impugnacao documentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Acidente de trânsito - Sentença - pedido autoral julgado improcedente - pedido dos réus reconvintes julgado procedente. ... (Continua)

2 - TJSP Prova. Documento. Decisão que determina a juntada de documentos requisitados pelo juiz à empregadora. Autor que requer o desentranhamento de parte desses documentos. Indeferimento. Impugnação. Desacolhimento. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe apenas ao magistrado a livre apreciação da conveniência de permanecer ou não os documentos nos autos. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - TRT2 Prova documental. Autenticação de documentos. Impugnação apenas do aspecto formal. Rejeição da preliminar argüida. CLT, art. 830.

«Tendo a reclamada impugnado apenas o aspecto formal dos documentos acostados com a exordial, não provando, todavia, em momento algum serem os mesmos desprovidos de veracidade, há de ser rejeitada a argüição de não conhecimento dos mesmos, por contrariedade ao disposto no CLT, art. 830. Preliminar da reclamada que se rejeita.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que determinou o cumprimento de uma obrigação no prazo de 15 dias, sob pena de multa. Não comprovada a obrigação de fazer pela agravante. Substituição da rede de esgotos e do projeto de execução não realizados e apresentados. Rejeitada a impugnação. Documentos que acompanharam a impugnação comprovam o descumprimento da determinação judicial, pois não demonstram que foi refeita a rede de esgotos em observância às normas técnicas indicadas pelo i. Perito judicial em laudo apresentado às fls. 561/609, o qual restou conclusivo em condenar a rede de esgotos da executada, ora agravante, o qual deveria ser totalmente demolida ou aterrada, não sendo possível a utilização de qualquer elemento desta rede atual. Há de se ressaltar de que referido laudo foi apresentado posteriormente às obras realizadas, o que não deixa margem a dúvidas de que a agravante não cumpriu com a obrigação que lhe fora imposta. Não há projeto da nova rede de esgotos de acordo com o padrão mencionado pelo laudo elaborado pelo perito judicial e elaborado por profissional habilitado, devendo, obrigatoriamente, vir acompanhado de ART, bem como o projeto de execução. O laudo apresentado às fls. 31/74, não tem o condão de dispensar a apresentação dos documentos e nem tampouco, comprovar o efetivo atendimento à obrigação imposta, posto desatender a determinação judicial, pois ausente de projeto de execução com ART, utilização de materiais e ART dos serviços que supostamente teriam sido executados. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

5 - TRT2 Prova documental. Documentos. Valor probante. Jornada de trabalho. Impugação de documentos. A mera impugnação aos documentos juntados pela reclamada, dissociada de demonstração cabal, não é suficiente para invalidá-los. E, no caso dos autos, o reclamante não produziu prova de qualquer fato que pudesse afastar a veracidade dos documentos trazidos com a defesa da 2ª ré, o que, aliás, foi objeto de requerimento por ocasião da réplica, mas o reclamante não compareceu em audiência em que deveria produzir tal prova. Nesse passo é correta a sentença que validou os relatórios apresentados pela reclamada, pelo que o recorrente tinha a incumbência de desconstituir a prova documental, pelo apontamento de diferenças específicas em seu favor, o que deixou de fazê-lo (CLT, art. 818 e CPC, art. 333, I). Sentença mantida.

6 - TRT3 Prova documental. Impugnação. Ausência de impugnação aos documentos juntados com a defesa. Preservação dos princípios do contraditório e ampla defesa.

«Quando a parte, intimada para manifestação acerca dos documentos juntados pela outra, deixa escoar in albis o prazo concedido, não pode alegar infração aos princípios do contraditório e ampla defesa pelo fato de o julgador considerar como prova os documentos não impugnados. Somado ao fato de que não foi produzida qualquer prova para desconstituir da documentação apresentada.... (Continua)

7 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Apresentação dos documentos originais. Desnecessidade. Exibição de cópia certificada digitalmente de instrumento particular. Cédula de crédito bancário que traz na lateral a anotação de registro de documento eletrônico, no 1º Registro de Títulos e Documentos de Maceió/AL. Presunção relativa de veracidade, passível de impugnação pela parte interessada. Recurso provido.

8 - TRT3 Prova documental. Preclusão. Prova documental. Preclusão. Juntada de documentos pelo reclamante após a apresentação da defesa.

«Os documentos juntados pelo reclamante com a impugnação à defesa se destinam à prova do alegado acidente do trabalho, da unicidade contratual e da existência de atividade econômica na fazenda na qual o reclamante prestava serviços. Nos termos do CLT, art. 845, «o reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas. Por sua vez, o art. 787 do mesmo diploma legal preceitua que: «A reclamação escrita deverá ser formulada em duas vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar. Nesse sentido, também dispõem os CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Assim, somente documentos impossíveis de juntada por ato alheio do interessado, ou aqueles que se destinem a contrapor fatos ocorridos depois dos articulados é que poderão ser admitidos após a apresentação da inicial e da defesa. No entanto, não é esse o caso dos autos, Na hipótese, os documentos juntados pelo autor não se destinam a fazer prova de fato novo, que tenha ocorrido após a apresentação da defesa. Sendo assim, está preclusa de forma temporal e lógica a oportunidade para a apresentação da prova em questão. Nesse diapasão, os documentos não podem ser considerados e devem ser desentranhados dos autos.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM CONTESTAÇÃO -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Autora que não impugnou em réplica autenticidade do documento ou da assinatura aposta, nem tampouco a transferência do crédito em sua conta ou apontou indício de fraude ou vício do consentimento. Se o requerido apresentou o contrato assinado, imputando a assinatura ao autor, a ausência de específica impugnação à veracidade do documento ou à autenticidade da assinatura conduz à improcedência da demanda. CPC, art. 430. Relação jurídica e contratação válidas e exigíveis. Validade do contrato eletrônico. arts. 2º, 3º, III e 5º da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008. Desnecessidade de assinatura ICP-Brasil. art. 10, § 2º da Medida Provisória 2.200-2/2001. Banco que exerceu seu regular direito - Honorários sucumbenciais majorados - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - STJ Inventário. Herdeiro. Habilitação de herdeiros. Impugnação de documentos.

«Na sede do processo de inventário não tem lugar ação de invalidar documentos públicos, tais como certidões de nascimentos destinadas a habilitação de herdeiros no inventário. Adequação das vias ordinárias para tal entendimento, onde a amplitude das discussões permite contestar-se a validade dos documentos.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - DOCUMENTOS NOVOS

Documento novo apresentado com a apelação- Documento produzido antes da sentença - Descabimento - Ofensa à regra do CPC, art. 434 - Negligência da parte em não produzir a prova - Ausência de justificativa para a juntada posterior - Documento desconsiderado: - É de rigor a desconsideração de juntada de documento com o recurso de apelação, se dele a parte tinha conhecimento prévio à prolação da sentença, não tendo o apresentado por negligência, ferindo o princípio do contraditório e o CPC, art. 434. ... (Continua)

12 - STJ Inventário. Herdeiro. Habilitação de herdeiros. Impugnação de documentos.

«Na sede do processo de inventário não tem lugar ação de invalidar documentos públicos, tais como certidões de nascimentos destinadas a habilitação de herdeiros no inventário. Adequação das vias ordinárias (hoje comum) para tal entendimento, onde a amplitude das discussões permite contestar-se a validade dos documentos. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação cível - Exibição de documentos - Sentença de procedência - Inconformismo da autora - Extinção com julgamento do mérito sob fundamentação de que apresentados os documentos sem impugnação por parte da autora - Sentença que deve ser anulada - Intimada a se manifestar sobre a contestação e juntada de documentos a autora afirmou não ter sido juntados os documentos pleiteados - Sentença recorrida que, sem qualquer menção à insurgência da parte autora quanto a não exibição dos documentos pretendidos em juízo, entendeu satisfeita a apresentação - Inteligência do CPC, art. 489. - Sentença anulada, de ofício, com determinação de retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM CONTESTAÇÃO -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - PRELIMINAR - Dialeticidade, requisito preenchido - NO MÉRITO - Autora que não impugnou em réplica autenticidade do documento ou da assinatura eletrônica, por selfie, nem tampouco a transferência do crédito em sua conta ou apontou indício de fraude ou vício do consentimento. Apresentado o contrato e demonstrada a existência do crédito, competia à parte autora impugnar especificamente a veracidade e a autenticidade de tais documentos, o que não ocorreu. Aplicação do CPC, art. 430. Relação jurídica e contratação válidas e exigíveis. Validade do contrato eletrônico. arts. 2º, 3º, III e 5º da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008. Desnecessidade de assinatura por token. art. 10, § 2º da Medida Provisória 2.200-2/2001. Banco que exerceu seu regular direito. Irresignação da autora quando à aplicação de multa por litigância de má-fé. Aplicação de multa por litigância de má-fé afastada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ADMISSIBILIDADE DE JUNTADA SUPERVENIENTE DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO -

Agravante que se insurge contra rejeição da impugnação ao valor da causa e da preliminar de falta de interesse de agir além da admissibilidade de documentos juntados após a petição inicial - Ausência de cabimento do agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1015 - Inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada - Preliminares processuais ou admissibilidade de prova documental que, em regra, podem ser enfrentadas em preliminar de apelação, nos termos do art. 1009, §1º, do CPC - Inexistência de circunstância do caso concreto que confira urgência à diligência pleiteada - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença de procedência - Insurgência da parte demandante - Autora que comprovou a resistência da parte ré em apresentar os documentos solicitados pela via administrativa - Ausência de impugnação da validade do requerimento pela parte ré - Caso dos autos em que ficou demonstrada a necessidade do provimento jurisdicional - Princípio da causalidade - Ônus da sucumbência atribuída a ré - Precedentes do E. STJ e dessa C. Corte de Justiça - Sentença reformada nesse ponto - RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Aquisição de mercadorias. Ajuizamento da ação. Notas fiscais. Documentos novos. Contraposição. Possibilidade. Litigância de má-fé. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Embora a agravante afirme que não foi juntado documento essencial ao ajuizamento da ação, o Tribunal estadual concluiu que foram juntadas notas fiscais na propositura da demanda, as quais foram impugnadas pela parte autora.... (Continua)

18 - TJSP Petição inicial. Ação revisional de contrato bancário. Carência. Decisão que decretada o autor carecedor do direito de ação em face da ausência de documentos considerados necessários. Impugnação. Acolhimento. A petição inicial deve vir acompanhada dos documentos necessários à comprovação do regular exercício do direito de ação, isso não inclui, em regra, os documentos probantes do direito material alegado pelo autor, notadamente se a ação segue o procedimento ordinário, o qual, vocacionado à ampla instrução probatória, permite que esses documentos sejam produzidos no momento processual oportuno. Decisão reformada. Recurso provido

19 - TJSP Agravo Interno. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Pretensão de deferimento da Justiça gratuita. Despacho que concedeu oportunidade para juntada de documentos aptos e idôneos a comprovar a hipossuficiência. Indeferimento do pedido de Justiça Gratuita. Recurso do agravante. Documentos juntados que não são hábeis para comprovar a alegada incapacidade financeira. Oportunidade concedida para a juntada de documentos. Desnecessidade de deferimento de nova oportunidade. Decisum mantido.

20 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Ação cautelar de exibição de documentos.

21 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS.

Decisão, em incidente processual de apuração de fatos, que determinou ao credor Banco Santander a juntada de documentação faltante relativa a empréstimos realizados pelas recuperandas. Preclusão. Decisão anterior que já havia determinado a juntada da documentação, não impugnada no momento processual adequado. Impossibilidade de rediscussão da matéria (CPC, art. 507). Documentos, de qualquer modo, essenciais à análise de suposta fraude contábil das recuperandas na obtenção dos empréstimos discutidos. Apuração de possíveis ilícitos contra os credores. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP Prova. Incidente de falsidade. Improcedência da ação declaratória de nulidade de débito. Divergência de assinatura nos documentos juntados pela ré. Falsidade reconhecida. Desnecessidade de suscitar incidente de falsidade documental, bastando a simples impugnação. Recurso provido.

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de prova documental. Dever de exibição dos documentos pretendidos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de produção antecipada de prova documental.... (Continua)

24 - TJSP Apelação - Ação de execução de título executivo extrajudicial - Despesas condominiais - Exceção de pré-executividade acolhida - Extinção do feito sob o fundamento de que não foram juntados documentos indispensáveis à propositura da ação na inicial - Documentos indispensáveis apresentados em impugnação à exceção de pré-executividade - Oportunizado o contraditório e a ampla defesa após a juntada de novos documentos não indispensáveis - Documentos juntados com a inicial que já eram suficientes para embasar a pretensão, como a ata que aprovou a taxa condominial, a convenção do condomínio e a planilha do débito atualizado - Recurso provido para, anulada a sentença, determinar o prosseguimento do feito

25 - TJSP AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Extinção do processo, em razão da falta de interesse processual superveniente - Insurgência da autora - Razões dissociadas da realidade dos autos e ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença - Descumprimento do art. 1.010, II e III, do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

26 - STJ Ação divisória. Documentos. Juntada. Honorários. «Reformatio in pejus.

«Não se tratando de documentos indispensáveis à propositura da ação, admite-se possam ser juntados em outras oportunidades, sem que haja violação aos CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 396, desde que tenha sido observado o princípio do contraditório e não haja prejuízo para a outra parte. ... (Continua)

27 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFETIVAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTOS.

Insurgência em face de decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão mantida. ... (Continua)

28 - STJ Direito civil e processual civil. Cautelar. Exibição de documentos. Apelação apenas no efeito devolutivo. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Impossibilidade de aplicação de astreinte em cautelar de exibição de documentos. Inovação recursal. Agravo regimental improvido, com aplicação de multa.

29 - STF Defesa. Contraditório. Juntada de documentos. CPP, art. 475. Comunicação à defesa.

«É válida a comunicação à defesa feita por ligação telefônica procedida pelo cartório. Dá-se a preclusão da matéria quando, acolhida parcialmente a impugnação feita na oportunidade do julgamento, não se segue o protesto pela defesa.... (Continua)

30 - TRT2 Documentos. Autenticação normas coletivas não autenticadas. Validade. É válido instrumento normativo colacionado em cópia não autenticada, notadamente quando não houver impugnação ao seu conteúdo, eis que se trata de documento comum às partes. Inteligência da oj 36 da sdi-I do c. TST

31 - TJSP Prova. Documento. Execução de contrato. Cédula de crédito bancário. Inicial instruída com cópia do documento registrado em cartório. Admissibilidade, por ter o mesmo valor probante do original. Somente em caso de impugnação do documento ou das assinaturas a exibição do original seria necessária. Certidões parcialmente válidas. Necessidade de novo encarte de apenas um dos documentos. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP CONTRARRAZÕES ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS -

pretensão do apelado de reconhecimento da regularidade da contratação impugnada - descabimento - as contrarrazões recursais são instrumento adequado para o oferecimento de resposta ao recurso - inconformismo com o ato judicial que deveria ter sido atacado por meio do recurso cabível, o que não ocorreu - documentos apresentados pelo apelado que não interferem quanto ao desate que se dará ao recurso. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Revisão criminal. Absolvição por inimputabilidade. Paciente menor de dezoito anos. Indicação de novos documentos oficiais. Fonte das informações considerada não autêntica. Violação ao contraditório. Nulidade do julgamento. Habeas corpus concedido.

1 - Embora possam ter os novos documentos (carteira de identidade) origem idêntica aos trazidos na primeira ação revisional (a certidão de batismo), documentos novos são, com força probatória própria, a justificar a nova revisional. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação ordinária. Exibição incidental de documentos. Arts. 267, I e VI, 282, 283 e 333, I, do CPC, CPC e 206, V, § 3º, III, do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prescrição. Fundamento do tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Exibição de documentos. Recusa injustificada. Presunção de veracidade. CPC, art. 359. CPC.

«1. A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Interesse de agir. Tese referente à solicitação de dilação do prazo para exibição dos documentos. Ausência de prequestionamento Súmula 211/STJ.

«1.- A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o correntista possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos, objetivando, em ação principal, discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de prévia remessa dos extratos bancários ou solicitação no âmbito administrativo. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Preliminar em contrarrazões de impugnação à justiça gratuita rejeitada - Sentença de parcial procedência, para reconhecer a exibição dos documentos pretendidos, bem como para julgar improcedente o pedido de danos morais e irregular o pedido administrativo formulado pela autora - Autora que não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648 do C. STJ), notadamente o idôneo requerimento pela via administrativa e o pagamento do custo do serviço - Notificação não subscrita pela autora, inexistindo indicações de que fora instruída com instrumento de mandato dotado de poderes específicos para recebimento de informações bancárias, protegidas por sigilo - Ônus sucumbenciais corretamente atribuídos à requerente - Descabimento dos danos morais - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Corrupção de menores. Pleito de absolvição. Comprovação de idade da vítima. Documentos aptos. Precedentes. Inevidência de constrangimento ilegal. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Ponto do decisum sem impugnação específica.

«1. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que a certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável, como a declaração perante a autoridade policial. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Contrato de franquia. Exibição de documentos. Requerimento administrativo prévio e idôneo. Necessidade. Exceção. Documento comum às partes. Súmula 83/STJ. Distinguishing realizado. Necessidade do documento. Súmula 7/STJ. Fundamentos. Não impugnados. Suficiência. Súmula 283/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

39 - TJSP Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c pedido de indenização por danos morais. Inicial instruída com procuração assinada e documentos pessoais do autor. Eventual impugnação dos documentos cabe à parte contrária. Ausência de irregularidade, em princípio. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito na origem. Recurso provido

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contratos bancários. Exibição incidental de documentos. CPC/2015, art. 324. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Existência de documento comum a ambas as partes. Fundamento não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Desnecessidade de requerimento prévio. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - O CPC/2015, art. 324 não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado, não tendo sido sequer opostos embargos de declaração a fim de ver sanada a suposta omissão, ressentindo- se o recurso especial, no ponto, do indispensável requestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRADUÇÃO JURAMENTADA DE DOCUMENTOS. AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE TRADUTOR.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de designação de tradutor juramentado para fins de tradução dos documentos juntados pela autora. Autora beneficiária da gratuidade processual. Incidência da CF/88, art. 5º, LXXIV e dos arts. 98, §1º e 152, II, do CPC. Gratuidade processual que não traduz isenção apenas do pagamento das custas, mas também das despesas com tradutor nomeado para apresentação em português de documento redigido em língua estrangeira. Manutenção da determinação judicial que impediria o acesso total à Justiça pela autora. Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça. Observações do julgado: (i) possibilidade do magistrado, diante da ausência de impugnação à tradução (livre) trazida pela autora, dispensar aquela providência de tradução juramentada, aplicando-se jurisprudência consolidada no STJ e seguida em precedentes desta Câmara ou atribuir tal medida à própria ré e (ii) sem prejuízo de eventuais medidas instrutórias complementares, designar desde logo audiência de instrução e julgamento, para ser colhida prova oral (notadamente depoimento pessoal da autora, indispensável ao esclarecimento dos fatos). ... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO REVISIONAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Credenciamento ao sistema Sodexo. Impugnação genérica de tarifas. Não comprovação das ilegalidades. Autora que não juntou extratos de cobrança a maior ou comprovantes de reembolso a menor. Apresentação pela ré da gravação da ligação da autora à sua Central de Atendimento para efetuar o credenciamento dos produtos alimentação e refeição. Fornecimento na ocasião de informações acerca da cobrança das respectivas taxas. Manifestação válida de vontade comprovada pelos elementos constantes dos autos. Autor que não comprovou fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I). Sentença de improcedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)

43 - STJ Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Ausência de peças essenciais. Juntada dos documentos em momento posterior. Falta da cópia do acórdão não sanada. Recurso improvido.

«1. Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquidio legal, é recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual c/c exibição de documentos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisã o de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de Adimplemento contratual c/c exibição de documentos... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Interesse de agir. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade. Pretensão resistida. Honorários advocatícios. Condenação. Precedentes do STJ.

«1. O agravo regimental não atacou todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de exibição dos contratos bancários vinculados à conta corrente da autora. Ação julgada procedente. Inexistência de impugnação do Banco requerido à tese da requerente sobre a existência de débitos em seu nome em decorrência de participação em grupo de crédito por ela desconhecido. Documentos comuns às partes. Obrigação de exibição pela instituição financeira. Inteligência do CPC/1973, art. 844, II. Havendo recusa, deverá o Juiz determinar a busca e apreensão dos documentos. Aplicação do CPC/1973, art. 362. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Ação monitória. Presença dos documentos essenciais à propositura da ação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem considerado idôneas as provas documentais apresentadas para fundamentar a cobrança do crédito via monitória, não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor que não prospera - Sentença de improcedência sob o fundamento de que não houve pretensão resistida na via administrativa, porquanto não provou o autor indícios capazes de atestar o suposto vínculo contratual com o réu - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos (Informativo 660, STJ), desde que o demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ (paradigma REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de demonstração, nem sequer indícios, acerca da existência dos contratos que o autor pretende obter - Autor não fez mínima prova de que esteve na agência do réu - Reclamação no portal «Reclame Aqui - Canal não oficial da casa bancária - Atendimento pela instituição financeira poderia importar violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) - Falta de interesse de agir do autor - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do CPC, art. 485, VI - RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

49 - TST Comissões. Bancário. Venda de papéis e títulos. Documentos juntados pela ré. Ônus da prova.

«Os artigos 818 da CLT e 333 do CPC/1973 disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes do processo. Assim, a violação dos mencionados dispositivos legais somente ocorre na hipótese em que magistrado decide mediante atribuição equivocada desse ônus, o que não ocorreu no caso dos autos. Isso porque, a partir do registro contido no acórdão regional, infere-se que a ré se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento das comissões por venda de papéis e títulos quanto ao período em que passaram a ser pagas nas folhas de pagamento da autora, mediante a juntada de documentos acostados à contestação, ônus esse estabelecido pela CLT, art. 464. ... (Continua)

50 - TJSP Preliminar de impugnação à gratuidade da justiça não acolhida, vez que os documentos trazidos comprovam a condição de necessidade da beneficiária. Preliminar rejeitada.