográficas de adolescente. ECA, art. 240 e ECA, art. 241-A (ECA). Dosimetria. Pretensão de fixação das penas-base no mínimo legal. Valoração negativa das vetoriais circunstâncias e consequências do crime. Fundamentos não impugnados nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental. Complementação das razões recursais. Impossibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo regimental não provido.

«1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a subsistência de fundamentos inatacados, aptos a manter a conclusão do acórdão impugnado, conduzem ao não conhecimento do recurso, ante a incidência da Súmula 283/STF. Precedentes. Na espécie, extrai-se do acórdão recorrido que as penas-bases dos delitos do ECA, art. 240 e ECA, art. 241-A foram fixadas acima do mínimo legal em decorrência da valoração negativa das vetoriais circunstâncias e consequências do delito, respectivamente, fundamentos não atacados nas razões do recurso especial, tendo a defesa se limitado, naquele momento processual, a asseverar a primariedade do réu para justificar a pretensão. ... (Continua)

16 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Sucessões. Testamento público. Processamento, registro e cumprimento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Interesse processual. Testamento público. Ausência de assinatura do tabelião ou do substituto legal. Higidez e segurança da cédula testamentária comprometidos. Causa de nulidade do instrumento público. Falta de utilidade no provimento jurisdicional. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Falta de indicação do dispositivo violado. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente majorado tentado. Condenação. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Desfavorabilidade. Modus operandi. Personalidade voltada à prática de delitos. Negatividade justificada. Motivos do crime. Ausência de fundamentação concreta. Circunstâncias do crime. Desfavorabilidade. Imposição da reprimenda no mínimo legal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal em parte demonstrado. Sanção redimensionada.

1 - Não há como se considerar ilegal a sentença condenatória no ponto em que procedeu ao aumento da pena-base em razão da culpabilidade, haja vista a elevada reprovabilidade da conduta delituosa praticada, bem evidenciada pelo modus operandi empregado no cometimento do delito.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Composição do litígio. Distribuição do ônus de georreferenciamento e de registro imobiliário. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Julgamento contrário aos interesses da parte. Descaracterização. Deficiência de fundamentação recursal. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

«1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Bem de família. Penhora. Execução. Propriedade imóvel. Registro imobiliário. Não comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Incidência de óbices de admissibilidade. Prejudicado. Ação de cancelamento de registro imobiliário. Indenização. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Pedido de efeito suspensivo formulado nas razões recursais. Não conhecimento. Prescrição. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Exigência de prequestionamento da matéria de ordem pública. Ação civil pública. Parcelamento do solo urbano. Matrícula e registro no cartório. Reconhecimento do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Não cabe apreciação, pelo STJ, do pedido de efeito suspensivo a Recurso Especial feito nas próprias razões do recurso. A Ação Cautelar é o meio adequado para requerer efeito suspensivo da decisão impugnada. ... (Continua)

22 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime. Indeferimento. Ausência de requisito subjetivo. Relatório psicossocial desfavorável. Fundamentação concreta. Inexistência de constrangimento legal. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução fiscal. IPTU. Responsabilidade tributária. Legitimidade passiva do proprietário constante no registro de imóveis. Irrelevância de contrato particular. CTN, art. 123. Fundamento do acórdão recorrido. Não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Inoponibilidade à Fazenda Pública das convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos. Aplicação da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Cinge-se a controvérsia à responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos decorrentes de IPTU, em que a parte executada defende sua ilegitimidade passiva, uma vez que, na época, o imóvel sobre o qual o tributo incide encontrava-se alugado, havendo, no contrato de aluguel, cláusula que versava expressamente acerca da responsabilidade da locatária para com o tributo. ... (Continua)

24 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime. Indeferimento. Ausência de requisito subjetivo. Faltas graves. Exame criminológico desfavorável. Fundamentação concreta. Inexistência de constrangimento legal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

25 - STJ Tráfico de drogas. Falta de provas. Absolvição. Desclassificação do delito previsto no art. 273, § 1º-B, do CP, CP para o descrito no art. 334 do mesmo diploma legal. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão impugnado. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A pretendida absolvição da paciente quanto ao crime de tráfico, bem como a desclassificação do delito de comercialização de medicamentos sem registro para o de contrabando, são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... (Continua)

26 - STJ Fixação de regime inicial mais gravoso. Fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Na hipótese, não obstante a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal e a sanção definitiva não tenha ultrapassado 4 (quatro) anos de reclusão, o regime inicial imposto foi o semiaberto, com base na gravidade em abstrato do crime praticado, fundamento que não se mostra adequado para tanto. ... (Continua)

27 - STJ Família. Processual civil. Embargos de terceiro. Hipoteca legal sobre imóvel. Afastamento da constrição. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Bem de família. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - A recorrente alega que «o imóvel em lume foi adquirido em 1981 e que não poderia ser objeto do sequestro. Quanto a essa questão, o Tribunal de origem entendeu que «há evidente erro material na sentença quando indica que a data de aquisição do imóvel em comento é de 18/11/1991, quando as certidões de ônus reais são claras em apontar a data de aquisição em 29/05/1981 e de registro em 18/11/1981. Tal em nada modifica o entendimento do julgado eis que o imóvel em questão não está indisponível em razão de dívida comum do proprietário, tanto que não existe ação de execução em seu desfavor. As constrições existem em decorrência de hipoteca legal, prevista no CP, art. 134 e destinam-se apenas a assegurar a reparação de danos à vítima, na ação civil ex delicto, não cabendo nenhuma discussão acerca da procedência lícita ou ilícita do bem, o que toma irrelevante o período aquisitivo (fl. 337, e/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Risco de reiteração delitiva. Registro de ação penal anterior. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Anotações de atos infracionais. Critérios adotados no RHC 63.855/MG não preenchidos. Ordem concedida em parte.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Registro em conselho profissional. Exercício ilegal da profissão. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Registro em conselho profissional. Exercício ilegal da profissão. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de registro de paternidade. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não demonstrada. Aferição da necessidade novo exame de dna. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação às disposições normativas estaduais. Não enquadramento no conceito de Lei. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Não demonstrada a violação ao CPC/1973, art. 535, quanto à matéria impugnada em embargos de declaração relativa a apreciação das provas objeto do laudo pericial, pois foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Limitação administrativa. Impossibilidade de exploração de imóvel. Loteamento registrado. Arbitramento de indenização conforme laudo pericial. Juízo de inadmissibilidade. Impossibilidade de impugnação de fundamento atrelado a precedente repetitivo por agravo em recurso especial. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Fundamentação recursal deficiente. Indicação genérica de regulação legal. Súmula 284/STF. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

«1 - O juízo de admissibilidade negativo feito na origem, quando contiver capítulos decisórios fundados autonomamente no inciso I e II do CPC/2015, art. 1.030 e também no inciso V do mesmo preceito legal, desafia a interposição concomitante de agravo interno e de agravo em recurso especial, hipótese em que admitida exceção à regra da unirrecorribilidade. Precedente. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Deficiência do pleito recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de comprovação de violação dispositivo legal federal específico. Mera citação à legislação infraconstitucional federal em sua argumentação. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

«I - origem, cuida-se de apelação interposta pela parte embargada, ora recorrida, contra a sentença que julgou procedentes os embargos opostos, para reconhecer a ausência da condição de procedibilidade estabelecida Lei 12.514/2011, art. 8º e, consequentemente, para determinar a extinção da execução impugnada, sem resolução do mérito. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso de apelação para determinar o prosseguimento da execução embargada. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Absolvição. Impossibilidade. Necessária dilação probatória. Terceira etapa da dosimetria da pena. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 443/STJ. Concurso formal. Fração de aumento. Diminuição. Impossibilidade. Grande quantidade de esferas patrimoniais atingidas. Ordem concedida de ofício.

«1. O Tribunal estadual considerou que as provas colhidas aos autos eram suficientes para embasar a condenação do paciente, mormente em razão do depoimento de uma das vítimas que, além de o reconhecer, descreveu detalhadamente toda a sua movimentação durante a prática delitiva. ... (Continua)

35 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Cometimento de faltas graves. Determinação de exame criminológico. Prova técnica desfavorável. Fundamentação concreta. Inexistência de constrangimento legal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. CDA. Notificação. Inscrição no conselho. Fato gerador. Fundamentos no acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de particularização do artigo. Legal. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - A alegação de nulidade da CDA, ao argumento de envio da notificação ao seu antigo endereço e de alteração do objeto do seu contrato social, foi afastada pela Corte de origem, ao fundamento de que comprovado que a inscrição no Conselho encontrava-se regularmente ativa, não tendo a recorrente nem comunicado a posterior alteração do seu contrato social, nem requerido o cancelamento do seu registro, que somente passa a produzir efeitos, para o interessado, da data do requerimento - fundamento esse não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Decisão que determinou a submissão do sentenciado a exame criminológico - Recurso, com pedido de liminar, objetivando o afastamento imediato da realização do sobredito exame - Indeferimento - Ausência de previsão legal - Processamento deste recurso que segue o mesmo rito do Recurso em Sentido Estrito, nos termos do art. 586 e seguintes do CPP - Preliminarmente, suscita a nulidade da r. decisão objurgada pela ausência de fundamentação idônea - Rejeição - Fundamentação sucinta da r. decisão impugnada que não se confunde com ausência de justificação - No mérito, postula a concessão do benefício, independentemente da realização do exame criminológico - Inadmissibilidade - Gravidade abstrata do crime praticado e longa pena a cumprir não constituem óbice à progressão - Todavia, observa-se, na espécie, circunstância indicativa de possível não assimilação da terapêutica penal pelo condenado - Histórico execucional desfavorável, com registro de cometimento de faltas graves consistentes na prática de crime doloso durante o gozo de regime aberto anteriormente concedido e abandono de cumprimento de pena - Imprescindibilidade do exame criminológico para se aferir a possibilidade de o reeducando obter a progressão sem risco certo para a sociedade - Exame criminológico que se erige como elemento valioso no sistema de execução penal brasileiro. Pedido de liminar indeferido, rejeitada a preliminar, recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

38 - STJ Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Desapropriação. Registro público. CCB/2002, art. 221, CCB/2002, art. 288 e CCB/2002, art. 654, § 1º. Lei 6.015/1973, art. 127, I, e Lei 6.015/1973, art. 129 . Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, em fase de Execução de Sentença de Ação de Desapropriação, interposto contra decisão que deferiu a habilitação da empresa Arrimo Factoring Fomento Mercantil Ltda, bem como homologou a cessão de direitos de crédito de precatório, realizada pelo instrumento particular. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022, II. Inexistência. Embargos de terceiro. Direito sobre imóvel incompatível com a constrição. Necessidade de registro. Outorga judicial do direito de aquisição. Ausência de impugnação específica sobre o direito de aquisição do embargante. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude. Ausência. Indicação do dispositivo violado para análise de dissenso. Ne cessidade. Súmula 284/STF. Recurso especial desprovido. Agravo interno provido.

1 - Não há ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Condenações anteriores não impugnadas. Maus antecedentes e personalidade. Consequências do delito. Abalo psicológico à vítima. Bis in idem. Inocorrência. Culpabilidade e motivação. Conhecimento da ilicitude do fato e objetivo de lucro fácil. Constrangimento ilegal. Mais de uma majorante. Aumento acima do mínimo. Falta de fundamentação. Súmula 443/STJ. Ordem de ofício.

1 - Hipótese em que o Juiz de primeiro grau fixou a pena-base do paciente acima do mínimo legal por considerar desfavoráveis as seguintes circunstâncias judiciais: culpabilidade, antecedentes, personalidade, motivos e consequências do delito. Para tanto, justificou que o paciente «tinha consciência da ilicitude de seu ato, registra péssimos antecedentes criminais e objetivou o lucro fácil e imediato, bem como que as vítimas sofreram abalo psicológico em razão da ameaça sofrida com arma de fogo.... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade da sentença e do acórdão. Não ocorrência. Insignificância. Não caracterizada. Delito cometido com violência. Desclassificação para vias de fato. Impossibilidade. Necessária dilação probatória. Exasperação da pena-base. Motivação insuficiente. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. Para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte, não sendo suficiente a mera alegação de ausência de alguma formalidade, principalmente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca, consoante o disposto no CPP, art. 563 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33. Medida socioeducativa de internação aplicada em razão da reiteração no cometimento de ato infracional. Fundamentação idônea. ECA, art. 122, II. Ausência de previsão legal de número mínimo de atos infracionais anteriores. Precedentes desta corte e do STF. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ressarcimento de crédito tributário. Correção monetária. Termo inicial. Vencimento do prazo legal previsto na Lei 11.457/2007, art. 24.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Receptação e oposição à execução de ato legal. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agente contumaz (duas condenações anteriores pelo mesmo crime). Gravidade concreta. Modus operandi. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Bem imóvel constrito. Contrato de compra e venda. Ausência de registro perante o cartório de imóveis. Posse a justo título e boa-fé comprovadas. Sentença ultra petita. Recurso provido em parte. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Impossibilidade de alegação de violação de Súmula. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação dispositivo legal. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Obrigação de demarcar, instituir e averbar área de reserva legal. Indenização por dano ambiental. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando o cumprimento das obrigações de demarcar, instituir e averbar área de reserva legal, bem como a reparação e indenização pelos danos ambientais causados, inclusive, em área de preservação permanente, situadas na «Fazenda São João, Gleba C, no Município de Lutécia-SP. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dispensar às rés de promoverem o registro na matrícula do imóvel, considerando a averbação da reserva legal no CAR.... (Continua)

48 - STJ Ambiental e processual civil. Pesca. Registro geral da atividade pesqueira. Rgp. Cadastro técnico federal. Ctf. Agentes poluidores. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 1. A corte de origem entendeu (fls. 202-204, grifou-se). «quanto ao ponto, afigura- se fundada a iniciativa de proteção ao meio ambiente por parte do órgão ministerial, que se expressa pela censura à autorização para o exercício da pesca por parte de quem se encontra em situação irregular perante o ctf, ou mesmo sequer nele inscrito. Com efeito, para praticar a pesca, quem o faz há de estar regular tanto diante do rgp, quanto do ctf. Todavia, a correta afirmação dessa exigência não expressa nem define, em si mesma, a sistemática administrativa relativa à obtenção da inscrição no rgp e ao ctf. Diversamente do que concluiu o provimento recorrido, a previsão legal indica que a inscrição no rgp, requisito primeiro para legitimar a atividade pesqueira, é condição para o exercício da atividade pesqueira, a ser obtido junto à união (art. 25, p. 2, da Lei 11.959/2010). (...) mas não se trata de requisito suficiente, por si só, para o exercício de atividade pesqueira em todas as situações. Para agentes poluidores específicos, é também exigida a inscrição no ctf.

Conforme se infere da norma referida, a inscrição no RGP precede a inscrição no CTF; somente de posse de ambas, então, será regular o exercício da pesca. Dessa forma, por mais que se exija a inscrição no CTF para o exercício da atividade pesqueira, o que se exige para a obtenção de concessão, permissão, autorização e licença em matéria relacionada ao exercício da atividade pesqueira é a inscrição no RGP, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente".... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de redução a condição análoga à de escravo. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da culpabilidade e das consequências do delito. Fundamentação concreta. Legitimidade. Inovação nas teses de nulidade processual. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se confirma, é indevida a impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. Também não se verifica ilegalidade flagrante a impor a cognição de ofício. ... (Continua)

50 - STJ Família. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Embargos de terceiro. Hipoteca legal sobre imóvel. Afastamento da constrição. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Bem de família. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que não se conheceu do Recurso Especial uma vez que, quanto à alegação de que «o imóvel em lume foi adquirido em 1981 e que não poderia ser objeto do sequestro, o Tribunal de origem entendeu que «há evidente erro material na sentença quando indica que a data de aquisição do imóvel em comento é de 18/11/1991, quando as certidões de ônus reais são claras em apontar a data de aquisição em 29/05/1981 e de registro em 18/11/1981. Tal em nada modifica o entendimento do julgado eis que o imóvel em questão não está indisponível em razão de dívida comum do proprietário, tanto que não existe ação de execução em seu desfavor. As constrições existem em decorrência de hipoteca legal, prevista no CP, art. 134 e destinam-se apenas a assegurar a reparação de danos à vítima, na ação civil ex delicto, não cabendo nenhuma discussão acerca da procedência lícita ou ilícita do bem, o que toma irrelevante o período aquisitivo (fl. 337, e/STJ). Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF. Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. Ademais, é impossível a revisão do julgado quanto à alegação de impenhorabilidade do bem de família, se tal procedimento demanda reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)