fundo judicial e penhora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA E ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DO TERRENO E EDIFICAÇÕES. NÃO ATINGIMENTO DO FUNDO DE COMÉRCIO E DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

Decisão que autorizou o levantamento em favor da exequente valores de arrematação de imóvel em leilão judicial. Irresignação de terceira interessada. Terceira que é sociedade empresarial que opera posto de combustíveis no imóvel penhorado. Penhora que atingiu apenas o imóvel, com o terreno e as edificações, não o fundo de comércio. Avaliação do imóvel que demonstra a penhora apenas sobre o terreno e edificações. Fundo de comércio que fora adquirido pela agravante dos proprietários anteriores, também proprietários do terreno, e que mantiveram a cobrança de locação do posto de combustíveis. Locação que reforça a conclusão de que não houve a penhora e a arrematação do fundo de comércio. Rejeitada alegação de litigância de má-fé, uma vez que não configurada nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Processual civil. Cobrança. Serviços prestados. Publicidade e marketing. Eleitoral. Cumprimento. Execução de sentença. Fundo especial de financiamento de campanha. Fefc. Lei 13.488/2017. Penhora. Impossibilidade. Recursos públicos. Vedação legal. CPC/2015, art. 833, XI.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cobrança. Serviços prestados. Publicidade e marketing. Eleitoral. Cumprimento. Execução de sentença. Fundo especial de financiamento de campanha. Fefc. Lei 13.488/2017. Penhora. Impossibilidade. Recursos públicos. Vedação legal. Art. 833, xi, CPC.

1 - O CPC, art. 833, XI impõe a impenhorabilidade absoluta das verbas públicas integrantes de fundos partidários destinadas ao financiamento eleitoral.... (Continua)

4 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) do devedor de alimentos. Ordem emanada do Juízo Estadual de Família. Possibilidade. Constrição determinada para satisfação de direito outro, cuja proteção se manifesta mais importante que a preservação da aposentadoria do titular desse fundo. Distinção da hipótese de levantamento por ato voluntário do titular do «FGTS, cuja análise compete à Justiça Federal. Legalidade da determinação judicial. Ordem Denegada. Declarações de voto vencedor e vencido.

5 - TJSP Agravo em Execução - Defensoria Pública que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade do agente, indeferiu o pedido de cancelamento da penhora, assim como determinou o encaminhamento dos valores bloqueados de sua conta corrente ao Fundo Penitenciário e julgou extinta a pena de multa ante o pagamento. Alegação de que: (i) se trata de sentenciado hipossuficiente economicamente, o que se presume por ser assistido pela Defensoria Pública; (ii) deve ser aplicado o teor do Tema 931, do STJ - Pedido de cancelamento da constrição, por se tratar de valor impenhorável, destinado à sua subsistência - Pleito que não comporta acatamento - Hipossuficiência não demonstrada - Penhora que deve prevalecer - Inteligência dos arts. 168 e 170, da LEP - Regras de impenhorabilidade, previstas no CPC, art. 833 que não têm aplicação em sede de execução penal, afastadas pelo princípio da especialidade Aplicação do tema 931, do STJ, que não foi violada no caso concreto - Decisão judicial que deve ser mantida - Agravo desprovido

6 - TRT3 Penhora on line. Bacenjud. Bens garantidores de provisões técnicas. Fundo de saúde suplementar. Impenhorabilidade. Lei 9.656/98.

«A Lei 9.656/1998 em nenhum momento determina a impenhorabilidade dos valores destinados à garantia das provisões técnicas das administradoras de Planos Privados de Assistência à Saúde. Refere-se, apenas e tão-somente, à limitação de movimentação ou alienação da carteira de títulos e valores por parte do administrador sem a prévia autorização da Agência Nacional de Saúde Suplementar, não se aplicando às decisões judiciais.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Processual civil. Impugnação à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Produção de provas. Necessidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Pedido e decisão judicial anterior. Existência. Regularidade formal. Fundo de investimento em participações (fip). Natureza jurídica. Condomínio especial. Cotas. Constrição judicial. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundo especial de financiamento de campanha. Penhora. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se pela absoluta impenhorabilidade dos recursos destinados ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha, ante sua natureza pública. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJRJ Execução. Penhora sobre cota de fundo de investimento. Cotas recebidas por doação, gravadas com cláusula de impenhorabilidade. Nulidade da penhora. Decisão que se reforma. CPC/1973, art. 655. CCB/2002, art. 541 e CCB/2002, art. 1.911. CCB, art. 1.676.

«1. O gravame da inalienabilidade não se confunde com o da impenhorabilidade, uma vez que são cláusulas autônomas, em razão de seu interesse social e de seus efeitos. ... (Continua)

10 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Serviço de qualquer natureza. Município de Rio Claro. Depósito judicial. Garantia do juízo. Insurgência contra o deferimento do pedido da exequente, de transferência para fundo de reserva municipal. Inviabilidade. Depósito judicial que produz os mesmos efeitos da penhora e não a extinção do crédito tributário pelo pagamento. Lei 6830/1980, art. 9º, § 3º. Invalidade do seu uso para os fins da Lei 10819/03. Caso em que o levantamento do depósito judicial só pode ocorrer após o trânsito em julgado da decisão dos embargos à execução. Lei 6830/1980, art. 32, § 2º. Impedimento do levantamento do valor depositado para garantia da execução fiscal. Recurso provido para este fim.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERTIDA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que deferiu a penhora de 50% do valor bloqueado nas contas de titularidade do agravante, bem como determinou a penhora de 10% de seu salário até a quitação do débito. Interpretação do CPC, art. 833, IV. Proibição que pode ser flexibilizada. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Executado que exerce atividade remunerada na Caixa Econômica Federal. Ausente prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeria a subsistência da devedora. Dívida oriunda de mútuo junto ao Fundo de Economiários Federal, que se inadimplida prejudica demais funcionários. Ausente indicação de bens à penhora. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. Mantida a penhora de 50% sobre a quantia de R$ 10.710,69 bloqueada, bem como a penhora de 10% do valor líquido (após os descontos obrigatórios - tributário e previdenciário) percebido mensalmente pelo executado, até a quitação do débito. Percentual se mostra razoável e dentro dos parâmetros comumente utilizados e da singularidade do caso concreto. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial (sic). Decisão que indeferiu o desbloqueio de penhora «on line". Inconformismo. Cabimento.

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Ação de reparação de danos julgada procedente, em razão de utilização de obra musical em campanha eleitoral sem autorização - Penhora de 10% do valor mensal arrecadado pelo fundo partidário do executado - Possibilidade, dada a mitigação da vedação do, XI do CPC, art. 833, pois a dívida é oriunda de campanha e propaganda política - Precedentes - Aplicação, ademais, da regra do, IV, do CPC, art. 139, que autoriza a adoção de medidas indultivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias para o cumprimento da ordem judicial - Decisão mantida - Recurso não provido.

14 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução por título judicial. O ato de penhora deverá observar o disposto nos incisos IV e X do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649 ressalvados os fundos que incontroversamente tenham origem em pagamento de proventos e a soma de até 40 salários mínimos depositada em caderneta de poupança. Natureza remuneratória dos valores bloqueados não restou devidamente evidenciada. Recurso improvido, com observação.

15 - STJ Administrativo. Processo civil. Penhora de bens da rffsa antes de sua sucessão pela União. Existência do fundo de contingência da rffsa. Lei 11.483/2007, art. 5º. Constrição de bens da extinta sociedade de economia mista. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. Consoante o Lei 11.483/2007, art. 2º, a partir de 22 de janeiro de 2007, a União passou a ser sucessora da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) em direitos, obrigações e ações judiciais nos quais a extinta sociedade de economia mista seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvadas as ações atinentes aos contratos de trabalho dos empregados ativos da RFFSA e do quadro de pessoal agregado oriundo da Ferrovia Paulista S.A. (FEPASA), os quais foram transferidos para a VALEC. Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processo civil. Penhora de bens da rffsa antes de sua sucessão pela União. Fundo de contingência da extinta rffsa. Lei 11.483/2007, art. 5º. Constrição de bens da extinta sociedade de economia mista. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Consoante o Lei 11.483/2007, art. 2º, a partir de 22 de janeiro de 2007, a União passou a ser sucessora da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) em direitos, obrigações e ações judiciais nos quais a extinta sociedade de economia mista seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvadas as ações atinentes aos contratos de trabalho dos empregados ativos da RFFSA e do quadro de pessoal agregado oriundo da Ferrovia Paulista S.A. (FEPASA), os quais foram transferidos para a VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processo civil. Penhora de bens da extinta rffsa antes de sua sucessão pela União. Existência do fundo de contingência da rffsa. Lei 11.483/2007, art. 5º. Constrição de bens da extinta sociedade de economia mista. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. Consoante o Lei 11.483/2007, art. 2º, a partir de 22 de janeiro de 2007, a União passou a ser sucessora da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) em direitos, obrigações e ações judiciais nos quais a extinta sociedade de economia mista seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvadas as ações atinentes aos contratos de trabalho dos empregados ativos da RFFSA e do quadro de pessoal agregado oriundo da Ferrovia Paulista S.A. (FEPASA), os quais foram transferidos para a VALEC. Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processo civil. Penhora de bens da extinta rffsa antes de sua sucessão pela União. Existência do fundo de contingência da rffsa. Lei 11.483/2007, art. 5º. Constrição de bens da extinta sociedade de economia mista. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. Consoante o Lei 11.483/2007, art. 2º, a partir de 22 de janeiro de 2007, a União passou a ser sucessora da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) em direitos, obrigações e ações judiciais nos quais a extinta sociedade de economia mista seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvadas as ações atinentes aos contratos de trabalho dos empregados ativos da RFFSA e do quadro de pessoal agregado oriundo da Ferrovia Paulista S.A. (FEPASA), os quais foram transferidos para a VALEC. Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Processo civil. Penhora de bens da extinta rffsa antes de sua sucessão pela União. Existência do fundo de contingência da rffsa. Lei 11.483/2007, art. 5º. Constrição de bens da extinta sociedade de economia mista. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. Consoante o Lei 11.483/2007, art. 2º, a partir de 22 de janeiro de 2007, a União passou a ser sucessora da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) em direitos, obrigações e ações judiciais nos quais a extinta sociedade de economia mista seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvadas as ações atinentes aos contratos de trabalho dos empregados ativos da RFFSA e do quadro de pessoal agregado oriundo da Ferrovia Paulista S.A. (FEPASA), os quais foram transferidos para a VALEC. Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisão que indeferiu o desbloqueio de penhora «on line". Inconformismo. Cabimento.

21 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE EM FUNDO DE INVESTIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE MONTANTE INFERIOR AO BLOQUEADO. DECISÃO QUE DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA PENHORADA, SOB PENA DE MULTA. RECURSO DO FUNDO DE INVESTIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE PREJUDICADA ANTE O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECORRENTE QUE CUMPRIU A ORDEM DE BLOQUEIO E SOLICITOU OS DADOS BANCÁRIOS PARA CONCLUSÃO DA TRANSFERÊNCIA. CONSTRIÇÃO EFETIVADA EM 14/06/2022 NO VALOR DE R$ 65.495,60. QUANTUM CORRESPONDENTE A 261,7000000 COTAS DETIDAS PELO EXECUTADO. RESGATE TOTAL DAS COTAS PARA TRANSFERÊNCIA EM 08/08/2024 NO MONTANTE DE R$ 65.424,91. BOA-FÉ DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS EVIDENCIADA. DESVALORIZAÇÃO DAS COTAS EM VIRTUDE DO DECURSO DE DOIS ANOS ENTRE O BLOQUEIO E AS INFORMAÇÕES DOS DADOS BANCÁRIOS PARA A RECORRENTE PROCEDER À TRANSFERÊNCIA. SUPERVENIENTE DESVALORIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE QUANDO DO RESGATE NA QUANTIA DE R$ 8.802,92. SATISFEITA A TRANSFERÊNCIA REALIZADA NO VALOR DE R$ 56.621,99. RECURSO PROVIDO.

22 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução de título executivo extrajudicial (sic). Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de ativos financeiros da coexecutada. Inconformismo. Cabimento.

23 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente (sic). Decisão que manteve a integralidade da penhora «on-line de uma conta bancária do devedor, e 15% da constrição realizada em outra. Inconformismo. Cabimento.

24 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Procuração. Advogados das agravadas. CPC, art. 525, I, de 1973 ausência de prejuízo. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Penhora anterior ao pedido de recuperação. Créditos garantidos por cessão fiduciária.

«1- Ação ajuizada em 12/9/2014. Recursos especiais interpostos em 28/8/2015 e conclusos à Relatora em 26/8/2016. ... (Continua)

25 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DO DIREITO À GRATUIDADE JUDICIAL. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VERBA ALIMENTAR, SENDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO art. 833, S IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Segundo a orientação jurisprudencial da 2ª Seção do C. STJ, a norma do CPC, art. 833, X deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". A penhora incidiu sobre valor depositado em conta bancária e alcançou montante inferior a esse limite. Daí a impossibilidade de prevalecer a constrição, não se tratando de situação que possibilite cogitar de relativização da regra. 2. Inviável se apresenta o acolhimento do pleito de gratuidade judicial, diante das evidências no sentido de que a parte agravante não evidencia viver situação de hipossuficiência... (Continua)

26 - STJ Execução. Penhora. Salário. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Poupança. Limitação. Quarenta salários mínimos. Da penhorabilidade do excedente. Verba recebida a título de indenização trabalhista. Das sobras desta verba. Considerações da Minª. Nancy Andrighi, sobre o tema, no VOTO VENCIDO parcialmente. CPC/1973, art. 649, IV e X. CF/88, art. 37, XI e XII.

«... Cinge-se a lide a determinar os limites de incidência do CPC/1973, art. 649, IV e X, notadamente se os dispositivos legais alcançam montante oriundo de ação trabalhista e aplicado em fundo de investimentos há mais de 02 anos quando alvo de constrição judicial. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração. Apelação cível. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Rejeição liminar. Substituição da penhora. Constrição efetivada sobre bem pertencente à sociedade em recuperação judicial. Possibilidade de discussão sobre aspectos formais da segunda penhora. Tempestividade dos embargos opostos no trintídio que sucedeu a segunda penhora. Regular processamento dos embargos. Recurso provido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Documento eletrônico VDA43474936 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 17/09/2024 13:23:00Publicação no DJe/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de Controle do Documento: 299ad797-26ce-4a20-ae62-012d089f8ec5 relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Recurso interposto contra pronunciamento judicial, que determinou a intimação da executada a fim de informar a existência de bens passíveis de penhora para a garantia da execução - Irrecorribilidade - Ausência de conteúdo decisório - Inteligência do CPC, art. 1.001 - Precedentes deste E. TJSP - Aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça que depende da conduta da executada, findo o prazo concedido - Não conhecimento do recurso.

29 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil e empresarial. Recuperação judicial. Plano de recuperação judicial. Novação. Inclusão automático dos acessórios. Impossibilidade. Disposição legal expressa. Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º. CPC/2015, art. 835. Ordem da penhora. Possível desrespeito. Expressa menção à tentativa frustrada de execução do valor em dinheiro. Revisão das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 833, X. Impenhorabilidade do valor equivalente a 40 salários mínimos. Pressuposta a impossibilidade de estender a impenhorabilidade a outros investimentos. Peculiaridades do caso concreto. Ausência de prequestionamento sobre a situação excepcional considerada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Excesso de execução. Bem supostamente fora do patrimônio do executado. Ausência de legitimidade para defender direito de terceiro. Tese autônoma, e não contraditada. Súmula 283/STF. CPC/2015, art. 836. Valor diminuto da penhora em relação ao montante da dívida. Inviabilidade do parâmetro pretendido. Desproporção que deve ser avaliada com enfoque nos custos da execução. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista na Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, e Lei 11.101/2005, art. 52, III, ou a novação a que se refere a Lei 11.101/2005, art. 59, caput, por força do que dispõe a Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º. ... (Continua)

30 - STJ Execução. Penhora. Salário. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Poupança. Limitação. Quarenta salários mínimos. Da penhorabilidade do excedente. Verba recebida a título de indenização trabalhista. Das sobras desta verba. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 649, IV e X. CF/88, art. 37, XI e XII.

«... A jurisprudência do STJ considera como alimentares e, portanto, impenhoráveis as verbas salariais destinadas ao sustento do devedor ou de sua família. Esta 4ª Turma, no julgamento do REsp 978.689, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24/08/2009, decidiu ser «inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito», tendo este precedente sido indicado como paradigma no recurso especial. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Determinação judicial de incidência da penhora sobre numerário, via bacenjud. Medida que, entretanto, não veio a ser implementada, no mundo dos fatos, em face de ulterior decisão do tribunal de 2º grau, que a reformou, objeto do presente recurso especial. Irrelevância. Penhora que se tem por constituída, mediante ato formal. Substituição por carta de fiança bancária. Descabimento. Oposição da Fazenda Pública. Falta de demonstração concreta de violação ao princípio da menor onerosidade. Agravo regimental improvido.

«I. Na hipótese dos autos, tem-se por devidamente caracterizada a existência de penhora, via BACENJUD. O fato de que a penhora não chegou, no plano material, a ser efetivada - o Tribunal Estadual veio a reformar a decisão de 1º Grau, antes que fosse executada - , não afasta a constatação de que, do ponto de vista formal, a penhora, incidente sobre o numerário, já havia sido judicialmente decretada. Apenas sua execução material encontrava-se, ainda, pendente de realização. Daí porque se mostra perfeitamente adequado falar-se, em rigor técnico, em substituição de penhora. ... (Continua)

32 - TST Seguridade social. Recurso ordinário em mandado de segurança. Penhora d e proventos d e aposentadoria. Direito de impenhorabilidade garantido na sua totalidade.

«A decisão recorrida, ao manter o ato coator, com esteio no entendimento da regularidade da ordem judicial de constrição incidente sobre os proventos de aposentadoria dos impetrantes, encerra posicionamento jurisprudencial reconhecidamente em desalinho com a Orientação Jurisprudencial 153 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, que reconhece a ofensa à direito líquido e certo quando há o bloqueio de numerário existente em conta salário para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança. ... (Continua)

33 - STJ Execução. Hipoteca. Ônus hipotecário. Pedido de preferência. Penhora não registrada. Alegação de fraude à execução. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida do credor hipotecário. Violação dos arts. 167, 169 e 240 da Lei 6.015/1973. CPC/1973, arts. 593, 659, § 4º, 709 e 711. Hipótese anterior à Lei 8.953/1994. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 375/STJ. CCB, art. 759 e CCB, art. 1.557.

«... Fernando Antônio de Oliveira Alves ajuizou ação de execução em desfavor de Luiz Edésio Cavenaghi, na qual foi realizada penhora sobre bem imóvel em setembro de 1992. Contudo, em 3 de dezembro de 1993 (mais de um ano depois), o executado ofertou o bem penhorado em garantia à CEF, gravando-o com ônus hipotecário. ... (Continua)

34 - TJSP Cumprimento de sentença - Decisão determinativa da suspensão de levantamento de valores relativos aos depósitos judiciais futuros em decorrência de penhora de faturamento da recorrida - Necessidade de solução de questão pendente e atinente à subsistência de obrigação de fazer da parte recorrente, de devolução de equipamentos - Acórdão anterior proferido por esta Câmara Reservada, que afastou a extinção de ação de execução e determinou seu prosseguimento - Ausência de indicação do valor dos bens a serem devolvidos inviabilizadora de uma conclusão quanto à eventual suficiência dos depósitos judiciais já realizados - Impossibilidade de imediata apreciação do tema de fundo por esta instância revisora sob pena de supressão do primeiro grau de jurisdição - Decisão mantida - Recurso desprovido.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E PENHORA DE PERCENTUAL DE RECURSOS PROVENIENTES DO FGTS E PIS.

Decisão agravada que aplicou multa à recorrente por ato atentatório à dignidade da justiça e determinou o envio de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe eventual existência de valores pertencentes à agravante em contas vinculadas ao FGTS e PIS para efetivar a penhora no percentual de 30%. Inconformismo da executada que merece prosperar. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Indicação à penhora de direito sobre precatório do ipergs. Recusa justificada do exeqüente. Possibilidade. CPC/1973, art. 655. Art. 11 da lef. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ firmada em recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, DJE de 31.08.2009. Ausência de omissão. Pretensão de rediscussão da matéria de fundo e de prequestionamento de arts. Da CF/88. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, incisos I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese; excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

37 - TRT12 Execução. Penhora de bem pertencente a pessoa jurídica diversa da reclamada. Responsabilidade patrimonial, por sucessão, após a extinção do contrato de trabalho. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«Há sucessão trabalhista entre a executada e a pessoa jurídica dela diversa que explora a mesma atividade, em idêntico endereço, atinge a mesma clientela e utiliza igual nome de fantasia, elemento do fundo de comércio que reforça o elo de sucessão. É irrelevante, para o Direito do Trabalho, que o ato não tenha forma escrita, que na cadeia sucessória haja outros sujeitos entre a executada e a sucessora e que a exeqüente não tenha sido empregada desta. Aplicação dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448 na execução e independentemente de previsão no título executivo judicial.... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que dentre outras deliberações, deferiu a penhora equivalente a 5% do faturamento bruto das empresas RK Representações Comerciais ltda, CNPJ 03.801.373/0001-50, RK Distribuidora de Alimentos Ltda, CNPJ 03.804.528/0001-01 e Sommar Representante Comercial Ltda, CNPJ 05.375.168/0001-03. Inconformismo. Interesse do agravante. Inteligência do CPC, art. 996. Em relação à pessoa jurídica extinta e já regularmente liquidada, se não mais subsiste no mundo jurídico, toda e qualquer demanda contra si ajuizada se traduz ser defendida por seu então sócio administrador. Impossibilidade de cumprimento da determinação judicial. Em relação às pessoas jurídicas ainda existentes, no caso a inapta e a ativa, sequer seria possível de se cogitar a penhora de faturamento, se não fazem parte do processo e não se confundem seus patrimônios com o do executado. Via possível se houver fundamento para instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa. Decisão reformada. Recurso provido

39 - TJSP Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados e transferidos à conta judicial, determinando a expedição de mandado de levantamento em favor da executada. Inconformismo. Não cabimento.

40 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. ICMS. Penhora on line. Afastamento da constrição. Acórdão que se funda nas circunstâncias do caso concreto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No caso concreto, o colegiado a quo registrou que a penhora em questão refere-se aos «ativos financeiros existentes em contas bancárias que se prestam à continuação da atividade comercial da agravante, constituindo a constrição judicial, nesse passo, inegável limitação à atividade da empresa. O julgado, então, não afastou a prioridade da penhora on line «de modo generalizado e ao arrepio da lei, mas pautando-se nas circunstâncias do caso concreto, as quais, devidamente apreciadas, levaram à conclusão de que a medida ofereceria risco à continuidade da atividade empresarial da executada. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente (sic). Decisão que deferiu desbloqueio de ativos financeiros em apenas 70% do numerário constrito. Inconformismo do executado. Cabimento.

42 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Determinação judicial de incidência da penhora sobre numerário, via bacenjud. Medida que, entretanto, não veio a ser implementada, no mundo dos fatos, em face de ulterior decisão do tribunal de 2º grau, que a reformou, objeto do presente recurso especial. Irrelevância. Penhora que se tem por constituída, mediante ato formal. Substituição por carta de fiança bancária. Descabimento. Oposição da Fazenda Pública. Falta de demonstração concreta de violação ao princípio da menor onerosidade. Agravo regimental improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015 . ... (Continua)

43 - TST Execução trabalhista. Penhora em conta salário. Impenhorabilidade garantido na sua totalidade. Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 649, IV.

«A decisão recorrida, ao manter o ato coator, com esteio no entendimento pela regularidade da ordem judicial de constrição incidente na conta salário sobre recursos oriundos dos proventos, amparando-se na tese da relativização da impenhorabilidade dos salários, encerra posicionamento jurisprudencial reconhecidamente em desalinho com a Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II Especializada em Dissídios Individuais, que reconhece a ofensa à direito líquido e certo quando há o bloqueio de numerário existente em conta salário para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança.... (Continua)

44 - TJSP Curador especial. Nomeação. Ação de execução. Réus intimados por edital da penhora realizada. CPC/1973, art. 9º, inciso II. Atribuição institucional da Defensoria Pública, nos termos do artigo 5º, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual nº: 988/2006. Antecipação da verba honorária, a ser destinada ao Fundo de Despesas da Escola da Defensoria Pública do Estado. Descabimento. Fixação por ocasião do julgamento da lide, após e conforme a atuação do curador nomeado (artigo 20, § 4º, da Lei de Ritos). Necessidade. Verba sucumbencial que não se enquadra no conceito de «despesas judiciais, cujo adiantamento está previsto no «caput do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 19 tampouco no de «atos determinados de ofício, conforme descrito no § 2º do mesmo dispositivo legal. Pedido de antecipação de honorários indeferido. Recurso da Defensoria Pública improvido.

45 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MPOSSIBILIDADE DE PENHORA DOS RENDIMENTOS. EXEGESE DO art. 833, X DO CPC, O QUAL DECLARA COMO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40(QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. OCORRE QUE O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEDIMENTOU ENTENDIMENTO A FAVOR DA APLICAÇÃO EXTENSIVA DO REFERIDO INCISO X NO SENTIDO DE QUE «É POSSÍVEL AO DEVEDOR POUPAR VALORES SOB A REGRA DA IMPENHORABILIDADE NO PATAMAR DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, NÃO APENAS AQUELES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA CORRENTE OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA (ERESP 1.330.567/RS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJE DE 19/12/2014). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR O IMEDIATO DESBLOQUEIO DO VALOR CONVERTIDO EM PENHORA E TRANSFERIDO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DA CONTA ITAÚ UNIBANCO S/A. EM NOME DA PARTE AGRAVANTE. PROVIMENTO DO RECURSO

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Cobrança de aluguéis. Penhora de recursos do fies repassados a instituição privada de ensino superior (lei 10.260/2001) . Títulos emitidos para pagamento de contribuições sociais previdenciárias e tributos federais. Aplicação compulsória. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IX). Recompra de títulos. Valores de livre destinação. Possibilidade de penhora. Distinção das verbas. Precedentes. Recurso provido.

1. Discute-se, no especial, sobre a possibilidade de penhora de recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, instituído pela Lei 10.260/2001, recebidos por instituições privadas de ensino superior. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Cobrança de aluguéis. Penhora de recursos do fies repassados a instituição privada de ensino superior (Lei 10.260/2001) . Títulos emitidos para pagamento de contribuições sociais previdenciárias e tributos federais. Aplicação compulsória. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IX). Recompra de títulos. Valores de livre destinação. Possibilidade de penhora. Distinção das verbas. Precedentes. Recurso provido.

1 - Discute-se, no especial, sobre a possibilidade de penhora de recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, instituído pela Lei 10.260/2001, recebidos por instituições privadas de ensino superior. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Cobrança de aluguéis. Penhora de recursos do fies repassados a instituição privada de ensino superior (Lei 10.260/2001) . Títulos emitidos para pagamento de contribuições sociais previdenciárias e tributos federais. Aplicação compulsória. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IX). Recompra de títulos. Valores de livre destinação. Possibilidade de penhora. Distinção das verbas. Precedentes. Recurso provido.

1 - Discute-se, no especial, sobre a possibilidade de penhora de recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, instituído pela Lei 10.260/2001, recebidos por instituições privadas de ensino superior. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de terceiro. Execução. Penhora de bem alienado a terceiro de boa-fé. Registro público. Fraude à execução. Inocorrência na hipótese. Ausência de transcrição do título no registro de imóveis. Presunção de ausência de fraude. CCB, art. 530, I. CPC/1973, arts. 593, 659, § 4º e 1.046.

«A exigência do registro da penhora, muito embora não produza efeitos infirmadores da regra «prior in tempore prior in jure, exsurgiu com o escopo de conferir à mesma efeitos «erga omnes para o fim de caracterizar a fraude à execução na alienação de bem imóvel pendente execução fiscal. ... (Continua)

50 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA BANCÁRIA. RECUSA À SUBSTITUIÇÃO POR BEM À PENHORA. ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO TERIA SIDO IMPULSIONADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. ATO COATOR PROFERIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2. SÚMULA 417/TST, I. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu o requerimento de substituição dos valores bloqueados por bem à penhora e determinou o prosseguimento da execução. A liminar foi indeferida e extinto o feito sem resolução do mérito, com amparo na OJ SBDI-2 92 do TST e na Súmula 267/STF. 2. Conquanto esta Subseção permita a mitigação do entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 quando evidenciado o caráter teratológico do ato impugnado, bem como nas hipóteses em que há possibilidade de lesão iminente ao direito da parte, no caso em apreço não estão presentes quaisquer dessas hipóteses. 3. Com efeito, a irresignação da impetrante funda-se, essencialmente, na impossibilidade de o juiz promover de ofício a execução, porque processada na vigência da Lei 13.467/2017, quando o exequente está representado por advogado. Ocorre que a prova pré-constituída dá notícia de que houve efetivo requerimento do exequente para início da execução, não se cogitando de teratologia, pois . 4. O ato coator, assim, constitui-se em decisão proferida no âmbito da execução, passível de impugnação por meio de recurso específico, qual seja, Embargos à Execução, previsto pelo CLT, art. 884, com a possibilidade de manejo posterior do Agravo de Petição, na forma prevista pelo art. 897, «a, da CLT, instrumentos que possibilitam, inclusive, a obtenção de efeito suspensivo, nos termos dos arts. 919, § 1º, e 995, parágrafo único, do CPC/2015. 5 . Nesse diapasão, impende destacar a Lei 12.016/2009, art. 5º, II, estabelece que não se concederá Mandado de Segurança quando se tratar « de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo «. Na mesma linha, firmou-se a jurisprudência do STF, consolidada na Súmula 267, que assinala que « Não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição «, e desta Corte Superior, sedimentada na OJ SBDI-2 92, cuja diretriz aponta que « Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido « . Vale registrar, ainda, a inteligência do item I da Súmula 417 deste Tribunal Superior, no sentido de que « não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no CPC/2015, art. 835 ( CPC/1973, art. 655) « . 6 . Logo, constatando-se que o Ato Coator desafia impugnação por meio recursal específico, torna-se forçoso concluir pelo descabimento da ação mandamental, em razão da inadequação da via eleita pela recorrente, impondo-se a manutenção do acórdão regional. Precedentes da SBDI-2. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido .