hidrometro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE READEQUAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO - - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONDOMÍNIO COMPOSTO POR UM HIDROMETRO - TEMA 414.

Resp. 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ. Determinação para cobrança mediante o consumo real de cada unidade autônoma - Reexame da matéria nos termos do CPC, art. 1.030, II - Alteração da fundamentação empregada para adequação ao novo entendimento firmado pelo STJ - Possibilidade de cobrança pela tarifa mínima em cada unidade, ainda que haja apenas um hidrômetro - Modificação do entendimento do Acórdão - Recurso de apelação provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais... (Continua)

2 - TJSP JUÍZO DE READEQUAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO - - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONDOMÍNIO COMPOSTO POR UM HIDROMETRO - TEMA 414.

Resp. 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ. Determinação para cobrança mediante o consumo real de cada unidade autônoma - Reexame da matéria nos termos do CPC, art. 1.030, II - Alteração da fundamentação empregada para adequação ao novo entendimento firmado pelo STJ - Possibilidade de cobrança pela tarifa mínima em cada unidade, ainda que haja apenas um hidrômetro - Modificação do entendimento do Acórdão - Recurso de apelação provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Água. Fornecimento. Consumo. Cobrança. Possibilidade. Hidrômetro. Violação. Comprovação. Usuário. Responsabilidade. Apelação cível. Fornecimento de água. Corsan. Violação e danos no hidrômetro. Responsabilidade do usuário. Multa.

«Nos termos do Regulamento da fornecedora de água, o usuário é responsável pelos danos ocorridos no hidrômetro instalado no imóvel. Verificada a existência de violação no hidrômetro, é legal a cobrança do débito, referente a consumo de água e multa, de acordo com o Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto. Apelação desprovida.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Existência de hidrômetro. Cobrança com base em estimativa. Ilegalidade. Higidez do hidrômetro aferida pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que não é lícita a cobrança de tarifa de água por estimativa quando o consumo é medido por hidrômetro.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e civil. Fornecimento de água. Defeito em hidrômetro. Responsabilidade da concessionária pela troca. Afastamento da tarifa mínima pela existência de hidrômetro. Questão não impugnada. Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem consignou: «(...) No caso, havia o hidrômetro instalado, o que afasta a cobrança da tarifa mínima, e o seu mau funcionamento decorreu da inércia da ré em efetuar a substituição no prazo regulamentar, motivo porque deve arcar com os prejuízos decorrentes de sua omissão. (...)" ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Existência de único hidrômetro no condomínio. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Ilegalidade. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.166.561/rj). Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, em sede de julgamento de recurso representativo da controvérsia, já firmou entendimento no sentido da ilicitude na cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Existência de único hidrômetro no condomínio. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Ilegalidade. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.166.561/rj). Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, em sede de julgamento de recurso representativo da controvérsia, já firmou entendimento no sentido da ilicitude na cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Existência de único hidrômetro no condomínio. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Ilegalidade. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.166.561/rj). Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, em sede de julgamento de recurso representativo da controvérsia, já firmou entendimento no sentido da ilicitude na cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Existência de único hidrômetro no condomínio. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Ilegalidade. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.166.561/rj). Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, em sede de julgamento de recurso representativo da controvérsia, já firmou entendimento no sentido da ilicitude na cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Existência de único hidrômetro no condomínio. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Ilegalidade. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.166.561/rj). Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, em sede de julgamento de recurso representativo da controvérsia, já firmou entendimento no sentido da ilicitude na cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Existência de único hidrômetro no condomínio. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Ilegalidade. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.166.561/rj). Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, em sede de julgamento de recurso representativo da controvérsia, já firmou entendimento no sentido da ilicitude na cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Existência de único hidrômetro no condomínio. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Ilegalidade. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.166.561/rj). Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, em sede de julgamento de recurso representativo da controvérsia, já firmou entendimento no sentido da ilicitude na cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Existência de único hidrômetro no condomínio. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Ilegalidade. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.166.561/rj). Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, em sede de julgamento de recurso representativo da controvérsia, já firmou entendimento no sentido da ilicitude na cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Existência de único hidrômetro no condomínio. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Ilegalidade. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.166.561/rj). Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, em sede de julgamento de recurso representativo da controvérsia, já firmou entendimento no sentido da ilicitude na cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Direito consumidor. Recurso especial. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Existência de único hidrômetro no condomínio.

«1 - A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Consumidor. Consumo de água. Prédio dividido em unidades autônomas. Hidrômetro. Leitura desprezada com consumo arbitrado. Inadmissibilidade.

«Se o prédio dispõe de um hidrômetro, medindo o fornecimento de água a todas as salas não é lícito à empresa fornecedora de água desprezar o que nele foi registrado, para cobrar, em relação a cada unidade, um valor arbitrário.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 414/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Existência de único hidrômetro no condomínio. Lei 6.528/1978, art. 4º. Lei 8.987/1995, art. 13 e Lei 8.987/1995, art. 42. Lei 11.445/2007, art. 30, III e IV. Decreto 82.587/1978, art. 11, § 2º, e Decreto 82.587/1978, art. 12. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 414/STJ - Discute-se a possibilidade de cobrança de tarifa mínima de água, com base no número de economias, sem considerar o consumo efetivamente registrado no único hidrômetro local.
Tese jurídica firmada: - Não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido.
Anotações Nugep: - Número de economias = número de unidades autônomas.» ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Cobrança pela tarifa mínima. Possibilidade. Condomínio. Hidrômetro único. Multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias. Ilegalidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Cobrança pela tarifa mínima. Possibilidade. Condomínio. Hidrômetro único. Multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias. Ilegalidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

20 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO (CPC, art. 1030, II) - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - EDIFÍCIO - CONDOMÍNIO COMERCIAL - HIDRÔMETRO ÚNICO - 77 UNIDADES (ECONOMIAS) INDIVIDUAIS - AUTOR - ALEGAÇÃO - RÉ - COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE CADA ECONOMIA INDEPENDENTEMENTE DO REAL CONSUMO REGISTRADO - PRETENSÃO - COBRANÇA SOB A FORMA DE DIVISÃO DO CONSUMO APONTADO NO HIDRÔMETRO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS - SENTENÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - AFASTAMENTO DA TARIFA MÍNIMA - AUTORIZAÇÃO DA COBRANÇA DO CONSUMO OBTIDO NO HIDRÔMETRO MEDIANTE APLICAÇÃO DE «DEGRAUS TARIFÁRIOS (TARIFA PROGRESSIVA) - ACÓRDÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - REEXAME (CPC, art. 1030, II) - AJUSTE - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.937.887/RJ - ACÓRDÃO - RETIFICAÇÃO

21 - STJ Consumidor. Condomínio. Único hidrômetro. Tarifa de água.ilegalidade. É ilegal a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades autônomas quando houver um único hidrômetro; a cobrança deve se dar pelo consumo real. Agravo regimental não provido.

22 - STJ Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Ilegalidade. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.166.561/rj). Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, em sede de julgamento de recurso representativo da controvérsia, já firmou entendimento no sentido da ilicitude na cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Ilegalidade. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.166.561/rj). Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, em sede de julgamento de recurso representativo da controvérsia, já firmou entendimento no sentido da ilicitude na cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO.... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Ilegalidade. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.166.561/rj). Recurso especial não provido.

1 - O STJ, em sede de julgamento de recurso representativo da controvérsia, já firmou entendimento no sentido da ilicitude na cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO.... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Alegação genérica de omissão no acórdão. Tarifa. Cobrança por estimativa de consumo. Ilegalidade. No caso de inexistência de hidrômetro. Cobrança pela tarifa mínima.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual. Ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC não configurada. Cobrança pela tarifa mínima. Possibilidade. Condomínio. Hidrômetro único. Multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias. Ilegalidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC.... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual. Ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC não configurada. Cobrança pela tarifa mínima. Possibilidade. Condomínio. Hidrômetro único. Multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias. Ilegalidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC.... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC não configurada. Cobrança pela tarifa mínima. Possibilidade. Condomínio. Hidrômetro único. Multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias. Ilegalidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC.... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fornecimento de água e esgoto. Inexistência de hidrômetro. Cobrança pela tarifa mínima. CPC/1973, art. 283. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que as faturas juntadas aos autos seriam insuficientes para instruir a demanda unicamente por não conterem o número do hidrômetro, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Alegação genérica de omissão no acórdão. Tarifa. Cobrança por estimativa de consumo. Ilegalidade. No caso de inexistência de hidrômetro. Cobrança pela tarifa mínima.

«1 - A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Razões dissociadas do conteúdo da decisão agravada. Súmula 284/STF. Impossibilidade. Utilização. Tarifa média. Hidrômetro instalado. Rediscussão do mérito. Danos morais. Exorbitância. Súmula 7/STJ.

«1. A existência de hidrômetro no local afasta a legitimidade da tarifa média. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Reapreciação determinada pela Presidência da Seção de Direito Privado diante do novo entendimento vinculante do Tema 414/STJ. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Condomínio edilício. Hidrômetro único. Insurgência quanto ao critério de cálculo da fatura, que não observou a progressividade das faixas tarifárias. Ação de obrigação de fazer consistente na restituição de valores pagos a maior. Sentença de parcial procedência da ação. Recurso do réu SAAE. Consumo real aferido por um único hidrômetro. Divisão do volume real pela quantidade de unidades, com enquadramento em faixa única de preço. Inadmissibilidade. Cálculo que deve observar a progressividade das faixas tarifárias, conforme realizado nas unidades residenciais com hidrômetro individualizado, sob pena de violação ao princípio da isonomia. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Hipótese não disciplinada pelo novo entendimento do Tema 414 do STJ. Sentença mantida... (Continua)

33 - STJ Processual civil e consumidor. Recurso especial. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Existência de único hidrômetro no condomínio. Cobrança ilícita. Súmula 83/STJ.

«1 - A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Existência de único hidrômetro no condomínio. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Ilegalidade. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.166.561/rj). Embargos rejeitados.

1 - Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no CPC, art. 535.... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de água. Cobrança de tarifa de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando existir um único hidrômetro no local. Ilegalidade.

«1 - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é ilegal a cobrança de tarifa de água pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando existir um único hidrômetro no local. ... (Continua)

36 - TJSP Família. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Consumo de água. Método de mensuração consistente na leitura do hidrômetro. Decreto estadual 41446/96. Indícios, todavia, de mensuração incorreta do consumo. Falta de água como problema crônico no loteamento. Utilização do imóvel, ademais, somente nos finais de semana. Permanência no local apenas da família do caseiro, composta por três pessoas. Valores cobrados injustificados. Fatos não contestados pela fornecedora do serviço. Juntada de pareceres realizados em localidades distintas e que não se aplicam à hipótese examinada. Determinação para que a cobrança seja realizada por estimativa até a regularização do hidrômetro. Insubsistência da fatura relativa ao mês de janeiro de 2002, no que excede a 19 m³.. Revisão efetivada após o acordo entre a fornecedora e a associação de condomínios. Tarifa cobrada para instalação do hidrômetro, no entanto, devida. Recurso parcialmente provido para estes fins.

37 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Fornecimento de água. Atraso na instação do hidrômetro. Alegação de culpa exclusiva do consumidor. Necessidade de reexame de fatos e provas. Falta de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia.... (Continua)

38 - TJRJ Uniformização de jurisprudência. Incidente. Consumidor. Serviço público de fornecimento de água. Inexistência de hidrômetro ou sua inoperância. Cobrança por estimativa. Vedação legal (Lei Estadual 3.915/2002). Tarifa mínima. Critério que se harmoniza com o código de defesa do consumidor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 476. Lei 6.528/78, art. 4º. Lei 8.987/95, art. 13.

«Na falta do hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, a cobrança do serviço de fornecimento de água deve ser feita pela tarifa mínima ante a vedação legal da cobrança por estimativa e as diretrizes da Lei Consumerista. Conhecimento e acolhimento do incidente.... (Continua)

39 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Adulteração do hidrômetro. Insuficiência do termo de ocorrência. A apuração unilateral de eventual fraude no hidrômetro terá foros de verdade, apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia. Tratando-se, ademais, de dívida, real ou suposta, de período pretérito e definido, não atual, não se admite o corte do serviço essencial de água e esgoto. Mantida a inexigibilidade da pretendida diferença de tarifa. Recurso improvido.

40 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer. Reinstalação de hidrômetro e restabelecimento do fornecimento de água. Concessão. Serviço essencial, que deve ser prestado de forma contínua. CDC, art. 22. Instalação do hidrômetro e fornecimento de água condicionados à quitação de débito pretérito. Meio abusivo para cobrança de dívida, vedado pelo CDC, art. 42. Companhia agravada poderá exigir o débito por meio de ação própria. Decisão reformada. Recurso provido.

41 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Administrativo. Prestação de serviço sanitário. Não comprovação. Mau funcionamento do hidrômetro. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Repetição do indébito. Devolução em dobro. Súmula 7/STJ. Violação ao art. 165, 458 e 535 do CPC. Inocorrência.

1 - O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão verificada. Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Existência de hidrômetro. Cobrança com base em estimativa. Ilegalidade. Higidez do hidrômetro aferida pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Prequestionamento de matéria constitucional por embargos de declaração. Impossibilidade. Embargos parcialmente conhecidos, mas não acolhidos nessa parte.

1 - Verificada omissão no acórdão embargado, deve haver a integração desse decisum.... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Serviço de fornecimento de água. Condomínios. Consumo. Cálculo. Consumo real aferido.

«1 - Conforme decidido em Recurso Especial Repetitivo (Tema 414/STJ), «não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Serviço de fornecimento de água. Condomínios. Consumo. Cálculo. Consumo real aferido.

1 - Conforme decidido em Recurso Especial Repetitivo (Tema 414/STJ), «não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido". ... (Continua)

45 - TJSP FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO.

Ação de inexigibilidade de débito cumulada com revisão de faturas. Comprovação por perícia de que o hidrômetro instalado na residência da autora não apresenta irregularidades e que eventual aumento de consumo não decorreu de falhas de medição ou de contabilização de passagem de ar pelo hidrômetro. Sendo regulares as medições, a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial era de rigor. Pretensão à reparação por danos morais deduzida no apelo que configura inadmissível inovação recursal. Recurso desprovido... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tarifa de água. Consumo mínimo multiplicado pelo número de economias. Único hidrômetro. Impossibilidade.

1 - O acórdão de origem não destoa da jurisprudência do STJ que se firmou no sentido «de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local (REsp 1.166.561/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe 5/10/2010). ... (Continua)

47 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Fornecimento de água. Fraude no hidrômetro ocorrida quando da ocupação do imóvel por locatário. Ilegitimidade passiva do proprietário/locador.

«1. É responsável pela reparação do dano, perante a concessionária, o locatário que, tendo a posse direta do imóvel, praticou o ilícito consistente no furto da água, mediante fraude no hidrômetro, sendo ilegítima a inclusão do proprietário no polo passivo da ação. Precedente: AgRg no Ag 1.370.200/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/3/11. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Cobrança pela tarifa mínima. Possibilidade. Condomínio. Hidrômetro único. Multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias. Ilegalidade.

1 - O STJ reconhece a legalidade da cobrança de consumo de água pelo valor correspondente à tarifa mínima, ainda que haja hidrômetro a registrar consumo inferior àquele.... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA POR UNIDADE AUTÔNOMA EM CONDOMÍNIO COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO.

Sentença de procedência. Pretensão de reforma pela ré SABESP. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Serviço de fornecimento de água. Condomínios. Cobrança pelo sistema de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando existir um único hidrômetro no local. Ilegalidade. Recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Tarifa progressiva. Forma de cálculo. Interpretação de direito local. Súmula 280/STF.

«1 - A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. ... (Continua)