1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Fundef. Cumprimento de sentença. Retenção da verba de honorários. Crédito relativo a diferenças do fundo de manutenção e de desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério — fundef. Impossibilidade.
1 - «Reconhecida a impossibilidade de aplicação da medida descrita na Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º nas execuções contra a União em que se persigam quantias devidas ao FUNDEF/FUNDEB, deve o advogado credor, apesar de reconhecido o seu mérito profissional, buscar o seu crédito por outro meio.» (REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 26/2/2019). Na mesma linha: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/11/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/11/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/10/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15/4/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/3/2019; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26/3/2019. ... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Fundef. Cumprimento de sentença. Retenção da verba de honorários. Crédito relativo a diferenças do fundo de manutenção e de desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério — Fundef. Impossibilidade.
1 - «Reconhecida a impossibilidade de aplicação da medida descrita na Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º nas execuções contra a União em que se persigam quantias devidas ao FUNDEF/FUNDEB, deve o advogado credor, apesar de reconhecido o seu mérito profissional, buscar o seu crédito por outro meio.» (REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 26/2/2019). Na mesma linha: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/11/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/11/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/10/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15/4/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/3/2019; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26/3/2019. ... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Fundef. Cumprimento de sentença. Retenção da verba honorária. Crédito relativo a diferenças do fundo de manutenção e de desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Impossibilidade.
1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela União em virtude da Execução de Sentença contra a Fazenda Pública 0801098-42.2015.4.05.8000, proposta pelo Município de Coqueiro Seco/AL, com o fim de executar o título formado na Ação Ordinária 0002790-85.2010.4.05.8000, que condenou a União a devolver-lhe o valor indevidamente descontado da cota do FUNDEF cabível ao Município no mês de maio de 2005 por força da Portaria 743/2005. ... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Fundef. Cumprimento de sentença. Retenção da verba honorária. Crédito relativo a diferenças do fundo de manutenção e de desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Impossibilidade.
«1 - Cuida-se de Execução de sentença que condenou a União a repassar verbas relativas às diferenças de Fundef do quinquênio anterior à propositura da ação, de acordo com a fórmula VMAA, nos termos da Lei 9.424/1996, art. 6º. ... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Fundef. Cumprimento de sentença. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Retenção da verba honorária. Crédito relativo a diferenças do fundo de manutenção e de desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Impossibilidade.
«1 - Cuida-se de Execução de sentença que condenou a União a repassar verbas relativas às diferenças de Fundef do quinquênio anterior à propositura da ação, de acordo com a fórmula VMAA, nos termos da Lei 9.424/1996, art. 6º. ... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Embargos à execução. Fundef/Fundeb. Cumprimento de sentença. Retenção da verba honorária. Impossibilidade.
1 - O cerne do presente recurso é a reforma da decisão anterior, a qual aplicou o novo entendimento da Primeira Seção do STJ, alcançado no julgamento do Recurso Especial 1.703.697, Relator Min. Og Fernandes, DJe 26/2/2019, no sentido de que os recursos do Fundef/Fundeb, por estarem legal e constitucionalmente vinculados à manutenção e desenvolvimento da educação básica, não podem ser utilizados em despesa diversa, ainda que para o pagamento dos honorários advocatícios contratuais. ... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Embargos à execução. Fundef/fundeb. Cumprimento de sentença. Retenção da verba honorária. Impossibilidade.
1 - O cerne dos Aclaratórios anteriores é o pedido de modulação dos efeitos à decisão anterior, a qual aplicou o novo entendimento da Primeira Seção do STJ, alcançado no julgamento do Recurso Especial 1.703.697/PE, Relator Min. Og Fernandes, DJe 26.2.2019, no sentido de que os recursos do Fundef/Fundeb, por estarem legal e constitucionalmente vinculados à manutenção e desenvolvimento da educação básica, não podem ser utilizados em despesa diversa, ainda que para o pagamento dos honorários advocatícios contratuais. ... ()
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8 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Execução de sentença. Retenção da verba honorária. Crédito relativo a diferenças do fundo de manutenção e de desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Alegação de omissão. Inocorrência.
1 - Acórdão embargado que expôs satisfatoriamente as razões pelas quais esta Corte se convenceu de que seria ilegítima a retenção da verba honorária devida ao patrono, por implicar tal medida em violação do disposto na ADCT/88, art. 60 c/c a Lei 9.424/1996, art. 2º e Lei 11.494/2007, art. 11, que dispõem que os recursos integrantes do FUNDEF/FUNDEB devem ser aplicados exclusivamente no custeio da educação básica e na valorização do seu magistério. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Retenção da verba honorária. Crédito relativo a diferenças do fundo de manutenção e de desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério Fundef (atual Fundeb). Impossibilidade. Precedentes do STJ.
I - Na origem, trata-se de impugnação proposta pela União ao cumprimento de sentença ajuizada pelo Município de Petrolina/PE e Monteiro e Monteiro Advogados Associados alegando ilegitimidade ativa do município exequente, impossibilidade de substituição processual e de litisconsorte ativo ulterior, necessidade de liquidação por artigos. Na sentença, extinguiu-se o feito, por inexequibilidade do título. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para determinar a execução do valor devido, nos termos dos cálculos apresentados pelo contador do Juízo, bem como para reconhecer que é direito do causídico a retenção do percentual de honorários contratuais se requerida mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Administrativo. Fundef. Execução de sentença. Diferença de verbas. Honorários advocatícios contratuais. Precatório. Parcela dos juros moratórios.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Betânia/PE e Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença (sobre diferenças de verbas do Fundef) em desfavor da União Federal, após o trânsito em julgado dos embargos à execução, que, inclusive, deferiram o destaque de honorários contratuais, indeferiu a petição da União requerendo a extinção da execução sob o argumento de que o Município exequente não foi abrangido na jurisdição do órgão prolator da sentença coletiva, bem assim rejeitou a alegação de suspensão do pagamento de honorários contratuais, mas ao final autorizou a expedição do precatório apenas quando preclusa a decisão. ... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Verba do fundef. Título judicial. Honorários. Coisa julgada. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «No tocante à inexistência de vinculação de crédito proveniente de precatório e da possibilidade de retenção dos honorários contratuais, comungo com o entendimento do douto magistrado, vez que a sentença, transitada em julgado, vetou o uso das verbas do FUNDEF para finalidades estranhas ao Fundo, e a discussão desta matéria acarretaria rescisão do julgado fora dos parâmetros legais e desrespeito à coisa julgada, ferindo de morte a nossa Carta Magna. (fl. 208, e/STJ) ... ()
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12 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Retenção da verba honorária. Crédito relativo a diferenças do fundo de manutenção e de desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Impossibilidade.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Piaçabuçu e Monteiro e Monteiro Advogados Associados contra a decisão que indeferiu o pedido de retenção dos honorários contratuais no cumprimento da sentença que condenou a União a repassar ao município recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para autorizar a liberação do valor relativo à parcela incontroversa, devida ao município, no entanto, mantendo-se o bloqueio dos honorários contratuais, até o trânsito em julgado da causa. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Embargos à execução. Fundef. Cumprimento de sentença. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Retenção da verba honorária. Crédito relativo a diferenças do fundo de manutenção e de desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) cuida-se de Execução de sentença que condenou a União a repassar verbas relativas às diferenças de Fundef do quinquênio anterior à propositura da ação, de acordo com a fórmula VMAA, nos termos da Lei 9.424/1996, art. 6º; b) o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os Embargos à Execução apresentados pela União, extinguindo o feito com resolução do mérito, e condenou o embargado ao pagamento de honorários advocatícios de 1% sobre o valor da execução (R$ 6.349.570,06); c) o Tribunal de origem negou provimento à Apelação do Município e deu parcial provimento à Apelação da União para reduzir a verba da sucumbência, afirmando que, «apesar de avaliada em cerca de mais de R$ 6.000.000,00, à causa revelou-se de complexidade apenas mediana e exigiu dos patronos do embargado a impugnação aos embargos do devedor, a interposição do presente recurso e a apresentação das contrarrazões à apelação da União Federal, requerendo a majoração da verba de sucumbência. Sendo assim, cinco mil reais são suficientes para remunerar os serviços realizados pelos advogados (fls. 561-562, e/STJ); d) os Embargos de Declaração foram parcialmente providos para declarar que os honorários foram fixados nos Embargos à Execução (R$ 5.000,00) com base no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º do (fl. 631, e/STJ); e) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 535 e CPC/2015, CPC, art. 1.022 e ao CPC/1973, art. 741 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, a Súmula 284/STF; f) «reconhecida a impossibilidade de aplicação da medida descrita na Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º nas execuções contra a União em que se persigam quantias devidas ao FUNDEF/FUNDEB, deve o advogado credor, apesar de reconhecido o seu mérito profissional, buscar o seu crédito por outro meio (REsp. 1.703.697, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 26/2/2019). Na mesma linha: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/11/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/11/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/10/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15/4/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/3/2019; e AgInt no REsp. 1.634.207, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26/3/2019; e g) registra-se que não é cabível o pleito de suspensão do presente feito, porque o REsp. 1.703.697 não foi examinado sob o regime dos recursos repetitivos e não há determinação alguma naqueles autos no sentido do sobrestamento dos processos análogos. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15/4/2019. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução de sentença. Recursos do fundef. Expedição de precatório do valor incontroverso. Honorários advocatícios. Retenção. Impossibilidade.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Uricuri contra a decisão que, nos autos da execução de sentença ajuizada pela Municipalidade contra a União, objetivando o recebimento de crédito dos valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, reconsiderou a sentença anterior para impedir a expedição de precatório quanto ao valor incontroverso de R$ 33.762.602,51 (trinta e três milhões, setecentos e sessenta e dois mil, seiscentos e dois reais e cinquenta e um centavos). No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para permitir a expedição de precatório quanto ao valor incontroverso, com autorização de destaque dos honorários advocatícios, sendo que estes permanecerão bloqueados até o trânsito em julgado da ação. Nesta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial da União para apenas afastar a retenção dos honorários advocatícios contratuais sobre os recursos provenientes do Fundef. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Retenção da verba honorária. Crédito relativo a diferenças do fundo de manutenção e de desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Impossibilidade.
«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Administrativo. Fundef. Cumprimento individual de sentença coletiva. Embargos à execução. Inconstitucionalidade do pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no fundef/fundeb. Readequação do julgado, à luz do disposto no CPC/2015, art. 927, I. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução individual de sentença coletiva ajuizada pela Associação Municipalista de Pernambuco contra a União, em que se discutiu o repasse de verbas relativas a diferenças de Fundef.... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Embargos à execução. Fundef/Fundeb. Cumprimento de sentença. Retenção da verba honorária. Impossibilidade.
1 - De início, é oportuno ressaltar que a interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Condenação da Fazenda Pública. Diferenças a título de valor mínimo anual por aluno. Vmaa. Complementação dos recursos. Fundef. Fundeb. Lei 9.424/96. Verbas para manutenção e desenvolvimento da educação básica. Retenção de parcela para o pagamento de honorários contratuais. Impossibilidade. Precedente da 1ª seção.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando direito de receberem da União diferenças relativas à complementação da transferência dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF, com base nos parâmetros previstos na Lei 9.424/1996. A sentença julgou os embargos improcedentes. O Tribunal a quo negou provimento à apelação da União, em acórdão. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Administrativo. Fundef. Embargos à execução. Honorários contratuais. Base de cálculo. Juros moratórios incidentes sobre o valor do precatório. Possibilidade. ADPF Acórdão/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução ajuizados por Monteiro e Monteiro Advogados Associados e Município de Jacuípe/AL relativos à cobrança de crédito do Fundef alegando litispendência e objetivando afastar o excesso de execução. ... ()
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20 - STJ A dministrativo. Processual civil. Fundef. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Honorários contratuais. Base de cálculo. Violação dos arts. 1º, 2º, e 6º, da Lei 9.424/1996. Julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental. ADPF 528/df. Inconstitucionalidade do pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no fundef/fundeb. Readequação do julgado, à luz do disposto no CPC/2015, art. 927, I. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução individual de título judicial oriundo de ação ordinária coletiva movida pela Associação Municipalista de Pernambuco contra a União, em que se discutiu o repasse de verbas relativas a diferenças de FUNDEF. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial manejado pelo Município de Poção e Monteiro e Monteiro Advogados Associados, deliberando pela possibilidade de decote dos honorários contratais da parte do precatório judicial referente à parcela dos juros moratórios, pelo que determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional a fim de verificar se há, na hipótese fática dos autos, possibilidade de retenção da referida verba honorária contratual e em qual montante. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Retenção da verba honorária. Crédito relativo a diferenças do fundo de manutenção e de desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu pedido de retenção dos honorários contratuais no cumprimento de sentença, a qual condenou a União a repassar ao município recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que não foram entregues na vigência da Lei 9.424/1996, em razão da estimativa, abaixo da média nacional, do Valor Mínimo Nacional por Aluno (VMNA). No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, o recurso especial não foi provido. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Fundef. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, a União interpôs embargos à execução em cumprimento de sentença em que foi condenada a pagar as diferenças devidas e não repassadas a título de complementação da transferência de recursos do Fundef. ... ()
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23 - STJ Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Execução de sentença. Retenção da verba honorária. Crédito relativo a diferenças do fundo de manutenção e de desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Impossibilidade. Julgamento da ADPF Acórdão/STF. Ressalva quanto aos juros de mora.
1 - Conforme consignado na decisão de fls. 551-556, e/STJ, o acórdão recorrido afastou-se do entendimento desta Corte de que os recursos públicos destinados ao Fundef não podem ser utilizados para o custeio de despesas não vinculadas à educação básica, como, no caso, honorários advocatícios. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade. Preliminares. Óbices processuais. Não incidência. Negativa de vigência de legislação federal. Execução de sentença. Retenção da verba honorária. Crédito relativo a diferenças do fundo de manutenção e de desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Impossibilidade.
1 - Não há incidência dos óbices processuais da falta de prequestionamento, de aplicação da Súmula 284/STF e da usurpação de competência do STF, porquanto, o agravado indicou especificamente a violação da legislação federal, consubstanciada na Lei 11.494/2007, art. 1º, Lei 11.494/2007, art. 2º, Lei 11.494/2007, art. 4º, Lei 11.494/2007, art. 20, Lei 11.494/2007, art. 21, Lei 11.494/2007, art. 22, Lei 11.494/2007, art. 23, Lei 11.494/2007, art. 24, Lei 11.494/2007, art. 25, Lei 11.494/2007, art. 26, Lei 11.494/2007, art. 27, Lei 11.494/2007, art. 28, Lei 11.494/2007, art. 29 e Lei 11.494/2007, art. 46; e, por fim, na Lei Complementar 101/2000, art. 8º em relação à impossibilidade das verbas do FUNDEB, nas razões do especial. ... ()
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25 - STJ Processo civil e financeiro. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Fundef. Verbas para educação. Juntada do contrato escrito da verba honorária. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Retenção. Impossibilidade. Precedente da 1ª seção. Agravo não provido.
«1 - A Primeira Seção desta Corte estabeleceu no julgamento do REsp. 1.703.697, DJe 26/02/2019, que os recursos do FUNDEF/FUNDEB encontram-se constitucional e legalmente vinculados a uma destinação específica, sendo vedada a sua utilização em despesa diversa da manutenção e desenvolvimento da educação básica, sendo inaplicável a regra da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º na hipótese. ... ()
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26 - STJ Processo civil e financeiro. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Fundef. Verbas para educação. Juntada do contrato escrito da verba honorária. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Retenção. Impossibilidade. Precedente da 1ª seção. Agravo não provido.
«1 - A Primeira Seção desta Corte estabeleceu no julgamento do REsp. 1.703.697, DJe 26/02/2019, que os recursos do FUNDEF/FUNDEB encontram-se constitucional e legalmente vinculados a uma destinação específica, sendo vedada a sua utilização em despesa diversa da manutenção e desenvolvimento da educação básica, sendo inaplicável a regra da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º na hipótese. ... ()
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27 - STJ Processo civil e financeiro. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Fundef. Verbas para educação. Juntada do contrato escrito da verba honorária. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Retenção. Impossibilidade. Precedente da 1ª seção. Agravo não provido.
1 - A Primeira Seção desta Corte estabeleceu no julgamento do REsp 1.703.697/PE, DJe 26/02/2019, que os recursos do FUNDEF/FUNDEB encontram-se constitucional e legalmente vinculados a uma destinação específica, sendo vedada a sua utilização em despesa diversa da manutenção e desenvolvimento da educação básica, sendo inaplicável a regra da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º na hipótese. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Expedição de precatório. Retenção dos honorários contratuais. Verba do fundef. Acórdão com duplo enfoque. Súmula 126/STJ. Inviabilidade do apelo nobre.
«1. Hipótese em que a Corte Regional deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União para obstar, na expedição do precatório, o destaque de 20% dos honorários advocatícios contratuais do montante devido ao Município de Jurema a título de complementação de verbas do FUNDEF. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Retenção da verba honorária. Crédito relativo a diferenças do fundo de manutenção e de desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Impossibilidade.
1 - Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial da União, a fim de obstar a retenção da verba honorária contratual, uma vez que o crédito executado é relativo a diferenças do FUNDEF. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Retenção da verba honorária. Crédito relativo a diferenças do Fundef/Fundeb. Superveniência da decisão do STJ na ADPF Acórdão/STF. Superação do entendimento desta corte. Possibilidade de pagamento da verba honorária. Valores relativos aos juros de mora inseridos na condenação. Excepcionalidade da hipótese. Embargos de declaração com efeitos modificativos. Parcial provimento ao recurso especial da união, em menor amplitude.
I - Na origem, trata-se de execução de título executivo judicial proposto pelo Município de Paranamata/PE, visando o recebimento da verba de repasse do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fundef. Verbas para educação. Juntada do contrato escrito da verba honorária. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Retenção. Verba com destinação específica. Impossibilidade.
«1 - O ponto concernente à existência de procedimento licitatório e sua comprovação não se encontra prequestionado, uma vez que nem sequer foi mencionado pelo acórdão recorrido. Nesses termos, aplicável a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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32 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Retenção da verba honorária. Crédito relativo a diferenças do fundo de manutenção e de desenvolvimento de ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Impossibilidade. Embargos de declaração da união acolhidos com efeitos infrigentes.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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33 - STJ Processo civil e financeiro. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de hipótese de julgamento monocrático. Superação. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Fundef. Verbas para educação. Juntada do contrato escrito da verba honorária. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Retenção. Impossibilidade. Precedente da 1ª seção. Agravo não provido.
«1 - A Primeira Seção desta Corte estabeleceu no julgamento do REsp. 1.703.697, DJe 26/02/2019, que os recursos do FUNDEF/FUNDEB encontram-se constitucional e legalmente vinculados a uma destinação específica, sendo vedada a sua utilização em despesa diversa da manutenção e desenvolvimento da educação básica, sendo inaplicável a regra da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º na hipótese. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Retenção da verba honorária. Crédito relativo a diferenças do fundef/fundeb. Superveniência da decisão do STJ na ADPF 528/df. Superação do entendimento desta corte. Possibilidade de pagamento da verba honorária. Valores relativos aos juros de mora inseridos na condenação. Excepcionalidade da hipótese. Embargos de declaração com efeitos modificativos. Parcial provimento ao recurso especial da união, em menor amplitude.
I - Na origem, trata-se de impugnação apresentada pela União ao cumprimento de sentença ajuizada por Município e Escritório de Advocacia, relativamente à verba de repasse do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Fundef. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Trata-se, na origem, de embargos opostos pela União, à execução de sentença, na qual foi condenada a pagar as diferenças devidas e não repassadas a título de complementação da transferência de recursos do Fundef ao Município de São João/PE, por se encontrar a menor o valor mínimo anual por aluno daquele previsto na Lei 9.424/1996. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para fixar o valor da condenação em R$ 16.080.593,86 (dezesseis milhões, oitenta mil, quinhentos e noventa e três reais e oitenta e seis centavos). No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para afastar a possibilidade de retenção da verba honorária. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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36 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos à execução. Ilegitimidade ativa dos municípios para executar a ação coletiva. Análise da autorização para atuação da associação. Litisconsórcio ativo ulterior. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Fundef. Retenção dos honorários advocatícios contratuais. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. Nas execuções individuais de sentença coletiva devem ser obedecidos os limites subjetivos dentro dos quais o título executivo judicial foi constituído, ou seja, somente os beneficiados pela sentença de procedência, efetivamente representados pela associação de classe, mediante da comprovação da autorização expressa e da listagem de beneficiários, possuem legitimidade ativa para promover a execução do titulo judicial constituído na demanda coletiva. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de sentença. Retenção da verba honorária. Crédito relativo a diferenças do fundo de manutenção e de desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Impossibilidade. Amicus curiae. Intempestividade. Intervenção como assistente. Ausência de interesse jurídico ou violação de prerrogativa inerente à carreira da advocacia.
1 - Sobre o requerimento de intervenção como amicus curiae formulado pelo CFOAB, a jurisprudência do STF sobre a matéria, especialmente por ocasião do julgamento da ADI 4.071 e da ACO 779/RJ, autoriza tal ingresso até a inclusão do feito em pauta. ... ()
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38 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Cumprimento de sentença. Fundef. Ilegitimidade ativa do município para executar a ação. Coisa julgada. Súmula 7/STJ e 283/STF. Matérias suscitadas no bojo dos embargos à execução. Preclusão. Honorários advocatícios. Fundef. Verbas para educação. Juntada do contrato escrito da verba honorária. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Retenção. Agravo interno não provido.
«1. Tendo o acórdão recorrido sustentado a existência de coisa julgada a respeito do direito do Município à complementação da verba, a rediscussão do tema impõe o necessário reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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39 - STJ Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Título executivo advindo de ação coletiva proposta pelo Ministério Público. Ressarcimento ao fundef. Legitimidade do município. Ofensa à coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Data vênia, não merece reforma, em parte, a sentença em primeiro grau de jurisdição proferida. Veja- se que, no caso, o Município de Triunfo/PE pretende executar o quanto restou decidido em vetusta Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público Federal nos idos de 1999, na 19ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, na qual fora a União condenada a ressarcir o FUNDEF de numerário a título de valor mínimo anual por aluno. De seu turno, a apelação manejada pelo Município autor se insurge contra a decisão que extinguiu o incidente de cumprimento de sentença, dada a ilegitimidade do exequente. Ao entender do magistrado sumariante o título cuja execução se pretende não possui ressonância em favor do município autor, que não possui legitimidade ativa para transportar a coisa julgada emergente do processo coletivo para a obtenção de benefício individual, justamente em face da delimitação do dispositivo do título judicial que se pretende executar, consoante disposto no CPC/2015, art. 503. Demais disso, apontou que no caso concreto, a abrangência da lide e os destinatários do provimento foram delimitados pelo próprio juízo da causa, de modo explícito, inviabilizando a utilização do resultado da sentença pelos municípios. Ora, está com a razão o juízo de primeiro grau de jurisdição. É que a legitimidade para executar a sentença é do autor do processo de cognição ou do substituto processual. Contudo, como se viu, a situação tratada nos autos é diversa. Demais disso, a tutela pretendida pelo MPF diz respeito aos direitos difusos, voltada ao uma coletividade amorfa, pois ao cabo e ao fim, pretendera proteger o direito dos alunos que se beneficiam do FUNDEF. Doutra parte, não se desconhece que a ação coletiva possa ser executada individualmente pelos interessados, no entanto, desde que, obviamente tenha sido proposta em nome dos exequentes. Ocorre que, no caso, o Ministério Público Federal propôs a ação coletiva em nome próprio e postulou que os valores fossem transferidos pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), justamente o que fixou a sentença que se pretende executar, verbis: [...] Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos consta julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a Ré, União Federal, a ressarcir o FUNDEF no valor correspondente à diferença entre o valor definido conforme o critério do art. 6º, § 1º da Lei 9.424/1996 e aquele fixado em montante inferior, desde o ano de 1998, acrescido dos consectários legais. [...] (fls. 308-309, e/STJ). ... ()
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40 - STJ processual civil. Embargos à execução. Pagamento de verbas do fundef. Honorários contratuais. Retenção requerida antes da expedição do requisitório. Lei 8.906/94, art. 22. Impossibilidade. Entendimento alterado pela Primeira Seção, no Resp1.703.697/PE. Acórdão em dissonância com a jurisprudência do STJ.
I - A União propôs embargos à execução nos autos do Processo 0800105-96.2015.4.05.8000, no qual o Município de Monteirópolis visa ao cumprimento de sentença que condenou a embargante ao pagamento de valores devidos a título de complementação de verbas do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Honorários advocatícios. Fundef. Verbas para educação. Juntada do contrato escrito da verba honorária. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Retenção. Possibilidade.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Condenação da Fazenda Pública. Diferenças a título de valor mínimo anual por aluno. Vmaa. Ilegitimidade. Preclusão. Necessidade de liquidação. Súmula 7/STJ. Retenção da verba honorária. Crédito relativo a diferenças do fundo de manutenção e de desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Impossibilidade.
1 - É inviável analisar as teses defendidas no Recurso Especial de que há ilegitimidade ativa do Município para a execução das verbas relativas ao Fundef sob o argumento de que a urbe não autorizou o ajuizamento da ação coletiva pela Associação Municipal e de que o Fundef teria sido extinto pelo Fundeb. Não cabe rever o conjunto probatório para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido de que houve preclusão quanto a tais tópicos, quer porque já resolvidos no processo de conhecimento, quer porque não teriam sido suscitados no momento oportuno: fase de conhecimento. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. No mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda turma, DJe 19/3/2018; Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/8/2017, e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda turma, DJe 23/8/2017. ... ()
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43 - STJ Processual civil e financeiro. Execução individual de título coletivo. Diferenças de verbas do Fundef. Ação civil pública julgada em São Paulo. Exequente que pode optar pela execução no local em que processada e julgada a ação coletiva ou no foro de seu domicílio. Entendimento adotado em recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Agravo interno não provido.
1 - Cuida-se, na origem, de cumprimento individual de sentença coletiva manejado pelo Município de Santa Tereza de Goiás para execução, no Distrito Federal, de sentença proferida em ação civil pública ajuizada em São Paulo pelo Ministério Público Federal onde a União foi condenada a ressarcir diferenças relativas ao Fundo de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). ... ()
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44 - STJ Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Retenção da verba honorária. Crédito relativo a diferenças do fundo de manutenção e de desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério — fundef. Impossibilidade. Julgamento da ADPF 528 pelo STF. Ressalva quanto aos juros de mora. Recurso provido.
1 - Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia.... ()
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45 - STJ Processo civil e financeiro. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Correção monetária e juros de mora. Coisa julgada. Agravo interno parcialmente provido.
«1 - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas «condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, quais sejam, «os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Preliminares. Óbices processuais. Não incidência. Negativa de vigência de legislação federal. Lei 8.906/1994, art. 22. Execução de sentença. Retenção da verba honorária. Crédito relativo a diferenças do fundo de manutenção e de desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundef. Ação coletiva. Execução individual. Honorários advocatícios. Redução em segundo grau sem o pedido da parte. Julgamento extra petita. Caracterização. Agravo não provido.
«1 - Descabimento da redução dos honorários de sucumbência arbitrados na sentença, quando não consta pedido na apelação. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Fundef. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF.
«1. Inexiste violação ao CPC, art. 535 quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, de forma clara e precisa, promovendo a integral solução da controvérsia. ... ()
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49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Complementação de verbas do Fundef. Precatório. Retenção dos honorários advocatícios contratuais. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Impossibilidade. Entendimento alterado pela Primeira Seção, no REsp Acórdão/STJ. Acórdão de 2º grau em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundef. Diferenças a título de valor mínimo anual por aluno. Vmaa. Complementação pela União. Cumprimento de sentença. Alegada ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Inexistência. Ilegitimidade ativa reconhecida. Tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que a sentença executada não beneficiou diretamente o município exequente. Reexame de matéria fática. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
