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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Ação Anulatória de Lançamento Tributário - Taxa de Fiscalização e Publicidade - Julgamento Citra Petita. Sentença que analisou apenas parte dos pedidos elaborados na exordial. Omissão quanto à Taxa de Publicidade. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Art. 1.013, § 3º do CPC. Ilegalidade da base de cálculo - Ausência de relação com o efetivo custo do poder de polícia Ementa: Recurso Inominado - Ação Anulatória de Lançamento Tributário - Taxa de Fiscalização e Publicidade - Julgamento Citra Petita. Sentença que analisou apenas parte dos pedidos elaborados na exordial. Omissão quanto à Taxa de Publicidade. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Art. 1.013, § 3º do CPC. Ilegalidade da base de cálculo - Ausência de relação com o efetivo custo do poder de polícia envolvido - Impossibilidade de utilização de elementos subjetivos para a cobrança - Fatores como dimensão e tipo de anúncio, luminoso ou não, que não têm relação com o custo da atividade Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal - Precedentes do STF, STJ e das Câmaras Especializadas - Ilegalidade da base de cálculo das Taxas de Fiscalização e Publicidade - Procedência dos pedidos - RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços bancários. Revisional. Excessividade dos encargos contratuais. Inexistência. Sujeição às taxas cobradas no mercado financeiro. Ausência de comprovação de excessividade, em relação às taxas das demais instituições. Juros remuneratórios. Incidência da Lei 4595/64. Possibilidade de cobrança de juros superiores a 12% ao ano. Anatocismo. Capitalização mensal de juros ínsita aos contratos bancários. Ausência de ilegalidade. Comissão de permanência. Legalidade da cobrança no período da inadimplência desde que não cumulada com a correção monetária, nem com juros remuneratórios, calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Recurso improvido.

3 - STF Tributário . Constitucional. Regulamento de execução: Regulamento que ultrapassa o conteúdo da Lei: Ilegalidade. Isonomia. Taxa de limpeza. CTN, art. 99.

«I - Se o regulamento de execução vai além do conteúdo da lei, ou se afasta dos limites que esta lhe traça, incorre em ilegalidade e não em inconstitucionalidade, pelo que não está sujeito à jurisdição constitucional. ... (Continua)

4 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança. Compra e venda de imóvel. Taxa de assessoria. Corretagem. Obrigação imputada ao comprador. Inexistência de ilegalidade. Informação clara e precisa. Remuneração devida. Apelo improvido.

«1. A relação que se apresente é regida pelo CDC, todavia, não se verifica, in casu, a ocorrência de prática abusiva ou lesiva ao consumidor, pois lhes foi dada oportunidade de tomar conhecimento prévio do conteúdo, nos exatos termos do CDC, art. 46. ... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Crédito tributário. Taxa de lixo. Serviços urbanos. Cobrança. Impossibilidade. Especificidade e divisibilidade. Falta. Restituição dos valores. Cabimento. Direito tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Taxa de serviços urbanos. Ilegalidade. Repetição do indébito. Cabimento.

«Afasta-se a incidência da Taxa de Serviços Urbanos, prevista no art. 58 do Código Tributário Municipal de Santo Ângelo, como dívida do contribuinte do IPTU cuja zona seja beneficiada, efetiva ou potencialmente, por coleta de lixo, conservação de pavimentação e vigilância, não se tratando de serviços públicos específicos e divisíveis. Aplicação do CF/88, art. 145, II Federal e artigos 77 e 79, II e III, do Código Tributário Nacional. Cobrada taxa em desacordo com a legislação tributária, a repetição do indébito deve ser integral, com atualização de valores pelo IGP-M, a contar do recolhimento, e juros legais de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva, a teor dos arts. 161, § 1º, e 167, parágrafo único, ambos do CTN. Precedentes do TJRS e STF.... (Continua)

6 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Crédito rotativo em conta corrente. Capitalização. Ilegalidade. Convenção expressa da taxa de juros apenas para parte do período de execução do contrato. Necessidade de limitação dos juros em relação ao período seguinte ante a inexistência de disposição contratual. Aplicação da taxa de 12% ao ano. Recurso provido.

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Ação ANULATÓRIA cumulada com repetição de indébito - Município de SOROCABA - Sentença que reconheceu a ilegalidade da taxA de limpeza pública, determinando a devolução dos valores cobrados, respeitado o prazo prescricionaL - Taxa DE lixo - serviço divisível e específico destinado à remoção e destinação de resíduos - alterações normativas anteriores ao lançamento que individualizam o serviço público - cobrança que está em consonância com os arts. 145, INC. II, DA CF, E 77 E 79 DO CTN - questão pacificada por meio das súmulas vinculantes 19 e 29 do col stf - legalidade da base de cálculo da taxa de lixo do município de sorocaba já reconhecida pelo stf - ocorrência de superação do entendimento (OVERRULING) anteriormente existente em relação às taxas do município de sorocaba - precedentes desta eG. corte - SENTENÇA reformada - recurso PROVIDO.

8 - TJMG Tributário. Contribuição de melhoria. Conceito. Conservação de calçadas. Cobrança como taxa. Ilegalidade. CF/88, art. 145, III. CTN, art. 81.

«A natureza jurídica do tributo cobrado pela conservação de calçadas é de contribuição de melhoria, porque tal tributo tem como hipótese de incidência a realização de uma obra pública que causa a valorização do imóvel, caracterizando-se ilegal, portanto, a exação na modalidade de taxa. (...) Resta examinar a Taxa de Conservação de Calçadas. O conceito de taxa exige a prestação de um serviço público individualizado e provocado pelo contribuinte ou revertido em proveito dele. A obra pública consistente na reparação, ampliação ou conservação de logradouros públicos está incluída entre as hipóteses de contribuição de melhoria. É o que ensina Roque Antônio Carrazza, em Curso de Direito Constitucional Tributário, 18ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 488: ... (Continua)

9 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Taxa pactuada. Ilegalidade. Inexistência. Limitação constitucional em 12% ao ano. Regra que dependia de regulamentação. Revogação pela emenda constitucional 40/03. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de empréstimo consignado. Cédula de crédito bancário. Inexistência de ilegalidade em relação à taxa de juros capitalizados. Improcedência da ação mantida. Recurso da autora improvido

11 - TJSP Apelação. Ação revisional c/c repetição do indébito. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Inexistência de ilegalidade em relação à taxa de juros capitalizados. Improcedência da ação mantida. Recurso do autor improvido

12 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Inexistência de abusividade em relação à taxa de juros pactuadas. Ausência de ilegalidade na cobrança da Tarifa de Cadastro e da Tarifa de Registro de Contrato. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido

13 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Regência da avença pela tabela SAC. Sistema de amortização com taxa de juros de zero por cento ao ano. Ausência de ilegalidade na aplicação do sistema eleito. Realização de perícia judicial contábil. Desnecessidade. Improcedência do pedido revisional do contrato mantida. Recurso não provido.

14 - TJMG Preço público. Incidente de inconstitucionalidade. Município de ouro preto. Taxa de esgoto sanitário e taxa de água. Preço público. Declaração de inconstitucionalidade que não se justifica. Questão que deve ser analisada sob a ótica da legalidade. Incidente rejeitado

«- O eg. Supremo Tribunal Federal deixou claro, na Súmula 545, que «preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm a sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituir. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Aduaneiro. Agravo interno. Enunciado administrativo 3. Taxa siscomex. Reajuste. Ilegalidade da Portaria mf 257/2011 frente a Lei 9.716/1998, art. 3º, § 2º. Impossibilidade de reexame das conclusões apresentadas pela corte de origem quanto à insuficiência do atos administrativos nota técnica conjunta cotec/copol/coana 3/2011 e ação orçamentária 2247 para justificar o aumento da taxa. Incidência da Súmula 7/STJ. Inconstitucionalidade da delegação contida na Lei 9.716/1998, art. 3º, § 2º. Matéria constitucional.

«1 - Esta Corte não tem conhecido de recurso especial que tratam do reajuste da taxa de utilização SISCOMEX, seja porque a análise da Nota Técnica Conjunta COTEC/COANA 2/2011 demandaria reexame de matéria fático probatória inviável em sede de recurso especial em face do óbice da Súmula 7/STJ, seja porque há precedentes do Supremo Tribunal Federal que caminham no sentido de se considerar a própria delegação contida na Lei 9.716/1998, art. 3º, § 2º, como inconstitucional em razão de não haver ali a fixação de um limite máximo dentro do qual o regulamento poderia reajustar a cobrança (RE 1.095.001, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 06/03/2018; e AgRg no RE 959.274/ /STF- SC, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, Rel. p/acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 27/08/2017). A existência desses precedentes reforça o entendimento de que o recurso não pode aqui ser conhecido, tendo em vista a presença de tema constitucional. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Exceção de Préexecutividade objetivando ver reconhecido o cancelamento das CDA's por fata de liquidez e certeza, face à ilegalidade da aplicação da taxa de juros com base na Lei 13.918/2009. Exceção de Préexecutividade rejeitada. Exceção de Pré-executividade que pode ser oposta nos próprios autos da Execução Fiscal. Possibilidade de interposição da Oposição apenas em situações excepcionais. Matéria passível de ser analisada através da presente Objeção. Desnecessidade de oposição de Embargos à Execução Fiscal. Taxa de juros aplicada ao caso que não pode ser superior à utilizada pela União. Irregularidade da taxa de juros que não torna nulas as respectivas Certidões de Dívida Ativa, que permanecem hígidas. Fazenda Estadual que deverá recalcular o débito objeto das Certidões de Dívida Ativa indicadas na inicial, limitando a cobrança à Taxa Selic para cálculo da correção monetária e juros de mora, afastando a aplicação da Lei Estadual 13.918/2009. Cobrança do débito que deve ficar suspensa apenas em relação ao valor de juros excedente à Taxa SELIC, até que o ente público proceda ao recálculo do débito, sem a incidência da taxa criada pela Lei Estadual 13.918/09. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Recuperação judicial da devedora principal. Circunstância que não inibe, impede, suspende ou extingue o crédito em relação aos terceiros solidários. Ausência de limitação legal da taxa de juros, que, a propósito, apresentase na média praticada. Abusividade e ilegalidade inexistentes. Improcedência dos embargos do devedor mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Inexistência de abusividade em relação à taxa de juros, à capitalização de juros, à cobrança da tarifa de registro de contrato e da tarifa de avaliação do bem. Existência de ilegalidade em relação à cobrança do seguro. Venda casada. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso do autor parcialmente provido

19 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Ausência de abusividade em relação à taxa de juros, à capitalização de juros, à cobrança da Tarifa de Cadastro, da Tarifa de Registro de Contrato e da Tarifa de Avaliação do Bem. Existência de ilegalidade em relação à cobrança do Seguro. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Inexistência de abusividade em relação à taxa de juros, à capitalização de juros, à cobrança da tarifa de registro de contrato e da tarifa de avaliação do bem. Existência de ilegalidade em relação à cobrança do seguro. Venda casada. Ação ora julgada parcialmente. Recurso do autor parcialmente provido

21 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Inexistência de ilegalidade em relação à taxa de juros, à capitalização de juros. Ausência de abusividade na cobrança da Tarifa de Cadastro, da Tarifa de Avaliação do Bem, da Tarifa de Registro de Contrato e do Seguro Prestamista. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido

22 - TJSP Apelação com revisão. Taxa. Limpeza pública. Município de são josé dos campos. Ausência de atuação do ente tributante em relação ao sujeito passivo. Especificidade e divisibilidade do tributo não evidenciados. Serviço prestado em prol de toda a coletividade. Cobrança indevida. CF/88, art. 145, II. Declaratória de ilegalidade de cobrança cumulada com repetição de indébito julgadas procedentes. Recurso desprovido.

23 - STJ Processual civil e tributário. Siscomex. Taxa. Reajuste. Ato infralegal. Tema constitucional. Majoração. Desproporcionalidade. Prequestionamento. Ausência.

«1 - A conclusão firmada pelo Tribunal de origem de que a delegação da lei para que ato infralegal trate do reajuste do valor da taxa do SICOMEX não viola a CF/88, art. 150, I não pode ser revista em recurso especial, nos termos da CF/88, art. 105, III, pois o tema possui natureza constitucional. ... (Continua)

24 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Alegação de abusividade na cobrança de encargos com capitalização mensal. Relação de consumo entre as partes. Inexistência. Crédito utilizado por pessoa jurídica como capital de giro. Possibilidade de revisão dos contratos. Súmula 286/STJ. Nos termos da Súmula Vinculante 7/STF e Súmula 382/STJ, não há limite para a contratação de juros pelas instituições financeiras. Contratação de juros por taxa «flutuante. Ilegalidade. Não ocorrência. Comissão de permanência. Legalidade. Cláusula potestativa. Ineficácia. Interpretação das Súmula 294/STJ e Súmula 296/STJ. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Associação. Moradores de loteamento. Taxa de manutenção. Ação de cobrança. Improcedência. Serviços prestados pela Associação sem solicitação prévia por parte do proprietário. Enriquecimento sem causa que não se aplica no caso concreto. Ilegalidade da cobrança reconhecida. Réu não associado. Decisão do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos pela sistemática do CPC, art. 543-Cque firmou a seguinte tese: «As taxas de manutenção criadas por associação de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. Inexistência de relação jurídica entre as partes reconhecida. Decisão mantida. Recurso Improvido.

26 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. REDUÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DO MERCADO À ÉPOCA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO. SERVIÇOS PRESTADOS. SEGURO OPCIONAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação revisional de contrato de financiamento ajuizada pela autora contra a instituição financeira requerida, alegando abusividade nas taxas de juros remuneratórios e nas tarifas bancárias. Pleiteou a revisão do contrato para suspensão das tarifas de registro, de avaliação do bem e do seguro prestamista, além da revisão das taxas de juros aplicadas. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos da autora.Apela a autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões centrais em discussão: (i) a existência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios do contrato; (ii) a legalidade das tarifas bancárias cobradas; e (iii) a contratação do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A revisão da taxa de juros remuneratórios, conforme os Temas Repetitivos 27 e 234 do STJ, é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e a abusividade demonstrada. No caso, a taxa de juros contratual de 54,33% ao ano é superior à média de mercado, que era de 28,96% ao ano no período, configurando abusividade. 4. O parâmetro jurisprudencial para identificar a abusividade em taxas de juros remuneratórios é o limite de uma vez e meia a taxa média de mercado. Tendo em vista que a taxa contratada é abusiva, vez que superior a esse limite, deve ser reduzida para a taxa média do mercado à época da contratação. 5. Tendo em vista que o contrato foi firmado após a publicação do acórdão paradigma (30/03/2021), referente a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, a restituição quantos aos valores eventualmente pagos em excesso deverá ocorrer em sua forma dobrada. 6. No tocante às tarifas de avaliação e registro, não há abusividade, uma vez que a instituição financeira comprovou a prestação dos serviços e os valores cobrados não foram excessivos, conforme o Tema Repetitivo 958 do STJ. 7. A contratação do seguro prestamista foi opcional e livre, com previsão expressa no contrato de que a autora poderia escolher outra seguradora. Ademais, o seguro foi objeto de contrato apartado, o que afasta qualquer alegação de prática abusiva, conforme o Tema Repetitivo 972 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial da fazenda nacional. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Processual civil. Aduaneiro. Tributário. Taxa siscomex. Reajuste. Ilegalidade da Portaria mf 257/2011 frente o Lei 9.716/1998, art. 3º, § 2º. Impossibilidade de reexame das conclusões apresentadas pela corte de origem quanto à insuficiência do atos administrativos nota técnica conjunta cotec/copol/coana 3/2011 e ação orçamentária 2247 para justificar o aumento da taxa. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O presente julgado prescinde de aguardar a solução a ser dada por esta Segunda Turma ao julgamento do REsp. 1.659.074-SC, de Relatoria do Min. Herman Benjamin, posto que naquele processo o que se discute é a possibilidade de determinar o retorno dos autos à origem para o exame das informações contidas na Nota Técnica Conjunta Cotec/Copol/Coana 3/2011 e as alegações de parcialidade das informações de custo contidas na Ação Orçamentária 2247, mesmo sem haver alegação de violação ao CPC, art. 535, do 1973, ou ao CPC/2015, art. 1.022. Neste processo ora em exame, já foi anteriormente determinado monocraticamente o retorno à Corte de Origem (aqui em razão da alegada violação ao CPC, art. 535, do 1973, e ao CPC/2015, art. 1.022), que efetivamente analisou os atos administrativos mencionados, sobre eles emitindo o posicionamento no sentido de sua insuficiência para respaldar o aumento da taxa SISCOMEX. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Inexistência de ilegalidade em relação à taxa de juros, à capitalização de juros e à utilização da tabela price. Ausência de abusividade na cobrança da Tarifa de Cadastro, da Tarifa de Avaliação do Bem, da Tarifa de Registro de Contrato e do Seguro Prestamista. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido

29 - TJSP Mandado de Segurança. Taxa de Transporte Público de Passageiros, instituída pela LM 94/2019. Sentença que concedeu a segurança. Ausência de insurgência das partes. Remessa necessária (Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º c.c 496 do CPC/2015). Taxa de transporte público de passageiros, instituída pela LCM 94/2019, de Vargem Grande Paulista, que não atende aos requisitos da divisibilidade e referibilidade. Serviço colocado à disposição de toda a coletividade, cujo critério quantitativo não guarda relação com o custo efetivo do serviço público custeado. Lei Municipal 94/2019 declarada inconstitucional pelo Colendo Órgão Especial deste Tribunal Estadual. Ilegalidade da exação. Sentença mantida. Reexame necessário não provido.

30 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Processual civil. Aduaneiro. Tributário. Taxa siscomex. Reajuste. Ilegalidade da Portaria mf 257/2011 frente o Lei 9.716/1998, art. 3º, § 2º. Impossibilidade de reexame das conclusões apresentadas pela corte de origem quanto à insuficiência do atos administrativos nota técnica conjunta cotec/copol/coana 3/2011 e ação orçamentária 2247 para justificar o aumento da taxa. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O presente julgado prescinde de aguardar a solução a ser dada por esta Segunda Turma ao julgamento do REsp. 1.659.074-SC, de Relatoria do Min. Herman Benjamin, posto que naquele processo o que se discute é a possibilidade de determinar o retorno dos autos à origem para o exame das informações contidas na Nota Técnica Conjunta Cotec/Copol/Coana 3/2011 e as alegações de parcialidade das informações de custo contidas na Ação Orçamentária 2247, mesmo sem haver alegação de violação ao CPC, art. 535, do 1973, ou ao CPC/2015, art. 1.022. Neste processo ora em exame, já foi anteriormente determinado monocraticamente o retorno à Corte de Origem (aqui em razão da alegada violação ao CPC, art. 535, do 1973, e ao CPC/2015, art. 1.022), que efetivamente analisou os atos administrativos mencionados, sobre eles emitindo o posicionamento no sentido de sua insuficiência para respaldar o aumento da taxa SISCOMEX. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

32 - TJRS Direito privado. Crédito educativo. CDC. Inaplicabilidade. Taxa de administração. Legalidade. Juros de mora. Índice. Apelação cível. Ensino particular. Embargos a execução. Crédito educativo. Bolsa de estudos. Título executivo extrajudicial. Obrigação certa, líquida e exigível. CDC. Inadplicabilidade. Taxa de administração. Juros moratórios.

«1. A lei reconhece eficácia executiva aos documentos enumerados no art. 585 da legislação processual civil, sejam eles públicos ou privados, desde que na forma escrita, ou seja, devidamente documentado, como os contratos insertos no feito. ... (Continua)

33 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Evidenciada relação de consumo na elaboração do pacto, admissível revisão das cláusulas eventualmente tida por ilegais, inobstante prévia impressão no instrumento o que, por si só, não configura abusividade, prevista capitalização mensal da taxa de juros pela teoria do duodécuplo, inexiste ilegalidade, sendo contratação clara observado princípio do direito de informação e da transparência. Decisão de improcedência da ação revisional mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR DÉBITOS ATUAIS. COBRANÇA DE TAXA DE CORTE E RELIGAÇÃO.

Alegação da ré de existência de conexão com ação posteriormente ajuizada na Vara Cível pela parte autora. Preliminar também arguida naquele feito e rejeitada pelo juízo. Desnecessidade de reunião dos processos, uma vez que o processamento separado das demandas não gera risco de decisões contraditórias. Reiterada situação de impontualidade da autora. Comunicação prévia quanto à possibilidade de suspensão do fornecimento de água em caso de inadimplemento. Legalidade do corte. Aplicação da Lei 11.445/2007, art. 40. Restabelecimento do fornecimento do serviço no curso da demanda e após o pagamento das três últimas faturas de consumo. Cobrança de taxa de corte e religação do fornecimento de água no Município de Santa Gertrudes vedada pela Lei Municipal 2912, de 30 de agosto de 2022. Inexigibilidade do débito. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Dano moral não configurado. Honorários de advogado devidos apenas nas hipóteses da Lei 9.099/95, art. 55, no processo do Juizado Especial Cível. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

35 - TJSP Apelação com revisão. Correção monetária. Contrato bancário. Mútuo. Antecipação de receita orçamentária (aro). Município de limeira. Legalidade da prestação de garantia da operação por antecipação de receita. Arts. 165, 167, IV, da CF/88, Resolução nº. 69/95 do senado federal e arts. 755 e seguintes do CCB, ou 1.419 e seguintes do atual. Ilegalidade da adoção da taxa anbid. Substituição do indexador pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça. Decretação de improcedência da medida cautelar, com revogação da liminar concedida. Recurso do réu provido em parte para estes fins, sendo os recursos voluntários, do autor e oficial, desprovidos. .

36 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de automóvel c/c repetição em dobro de indébito. Relações de consumo. Súmula 297 (STJ). Contestação da taxa de juros remuneratórios aplicada, bem como do seguro prestamista contratado e das taxas de registro, avaliação e cadastro cobradas. Improcedência. Insurgência com relação ao seguro e às taxas. Legalidade de taxa de registro, desde que comprovada efetivação do serviço, o que não ocorreu nos autos, pelo que a cobrança é indevida. Recálculo da dívida e devolução na forma simples, por ausência de dolo ou má-fé do banco. Licitude das taxas de cadastro e avaliação. Seguro prestamista livremente contratado. Majoração de honorários. Recurso do autor provido em parte, sentença reformada

37 - STJ processual civil. Direito tributário. Taxas federais. Taxa de fiscalização da comissão de valores mobiliários. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal, objetivando o recebimento Taxas de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, do período de 2002 a 2004. Na sentença o pedido foi julgado extinto, com base nos arts. 924, III, e 925 do CPC. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, onde foram discutidas taxas de juros remuneratórios e a legalidade da cobrança de tarifas bancárias. O autor sustentou que a taxa de juros aplicada estava acima da média de mercado, caracterizando abusividade, e questionou a cobrança de tarifas de cadastro, registro e avaliação do bem. A ré, em contrarrazões, alegou inovação recursal em relação à capitalização de juros e aos encargos de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve abusividade na taxa de juros remuneratórios e nas tarifas cobradas; (ii) determinar se houve inovação recursal por parte do autor no tocante aos pedidos relacionados à capitalização de juros e encargos de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A inovação recursal alegada pela ré é acolhida, visto que o autor introduziu matérias novas, como a revisão da capitalização de juros e encargos de mora, que não foram debatidas em primeira instância, configurando violação ao princípio da não surpresa e supressão de instância. 2) Quanto à taxa de juros, embora o CDC seja aplicável às instituições financeiras, a abusividade deve ser comprovada pela discrepância significativa em relação à taxa média de mercado. No caso, a taxa contratada não ultrapassa o limite considerado abusivo conforme os precedentes dos Tribunais Superiores. 3) As tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro são válidas, conforme precedentes do STJ (Tema 958 e Súmula 566), uma vez comprovada a prestação dos respectivos serviços pela ré. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido em parte e na parte conhecida não é provido... (Continua)

39 - STJ Tributário. Taxa de iluminação pública. Concessionária de energia elétrica. Órgão arrecadador. Ilegitimidade passiva reconhecida. Precedentes do STJ. CTN, art. 77.

«A Taxa de Iluminação Pública foi instituída pelos Municípios e integra as suas receitas, enquanto a concessionária de energia elétrica desempenha apenas o papel de arrecadadora da referida taxa, não mantendo qualquer relação jurídica tributária com os contribuintes. Revela-se a concessionária de energia elétrica parte ilegítima passiva nas demandas em que se discute a legalidade desses tributos ou as suas restituições envolvendo a Municipalidade e seus contribuintes.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato. Revisão. Juros remuneratórios. Ilegalidade ou abusividade. Ausência. Reexame. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 382/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Abusividade da taxa de juros pactuada em comparação com a média de mercado apurada pelo bacen. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desnecessidade e carência de prova da condição de hipossuficiência. Aplicação de entendimento do STJ. Inviabilidade de suspensão do feito com base na Lei 6.024/1974, art. 18. Agravo interno desprovido. 1. Nos termos da jurisprudência desta corte superior, «a Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito (agint no AResp. 2.281.238/RS, relator Ministro moura ribeiro, terceira turma, julgado em 8/5/2023, DJE de 10/5/2023). 2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento Resp. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que «é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto". 3. Consoante orientação deste superior tribunal, prevalece o «entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo banco central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o poder judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em 23/6/2022, DJE de 29/6/2022). 4. O tribunal local reconheceu, a partir da análise fático probatória e termos contratuais, a ilegalidade da cobrança da taxa juros prevista no ajuste firmado entre as partes. Óbices sumulares 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

42 - STJ Tributário. Taxa de localização e funcionamento. Base de calculo. Precedentes do STJ e do STF. Considerações da Minª Eliana Calmon sobre o tema. CTN, art. 77.

«... Depreende-se, que a discussão travada nos autos está relacionada com a legalidade de se instituir como base de cálculo de taxa o número de empregados ou a quantidade de equipamentos existentes no estabelecimento fiscalizado. Aliomar Baleeiro, em comentário sobre a base de cálculo das taxas, assevera que: ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Taxa de localização e funcionamento. Base de calculo. Precedentes do STJ e do STF. Considerações da Minª Eliana Calmon sobre o tema. CTN, art. 77.

«... Depreende-se, que a discussão travada nos autos está relacionada com a legalidade de se instituir como base de cálculo de taxa o número de empregados ou a quantidade de equipamentos existentes no estabelecimento fiscalizado. Aliomar Baleeiro, em comentário sobre a base de cálculo das taxas, assevera que: ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TARIFAS, SEGURO E TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS LÍCITOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PERÍCIA CONTÁBIL. TAXAS DE JUROS ABUSIVAS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito ajuizada por Daiane Cristina Jacinto Pereira contra Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, visando a revisão das taxas de juros remuneratórios de contrato de empréstimo firmado entre as partes, sob alegação de cobrança abusiva e a devolução dos valores pagos indevidamente. A instituição financeira defendeu a legalidade das cobranças, alegando a inexistência de abusividade, e pediu a improcedência do pedido. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Juros de mora. Taxa selic. Aplicabilidade. Recurso repetitivo julgado. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Com efeito, verifica-se que a decisão agravada foi baseada na jurisprudência assente desta Corte, no sentido da legalidade da incidência da taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora dos débitos do contribuinte para com a Fazenda Nacional. O tema em debate já foi objeto de apreciação pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, mediante a sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce na Resolução STJ 08/2008 (recursos repetitivos).... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS; TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM; TAXA ADMINISTRATIVA E SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES.

Caso em exame: Apelação cível objetivando a reforma da sentença, sob o argumento de que há abusividade quanto aos juros remuneratórios e ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, da taxa administrativa e do seguro; pedido de restituição na forra dobrada. ... (Continua)

48 - TJSP Repetição do indébito. Tarifa. Energia elétrica. Valores cobrados ilicitamente. Congelamento de preços em decorrência do Plano Cruzado. Aumento da tarifa por meio das Portarias Aneel ns. 38/86 e 45/86. Ilegalidade. Reconhecimento. Indébito reconhecido em relação ao consumidor comercial e industrial. Legalidade, no entanto, dos aumentos implantados pela Portaria 153/86. Precedentes de jurisprudência. Repetição do indébito referente à cobrança de valor da tarifa superior ao vigente em fevereiro/86 (até novembro/86). Valor nominal corrigido desde o início pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Juros de mora desde o evento, à taxa de 05% ao mês até a citação; após, juros de 1%. Recurso provido.

49 - STJ Processual civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Tributário. Taxa de fiscalização de vigilância sanitária. Matriz e filiais. Exercício do poder de polícia. Fato gerador individualizado em relação a cada estabelecimento. Ofensa ao princípio da legalidade. Não ocorrência.

«1. O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, conforme previsto pelo Lei 9.782/1999, art. 23, §§ 1º e 2º, opera-se de maneira individualizada em cada estabelecimento, porquanto o exercício do poder de polícia ocorre sobre cada uma das unidades, seja ela matriz ou filial. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Revisão. Juros remuneratórios. Ilegalidade ou abusividade. Ausência. Reexame. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 382/STJ. ... (Continua)