1 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno. Energia elétrica. Resolução da aneel. Convênio ICMS 16/2015. Normas secundárias. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que o Estado Agravante não foi capaz de comprovar sua alegação, assim julgando (fls. 204-211, e/STJ): «(...) Portanto, a parte impetrante não se enquadra na exigência normativa para obtenção da compensação de energia elétrica produzida por microgeração ou minigeração, que prevê potência instalada, respectivamente, menor ou igual a 75 KW e superior a 75 KW e menor ou igual a 1MW. De igual sorte, a parte impetrante não faz jus a isenção de ICMS para central geradora de energia elétrica que pretende instalar com potência instalada de 1,2MW. O Convênio do ICMS 16/2015 autoriza a isenção do tributo em casos em que a energia elétrica é produzida por microgeração ou minigeração com potência instalada menor ou igual a 75 KW e superior a 75 KW e menor ou igual a 1MW, nos termos do § 1º da Cláusula Primeira: (...)". ... ()
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2 - STJ Processual civil. Na origem trata-se. Direito tributário. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Central minigeradora de energia fotovoltaica. Resolução 482/2012 da aneel. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso. Impossibilidade de examinar, em sede de recurso especial, teor de Resolução 482/2012 da aneel. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando assegurar o direito a não incidência de ICMS sobre a energia elétrica consumida que é originária de «restituição da energia por ela injetada em sistema de microgeração, na forma do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), estabelecido pela Resolução Normativa ANEEL 482/2012. Na sentença, concedeu-se em parte a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. ICMs. Energia elétrica. Incidência sobre a parcela da demanda contratada de potência efetivamente utilizada. Critérios de medição. Resolução aneel 456/2000. Matéria não debatida nas instâncias de origem.
«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto pela empresa BPS Shopping Center Ltda. contra decisão que, seguindo orientação jurisprudencial adotada no REsp 960.476/SC (julgado no rito do CPC/1973, art. 543-C), manteve o acórdão do Tribunal de origem, dispondo que o ICMS nas operações de energia elétrica incide apenas em relação ao consumo efetivo, e não à demanda contratada. ... ()
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4 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Energia elétrica. Resolução da ANEEL. Convênio ICMS 16/2015. Reconhecimento da não incidência do imposto pelo tribunal de origem. Parcial acolhimento sem modificação do resultado.
1 - Os Aclaratórios merecem acolhida para complementação da fundamentação, sem alteração do resultado exarado. ... ()
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5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. ICMS. Energia elétrica. Matéria solucionada na origem à luz da Resolução 482/2012 da aneel. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A fasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 porque não foi demonstrada omissão capaz de comprometer o embasamento do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial.... ()
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6 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Energia elétrica. Energia solar. Sistema de compensação. Acórdão que decidiu a controvérsia com fundamento em norma de Resolução da aneel. Ato normativo que não se insere no conceito de Lei. Dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Conta de consumo de combustível do sistema isolado. Ccc-isol. Reembolso de percentual de ICMS sobre a aquisição de combustíveis. Resolução da ANEEL. Acórdão recorrido pela ilegalidade. Artigos de Lei sem comando normativo apto a ensejar a alteração do entendimento. Inadmissibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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8 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Tributação de microgeração de energia fotovoltaica. Falta de prequestionamento dos arts. 2º, I, e 12, I, da Lei complementar 87/1996. Súmula 282/STF. Tributação afastada pela corte de origem com base em Resolução da aneel. Dispositivos legais tidos por violados sem comando normativo para afastar a mencionada resolução. Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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9 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. ICMS. Energia elétrica.sistema de bandeiras tarifárias.aumento no custo de geração da energia elétrica. Adicional proporcional à demanda consumida. Inclusão na base de cálculo do ICMS.
1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... ()
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10 - TJPE Tributário. ICMS. Demanda de potência de energia elétrica. Incidência somente sobre a energia efetivamente consumida. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. O valor da tarifa a ser levada em conta para efeitos da base de cálculo de ICMS, referente aos contratos de fornecimento de energia elétrica, deve corresponder à demanda de potência efetivamente utilizada no período de faturamento, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa, nos exatos contornos do REsp 960.476/SC, apreciado sob a sistemática dos recurso repetitivos. ... ()
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11 - TJPE Direito constitucional e tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda de potência contratada. Súmula 391/STJ. Energia medida e efetivamente consumida. Ausência de omissões. Decisão juízo de piso em conformidade com Orientação Jurisprudencial do STJ. Equivocidade de interpretação. Embargos rejeitados.
«1. Fez-se uma análise da evolução jurisprudencial sobre a matéria, concluindo-se pela prevalência, hodierna, do entendimento firmado pelo STJ, veiculado através da Súmula 391, segundo o qual, o ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência medida e efetivamente utilizada. É o que deflui dos excertos infratranscritos: «(...)Já no Superior Tribunal de Justiça, a Primeira Seção aprovou nova súmula acerca da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica. O novo verbete recebeu o 391 e dispõe: «O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. A Discussão foi definida pela Primeira Seção no julgamento de um recurso especial seguindo o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/2008) , ocorrido em março deste ano. Em decisão majoritária, os ministros concluíram ser legítima a cobrança do imposto somente sobre a demanda reservada de potência efetivamente consumida.(...).. ... ()
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12 - TJRS Direito público. Legitimidade ativa. ICMS. Energia elétrica. Incidência. Consumo. Fato gerador. Repetição de indébito. Prazo. Contagem. Apelação cível. Direito tributário. Ação ordinária. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Fato gerador. Descabida a incidência sobre demanda reservada de potência e encargo de capacidade emergencial (seguro apagão). Demanda de ultrapassagem. Cabível a incidência de ICMS. Prazo para repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação.
«I. A autora, arcando com o ônus financeiro do tributo, é parte legítima para questionar sua exigência. ... ()
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13 - STJ Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda de potência. Não incidência apenas quanto à tarifa calculada com base em demanda contratada e não utilizada. Incidência sobre tarifa de ultrapassagem que, invariavelmente, representa demanda de potência elétrica efetivamente utilizada.
1 - «Para efeito de base de cálculo de ICMS, que supõe sempre o efetivo consumo, a fixação do valor da tarifa de energia deve levar em conta a demanda de potência efetivamente utilizada, como tal considerada a demanda medida no correspondente período de faturamento, segundo os métodos de medição a que se refere o art. 2º, XII, da Resolução ANEEL 456/2000, independentemente de ser ela menor, igual ou maior que a demanda contratada (REsp. Acórdão/STJ, 1ª S. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 11/03/2009).... ()
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14 - STJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda de potência. Não incidência sobre tarifa calculada com base em demanda contratada e não utilizada. Incidência sobre tarifa calculada com base na demanda de potência elétrica efetivamente utilizada. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 960.476/SC, em 11/03/2009, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Especial eficácia vinculativa desse precedente (CPC, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Encargo de capacidade emergencial. Tarifa ou preço público. Contraprestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica. Incidência.
«1. Conforme decidiu a 1ª Seção, «(...) para efeito de base de cálculo de ICMS (tributo cujo fato gerador supõe o efetivo consumo de energia), o valor da tarifa a ser levado em conta é o correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada no período de faturamento, como tal considerada a demanda medida, segundo os métodos de medição a que se refere o art. 2º, XII, da Resolução ANEEL 456/2000, independentemente de ser ela menor, igual ou maior que a demanda contratada. (REsp 960.476/SC, 1ª S. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 13/05/2009) ... ()
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15 - TJPE Direito constitucional e tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda de potência contratada. Intensidade de potência disponibilizada. Súmula 391/STJ. Energia efetivamente consumida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
«1. Preliminarmente, no que concerne ao alegado defeito de representação processual, é de se ressaltar a admissibilidade de sua regularização, antes da solução definitiva da lide, a ser providenciada pelo Juízo de Piso, não sendo razoável a decretação, por esta Corte, da nulidade da decisão recorrida, na sede estreita de um recurso de agravo de instrumento. ... ()
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16 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Energia elétrica. Violação da Lei Complementar 87/1996, art. 2º, I, e Lei Complementar 87/1996, art. 12, I. Carência de necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da carência de necessário prequestionamento da Lei Complementar 87/1996, art. 2º, I, e Lei Complementar 87/1996, art. 12, I, vinculados à tese de que incide ICMS no fornecimento de energia elétrica pela distribuidora ao consumidor final quando este se enquadra no conceito de micro ou minigerador nos termos da Resolução Normativa ANEEL 482/2012 e nos limites que «injeta» energia elétrica no sistema interligado nacional. ... ()
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17 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com repetição de indébito. Fornecimento de energia elétrica. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegado interesse jurídico da ANEEL no feito. Inexistência. Relação contratual entre consumidor e concessionária de serviço público. Precedentes do STJ. Aplicabilidade das normas do CDC. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela hipossuficiência econômica e técnica da empresa autora. Incidência da Súmula 7/STJ. Resolução da ANEEL. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015»). ... ()
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18 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Icms. Energia elétrica. Legitimidade ativa. Consumidor final. Demanda reservada de potência. Fato gerador. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 960.476/sc, dj de 13/05/2009. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C
1 - O sujeito passivo da obrigação tributária é o consumidor final da energia elétrica, que assume a condição de contribuinte de fato e de direito, figurando a concessionária como mera responsável pelo recolhimento do tributo. Precedente: AgRg no Ag 1.235.384/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17/08/2010. 2. A Primeira Seção, quando do julgamento do Resp 960.479/SC, sujeito ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou o entendimento de que «para efeito de base de cálculo de ICMS (tributo cujo fato gerador supõe o efetivo consumo de energia), o valor da tarifa a ser levado em conta é o correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada no período de faturamento, como tal considerada a demanda medida, segundo os métodos de medição a que se refere o art. 2º, XII, da Resolução ANEEL 456/2000, independentemente de ser ela menor, igual ou maior que a demanda contratada. (Rel. Ministro Teori Zavascki, DJ de 13/05/2009).... ()
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19 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias incidente sobre energia elétrica ( ICMS). Adicional decorrente do sistema de bandeiras tarifárias. Aumento no custo de geração da energia elétrica. Adicional proporcional à demanda consumida. Inclusão na base de cálculo do ICMS. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Tributário. Icms. Mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material. Promovido novo julgamento do agravo interno.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando assegurar o direito líquido e certo de não se sujeitar à incidência pelo ICMS sobre a energia elétrica consumida originária de restituição de energia elétrica por ela injetada em sistema de microgeração, nos termos do sistema de compensação de energia elétrica estabelecido pela resolução normativa ANEEL 482/2012. Requereu, ainda, o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, a ser apurado em sua escrita fiscal, a contar do quinquênio anterior à impetração do mandamus. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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21 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias incidente sobre energia elétrica (ICMS). Adicional decorrente do sistema de bandeiras tarifárias. Aumento no custo de geração da energia elétrica. Adicional proporcional à demanda consumida. Inclusão na base de cálculo do ICMS. Precedente do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Icms. Energia elétrica. Demanda reservada de potência. Fato gerador. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 960.476/sc, dj de 13/05/2009, sob o regime do CPC, art. 543-C. Súmula 391/STJ. Resolução STJ 8/2008.
1 - A regra matriz constitucional estabeleceu como critério material da hipótese de incidência do ICMS sobre energia elétrica o ato de realizar operações envolvendo energia elétrica, salvo o disposto no art. no art. 155, § 2º, X, «b". Embora equiparadas às operações mercantis, as operações de consumo de energia elétrica têm suas peculiaridades, razão pela qual o fato gerador do ICMS ocorre apenas no momento em que a energia elétrica sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. Não se cogita acerca de tributação das operações anteriores, quais sejam, as de produção e distribuição da energia, porquanto estas representam meios necessários à prestação desse serviço público.... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Icms. Energia elétrica. Demanda reservada de potência. Fato gerador. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 960.476/sc, dj de 13/05/2009, sob o regime do CPC, art. 543-C. Súmula 391/STJ. Resolução STJ 8/2008.
1 - A regra matriz constitucional estabeleceu como critério material da hipótese de incidência do ICMS sobre energia elétrica o ato de realizar operações envolvendo energia elétrica, salvo o disposto no art. no art. 155, § 2º, X, «b". Embora equiparadas às operações mercantis, as operações de consumo de energia elétrica têm suas peculiaridades, razão pela qual o fato gerador do ICMS ocorre apenas no momento em que a energia elétrica sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. Não se cogita acerca de tributação das operações anteriores, quais sejam, as de produção e distribuição da energia, porquanto estas representam meios necessários à prestação desse serviço público.... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Icms. Energia elétrica. Demanda reservada de potência. Fato gerador. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 960.476/sc, dj de 13/05/2009, sob o regime do CPC, art. 543-C. Súmula 391/STJ. Resolução STJ 8/2008.
1 - A regra matriz constitucional estabeleceu como critério material da hipótese de incidência do ICMS sobre energia elétrica o ato de realizar operações envolvendo energia elétrica, salvo o disposto no art. no art. 155, § 2º, X, «b". Embora equiparadas às operações mercantis, as operações de consumo de energia elétrica têm suas peculiaridades, razão pela qual o fato gerador do ICMS ocorre apenas no momento em que a energia elétrica sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. Não se cogita acerca de tributação das operações anteriores, quais sejam, as de produção e distribuição da energia, porquanto estas representam meios necessários à prestação desse serviço público.... ()
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25 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. ICMS. Fato gerador. Energia elétrica. Demanda de potência. Não incidência sobre tarifa calculada com base em demanda contratada e não utilizada. Incidência sobre tarifa calculada com base na demanda de potência elétrica efetivamente utilizada. Precedentes do STJ. CTN, art. 116, II. CF/88, art. 155, II, IX, «b. Lei Complementar 87/96, arts. 9º, § 1º, II e 13, § 1º. CPC/1973, art. 543-C.
«A jurisprudência assentada pelo STJ, a partir do julgamento do REsp 222.810/MG (1ª T. Min. José Delgado, DJ de 15/05/2000), é no sentido de que «o ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado, por não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos, razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda de potência elétrica, «a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria. Afirma-se, assim, que «o ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa. ... ()
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26 - STJ Processo civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Icms. Energia elétrica. Demanda contratada e não utilizada. Fato gerador. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 960.476/sc, dj de 13/5/2009. Regime do CPC, art. 543-C
1 - A regra matriz constitucional estabeleceu como critério material da hipótese de incidência do ICMS sobre energia elétrica o ato de realizar operações envolvendo energia elétrica, salvo o disposto no art. no art. 155, § 2º, X, «b".... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Icms. Energia elétrica. Demanda reservada de potência. Fato gerador. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 960.476/sc, dj de 13/05/2009, sob o regime do CPC, art. 543-C. Súmula 391/STJ. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação de multa.
1 - A regra matriz constitucional estabeleceu como critério material da hipótese de incidência do ICMS sobre energia elétrica o ato de realizar operações envolvendo energia elétrica, salvo o disposto no art. no art. 155, § 2º, X, «b". Embora equiparadas às operações mercantis, as operações de consumo de energia elétrica têm suas peculiaridades, razão pela qual o fato gerador do ICMS ocorre apenas no momento em que a energia elétrica sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. Não se cogita acerca de tributação das operações anteriores, quais sejam, as de produção e distribuição da energia, porquanto estas representam meios necessários à prestação desse serviço público.... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Contradição. Inexistência. Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda de potência contratada. Fato gerador. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 960.476/sc, dj de 13/05/2009. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C
1 - Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não enseja recurso especial pela violação do CPC, art. 535, II. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Incidência sobre tarifa de ultrapassagem. Precedente do STJ firmado em recurso representativo de controvérsia. REsp. 960.476/SC, rel. Min. Teori albino zavascki, dj 13/05/2009. Admissibilidade de aplicação de julgado firmado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Cem recurso ordinário. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento, apenas, de eventual recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. É perfeitamente possível aplicar entendimento firmado em Recurso Especial representativo de controvérsia para dar ou negar provimento a Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, se a questão nele versada já tiver sido apreciada por esta Corte, como no caso dos autos. ... ()
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30 - STJ Processo civil e tributário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Icms. Energia elétrica. Legitimidade ativa. Consumidor final. Demanda contratada e não utilizada. Fato gerador. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 960.476/sc, dj de 13/05/2009. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C
1 - A regra matriz constitucional estabeleceu como critério material da hipótese de incidência do ICMS sobre energia elétrica o ato de realizar operações envolvendo energia elétrica, salvo o disposto no art. no art. 155, § 2º, X, «b". Embora equiparadas às operações mercantis, as operações de consumo de energia elétrica têm suas peculiaridades, razão pela qual o fato gerador do ICMS ocorre apenas no momento em que a energia elétrica sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. Não se cogita acerca de tributação das operações anteriores, quais sejam, as de produção e distribuição da energia, porquanto estas representam meios necessários à prestação desse serviço público.... ()
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31 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. ICMS. Demanda contratada de potência elétrica. Aplicação do posicionamento prevalecente no STJ, com a ressalva do entendimento pessoal do relator. Reexame necessário parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. Impende registrar, de início, que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp 1.299.303, sob a égide da Lei dos Recursos Repetitivos, dirimiu a discussão relativa à legitimidade dos contribuintes de fato para controverter acerca da incidência de ICMS sobre a demanda reservada de potência no âmbito das operações de fornecimento de energia elétrica. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Icms. Energia elétrica. Legitimidade ativa. Consumidor final. Demanda reservada de potência. Fato gerador. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 960.476/sc, dj de 13/05/2009, sob o regime do CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação de multa.
1 - A regra matriz constitucional estabeleceu como critério material da hipótese de incidência do ICMS sobre energia elétrica o ato de realizar operações envolvendo energia elétrica, salvo o disposto no art. no art. 155, § 2º, X, «b". Embora equiparadas às operações mercantis, as operações de consumo de energia elétrica têm suas peculiaridades, razão pela qual o fato gerador do ICMS ocorre apenas no momento em que a energia elétrica sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. Não se cogita acerca de tributação das operações anteriores, quais sejam, as de produção e distribuição da energia, porquanto estas representam meios necessários à prestação desse serviço público.... ()
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33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Icms. Energia elétrica. Demanda reservada de potência. Fato gerador. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 960.476/sc, dj de 13/05/2009, sob o regime do CPC, art. 543-C. Súmula 391/STJ. Resolução STJ 8/2008.)
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Icms. Energia elétrica. Legitimidade ativa. Consumidor final. Demanda reservada de potência. Fato gerador. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 960.476/sc, dj de 13/05/2009, sob o regime do CPC, art. 543-C. Súmula 391/STJ. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação de multa.
1 - A regra matriz constitucional estabeleceu como critério material da hipótese de incidência do ICMS sobre energia elétrica o ato de realizar operações envolvendo energia elétrica, salvo o disposto no art. no art. 155, § 2º, X, «b". Embora equiparadas às operações mercantis, as operações de consumo de energia elétrica têm suas peculiaridades, razão pela qual o fato gerador do ICMS ocorre apenas no momento em que a energia elétrica sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. Não se cogita acerca de tributação das operações anteriores, quais sejam, as de produção e distribuição da energia, porquanto estas representam meios necessários à prestação desse serviço público.... ()
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35 - STJ Processo civil e tributário. Icms. Energia elétrica. Legitimidade ativa. Consumidor final. Demanda reservada de potência. Fato gerador. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 960.476/sc, dj de 13/05/2009. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C
1 - O sujeito passivo da obrigação tributária é o consumidor final da energia elétrica, que assume a condição de contribuinte de fato e de direito, figurando a concessionária como mera responsável pelo recolhimento do tributo. (Precedentes: REsp 838542 / MT, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 25/08/2006; EREsp 279491 / SP, 1ª Seção, Rel. para acórdão Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 08/05/2006).... ()
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36 - STJ Processual civil. Petição. Recebimento. Agravo regimental. Erro de julgamento. Inexistência. Embargos procrastinatórios. Imposição de multa. Art. 538 c/c 557, § 2º, do CPC. (processo civil e tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda de potência contratada. Fato gerador. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 960.476/sc, dj de 13/05/2009. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C)
1 - A regra matriz constitucional estabeleceu como critério material da hipótese de incidência do ICMS sobre energia elétrica o ato de realizar operações envolvendo energia elétrica, salvo o disposto no art. no art. 155, § 2º, X, «b". Embora equiparadas às operações mercantis, as operações de consumo de energia elétrica têm suas peculiaridades, razão pela qual o fato gerador do ICMS ocorre apenas no momento em que a energia elétrica sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. Não se cogita acerca de tributação das operações anteriores, quais sejam, as de produção e distribuição da energia, porquanto estas representam meios necessários à prestação desse serviço público.... ()
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37 - STJ Processual civil e tributário. Inclusão da tust e da tusd na base de cálculo do ICMS. Anulação do primeiro paradigma e ausência de similitude jurídica no segundo acórdão paradigma. Não conhecimento dos embargos de divergência, com proposta de desafetação ao julgamento no rito dos recursos repetitivos.
1 - O juízo de admissibilidade dos Embargos de Divergência, feito em exame sumário, é renovado após a apresentação da impugnação do embargado, ocasião em que o órgão julgador pode refletir de modo mais aprofundado.... ()
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38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (tributário. Mandado de segurança. Icms. Energia elétrica. Legitimidade ativa. Consumidor final. Demanda reservada de potência. Fato gerador. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 960.476/sc, dj de 13/05/2009, sob o regime do CPC, art. 543-C. Súmula 391/STJ. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação de multa.)
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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39 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Restituição. Não incidência. Segurança concedida. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidencia das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Nissul Veículos Ltda. contra o Subsecretário da Receita Estadual, objetivando a não incidência de ICMS, sobre a «restituição de energia elétrica, compensada por meio do sistema de Geração Distribuída, além de compensação dos valores indevidamente recolhidos a contar do quinquênio anterior à impetração do mandamus.... ()
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40 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA -
Ação de indenização por danos materiais proposta por consumidora contra a CPFL - Alegação de cobrança de valores excessivos - Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins - Edição da Lei 14.385/2022, em 27/6/2022, que alterou a Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica - Determinação da restituição pela Aneel dos valores que a autora da presente ação pretende receber - Estabelecimento de critérios para tal restituição - Ação proposta pela autora em 25/8/2022, momento em que já vigorava a Lei 14.385/2022 - Falta de interesse de agir - Alteração da sentença que havia julgado o pedido procedente - Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Recurso provido... ()
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41 - STJ Tributário. Demanda contratada de energia elétrica. Recurso repetitivo.
1 - A matéria ficou pacificada no âmbito do STJ, na sessão realizada em 11.3.2009, por ocasião do julgamento do recurso especial 960476/SC, em que se firmou o entendimento de que «para efeito de base de cálculo de ICMS (tributo cujo fato gerador supõe o efetivo consumo de energia), o valor da tarifa a ser levado em conta é o correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada no período de faturamento, como tal considerada a demanda medida, segundo os métodos de medição a que se refere o art. 2º, XII, da Resolução ANEEL 456/2000, independentemente de ser ela menor, igual ou maior que a demanda contratada".... ()
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42 - STJ Processual civil. Administrativo. ICMS. Repasse de verbas públicas. Valor adicionado fiscal. Vaf. Ausência de violação dos CPC, art. 2.022 e CPC art. 489. Mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Não demonstração do dissídio jurisprudencial.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de secretário estadual referente a repasses de recursos municipais. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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43 - STJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Fato gerador. Base de cálculo. Furto antes da entrega a consumidor final. Não incidência. Impossibilidade de se cobrar o imposto com base na operação anterior realizada entre a produtora e a distribuidora de energia. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. ADCT/88, art. 34, § 9º. Lei Complementar 87/1996, art. 9º. CF/88, art. 155, § 2º, X, «b».
«... Embora não tenha localizado precedente sobre a espécie, a matéria parece de fácil deslinde. A controvérsia consiste em definir se a energia furtada antes da entrega ao consumidor final pode ser objeto de incidência do ICMS, tomando por base de cálculo o valor da última operação realizada entre a empresa produtora e a que distribui e comercializa a eletricidade, como pretende o recorrente. ... ()
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44 - STJ Processual civil e tributário. ICMS sobre energia elétrica. Encargos setoriais relacionados com transporte (tust) e distribuição (tusd) de energia elétrica. Valor da operação. Diferenciação entre a identificação do fato gerador da exação e da sua base de cálculo. Importância da demanda e delimitação do seu objetodocumento eletrônico vda41745361 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Antônio herman de vasconcellos e benjamin assinado em. 28/05/2024 17:23:16publicação no dje/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de controle do documento. 2b7e7397-0b28-4fb4-adb2-44f91425e3a2
1 - A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS.... ()
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45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Energia elétrica. Adicional de bandeira tarifária. Conta de desenvolvimento energético. Vinculação às finalidades descritas em lei. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo excesso de poder regulamentar. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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46 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 293/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito. Administrativo. Consumidor. Atividade administrativa. Vinculação ao princípio da legalidade. Prestação de serviço. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Demanda entre concessionária e usuário. PIS e COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. Faturas telefônicas. Legalidade. Disposição na Lei 8.987/1995. Política tarifária. Serviço adequado. Tarifas pela prestação do serviço público. Ausência de ofensa a normas e princípios do código de defesa do consumidor. Divergência indemonstrada. Ausência de similitude fática dos acórdãos confrontados. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.987/1995, art. 7º, I, Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º, Lei 8.987/1995, art. 9º. CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 37, caput e CF/88, art. 84, IV e CF/88, art. 175, parágrafo único, III. Lei 9.472/1997, art. 93, Lei 9.472/1997, art. 103 e Lei 9.472/1997, art. 108. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 31.
«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970, DJ 25.02.2008. ... ()
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47 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 293/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Consumidor. Atividade administrativa. Vinculação ao princípio da legalidade. Prestação de serviço. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Demanda entre concessionária e usuário. PIS e COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. Faturas telefônicas. Legalidade. Disposição na Lei 8.987/1995. Política tarifária. Serviço adequado. Tarifas pela prestação do serviço público. Ausência de ofensa a normas e princípios do código de defesa do consumidor. Divergência indemonstrada. Ausência de similitude fática dos acórdãos confrontados. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Lei 8.987/1995, art. 7º, I, Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º, Lei 8.987/1995, art.9º. CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 37, caput e CF/88, art. 84, IV e CF/88, art. 175, parágrafo único, III. Lei 9.472/1997, art. 93, Lei 9.472/1997, art. 103 e Lei 9.472/1997, art. 108. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 31. CDC, art. 42, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 293/STJ - Questão referente à aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único à hipótese de repetição dos valores indevidamente repassados ao consumidor, nas contas de telefone, a título de PIS/COFINS, pelas concessionárias de serviços de telecomunicações.
Tese jurídica firmada: O repasse econômico do PIS e da COFINS realizados pelas empresas concessionárias de serviços de telecomunicação é legal e condiz com as regras de economia e de mercado.» ... ()
