improcedencia total dano moral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de serviços bancários. Cartão de crédito. Ausência de comprovação de quitação parcial ou total da dívida apontada. Inscrição regular. Inexistência de ato ilícito. Reparação moral indevida. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS A INDENIZAR O AUTOR EM DANOS MATERIAIS PELA PERDA TOTAL DA MOTOCICLETA R$ 8.331,00; DESPESAS MÉDICAS R$ 451,30; REEMBOLSO COM FISIOTERAPIA R$ 600,00; DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 30.000,00. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA NA MOTOCICLETA E REDUÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADO

3 - TJSP Recurso Inominado - Declaratória de inexistência de débito com pedido de danos morais - Compra de aparelho celular com cartão - Ausência de pagamento total das parcelas - Negativação legítima - Dano moral não configurado - Sentença de improcedência mantida - Recurso Improvido.

4 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c com anulação de débito c/c reparação de danos - Procedência parcial dos pedidos - Ausência de prova da contratação do serviço bancário denominado «ENVIO MENS. AUTOMATICA - Irresignação da autora com a falta de reconhecimento de ter padecido dano moral - Inocorrência - Total de descontos que alcançou o total de R$ 20,97 - Dano material que já restabeleceu o direito violado pela contratação indevida - Precedentes deste E. TJSP - R. Sentença mantida - Recurso desprovido

5 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DIVERGÊNCIA ENTRE TAXA DE JUROS EFETIVAMENTE CONTRATADA E CUSTO EFETIVO TOTAL -

Sentença de parcial procedência - Abusividade de incidência do Custo Efetivo Total (CET) de 2,04% ao mês - Determinada sua redução para 1,80% ao mês, devendo ser recalculadas as parcelas e procedida a devolução simples das diferenças pagas a maior - Irresignação da instituição financeira - Violação ao dever de informação (art. 6º, III e art. 54-B, I, ambos do CDC) - Contrato que não traz informação clara e precisa sobre os encargos que compõem o Custo Efetivo Total da operação - Cláusula pré-estabelecida em contrato de adesão que deve ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor - Precedentes desta E. Corte de Justiça - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Dano moral. Trânsito em julgado na ação de improbidade administrativa. Improcedência no pedido não acarreta o total provimento deste feito ou, indenização por danos morais. Demandas distintas.

«I - Constata-se que a notícia trazida aos autos não se trata de fato novo. Em consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal a quo, pode-se verificar que o trânsito em julgado na Ação de Improbidade 00833518-2006.4.01.3400/TRF1 ocorreu em 13/9/2017, isto é, 6 meses antes da decisão monocrática proferida por esta relatoria. ... (Continua)

7 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cumulação com dano moral. Invalidez total e permanente por doença. Negativa de cobertura. Alegada alteração da apólice espontaneamente pelo segurado com exclusão do risco invalidez total por doença. Descabimento. Ônus da seguradora em demonstrar a má-fé. Ausência. Preservação da boa-fé do segurado. Indenização devida. Procedência mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP "OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - Empréstimos consignados - Descontos de parcelas feitos pelos recorrentes em valor total inferior a 35% dos rendimentos líquidos do servidor - Improcedência do pedido em relação aos recorrentes - Dano moral não configurado - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Sentença reformada - Recursos a que se dá provimento.

9 - TJSP Apelação com revisão. Honorários de advogado. Ação de indenização por dano moral. Total procedência. Valor apresentado na inicial que é mera estimativa. Fixação do valor a critério do julgador. Hipótese em que o banco-réu deve arcar integralmente com os ônus sucumbenciais. Recurso improvido.

10 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Administrativo. Imóvel da autora interditado pela Municipalidade frente ao risco de ruína total. Depredação posterior por terceiros. Bem sob guarda e responsabilidade do ente público. Indenização devida. Dano moral fixado em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Interdição de imóvel da autora, por ato da administração pública municipal, em frente ao risco de ruína total da edificação face ao deslizamento do terreno e respectiva instabilidade, decorrente da insuficiência do sistema de escoamento de águas pluviais. Imóvel, no entretempo, depredado por terceiros, com a subtração de partes móveis suas, tais como janelas, caixa d'água, portas, portões, e louças. Sentença de procedência parcial, recusada a caracterização de danos de índole moral. Responsabilidade do ente público caracterizada a partir da nítida falha de seus serviços, pericialmente afirmada, nem se havendo argumentar com a ocorrência da força maior, que mais se caracteriza por sua inevitabilidade, do que sua imprevisibilidade. Laudos periciais enfáticos nesse sentido, pondo em destaque, ademais, que a falha do serviço verificada, não se refere apenas à manutenção do sistema de escoamento das águas, mas da própria idealização e execução da obra a esse escopo realizada. Inexistência de contribuição causal por parte da autora, autorizada pela própria municipalidade à execução da obra que, nas palavras de seu departamento de obras, não mais se permite hoje em dia. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Pedido de cancelamento, fixação de data de término e indenização por dano moral Sentença de improcedência - Apelo do autor - Cartão que foi efetivamente utilizado - Término do contrato que depende do autor, basta interromper a utilização do cartão de crédito e efetuar o pagamento integral das faturas, visando amortização do saldo devedor e diminuição do total em aberto - Ausência de prática de ato ilícito - Dano moral - Inocorrência - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

12 - TJSP Ação reparatória de danos imateriais em razão de indevida negativação cadastral. Alegação da autora de inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, com base em dívida que desconhece. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora de procedência total da ação. Impossibilidade. Dano moral não configurado, em razão da existência de inscrição anterior - Súmula 385/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

13 - TJSP SEGURO RESIDENCIAL - Ação de Cobrança c.c indenização por dano moral - Sinistro comprovado - Procedência em parte dos pedidos - Preliminar afastada- Negativa de cobertura total pela seguradora, sob o argumento de depreciação do imóvel- Laudo pericial que apontou divergência de valores para cálculo da indenização- Danos materiais mantidos - Adequação do cálculo de limitação da condenação - Sentença parcialmente reformada-Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Cartão de crédito. Golpe do presente. Suposto presente entregue ao marido da autora que deveria arcar apenas com a taxa de entrega. Valor muito maior passado não reconhecido pela autora. Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexigibilidade do débito. Recurso da autora visando condenação em danos morais. Não cabimento. Recurso do réu visando reforma da sentença para total improcedência dos pedidos. Não cabimento. Reconhecimento, porém, de culpa concorrente. Redistribuição da sucumbência. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO e RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e exibição de documentos. Alegação da autora de que vem sofrendo descontos indevidos no seu benefício previdenciário em razão de empréstimo que desconhece. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora de procedência total da ação. Cabimento em parte. Dano moral configurado e que deve ser reparado pelo banco, com a condenação ao pagamento de indenização no valor de R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo excessivo o montante pleiteado pela autora. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

16 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Alegação do autor de inscrição indevida do seu nome nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor de procedência total da ação. Impossibilidade. Dano moral não configurado, em razão da existência de inscrição anterior - Súmula 385/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

17 - TJSP PLANO DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO VEICULAR - COBRANÇA - DANO MATERIAL - DANO MORAL -

Perda total do veículo (capotamento) - Banda de rodagem do pneu traseiro esquerdo com profundidade inferior ao determinado pelo Contran - Agravamento do risco contratado - Perda da cobertura securitária - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA DE LAVADORA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO AO VALOR DE SEGURO GARANTIA ESTENDIDA INCLUÍDO NO PREÇO TOTAL DO PRODUTO - CONSUMIDORA QUE, NÃO OBSTANTE TAL CONSTATAÇÃO, DEIXA DE FORMULAR QUALQUER RECLAMAÇÃO, EVIDENCIANDO, ASSIM, SEU ASSENTIMENTO COM A CONTRATAÇÃO - HIPÓTESE DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A GERAR VIOLAÇÃO A DIREITO PERSONALÍSSIMO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA

19 - TJSP Sentença de procedência para condenar o Banco a restituir em dobro a quantia de R$ 6.000,53 pelos descontos em duplicidade realizados para pagamento de empréstimo realizado pelo autor e a indenizar dano moral no montante de R$ 5.000,00 - Recurso do Banco impugnando a existência do dano moral - Dano moral caracterizado diante dos descontos indevidos não apenas do benefício previdenciário, mas Ementa: Sentença de procedência para condenar o Banco a restituir em dobro a quantia de R$ 6.000,53 pelos descontos em duplicidade realizados para pagamento de empréstimo realizado pelo autor e a indenizar dano moral no montante de R$ 5.000,00 - Recurso do Banco impugnando a existência do dano moral - Dano moral caracterizado diante dos descontos indevidos não apenas do benefício previdenciário, mas também da conta corrente do autor, sem qualquer justificava do réu, privando-o de quantia razoável (R$ 6.000,53, em outubro de 2022 - fls. 20/21) para sua subsistência, até porque sua aposentadoria mensal era de R$ 1.212,00, no mesmo período (fl. 30) - Valor da indenização adequado e proporcional - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento, condenando o recorrente no pagamento das custas processuais e honorários fixados em 15% do valor da condenação total, corrigida monetariamente.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENTREGA PARCIAL DE PRODUTOS. PAGAMENTO DE PRODUTOS EFETIVAMENTE ENTREGUES. PROTESTO DE BOLETOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DISCUSSÃO TRAVADA QUANTO À ENTREGA TOTAL DOS PRODUTOS. PRINT DE CONVERSA MENCIONANDO QUE OCORRERIA A BAIXA DE TODOS OS BOLETOS. DISTRIBUIDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A ENTREGA TOTAL DOS Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENTREGA PARCIAL DE PRODUTOS. PAGAMENTO DE PRODUTOS EFETIVAMENTE ENTREGUES. PROTESTO DE BOLETOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DISCUSSÃO TRAVADA QUANTO À ENTREGA TOTAL DOS PRODUTOS. PRINT DE CONVERSA MENCIONANDO QUE OCORRERIA A BAIXA DE TODOS OS BOLETOS. DISTRIBUIDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A ENTREGA TOTAL DOS PRODUTOS. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. VALOR ADEQUADO. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

21 - TJSP Apelação - Ação de revisão contratual cumulada com restituição de valores e indenizatória por dano moral - Contrato de empréstimo pessoal não consignado - Abusividade dos juros remuneratórios não demonstrada - Capitalização mensal - Taxa de juros expressamente mencionada - Clareza dos encargos assumidos - Ademais, admissibilidade de capitalização dos juros nas relações jurídicas surgidas após as MPs 1963-17/2000 e 2170-36/2001 - Custo efetivo total do contrato (CET) que fora devidamente informado à autora por ocasião da celebração do pacto - Ausência de cobrança indevida - Inexistência de valores a restituir - Inexistência de dano material ou moral indenizável - Improcedência da ação decretada - Recurso desprovido - Decisão mantida

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Furto de talonário de cheques. Aposição de assinatura do emitente muito diferente da correntista. Devolução dos títulos por falta de fundos. Ausência da comunicação do furto do talonário ao banco. Providência dispensável para caracterizar a responsabilidade deste. Compensação e devolução dos títulos indevida. Reconhecimento desse fato pelo próprio réu, caracterizando a prestação defeituosa de serviços. Negativação do nome da autora ilegítima. Admissão de culpa concorrente da autora, na sentença de parcial procedência do feito. Reparação determinada apenas dos danos materiais. Pretensão recursal ao reconhecimento total de seu pedido. Obrigatoriedade do banco de averiguar com cautela, a assinatura do emitente em qualquer cheque, independentemente do valor. Acolhimento. Dano moral nessa situação como fato notório, prescindindo de prova. Indenização cabível, consideradas as peculiaridades do caso. Indenizatória totalmente procedente. Reparação do dano moral fixada em R$ 9.000,00. Valor pouco superior a seis vezes o montante dos cheques devolvidos. Recurso provido para estes fins.

23 - TJSP Apelação. Ação revisional. Empréstimo consignado. Taxa de juros. Limite legal obedecido. Ausência de abusividade. Redução incabível.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO OU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E COERENTE POR PARTE DO RÉU PARA O BLOQUEIO DA CONTA DO AUTOR. INDISPONIBILIDADE DE SALÁRIO E AUXILIO-ALIMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SÉRIA E CONVINCENTE DANDO CONTA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA EVIDENTE EM RAZÃO DA FALHA DO RÉU E DOS VÁRIOS TRANSTORNOS CAUSADOS AO AUTOR, ALÉM DO Ementa: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO OU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E COERENTE POR PARTE DO RÉU PARA O BLOQUEIO DA CONTA DO AUTOR. INDISPONIBILIDADE DE SALÁRIO E AUXILIO-ALIMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SÉRIA E CONVINCENTE DANDO CONTA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA EVIDENTE EM RAZÃO DA FALHA DO RÉU E DOS VÁRIOS TRANSTORNOS CAUSADOS AO AUTOR, ALÉM DO DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00, DE FORMA RAZOÁVEL E MODERADA, PRESERVADO O CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO DANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM IMPOSIÇÃO DE DESBLOQUEIO DA CONTA DO AUTOR E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECORRENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 20% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO REFERENTE AO DANO MORAL.

25 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Voo: Fortaleza - Cuiabá. Cancelamentos sucessivos e alterações de itinerário que inviabilizaram o comparecimento às reuniões profissionais que motivaram a viagem. Danos morais caracterizados, diante da perda do compromisso. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Danos materiais comprovados (R$ 60,00). Recurso provido, para julgar a ação procedente, condenando-se a pagar R$ 5.060,00, com juros pela Selic e correção pelo IPCA, conforme consta da fundamentação, bem como encargos de sucumbência, fixando-se a verba honorária em 20% do valor total da condenação.... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c.c. Indenização por danos morais. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Questões devidamente apreciadas. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Pedido expresso de improcedência total dos pedidos formulados na apelação dos réus. Veiculação da imagem da autora, ora recorrente, em programa de televisão, em contexto desrespeitoso e com insinuações de natureza sexual, sem autorização. Programa «pânico na tv. Violação aos direitos da personalidade da autora (imagem e privacidade). Dano moral devidamente caracterizado. Recurso provido parcialmente.

«1 - O propósito recursal é definir, a par da adequação da tutela jurisdicional prestada (omissões no acórdão recorrido e julgamento ultra petita), se a veiculação da imagem da recorrente, no programa «Pânico na TV, afrontou seus direitos da personalidade, a ensejar a condenação por danos morais. ... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência para reconhecer que o autor efetuou a quitação de 7 das 12 parcelas relativas ao acordo celebrado entre as partes em 10 de outubro de 2022, no valor total de R$ 1.080,76 (um mil e oitenta reais e setenta e seis centavos), havendo saldo em aberto no valor singelo de R$ 450,30 (quatrocentos e cinquenta reais e trinta centavos), que é devido sem prejuízo dos acréscimos decorrentes da mora pactuados entre as partes. Apelo do autor. Recorrente que não impugna especificamente o fundamento da r. sentença no sentido de que nos autos há prova de pagamento de apenas 7 das 12 parcelas. Dano moral não configurado. Ausência de impugnação específica do fundamento da r. sentença no sentido de que as anotações em cadastros de maus pagadores foram promovidas quando inadimplidas as parcelas. Honorários. O disposto no art. 85, § 8º-A, do CPC, serve como orientação na fixação dos honorários advocatícios e não como norma impositiva ao julgador. Recurso não provido... (Continua)

28 - TJSP Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Vítima que era o pai autores foi atropelado na calçada pelo veículo de propriedade da corré que era conduzido pelo corréu. Em razão do acidente, a vítima veio a óbito. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade da proprietária por eventuais danos provocados por seu veículo. Dano moral configurado. Caso de morte de ente familiar próximo, ofensa moral das mais violentas, e considerando, pois, os critérios jurisprudenciais consagrados, a indenização arbitrada no valor total de R$ 100.000,00 se mostra compatível e adequada. Recurso apenas dos réus. Sentença mantida. Negado provimento aos recursos dos réus

29 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso só da autora, visando à majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Voo: Guarulhos - Istambul, com conexão em Barcelona. Extravio de bagagem por 7 dias. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00, que comporta majoração para R$ 5.000,00, com juros pela Selic e correção pelo IPCA. Verba honorária, ademais, alterada de ofício, devendo a ré pagar 20% do valor total da condenação. Recurso provido (porém, majorando-se para valor inferior ao indicado)... (Continua)

30 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Dano material. Danos causados ao veículo. Chuva. Inundação da via expressa. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«Dano ao veículo que trafegava pela linha amarela em decorrência de alagamento causado por fortes chuvas. Motorista que teve que abandonar o veículo e aguardar a água baixar. Omissão da concessionária que não tomou as medidas necessárias para o escoamento das águas pluviais. Perda total do veículo. Reparação moral pelos transtornos e aborrecimentos causados ao proprietário do veículo fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra justa e proporcional ao dano infligido. Sentença de procedência, incensurável, desprovimento ao recurso que pretendia revertê-la. Unânime.... (Continua)

31 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de procedência. Apelação somente da autora, visando à majoração da indenização por danos morais, de R$ 3.000,00 para R$ 20.000,00, bem como da verba honorária sucumbencial fixada. Acolhimento em parte. Ausência de comprovação de negativação indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Danos morais que sequer se caracterizaram. Proibição, contudo, de reforma para pior. Majoração, consequentemente, indevida. Honorários advocatícios ao patrono da autora. De fato, há equívoco no arbitramento, resultando verba muito baixa. Os honorários devem ser calculados sobre o valor declarado inexigível e sobre o valor da condenação (proveito econômico total obtido pela autora). Acolhe-se, pois, em parte a insurgência, para fixar os honorários em 20% sobre esse somatório. Recurso parcialmente provido, para esse fim.... (Continua)

32 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória c.c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Golpe da falsa central de atendimento. Cinco transferências seguidas para terceiro desconhecido no valor total dos empréstimos contratados. Transações suspeitas e consecutivas não bloqueadas pelo Banco. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Responsabilidade objetiva pelos defeitos na prestação do serviço. Aplicação da Súmula 479/STJ. De rigor a declaração de nulidade das transações questionadas, bem como dos débitos decorrentes delas. Autora privada de parte do seu benefício previdenciário essencial para sua subsistência. Dano moral configurado. Dado provimento parcial ao recurso da autora

33 - TJSP *Ação revisional de contrato bancário - Contrato de empréstimo consignado - Pretensão de limitação do CET (Custo Efetivo Total) a 2,14% ao mês com base na Instrução Normativa do INSS - Improcedência - Falta de plausibilidade nas alegações do autor - Contrato de empréstimo consignado livremente subscrito pelo autora em março/2022, pactuando-se juros remuneratórios de 2,14% ao mês, em consonância com a pretensão, segundo a disposição da Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021, vigente à época da contratação - Instruções normativas do INSS somente regulam o percentual máximo das taxas de juros aplicáveis às operações de crédito, nada dispondo sobre a limitação do custo efetivo total (CET) das operações bancárias - Os juros contratuais não se confundem com o custo efetivo total (CET) das operações bancárias - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito e dano moral indevidos - Recurso negado.

34 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença reformada. ... (Continua)

35 - TJSP Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, afastada a pretendida reparação por danos morais sofridos. Irresignação do autor. Preliminar. Não ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade. Mérito. Recusa injustificada de cobertura de materiais cirúrgicos essenciais ao tratamento (artroplastia total de joelho). Dano moral in re ipsa configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada para condenar a ré ao pagamento de reparação por danos morais. Imposição do ônus de sucumbência à ré. Recurso provido.

36 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DO RÉU.

Ajuizamento de ação de busca e apreensão de veículo pelo réu, mesmo após acordo com o autor, concedendo prazo para pagamento do débito em atraso. Autor que efetuou o pagamento na data ajusta, e mesmo assim, houve o ajuizamento da ação posteriormente, com a busca e apreensão do veículo, inclusive com cometimento de infração de trânsito pelo fiel depositário. Dano moral configurado. Indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e proporcional à ofensa. Sentença mantida. ... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Recurso do réu. Falsidade da assinatura aposta em contrato de empréstimo consignado, conforme conclusão do laudo pericial. Fraude na contratação. Fortuito interno. Responsabilidade do banco réu. DANO MORAL. Caracterização. Manutenção do valor arbitrado. JUROS DE MORA. Dano moral. Responsabilidade civil extracontratual. Incidência a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor até 30.03.2021 devem ser restituídos de forma simples, e os posteriores a tal data devem ser restituídos em dobro, conforme termo da modulação no julgamento de recursos repetitivos (Tema 929). Sentença reformada neste ponto. COMPENSAÇÃO. Autor deve restituir ao banco réu os valores creditados em sua conta a título de empréstimo, para que não haja enriquecimento sem causa. Compensação entre créditos e débitos das partes deve considerar o total das condenações, a título de danos materiais e morais. Sentença reformada neste ponto. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

38 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Incapacidade total e permanente do segurado aferida nos autos. Servente de agricultor com baixa instrução educacional. Impossibilidade de readaptação a qualquer atividade profissional que exija esforço físico. Capital segurado devido. Reparação por dano moral indevida, uma vez que o só inadimplemento contratual, sem a demonstração de ofensa aos direitos da personalidade do requerente, não autoriza sua fixação. Procedência em parte. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de Consumo. Bancários. Apelação cível. Limitação da taxa de custo efetivo total. Improcedência. Instrução Normativa 28 do INSS limita taxa de juros e não custo efetivo total. Inovação recursal quanto à alegação de cobrança acima da taxa média do mercado. Impossibilidade. Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida.

40 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização por dano moral e material ajuizada contra emissora de televisão. Expectadora de programa televisivo da ré (divulgado por âncora da ré), no qual foi divulgada publicidade de um modo para aquisição de imóvel. A ele aderiu remetendo a este anunciante denominado «Paulista Habitacional e Seguros SPC a importância total de R$ 4.653,00 - até constatar que a aludida empresa desaparecera e que fora vítima de um golpe. Pedido improcedente. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ao entendimento de que a empresa televisiva ré atuara com favorecimento com a empresa ré, mediante propaganda enganosa, ajuizou a pretensão indenizatória. Sentença de improcedência do pedido por falta de nexo causal em relação à responsabilidade da empresa televisiva ré, que não responde pelo espaço vendido para propaganda, notadamente quando não tem ela qualquer participação no engodo sofrido pela autora. ... (Continua)

41 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso da ré. Pretensão de reforma para julgar a ação improcedente ou condenar o autor ao pagamento de encargos sucumbenciais e reduzir o valor da multa da tutela de urgência. Desacolhimento. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a impossibilidade de leitura do equipamento de medição e a regularidade das cobranças. Protesto indevido. Dano moral presumido. Ademais, o autor foi privado indevidamente mais de uma vez do fornecimento de energia elétrica. Ré integralmente responsável pelos encargos sucumbenciais ante a procedência da ação, considerando a súm. 326 do STJ. Multa fixada em valor razoável, não se cogitando de redução. Sentença mantida. ... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITIUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Contrato de assessoramento e empreitada - Procedência em parte decretada para declarar rescindido o contrato e condenar as rés à devolução de 75% do montante total pago pelos autores (R$ 13.888,00) - Insurgência dos demandantes - Previsão contratual de que a multa compensatória seria valorada de acordo com a etapa de construção da casa que, no caso, sequer chegou a ter início, não se justificando a cobrança da penalidade em grau máximo (25%) - Redução equitativa da multa compensatória de 25% para 15% do valor total pago pelos autores - Inexistência de comprovação de qualquer valor pago pelos demandantes a título de FGTS - Pretensão injustificada de restituição do valor do brinde que iriam receber, dada a rescisão do contrato - Procedência em parte redimensionada - Recurso provido em parte... (Continua)

43 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES.

Sentença que declara a inexistência de débito objeto de protesto (inexistência de relação jurídica entre as partes), mas, apesar de protesto extrajudicial, não concede indenização, em razão de apontamentos preexistentes. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Dano moral. Pedido não deduzido com a inicial. Inovação recursal. Vedação. Não conhecimento. Contratação de crédito consignado INSS em janeiro de 2023. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 (alterada pela Instrução Normativa PRES/INSS 138, de 10 de novembro de 2022). Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada, eis que engloba IOF da operação de crédito. Juros pactuados dentro dos limites legais. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido na parte conhecida, nos termos da fundamentação

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. AUTOMÓVEL QUE ERA DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. RECEBIMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO CONDICIONADO À QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. BOLETO EMITIDO PELO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO, SUPOSTAMENTE PAGO PELA SEGURADORA, MAS NÃO RECEBIDO PELO BANCO CREDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR, POIS ESTE NÃO TERIA COMPROVADO A AUTENTICIDADE DO BOLETO POR ELE EMITIDO E QUE O PAGAMENTO NÃO SE REVERTEU À FINANCEIRA, INDEFERINDO O DANO MORAL PLEITEADO. INCONFORMISMO DO AUTOR.

Cerceamento de defesa não configurado em razão da suficiência das provas documentais trazidas aos autos. Perícia documental que se mostrou desnecessária ao deslinde da causa. ... (Continua)

46 - TJSP * AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Demandante que alega prejuízo por cobrança indevida da prestadora do serviço de telefonia, em razão da inclusão de seu nome na plataforma de renegociação de débitos «Serasa Limpa Nome, por dívida vencida no dia 10 de maio de 2022, cuja origem alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da ré, que insiste na improcedência total do pedido inicial, com pedido subsidiário de redução da verba honorária sucumbencial. EXAME: Caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Fornecedora ré que trouxe aos autos apenas «prints de seu Sistema Interno e cópia de faturas de consumo do serviço de telefonia referentes ao período de julho a outubro de 2021 que não servem como prova da alegada contratação. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, do qual a ré não se desincumbiu. Aplicação do CPC, art. 373, II. Cobrança e restituição indevidas bem configuradas. Inexigibilidade do débito e restrição indevida bem configuradas. Consumidora demandante que pleiteou na inicial a declaração da inexigibilidade do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização moral. Acolhimento só do pedido declaratório. Sucumbência recíproca corretamente aplicada, «ex vi do art. 86, «caput, do CPC, cujos honorários no caso comportam redução para dez por cento (10%) do valor atualizado da causa, ante as circunstâncias específicas do caso dos autos e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

47 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Procedência parcial - Insurgência do réu, pleiteando a total improcedência - Descabimento - Existência e legitimidade do débito não evidenciada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da cobrança - Ausência de demonstração - Declaração de inexigibilidade da dívida corretamente reconhecida - Anotação indevida do nome da autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Danos morais - Insurgência da autora, postulando a reparação por danos morais - Não cabimento - Existência de restrição anterior em nome do demandante - Abalo de crédito não configurado no caso - Súmula 385 do E. STJ - Dano moral corretamente afastado - Sentença mantida - Ambos recursos improvidos

48 - TJSP Apelação Cível. Declaratória c/c Repetição de indébito e dano moral. Desconto indevido de valores referentes a contribuição associativa de benefício previdenciário da autora. Sentença de procedência. Repetição simples e indenização por danos morais. Recurso da ré que não se acolhe. Incidência do CDC. Prática abusiva e predatória que prejudica pessoas vulneráveis. Desassossego e sensação de vulnerabilidade. Fixação em R$ 6.000,00 mantida, considerando o desconto no valor total de R$ 204,84 e o padrão adotado por esta Relatoria. Sentença mantida, descabida a majoração dos honorários recursais (já adotado percentual máximo). Recurso desprovido

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO AO RESTABELECIMENTO DE CONTA DO INSTAGRAM DE TITULARIDADE DA AUTORA, A QUAL FOI INDEVIDAMENTE ACESSADA POR CRIMINOSOS, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

Se REVELAR GRAVE POR ATINGIR A UM SÓ TEMPO ASPECTOS VARIADOS DA PERSONALIDADE, SUPERA O QUE SE PODERIA JURIDICAMENTE QUALIFICAR COMO UM MERO ABORRECIMENTO. ... (Continua)

50 - TJSP * AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de compra e venda. Veículo automotor usado. Adquirente demandante que reclama rescisão contratual por falta de transferência da titularidade do bem, além de reparação material e moral. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste no total acolhimento do pedido inicial. EXAME: Rescisão contratual bem justificada. Compra e venda entre o demandante e o demandado João. Ausência de participação de Maristela e de Ezequiel no negócio firmado. Dano moral indenizável não configurado. Dissabor que não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. *