imputacao falsa de exigencia de propina
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Ação de indenização. Gravação de conversa telefônica. Imputação falsa de exigência de propina em troca de supostos favores pessoais. Publicação em jornais de grande circulação. Indenização fixada em valores distintos para cada autor. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ainda que a jurisprudência do STF e do STJ considere lícita a gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem ciência do outro, o dever de indenizar reside na divulgação inconseqüente de conversa cuja veracidade sabia ser duvidosa. Ao lado da liberdade de agir deve ser reconhecido o dever de indenizar daquele que, em detrimento de um valor, faz publicar matéria ofensiva à honra. Não se pode invocar o princípio constitucional da liberdade de comunicação em detrimento a honra e a imagem das pessoas. A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação («dano in re ipsa). É cediço que a retratação pública do ofensor não exclui a reparação do dano moral causado ao ofendido, posto que a Carta Magna assegura a acumulação da mesma com o direito de resposta, proporcional ao agravo (CF/88, art. 5º, V).... (Continua)

2 - STJ Falsa identidade. «Habeas corpus. Uso de documento falso. Autodefesa. Atipicidade da conduta. Impossibilidade. Ordem denegada. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 304 e CP, art. 307.

«... Todavia, no que pese o brilhantismo dos argumentos esposados pelos que entendem que a utilização de documento falso, com intuito de ocultar da autoridade policial a condição de foragido, de modo a se livrar dos efeitos da persecução penal, é medida que caracteriza o exercício da ampla defesa, considero que tal posicionamento não se coaduna com os princípios e as finalidades do Direito Penal. ... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, falsa identidade e fornecer produto que possa causar dependência química. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Princípio da consunção entre o crime de tráfico de drogas e falsa identidade. Descabimento. Desígnios autônomos reconhecido pelas instâncias ordinárias. Óbice ao revolvimento fático-probatório na via eleita supressão instância. Aplicação de medida diversa da internação. Reiteração em ato infracional. Justificada. Ausência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«I - A Primeira Turma do STF firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso pertinente (v. g.: HC Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC Acórdão/STF, Relª. Minª. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). ... (Continua)

5 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Contra ato judicial em execução por título extrajudicial. Pretendido decreto de nulidade de atos processuais por falta de intimação. Indeferimento. Ordem mandamental objetivando afastar comando judicial, por pretensa ofensa ao direito de defesa. Pleito indeferido mediante decisão interlocutória. Impetrantes carecedores da segurança, diante da natureza do ato. Existência de via recursal própria para combate ao mesmo, inclusive com possibilidade de efeito suspensivo ou ativo. Objeto do «mandamus abrangível pelo recurso. Ausência de interesse de agir. Ausência, ademais, de pressupostos para a formação e desenvolvimento regular do processo. Extinção, sem exame do mérito.

6 - TJSP Inventário. Determinada a desocupação do imóvel ocupado, de forma exclusiva, pelo recorrente impossibilidade ocupante que é proprietário de parte ideal do imóvel ademais, foi condenado no pagamento de aluguel mensal em ação movida por duas herdeiras assim, eventual venda ou retomada do imóvel ocupado deverá ser objeto de ação própria, salvo em caso de concordância de todos os herdeiros considerando a falta de impugnação no prazo legal, previsto no art. 1.000, do estatuto processual civil, a existência de eventuais bens a serem partilhados, além daqueles já descritos nas primeiras declarações, também deverá ser discutida em ação própria. Decisão parcialmente reformada. Agravo parcialmente provido.

7 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto tentado e falsa identidade. Compensação integral da confissão espontânea com reincidência. Ausência de impugnação em apelação. Indevida supressão de instância. Quantum de diminuição da tentativa do furto. Iter criminis. Inversamente proporcional. Consumação do furto. Teoria da amotio. Mera inversão da posse. Despicienda ser mansa, pacífica ou desvigiada. Dosimetria das instâncias inferiores benevolente. Manutenção. Regra da non reformatio in pejus. Ausente flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas e falsa identidade. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Ilegalidades manifestas. Penal. Dosimetria (tráfico de drogas). Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Pena-base. Natureza e quantidade de drogas. Ausência de expressividade. Exasperação afastada. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Fundamentação inidônea. Redutor aplicado na fração máxima. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade. Cabimento. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Associação para o tráfico internacional de drogas. Tráfico de pessoas para exploração sexual. Moeda falsa. Prisão preventiva. Superveniente sentença condenatória. Negado o apelo em liberdade. Habeas corpus perante o trf julgado prejudicado. Alegação de risco de contaminação (covid-19). Não demonstração da necessidade de prisão domiciliar. Writ não conhecido

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Agravo em recurso especial. Inadequação. Capitulo autônomo. Óbice de admissibilidade. Impugnação específica. Ausência.

1 - É incabível agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 1.042) para impugnar decisão que, tendo como principal fundamento a conformidade do acórdão recorrido com precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo, nega seguimento ao apelo raro com amparo no CPC/2015, art. 1.030, I. ... (Continua)

11 - STJ Pena base. Majoração. Colaboração premiada. Arrependimento posterior. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Primeira fase. Aumento da pena-base. Nemo tenetur se detegere. Direito de mentir. Inexistência. Tolerância jurídica não absoluta. Suposta mentira do réu no interrogatório. Atribuição falsa de crime a outrem. Valoração como circunstância judicial negativa. Impossibilidade. Fato não comprovado e posterior ao delito imputado na denúncia. Fundamento inidôneo. Ordem concedida. Súmula 522/STJ. CF/88, art. 5º, XLVI e LXIII. CP, art. 59. CP, art. 307. CP, art. 341. CP, art. 344. CP, art. 347, parágrafo único. Decreto 678/1992, art. 14, II, «g». Decreto 592/1992, art. 14, III, «g». CPP, art. 387.

O fato de o réu mentir em interrogatório judicial, imputando prática criminosa a terceiro, não autorização a majoração da pena-base. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto tentado e falsa identidade. Regime fechado. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável e paciente reincidente. Não incidência da Súmula 269/STJ. CPP, art. 387, § 2º. Detração. Critério objetivo. Pena fixada em patamar inferior a 4 anos. Regime mais gravoso com base na reincidência e circunstância concreta desfavorável. Irrelevância do eventual aproveitamento do tempo de prisão provisória. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

13 - TST Recurso de embargos dos reclamados regido pela Lei 11.496/2007. Decisão recorrida fundada no óbice da Súmula 422 do tst. Razões recursais que não combatem, com clareza, o fundamento lançado na decisão embargada. Desatenção ao comando do inciso ii do CPC/1973, art. 514.

«Não se conhece de recurso de embargos cujas razões dirigem-se ao tema de mérito, relativo à caracterização de conflito com as Súmulas nºs 294 e 326 do TST, a partir das premissas fáticas assentadas na decisão regional, enquanto a Turma de origem baseou sua decisão no óbice da Súmula 422/TST. O presente recurso apenas tangenciou o fundamento lançado pela Turma, acerca da incidência do óbice da Súmula 422/TST, inserindo-o, de forma singela, entre parênteses, após articular todo o seu arrazoado acerca da discrepância com as Súmulas nºs 294 e 326 do TST, conduta que desatende as exigências do CPC/1973, art. 514, inciso IIe a própria orientação da Súmula 422/TST. A falta de clareza do recurso de embargos, além de transferir para o magistrado o ônus de impugnar o fundamento da decisão recorrida, não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso em questão e prejudica a própria dialeticidade processual, o que ficou bem claro no caso em análise, em que a impugnação apresentada pela parte adversa volta-se, quase que integralmente, a combater o mérito da discussão, relativamente à caracterização ou não da discrepância com as Súmulas nºs 294 e 326 do TST. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no embargos de divergência. Pis e Cofins. Importação. Responsabilidade imputada à empresa que desembaraçou a mercadoria. Falta de prova de que a importação ocorreu por conta e ordem de terceiro. Alegada violação do CTN, art. 146. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.

1 - Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência nos quais a contribuinte suscita dissenso interno acerca da interpretação do CTN, art. 146. Para tanto, aduz que o Poder Judiciário manteve o lançamento tributário com critério jurídico diverso, pois, enquanto o fisco imputou a responsabilidade tributária ante a presunção de faturamento decorrente da emissão das notas fiscais pela própria recorrente, o acórdão recorrido teria considerado que os negócios realizados pela recorrente foram simulados com o objetivo de afastar a incidência de PIS e COFINS na operação.... (Continua)

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ELABORAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE ALCANÇAR A CONVICÇÃO DE QUE A RÉ CUMPRIU AS SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. MUDANÇA DO ESCOPO INICIAL DO PROJETO QUE A ELA NÃO PODE SER IMPUTADA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO.

1. A afirmação de que a ré não cumpriu as normas de vigilância sanitária e municipais restaram isoladas. 2. Ao contrário do afirmado pela apelante, está comprovada a clara mudança de escopo inicial do projeto, não podendo ser imputada à ré a negativa a incompatibilidade econômica, tampouco a falta de aprovação por parte do proprietário do imóvel. 3. A prova permite alcançar o convencimento de que o serviço foi prestado conforme as exigências da própria autora, não havendo base para a afirmação de que ela não sabia que as mudanças que solicitou implicariam a elevação do valor da obra... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Improcedência liminar da ação. Apelo da autora. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. Falta de impugnação dos fundamentos da sentença. Afastamento. Razões recursais que estão em consonância com os fundamentos da sentença. CAPITALIZAÇÃO. Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. TABELA «PRICE". Aplicação. Possibilidade. Utilização que não implica anatocismo. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

18 - TRF4 Gratuidade de justiça. Presunção juris tantum da condição de necessitado. CPC/2015, art. 100.

«1. À luz do novo Código de Processo Civil (Lei 11.305, vigente a partir de 18/03/2015), a parte gozará de seus benefícios mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Assistência à acusação. Legitimidade. Crime de porte ilegal de arma de fogo de que resulta morte por legítima defesa. Intervenção pretendida pelos pais do de cujus. Mitigação do rigor na análise da presença do interesse jurídico autorizador da intervenção. Estreita relação entre o crime imputado na denúncia e o evento morte. Recurso provido.

«1. Não obstante a existência de posicionamentos, no âmbito doutrinário e jurisprudencial, que questionam a própria constitucionalidade da assistência à acusação, o Supremo Tribunal Federal reconhece a higidez do instituto processual, inclusive com amplo alcance, admitindo sua projeção não somente para as hipóteses de mera suplementação da atividade acusatória do órgão ministerial, como pacificamente aceito pelos Tribunais em casos de inércia do Parquet, mas também para seguir o assistente da acusação atuando no processo em fase recursal, mesmo em contrariedade à manifestação expressa do Ministério Público quanto à sua conformação com a sentença absolutória. ... (Continua)

20 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Cassação. Requisitos. Falta. Magistério. Carga horária. Atividade extraclasse. Lei 11738 de 2008, art. 2, § 4º. Limite de jornada de trabalho. Município. Organização e procedimentos relativos às atividades de seus servidores. Autonomia. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Servidor público. Magistério do município de novo hamburgo. Jornada de trabalho docente. Aplicação da Lei 11.738/2008. Liminar.

«A concessão de liminar em mandado de segurança está condicionada à presença concomitante de seus dois pressupostos autorizadores: o periculum in mora, consubstanciado no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que possa resultar na ineficácia da medida caso seja finalmente deferida, e o fumus boni iuris, que se confunde com a plausibilidade das alegações deduzidas na impetração. E, no caso em apreço, não se vislumbra, em sede de cognição sumária própria do exame do pleito liminar, a existência do requisito do periculum in mora, notadamente em face da legislação municipal regente - a Lei Municipal 336/2000 e a Lei Complementar 2340/2011 - que disciplina as «atividades extraclasse, com o que não se verifica desde logo o risco de ineficácia da medida, se apenas reconhecido ao final o afirmado direito dos professores do Município de Novo Hamburgo ao argumento de que descumprido o diploma normativo federal (Lei 11.738/08) . Preliminares de intempestividade e decadência rejeitadas. Decisão que deferiu o pleito liminar cassada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

21 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crime de moeda falsa (CP, art. 289). Nulidade. Ausência de intimação para perícia do objeto do crime. Violação do contraditório. Aplicação do arrependimento posterior. Supressão de instância. Absolvição por ausência de prova de materialidade e autoria. Indevido revolvimento fático-probatório. Insignificância. Crime formal, de perigo abstrato e pluriofensivo. Inaplicabilidade. Irrelevância do valor e quantidade de notas falsas. Dosimetria. Antecedentes. Processos em curso, sem trânsito em julgado. Impossibilidade de valorar negativamente a pena-base. Súmula/STJ 444. Sistema da perpetuidade. Irrelevância do período quinquenal depurador para caracterizar maus antecedentes. Reincidência não verificada. Dosimetria do tribunal a quo mais favorável. Manutenção. Regra non reformatio in pejus. Regime inicial fechado. Indevido. Ausente a reincidência. Súmula/STJ 269. Pena definitiva inferior a 4 anos. Maus antecedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida ex officio.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 69-A. Falsidade de relatório ambiental. Insuficiência da fundamentação do acórdão apelatório. Não configuração. Ausência injustificada do documento, em tese, supostamente ideologicamente falso. Inexistência de corpo de delito. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em violação do CPP, art. 619 e do art. 1.022, I e II, parágrafo único, II, c/c art. 489, § 1º, IV, do CPC quando o acórdão guerreado enfrenta suficientemente as teses defensivas, bem como apresenta conclusão coerente com as razões de decidir, sendo certo que o eventual equívoco dos fundamentos não equivale à sua ausência.... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Impetração como sucedâneo recursal ou fazendo as vezes de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado. Insignificância. Tema não decidido. Indevida supressão de instância. Tentativa. Aferição. Provas e fatos. Confissão. Caracterização. Revolvimento fático. Impossibilidade. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Falta de interesse de agir. Regime inicial. Matéria prejudicada em face da unificação com outra condenação. Ausência de ilegalidade flagrante. Não conhecimento do writ.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, quando já havia trânsito em julgado, como se fosse um inominado sucedâneo recursal ou quiçá uma revisão criminal. ... (Continua)

24 - TJPE Habeas corpus substitutivo de agravo de execução. Recurso cabível não manejado. Cognição obstada. Novel jurisprudência do STF. Réu que cumpria pena em regime de prisão domiciliar. Prática de novo delito. Falta grave. Art. 52, lep. Regressão cautelar. Inexigência de condenação definitiva pelo novo crime. Apenado. Oitiva prévia. Desnecessidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Não conhecimento.

«1. A Carta Magna afetou ao habeas corpus a função precípua de proteger a liberdade das pessoas quando restringida ou ameaçada de restrição sem que presentes as hipóteses admitidas em lei. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento c.c cobrança de alugueres. Pedido de rescisão do contrato de locação e despejo. Sentença de procedência.

26 - TAMG Crime contra a honra. Difamação. Ação penal. Queixa crime. Instrução com somente uma carta endereçada pelo recorrido a uma outra pessoa. Inexistência de indícios do crime. CP, art. 139.

«... A decisão de não-recebimento da queixa-crime aviada pela recorrente deve ser mantida. A peça exordial foi instruída tão-somente com uma carta que teria sido escrita pelo recorrido Alcides, com os seguintes dizeres, que são apontados como difamatórios: «esta sua amisade so te traz atrazo prostetuição falta de companhia moral. Ela quer so te esplorar financeiramente e moralmente, usando sua ingenuidade (sic). Tal carta foi endereçada a Luciana e fazia referência a Márcia. Não há indícios suficientes da autoria do crime de difamação, necessários para o recebimento da peça inicial e a instauração do processo penal. Não há elementos que demonstrem a viabilidade da imputação: «de acordo com os art. 41 e 43 do CPP, o recebimento da queixa-crime, assim como da própria denúncia, exige a presença de um mínimo de provas que apontem sua viabilidade, pelo que é indispensável que venha acompanhada de inquérito policial ou prova documental supletiva que demonstre a existência do crime ou indícios suficientes quanto à autoria (TJSP, RSE 256.952-3, 1ª Câm. Crim. Rel. Des. David Haddad, j. em 18/10/99, v. u.). Desacompanhada de peças idôneas para embasar a acusação, a queixa-crime não pode ser recebida. A carta que instrui a peça inicial não basta para gerar a convicção quanto aos indícios da autoria do delito em tese, e, diante da insuficiência desses indícios, não é viável o seu recebimento. ... (Juiz Alexandre Victor de Carvalho).... (Continua)

27 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1.

As questões tidas como omissas, relativas à forma de dissolução contratual, foram objeto de minuciosa análise pela Corte Regional. 1.2. O TRT, já no primeiro acórdão, emitiu manifestação acerca de todos os aspectos fáticos relevantes para a solução da controvérsia. 1.3. Ao prover o recurso ordinário da reclamada, assentou o Tribunal Regional que «meros e pontuais atrasos no pagamento de salários, férias e depósitos do FGTS, por si só, não acarretam a extinção do contrato por falta grave patronal (CLT, art. 483), seja porque não recorrentes e/ou prolongadas ao longo do tempo, seja porque não aduzidas e/ou comprovadas outras repercussões econômicas porventura suportadas pelo reclamante". Consta da decisão regional que «apesar de o preposto confessar a intenção da parte autora em retornar ao seu posto de trabalho (ID. e497afb), não se pode presumir que houve a efetiva tentativa de retorno após o indeferimento do benefício previdenciário, tampouco a existência de negativa de parte da empresa". Registrou o Colegiado de origem que «o Juízo a quo deixou de levar em consideração o telegrama anexo aos autos, onde fica demonstrado que a rescisão do contrato de trabalho por justa causa se deu devido ao abandono de emprego pela parte autora". Concluiu o Regional que, «a partir da própria fundamentação da r. sentença, é possível extrair que houve abandono de emprego, até porque restou incontroverso que o autor ficou mais de 30 dias consecutivos ausente da na empresa ou sem apresentar qualquer justificativa pela sua ausência". 1.4. O reclamante manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. 2. FORMA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL - RESCISÃO INDIRETA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2.2. No tópico alusivo à forma de dissolução contratual, nenhum trecho do acórdão recorrido foi transcrito pela parte. Com efeito, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. 2.3. Registre-se, por oportuno, que não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Furto. Condenação. Ausência de auto de avaliação indireta. Nulidade. Inocorrência. Teses não abordadas na apelação. Supressão de instâncias. Insignificância. Relevância penal da conduta. Subtração de aparelho celular. Privilégio. Inaplicabilidade. Reincidência. Pena-base. Concreta fundamentação. Regime prisional e substituição. Pleitos superados. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

29 - STJ processual civil. Embargos de divergência. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de recurso de apelação objetivando a majoração dos honorários advocatícios fixados por sentença. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ, bem como foi negado provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram liminarmente rejeitados. ... (Continua)

30 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Indulto. Decreto presidencial 8.380/2014. Falta grave. Homologação judicial em desacordo com exigência contida no Decreto. Nulidade. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

31 - STF Furto. Bagatela. Princípio da insignificância como descaracterização da tipicidade penal e a função do direito penal «de minimus, non curat praetor. Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Delito de furto. Condenação imposta a jovem desempregado, com apenas 19 anos de idade. «Res furtiva no valor de R$ 25,00 (equivalente a 9,81% do salário mínimo atualmente em vigor). Pedido deferido. Doutrina. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CP, art. 155.

«... O exame da presente causa propõe, desde logo, Uma indagação: revela-se aplicável, ou não, princípio da insignificância, quando se tratar, como na espécie, de delito de furto que teve por objeto bem avaliado em apenas R$ 25,00 (vinte e cinco reais)? ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Inexistência de decisão sobre o mérito do recurso especial. Não cabimento dos embargos de divergência. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se na origem de mandado de segurança buscando a revogação de atos administrativos de administrador regional. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação dos fundamentos de negativa do recurso especial na origem. Os embargos foram liminarmente indeferidos em decisão monocrática. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. Opostos embargos de declaração. ... (Continua)

33 - STF Prova. Condenação em prova colhida unicamente no Inquérito Policial. Inadmissibilidade.

«O poder de acusar supõe o dever estatal de provar licitamente a imputação penal. A exigência de comprovação plena dos elementos que dão suporte à acusação penal recai por inteiro, e com exclusividade sobre o Ministério Público. Essa imposição do ônus processual concernente à demonstração da ocorrência do ilícito penal reflete, na realidade, e dentro de nosso sistema positivo, uma expressiva garantia jurídica que tutela e protege o próprio estado de liberdade que se reconhece às pessoas em geral. ... (Continua)

34 - STJ administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidor federal. Funasa. Demissão. Imprecisão quanto aos fatos imputados. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Não configuração. Alegação de fragilidade da defesa técnica. Incidência da Súmula Vinculante 5/STF. Imprecisão quanto aos fatos imputados. Exame do acervo probatório. Aferição verticalizada da conduta ilícita imputada ao servidor implicado. Impossibilidade. Atuação judicial limitada à verificação de possíveis irregularidades no curso do arco procedimental. Inadequação da via mandamental. Desproporcionalidade na imposição da pena de demissão. Alegação de quebra de sigilo do pad. Aplicação do brocardo pas de nullité sans grief. Incidência da Súmula 650/STJ. Ordem denegada.

1 - A concessão da ordem, presente evidência documental trazida já com a exordial (prova pré-constituída), vai condicionada à incontestável demonstração de violação ao alegado direito líquido e certo da parte impetrante, por ato abusivo ou ilegal da indicada autoridade coatora. Inteligência do disposto na Lei 12.016/2009, art. 1º. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concessão de serviço de transporte intermunicipal de passageiros. Decadência reconhecida pelo tribunal de origem. Fundamento não impugnado pelo recorrente. Súmula 283/STF. Necessidade de dilação probatória. Ausência de impugnação específica da decisão monocrática. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela Viação Eldorado Ltda. contra ato supostamente ilegal imputado ao Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística do Estado de Mato Grosso e ao Presidente da Comissão Especial de Licitação da SINFRA/MT, consistentes em: i) revogar contratos de permissão precários com A impetrante, que tinham por objeto a exploração dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros; ii) assinar novos contratos com outra empresa, de forma também precária, decorrentes dos Editais de Contratação Emergencial 001 e 002/2019/SALOG/SINFRA. Pede que seja mantida, de forma precária, na exploração do serviço. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Excepcionalidade não demonstrada. Adiantamento de honorários de perito. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 95. Princípio da especialidade. Omissão. Não verificada. Matéria enfrentada. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado pelo Estado de São Paulo contra ato do Juiz de Direito da Vara Única de Itirapina/SP, prolator da decisão que determinou à Fazenda Pública o depósito da quantia correspondente aos honorários periciais em ação civil pública que não integra como parte. A segurança foi parcialmente concedida pelo Tribunal de origem para acolher o pedido subsidiário de aplicação do CPC/2015, art. 95. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação aos cálculos. Alegação de divergência. Embargos liminarmente indeferidos. Não comprovação da divergência. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, não reconheceu a existência de vícios nos cálculos apresentados na execução. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução de sentença. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de falha na prestação do serviço. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão, no acórdão recorrido, sobre questões relevantes à solução da controvérsia, oportunamente alegadas pela ora recorrente, nos embargos de declaração opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial conhecido e provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

39 - TJPE Reexame necessário e apelações cíveis. Administrativo. Certificado de registro e licenciamento de veículo emitido sem anotação de débitos. Posterior cobrança relativa a multas pretéritas, indevidamente excluídas do sistema do detran. Teoria do risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Terceiro adquirente de boa-fé. Violação aos princípios da boa-fé objetiva e proteção à confiança. Dano moral configurado. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo voluntário e apelação cível da parte autora provida.

«1. Primeiramente, observa-se do contexto probatório dos autos que o autor adquiriu o veículo «Fiat Palio EDX, 96/97, Placa KKH-4477 em agosto de 2004, logrando a ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Civil. Indenização por danos materiais. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes. Incidência da Súmula 315/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação visando o recebimento de indenização por danos materiais em razão de acidente automobilístico causado pela ré. Na sentença julgou-se procedente o pedido para condenar a parte no montante de R$ 100.000 (cem mil reais). No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial, sendo indeferidos liminarmente posteriores embargos de divergência. ... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Civil. União estável. Reconhecimento e dissolução. Cumprimento de sentença. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Ausência da análise do mérito recursal. Aplicação da Súmula 315/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Inexistência de omissão.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, determinou o aguardo do julgamento do recurso em trâmite no STJ. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. A Terceira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. O agravo interno foi improvido. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Selo de «combustível social". Inclusão social de parcelas menos favorecidas da população, em troca da concessão de determinados benefícios. Pretensão de declaração de nulidade da penalidade de suspensão temporária de quatro unidades de produção de biodiesel da impetrante. Descumprimento por parte da impetrante dos requisitos necessários à manutenção do selo. Processo administrativo regular. Ato impugnado que não se reveste de qualquer ilegalidade.

1 - Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por Brasil Ecodiesel Indústria e Comércio de Biocombustíveis e Óleios Vegetais S/A contra ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário que determinou a suspensão do direito de uso do selo «Combustível Social pela impetrante, pelo período de um ano, nas seguintes unidades produtoras: Iraquara/BA, São Luiz/MA, Fortaleza/CE e Floriano/PI, pelo fato de a impetrante não haver cumprido requisito atinente à aquisição de percentual mínimo de matéria-prima oriunda da agricultura familiar no ano de 2007, nos termos da Instrução Normativa 1/2005.... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração. Mandado de segurança. Ato judicial que, de maneira fundamentada, deu andamento ao feito. Não demonstrada teratologia do ato objeto da impetração. Mandado de segurança incabível. Súmula 267/STJ. Pedido de liminar prejudicado. Agravo interno. Decisão mantida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - No STJ, Sociedade Empresária Educacional impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, apontando como ato coator decisão monocrática proferida pelo Ministro Vice-Presidente do STJ na PET nos EAREsp 1141057 - SP. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVISÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONHECIMENTO PARCIAL. ORDEM DENEGADA NA PARTE CONHECIDA.

Habeas corpus impetrado pelo próprio paciente, em causa própria [de punho próprio], contra ato do juízo de origem, pelo qual se proferiu sentença condenatória, mantendo-se a prisão preventiva do impetrante. A impugnação dirige-se à falta de fundamentação da condenação e à manutenção da segregação cautelar. O pedido comporta conhecimento parcial, limitando-se à análise da prisão preventiva, uma vez que as questões relacionadas ao mérito condenatório são objeto de apelação pendente de julgamento. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Mandado de segurança. Impetração contra acórdão proferido pela 13ª câmara de direito público que negou provimento a recurso de apelação. Mandado de segurança não é sucedâneo de recurso. Impetração de mandado de segurança contra ato judicial é excepcionalíssima. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Segundos embar gos de declaração.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Como já dito no acórdão embargado, se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Paciente acusado da suposta prática dos delitos tipificados no CP, art. 3º, alínea a, no Lei 4.898/1965, art. 4º, alínea a (Lei do abuso de autoridade), nos arts. 339 e 347, parágrafo único, e no Lei 10.826/2003, art. 15. Preventiva decretada e mantida pelo tribunal a quo. Necessidade da custódia. Paciente foragido e com registro de antecedentes criminais. Periculosidade social. Coação ilegal não demonstrada. Violação do princípio do Juiz natural. Inexistência. Tribunal a quo que apenas restabeleceu a custódia decretada pelo magistrado. Nulidade da audiência de instrução. Inocorrência. Paciente e defesa devidamente intimados. Juntada de atestado médico falso. Inteligência do CPP, art. 565. Alegação de excesso de prazo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

47 - STJ Processual Civil. Administrativo. Mandado de segurança. Débitos de ICMS. Quitação. Limitação temporal. Isonomia. Denegada a segurança. Via eleita. Inadequação. Secretário da fazenda estadual. Ilegitimidade passiva. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Empresa de Águas Ouro Fino Ltda. contra o Secretário da Fazenda do Estado do Paraná, visando afastar a limitação temporal para quitação de débitos de ICMS, em consonância com o princípio da isonomia. ... (Continua)

48 - STJ Citação. Réu que não foi formalmente cientificado da ação penal. Comparecimento pessoal e espontâneo. Omissão superada. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Ainda que o paciente não tenha sido formalmente citado, a própria Lei Processual Penal, no artigo 570, estabelece a possibilidade de regularização da falta ou nulidade do referido ato processual. ... (Continua)

49 - STF (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Desejo registrar, Senhor Presidente, o luminoso, denso e erudito voto que acaba de proferir o eminente Ministro MENEZES DIREITO, a revelar não só a extrema qualificação intelectual de Sua Excelência, mas, também, a sensibilidade e a preocupação que demonstrou no exame da delicadíssima questão concernente ao exercício da liberdade de imprensa. ... (Continua)

50 - TJDF Consumidor. Apelação cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Seguradora. Indenização por danos materiais. Energia elétrica. Dano em eletrônicos. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inexistência. CDC. Ônus da prova. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Comprovação. Excludentes. Inexistência. CF/88, art. 37. § 6º. CCB/2002, art. 393. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 14.

«1 - O Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele indeferir as diligências desnecessárias à compreensão da lide. Reputada suficiente a prova pericial para averiguar a existência do nexo causal, em decisão concisa, mas fundamentada, não constitui cerceamento de defesa a inadmissão da realização de nova perícia. ... (Continua)