in dubio pro reo versao acusado
Jurisprudência Selecionada

1 - STM Crime militar. Apelação. Dormir em serviço. Confissão extrajudicial retratada em Juízo. In dubio pro reo. CPM, art. 203.

«Fragilidade da prova carreada aos autos, porquanto baseada apenas na versão de uma única testemunha, que presidiu e conduziu o Auto de Prisão em Flagrante, e que, negligentemente, permitiu que os dois auxiliares da ronda fossem ao banheiro, além de retirar o Acusado do local de serviço, sem se preocupar em substituí-lo, sob a alegação de que não causaria prejuízo à guarda da Unidade. Improvido o apelo ministerial. Decisão unânime.... (Continua)

2 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Reexame de provas. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição sumária. Impossibilidade.

1 - A decisão de pronúncia, nos termos da reiterada doutrina e jurisprudência, encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico para a superação dessa fase do procedimento do júri, somente indícios mínimos da ocorrência do crime e de sua autoria. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Reconhecimento de legítima defesa. Reexame de provas. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição sumária. Impossibilidade.

«1. Aferir a existência de provas capazes de lastrear a decisão de pronúncia exigiria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado nesta via, por força do enunciado 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pedido de restabelecimento da sentença condenatória. In dubio pro reo. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Concluindo a Corte de origem acerca da insuficiência de elementos capazes de empregar certeza à prolação do édito condenatório pela prática do crime de estupro de vulnerável, e havendo provas que sustentem a versão exculpante apresentada pela defesa do acusado, escorreita a aplicação do princípio do in dubio pro reo. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pedido de restabelecimento da sentença condenatória. In dubio pro reo. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Nos crimes de natureza sexual, frequentemente praticados às ocultas e na ausência de testemunhas, a palavra da vítima assume valor proeminente. Neste caso, porém, a eg. Corte de origem destacou que, apesar de existirem elementos que, a princípio corroboram a versão apresentada pela vítima, também é fato que há indícios que amparam a versão exculpante apresentada pela defesa do acusado, de modo a viabilizar a invocação do princípio do in dubio pro reo. ... (Continua)

6 - TJMG Investigação promovida pelo Ministério Público. Apelação criminal. Abuso de autoridade. Denúncia lastreada em investigações promovidas pelo próprio Ministério Público. Nulidade. Rejeitada. Palavra da vítima isolada nos autos. Prova inconsistente. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição

«- Não prevendo os arts. 129, VIII, e 144, § 4º, da CF a possibilidade de o Órgão Acusador atuar, diretamente, na apuração de infrações penais, quando assim procede, por mais importantes que sejam as suas funções, compromete a sua isenção, impondo-se a rejeição da denúncia, quando fundada unicamente em peças oriundas de investigações promovidas pelo próprio Ministério Público, pois não se pode admitir que um mesmo órgão acumule as funções de investigador, acusador e até de julgador, pois é ele quem decide pelo impulso inicial da ação penal ou pelo seu arquivamento. ... (Continua)

7 - TJMG Penal. Apelação criminal. Violação de domicílio qualificado. Autoria e materialidade induvidosas. Horário de verão vigente na data do crime. Impossibilidade de afirmação inequívoca se havia ou não luz solar. In dubio pro reo. Desclassificação para a forma simples. Sentença reformada. Penas reduzidas. Incidência da prescrição em sua modalidade retroativa. Extinção da punibilidade. CP, art. 150, § 1º.

«Havendo provas circunstanciais e harmônicas do fato denunciado, é o quanto basta para a configuração do delito perpetrado. O horário de verão obedece ao critério técnico de se reproduzir, em tal estação, condições aproximadas de claridade verificadas ao alvorecer durante o inverno, fazendo com que o pôr-do-sol ocorra mais tarde. Não se podendo afirmar inequivocamente se havia ou não luz solar na hora do crime, imperiosa a aplicação do princípio in dubio pro reo para beneficiar os apelantes, considerando consumado o delito durante o dia, não incidindo a qualificadora prevista no CP, art. 150, § 1º do Estatuto Repressivo. Após o trânsito em julgado da sentença para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva do Estado rege-se pela pena concretamente imposta aos acusados para cada um dos delitos individualmente, tendo como amparo o inserto no CP, art. 109, IV, e CP, art. 110, § 1º.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Paciente absolvido pelas instâncias de origem. Inconsistência da palavra da vítima, não corroborada por outras provas. In dubio pro reo. Inversão do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Incabível. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «nos crimes sexuais, a palavra da vítima tem grande validade como elemento de convicção, desde que coerente com as demais provas dos autos (AgRg no AREsp. 638.419, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 7/4/2017). ... (Continua)

9 - STF Ação penal. Ex-secretário de estado. Deputado Federal. Peculato (CP, art. 312). Desvio de colchões doados pelo governo federal para auxílio a vítimas de enchentes. Entrega e desvio dos bens para uso em evento da agremiação política a que o réu se encontra filiado. Alegada determinação do acusado para a cessão do material. Prova precária de envolvimento do réu no ilícito. Incidência do in dubio pro reo e do favor rei. Pedido julgado improcedente, com a absolvição do réu com fundamento no CPP, art. 386, VII.

«1. A conduta incriminada consiste no desvio, para fins diversos daqueles a que legalmente destinados (socorrer vítimas de enchentes), de colchões doados pelo Governo Federal à Defesa Civil do Estado do Maranhão, os quais, por ordem do ora réu, teriam sido entregues para uso de militantes da agremiação política a que o acusado se encontra filiado, em evento político realizado em São Luís/MA. Consta que, além de indevidamente utilizado, esse material, posteriormente, não foi restituído ao órgão consignatário, tendo parte dele sido apreendida em poder de terceiro, e parte dele desaparecido. ... (Continua)

10 - TJSP Corrupção ativa. Crime conexo. Oferecimento de vantagem indevida a policiais para deixarem de efetuar a prisão em flagrante. Materialidade e autoria não demonstradas a contento. Palavra de policiais em conflito com a versão do acusado, que desde o flagrante vem afirmando que parte da «res furtiva teria ficado em poder do militares. Versão não descartada diante do lapso entre a prática do roubo e a prisão em flagrante. Controvérsia não dirimida pela prova produzida em juízo. «in dubio pro reo. Absolvição decretada com fulcro no CPP, art. 386, VII. Recurso defensivo parcialmente provido.

11 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DESNECESSIDADE DE SE OBSERVAR O PROCEDIMENTO DO CPP, art. 226 QUANDO NÃO HÁ DÚVIDAS SOBRE A IDENTIDADE DO ACUSADO. ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, PERMITE A CONSULTA A APONTAMENTOS. A LEITURA DA DENÚNCIA NA AUDIÊNCIA NÃO GERA NULIDADE QUANDO NÃO HÁ INDÍCIOS DE QUE OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS FORAM INFLUENCIADOS. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA COM A CERTEZA QUE EXIGE UM DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. 1.

Apelante foi denunciado por ter, em concurso de agentes com um adolescente, tentado furtar uma motocicleta mediante o uso de chave falsa. 2. Suscitada nulidade do reconhecimento operado em sede policial. Inocorrência. Vítima teve contato direto com o apelante desde o início dos fatos até a prisão em flagrante. O procedimento previsto no CPP, art. 226 só deve ser adotado quando há dúvidas sobre a identidade do autor dos fatos, o que não é o caso em tela. Ausência de prejuízo. Apelante, apesar de ter negado a autoria do furto, confirmou que era ele no local dos fatos. 3. Arguição de nulidade dos depoimentos policiais prestados na audiência. Não acolhimento. Art. 204, parágrafo único, do CPP autoriza expressamente a consulta a apontamentos. Não há nulidade na leitura da denúncia quando não há indícios de que o ato influenciou a versão das testemunhas. 4. Alegação de insuficiência probatória. Acolhimento. Circunstâncias delitivas se mostraram demasiadamente obscuras e incapazes de sustentar o decreto condenatório. Ausência de prova testemunhal direta na fase judicial e depoimento prestado pela vítima em sede policial não narrou os fatos com uma clareza capaz de refutar a versão do apelante. Aplicação do princípio in dubio pro reo. 5. Recurso provido com a absolvição do apelante nos termos do art. 386, VII, do CPP... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nomeação do núcleo de prática jurídica em juízo. Procuração. Desnecessidade. Entendimento pacificado pela 3ª seção do STJ. Princípio do in dubio pro reo. Não incidência. Autoria reconhecida pelas instância de origem. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental provido para negar provimento ao agravo em recurso especial.

«1 - O Núcleo de Prática Jurídica, por não se tratar de entidade de direito público, não se exime da apresentação de instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente a quem cabe a livre escolha do seu defensor, em consonância com o princípio da confiança. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Contradições e falta de verossimilhança dos depoimentos policiais. Dúvidas relevantes. In dubio pro reo. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Ordem concedida.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito.... (Continua)

14 - TJSP Posse ilegal de arma de fogo e receptação - Confissão quanto ao porte de arma municiada, que foi apreendida e periciada nos autos - Condenação incontroversa - Receptação- Bem subtraído da vítima anos antes dos fatos e acusado que apresentou versão plausível quanto a ter comprado o bem de outra pessoa - In dubio pro reo - Contexto fático que, contudo, torna presumível a origem ilícita do bem - Desclassificação para a modalidade culposa - Pena exclusiva de multa inaplicável em razão do valor do bem - Penas privativas de liberdade fixadas no patamar mínimo - Fixação de regime aberto e substituição da reprimenda corporal.

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, IV. Violação aos arts. 156 e 386, IV, do CPP. Inexistência. Autoria delitiva comprovada pelos elementos probatórios dos autos. Inaplicabilidade da máxima in dubio pro reo. Inversão do ônus da prova. Inexistência. Modificação do julgado. Súmula 7/STJ. Análise de contrariedade a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. A aplicação da máxima in dubio pro reo é decorrência lógica dos princípios da reserva legal e da presunção de não culpabilidade e, como tal, exige juízo de certeza para a prolação do juízo condenatório, sendo que qualquer dúvida acerca da materialidade e autoria delitivas resolvem-se a favor do acusado. Não há que se falar em absolvição pela dubiedade quanto à autoria delitiva quando as instâncias ordinárias, após exame das provas acostadas nos autos, afirmam com veemência o conhecimento pelo agravante da falsidade das notas fiscais utilizadas para a sonegação de tributo estadual (ICMS), que implicou na supressão e redução do crédito tributário. conduta tipificada no Lei 8.137/1990, art. 1º, IV. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Delito do CP, art. 334, § 1º, «b», com a redação dada pela Lei 4.729/1965. Internalização de mercadoria proibida sem o registro especial. Liberdade provisória. Fiança. Garantia prestada em dinheiro. Restituição. Descontados os encargos legais. Origem lícita. Comprovação. Nexo de causalidade com o crime em questão. Inexistência de previsão legal. Analogia in bonam partem. Incidência. Inversão do ônus probatório. Impossibilidade. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Recurso provido.

«1. In casu, o recorrente foi condenado pelo crime do CP, art. 334, § 1º, 'b', com a redação dada pela Lei 4.729/1965 (internalização de mercadoria proibida de importação sem o devido registro especial) - 340.000 (trezentos e quarenta mil) maços de cigarros de origem paraguaia, avaliados em R$ 132.423,20 (cento e trinta e dois mil, quatrocentos e vinte e três reais e vinte centavos) - , à pena de 1 (um) ano e 15 (quinze) dias de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Contradições e falta de verossimilhança dos depoimentos policiais. Dúvidas relevantes. In dubio pro reo. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Ordem concedida.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito.... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. CPP, art. 244. Fuga do réu ao avistar a guarnição policial. Ausência de prova suficiente da versão acusatória. Contradições nos depoimentos dos policiais. Dúvidas relevantes. In dubio pro reo. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Ordem concedida.

1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou como conclusões, no que interessa: a) «Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o Documento eletrônico VDA43100981 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 26/08/2024 18:49:45Publicação no DJe/STJ 3940 de 29/08/2024. Código de Controle do Documento: 61e12e6b-7391-4895-96d2-5eb4ea117151... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia. Homicídio no trânsito. Embriaguez. Excesso de velocidade. Novatio legis in mellius. Lei 13.546/2017. Princípio in dubio pro reo. Dolo X culpa. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Juntada de notas taquigráficas. Acolhimento parcial dos embargos.

«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Defesa apela requerendo a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o delito previsto no CP, art. 215-A e, ainda, a fixação da pena-base no mínimo legal. Com razão. A absolvição é medida que se impõe. As provas dos autos não atestam indubitavelmente a ocorrência dos fatos descritos na denúncia. Conjunto probatório reunido nos autos é de fragilidade extrema, não permitindo imputar ao acusado a prática dos delitos com a certeza que exige uma decisão condenatória. Versão da vítima é a única prova. De rigor a aplicação do In dubio pro reo. Recurso provido.

21 - STF Hermenêutica. Presunção de não-culpabilidade. In dubio pro reu. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da causa de diminuição da pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos. Ônus da prova. Ordem deferida em parte.

«1. Inserido na matriz constitucional dos direitos humanos, o processo penal é o espaço de atuação apropriada para o órgão de acusação demonstrar por modo robusto a autoria e a materialidade do delito. Órgão que não pode se esquivar da incumbência de fazer da instrução criminal a sua estratégica oportunidade de produzir material probatório substancialmente sólido em termos de comprovação da existência de fato típico e ilícito, além da culpabilidade do acusado. ... (Continua)

22 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu impronunciado. Apelação ministerial. Recurso provido. Princípio do in dubio pro societate invocado para justificar a pronúncia. Impossibilidade. Standard probatório. Padrão de prova mais elevado. Preponderância de testemunhos diretos no sentido da não participação do acusado. Testemunho indireto e da própria vítima. Elementos incriminatórios de menor força probatória. Impronúncia. Princípio da presunção de inocência. Agravo desprovido.

1 - Não se desconhece que há o entendimento consolidado de que na fase processual do judicium accusationis, eventual dúvida acerca da robustez dos elementos de prova resolve-se em favor da sociedade, consoante o princípio do in dubio pro societate. Ocorre, porém, que esse entendimento vem sendo criticado por alguns doutrinadores, refletindo-se na jurisprudência, no sentido de que, havendo dúvida quanto à materialidade delitiva, ou em relação à existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, deve prevalecer a presunção constitucional de inocência. ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Desnecessidade de reexame dos elementos fáticos e probatórios dos autos. Posse de arma de fogo. Busca domiciliar sem mandado judicial. Consentimento do morador. Versão negada pela defesa. In dubio pro reo. Prova ilícita. Novo entendimento sobre o tema HC 598.051/SP. Validade da autorização do morador depende de prova escrita e gravação ambiental. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o entendimento firmado pela Sexta Turma, no julgamento do HC 598.051/SP, e seguido por esta Quinta Turma, para salvaguarda dos direitos dos cidadãos e a própria proteção da polícia - conclui ser impositivo aos agentes estatais «o registro detalhado da operação de ingresso em domicílio alheio, com a assinatura do morador em autorização que lhe deverá ser disponibilizada antes da entrada em sua casa, indicando, outrossim, nome de testemunhas tanto do livre assentimento quanto da busca, em auto circunstanciado". Além disso, toda a diligência deverá ser gravada em vídeo. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição sob o fundamento de inexistirem provas para a condenação, especialmente em razão da retratação da vítima. Impossibilidade. Tribunal estadual que refutou a tese com base no conjunto probatório dos autos que evidenciam a autoria delitiva do réu. No âmbito da revisão criminal predominam os princípios do in dubio pro judicato e in dubio pro societate. Im possibilidade do amplo revolvimento dos autos pelo STJ na ação constitucional do habeas corpus. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A retratação da vítima após o trânsito em julgado da condenação criminal no âmbito da justificação judicial, especialmente nos crimes contra a dignidade sexual, deve se mostrar hábil, de modo inequívoco, a derruir a sentença condenatória, não sendo, assim, fundamento único a ensejar a absolvição do Apenado, especialmente em razão de prevalecer, na ação revisional, os princípios do in dubio pro judicato e do in dubio pro societate. ... (Continua)

25 - TJSP Receptação. Descaracterização. Inexistência do elemento subjetivo, o dolo. Ainda que levada em conta a inversão do ônus probante com a apreensão da «res furtiva em poder do acusado, não resta induvidosamente comprovado que ele tinha ciência que transportava mercadoria de origem ilícita e nem que seria ele quem venderia e auferiria vantagem indevida. Hipótese em que o agente não fora condenado pelo furto em razão de seu interrogatório judicial, sendo que, devido ao mesmo interrogatório também não pode sofrer condenação pela prática do delito de receptação pelo simples fato de estar acompanhando o furtador e transportando, sem ter conhecimento do fato, uma sacola com o produto do furto. «in dubio pro reo. Incidência. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

26 - TJSP Apelação Defensiva - Furto mediante fraude - Palavra da vítima que não encontra amparo em nenhum outro elemento probatório coligido nos autos e que sequer foi produzida nos presentes autos, mas sim trasladada a título de prova emprestada de outro processo - Reconhecimento não ratificado em juízo por liberalidade do próprio órgão acusador - Ausência de juntada das gravações do banco ou qualquer outra prova capaz de corroborar, ainda que minimamente, a versão da vítima - In dubio pro reo - Órgão ministerial que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo CPP, art. 156 - Absolvição que se impõe - Dado provimento ao apelo

27 - TJSP Apelação. Adulteração de sinal identificador de veículo (forma equiparada prevista no art. 311, § 2º, III, do CP). Pleito ministerial objetivando a condenação também pelo delito de corrupção de menores. Pedido defensivo de absolvição por falta de provas. Inviabilidade do pleito ministerial. Possibilidade de acolhimento do pedido defensivo. Réu que trafegava, em via pública, ocupando a garupa de motocicleta produto de crime e com sinais identificadores adulterados. Adolescente condutor do motociclo que informou ser o proprietário do veículo, versão confirmada pelo acusado em seu interrogatório. Inexistência de provas seguras de que o acusado tinha ciência da adulteração dos sinais identificadores do veículo, que não era evidente. Situação nebulosa que impede a convicção necessária para a condenação. Incidência do in dubio pro reo. Absolvição do crime de adulteração de sinal identificador de veículo que se impõe. Por consequência, não há de se falar em delito de corrupção de menores, devendo, portanto, ser mantida a absolvição. Recurso ministerial improvido. Recurso defensivo provido

28 - STJ Pronúncia. Homicídio simples. Decisão de pronúncia. In dubio pro societate. Não aplicação. Standard probatório. Elevada probabilidade. Não atingimento. Ausência de indícios suficientes de autoria ou participação. Despronúncia. Evitar erro judiciário. CF/88, art. 5º, LXXV. Recurso especial provido. CPP, art. 413, caput e § 1º. CP, art. 121.

Para a decisão de pronúncia, exige-se elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado, não se aplicando o princípio in dubio pro societate. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Direito penal. Tribunal do Júri. Feminicídio tentado. Vítima transexual. Pedido de exclusão da qualificadora. Tese a ser apreciada pelo conselho de sentença. Princípio in dubio pro societate. Exclusão da qualificadora. Improcedente. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida. Porém, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Iudicium accusationis. Depoimento colhido na fase de inquérito policial, porém não confirmado integralmente em juízo. Outros elementos probatórios. Convencimento da materialidade do fato e da existência de indício de autoria ou de participação. Princípio do in dubio pro societate. Ordem denegada. CPP, art. 413, § 1º. CPP, art. 414.

«1. «A decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual não ocorre excesso de linguagem tão somente pelo fato de o magistrado, ao proferi-la, demonstrar a ocorrência da materialidade e dos indícios suficientes da respectiva autoria, vigendo, nesta fase processual, o princípio do in dubio pro societate. (AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 6/5/2014, DJe 15/05/2014). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude a procedimento licitatório. Recebimento da petição inicial. Princípio do in dubio pro societate. Justa causa. Indícios mínimos. Existência no caso dos autos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Pedido de notificação de sessão de julgamento. Inexistência de previsão regimental. Acompanhamento da inclusão do feito em mesa. Ônus defensivo. Pronúncia. Juízo de admissibilidade da acusação. Fundadas suspeitas. Aplicação do princípio in dubio pro societate. Tribunal do Júri. Juiz natural da causa. Inadequação do writ à revisão do entendimento. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - O Regimento Interno do STJ não prevê a intimação pessoal da defesa da data de julgamento do habeas corpus, tampouco a inclusão do feito em pauta.... (Continua)

33 - STJ Recursos especiais. Processual penal. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Imprestabilidade de habeas corpus ou de recurso ordinário como aresto paradigma. Ausência de cotejo analítico e de demonstração da similitude fática. Apelação. Julgamento. Nulidade. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Reconhecimentos fotográfico e pessoal. Fase inquisitorial. Não observância do CPP, art. 226. Invalidade. Depoimento de uma das vítimas. Contradição. Existência. Fragilidade probatória. Depoimento de policial. Ausência de indicação dos elementos que comprovariam a autoria delitiva. Testemunho de ouvir dizer. Indevida inversão do ônus da prova. Absolvição devida. Princípio do in dubio pro reo. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, providos.

1 - Não se prestam, para fins de demonstração do dissídio pretoriano, acórdãos oriundos do julgamento de habeas corpus, ação constitucional autônoma de impugnação com contornos processuais específicos. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, escalada e concurso de pessoas. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela fragilidade probatória. Possibilidade. Réu que teria subtraído dois relógios de pulso, agindo em concurso com indivíduo não identificado. O conjunto probatório produzido restou frágil e insuficiente para embasar a condenação do acusado. Inexistência de reconhecimento do réu pela vítima ou por testemunhas, tampouco apreensão da res furtiva em sua posse. Laudo pericial constatando que as impressões papilares encontradas no local dos fatos não correspondem às do réu. Negativa categórica prestada pelo recorrente, em juízo, fornecendo versão crível. Possibilidade, que não foi afastada pelo conjunto probatório, de o apelante ter perdido sua bolsa com seus documentos pessoais. Embora o fato de terem os documentos de identificação do réu sido encontrados no local dos fatos consubstancie indício da prática do furto, a versão acusatória não restou corroborada por outros elementos probatórios produzidos. Dúvidas acerca da autoria não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição como medida de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso provido

35 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.155/STJ. Julgamento do mérito. Execução penal. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal e processo penal. Execução da pena. Detração. Medida cautelar. Recolhimento noturno e nos dias de folga. Possibilidade. Comprometimento do status libertatis do acusado. Hermenêutica. Interpretação dada ao CP, art. 42. Extensiva e bonam partem. Princípio da proporcionalidade e non bis in idem. In dubio pro reo. Dignidade da pessoa humana. Desnecessidade do monitoramento eletrônico associado. Medida pouco utilizada no país. Precariedade. Alto custo. Dúvidas quanto à efetividade. Prevalece nas fases de execução da pena. Dupla restrição ao apenado. Impossibilidade. Tratamento isonômico. Excesso de execução. Contagem. Horas convertidas em dias. Remanescendo período menor que 24 horas, a fração será desprezada. Provimento do recurso especial. Fixação das teses. CP, art. 11. CPP, art. 310, V. CPP, art. 319, V, VII. CPP, art. 387, § 2º. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º.

«Tema 1.155/STJ - a) Definir se o período em que o apenado cumpriu medida cautelar de recolhimento noturno deve ser computado para fins de detração da pena e b) Definir se há necessidade de fiscalização eletrônica para que o tempo de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno seja computado para fins de detração.
Tese jurídica firmada: - 1) O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem.
2) O monitoramento eletrônico associado, atribuição do Estado, não é condição indeclinável para a detração dos períodos de submissão a essas medidas cautelares, não se justificando distinção de tratamento ao investigado ao qual não é determinado e disponibilizado o aparelhamento.
3) As horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/4/2022 e finalizada em 26/4/2022 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 390/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do CPC/2015, art. 1.036, § 1º e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

36 - STJ Agravos regimentais nos recursos especiais. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Unirrecorribilidade. Recurso posterior não conhecido. Princípio da colegialidade. Absolvição. Autoria e materialidade delitiva. In dubio pro reo. Súmula 7/STJ. Pena-base. CP, art. 59. Limites da pena estabelecida e das circunstâncias fáticas observadas. Situação final não agravada. Inexistência de reformatio in pejus. Elevada quantidade da droga. Exasperação justificada. Fudamentação concreta e idônea. Minorante do tráfico privilegiado. Quantidade de droga. Bis in idem reconhecido. Causa de aumento de pena acima do mínimo legal. Transnacionalidade do crime. Complexo esquema adotado pela associação criminosa. Continuidade delitiva e concurso material de crimes. Crimes cometidos de maneira esparsa, em circunstâncias distintas, em tempos diversos, mediante formas de execução peculiares e arranjos também diferenciados e individualizado. Agravos dos recorrentes cícero e isaac improvidos, e agravo do recorrente carlos parcialmente provido.

1 - Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado posteriormente, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência do Ministério Público. Processo penal e penal. Tribunal do Júri. Primeira fase. Pronúncia. Princípio do in dubio pro societate. Pseudonorma. Inaplicabilidade. Qualificadoras do motivo fútil e do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Fundamentos autônomos consignados no acórdão local não infirmados pelo recorrente em tesmpo hábil. Incidência conjugada da Súmula 283/STF e da Súmula 284/STF. Pretensão acusatória de restabelecimento de circunstância qualificadora. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Regimental desprovido.

1 - O entendimento dogmático (outrora) firmado quanto à aplicabilidade do princípio do in dubio pro societate, na rarefeita fase de pronúncia (ora aplicado pelo Tribunal a quo e suplicado pelo Órgão ministerial), vem sendo arrefecido - à luz da subjacente teoria da dissonância cognitiva ( Festinger, 1957) - por ambas Cortes de Superposição.... (Continua)

38 - TJRS Direito criminal. Roubo. Cerceamento de defesa. Absolvição. Réu. Co-participação incomprovada. Acr 70.024.113.250 ac/m 1.823 s/m 18.09.2008 p 03 apelação crime. Em preliminar. Ausência de intimação da defensoria pública para a apresentação de alegações preliminares em favor dos réus m.l.s. E r.c.f.a.d. Vulneração do devido processo legal aplicável à espécie, corolário lógico da ampla defesa dos acusados no processo. Reconhecimento da nulidade absoluta do processo a partir dos interrogatórios, exclusive, mantendo-se hígida a prova oral colhida no feito. Determinação da cisão processual em relação ao réu não atingido pela nulidade. No mérito. Ausência de prova suficiente da autoria do réu a.x.s. Réu que nega a imputação, sendo sua versão confirmada por uma testemunha. Vítimas que não o reonhecem como autor do fato-subtração. Única prova existente contra este réu residente nas declarações dos policiais que efetuaram a sua prisão, que são contraditórios no ponto relativo á sua participação. Absolvição que se impõe com base no princípio in dubio pro reo. Nulidade parcial do processo decretada de ofício. 3º apelo prejudicado. 2º apelo provido. 1º apelo prejudicado.

39 - STJ Processual civil e ambiental. Art. 3⁰, III e IV, da Lei 6.938/1981 (Lei da política nacional do meio ambiente). Poluição hídrica. Despejo irregular de esgoto não tratado em área de arrecifes e estuário. Saúde pública. Dano ambiental notório e in re ipsa. CPC, art. 374, I. Desnecessidade de perícia. Art. 370, parágrafo único, do CPC. Possibilidade de inversão do ônus da prova do nexo de causalidade e do dano ambiental. Incidência do princípio poluidor-pagador, princípio da reparação in integrum e princípio in dubio pro natura. Recurso especial provido para restabelecer a sentença.

I - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública que, em face de poluição hídrica, objetiva condenar os réus em obrigação de fazer, de não fazer e de pagar indenização por dano ambiental material e dano ambiental moral coletivo. A contaminação foi causada por lançamento clandestino e ilegal de esgoto in natura pelo restaurante «Casa de Banho, que - sem licença ambiental - funcionava no «Pernambuco Iate Clube, sobre a muralha dos arrecifes no estuário do rio Capibaribe, na cidade de Recife, Pernambuco. O estabelecimento comercial recebeu, em 2014 e 2015, dois autos de infração administrativa, sem que houvesse qualquer ação corretiva, perdurando o empreendimento deletério até o encerramento de suas atividades, em 2016, após o ajuizamento da presente Ação Civil Pública. Por sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, em valor menor que o requerido, para condenar os réus a pagar indenização a título de dano ambiental material de R$ 20.000,00 (aquém dos R$ 90.000,00 Documento eletrônico VDA41170143 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 22/04/2024 14:41:02Publicação no DJe/STJ 3852 de 24/04/2024. Código de Controle do Documento: ebecc4d6-8670-4d73-9f86-ade82c1c266a postulados) e dano ambiental moral coletivo de R$ 15.000,00 (inferior aos R$ 60.000,00 postulados). No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada para julgar improcedente a pretensão inicial. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Absolvição. Insurgência ministerial. Pleito de condenação do réu por infração ao art. 155, § 4º, I e IV, do CP. Inviabilidade. Subtração de uma maleta contendo diversas ferramentas, uma chave e um cadeado, mediante rompimento de vidro de veículo estacionado em via pública. Vítima que presenciou a ação criminosa, pois estacionou o automotor e ingressou em uma padaria, acionando a autoridade policial. Ofertadas as características dos envolvidos, os acusados foram localizados nas proximidades com os objetos da vítima. Finda a instrução processual, o único elemento de prova é o fato de os policiais militares terem localizado os pertences da vítima em poder dos acusados. Salienta-se que os agentes de segurança pública não presenciaram o momento da ação delitiva, de forma que o narrado em juízo decorre da versão apresentada pela vítima. No mais, o ofendido não foi ouvido sob o crivo do contraditório e, na delegacia, foi expresso ao declarar a impossibilidade de reconhecimento, sob o argumento de ter ficado nervoso ao presenciar, de dentro de uma padaria, onde entrou para tomar um café, após ter estacionado o veículo em via pública, a ação criminosa. Diante desse cenário incerto, inviável atribuir, de maneira segura, a prática criminosa ao apelado. In dubio pro reo. Improvimento ao apelo ministerial.

41 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Transporte público metroviário em São Paulo. Complexo rapadura. Licenciamento ambiental. Presunção relativa de legitimidade, legalidade e veracidade do ato administrativo. Princípio da separação dos poderes. Estado ecossocial de direito. Princípio da prevenção, princípio da precaução e princípio in dubio pro natura. Ausência de prova de prejuízo à saúde, ao meio ambiente, à paisagem e ao patrimônio histórico e artístico nacional. Autorizações e licenças técnico-administrativas dos órgãos públicos pertinentes. Comprovação de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Princípio da supremacia do interesse público. Limite da decisão suspensiva.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal prova de que a permanência da decisão judicial impugnada causa efetiva, grave e iminente lesão ao interesse público. A suspensividade é medida excepcional, sem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não propicia a devolução do conhecimento da matéria de fundo, com a finalidade de eventual reforma da decisão originária. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Roubo majorado por emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Réu que, juntamente com dois comparsas não identificados, teria subtraído bens de uma vítima no interior de um bar. Condenação. Insurgência defensiva. Pleito de absolvição. Necessidade. Materialidade delitiva comprovada. Dúvidas, contudo, acerca da autoria do réu Leandro, que não foi preso em flagrante ou em poder dos bens subtraídos, sendo reconhecido pessoalmente por uma das vítimas, proprietário do estabelecimento comercial, na fase policial, cerca de um ano e três meses após os fatos, depois ter sido preso pela prática de outro crime. Vítima que já havia reconhecido o acusado por fotografia após uma sugestão dos policiais civis, que selecionaram a foto do réu do banco de dados, em razão da suspeita pela prática de crimes semelhantes em Osasco. Divergência havida entre duas vítimas em juízo quanto à utilização, ou não, de capuzes que encobriam o rosto dos assaltantes, sendo incontroverso o fato de que o apelante teria permanecido do lado de fora do estabelecimento, à distância, durante a execução do crime. Não se pode descartar, ainda, na linha da tese defensiva apresentada em grau recursal, a possibilidade de que a sugestão realizada pelos policiais, ao avesso de todas as regras inerentes ao procedimento em questão, tenha influenciado o reconhecimento fotográfico efetuado inicialmente pelo proprietário do bar. Versão defensiva do apelante, que alegou estar em outra cidade na data do roubo, não afastada pelo frágil conjunto probatório, sustentado por reconhecimentos frágeis em solo policial. Precedente do STJ em caso semelhante. Aplicação do princípio do «in dubio pro reo". Absolvição que se impõe, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso provido

43 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Preliminares de nulidade. Não aplicação das regras trazidas pela Lei 11.689/2008. Falta de intimação da defesa para audiência. Inquirição de testemunhas do juízo antes de ouvidas todas as testemunhas das partes. Realização de audiência sem a presença de promotor de justiça. Inversão na produção da prova, pela oitiva de testemunha de defesa antes de ouvidas todas as testemunhas arroladas na denúncia. Falta de citação do réu, em razão de aditamento. Inépcia da denúncia. Preliminares rejeitadas. Mérito. Materialidade delitiva comprovada e existência de indícios de autoria. Aplicação do princípio do in dubio pro societate.. à unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares e, no mérito, também de forma unânime, negou-se provimento aos recursos.

«1. Considerando que foi observada no caso a lei processual penal vigente à época, não há motivo para a anulação do feito. A edição da Lei 11.689/2008 em nada influi nos atos que lhe antecederam, os quais são considerados válidos porque realizados de acordo com a lei processual então vigente. Aplica-se, neste ponto, o princípio do tempus regit actum. ... (Continua)

44 - TJSC Recurso em sentido estrito. Preliminar. Nulidade dos laudos complementares de lesões corporais. Alegações no sentido de que fora nomeado um único perito ad hoc e de que o exame teria ocorrido em data anterior ao acidente. Perícia elaborada por médico oficial. Erro material concernente à data que não invalida o laudo. Guia de encaminhamento que consigna corretamente o dia do fato. Prefacial afastada. Mérito. Crime contra a vida. Homicídio simples, por três vezes, e lesões corporais graves, por duas vezes, em concurso formal (art. 121, «caput, e CP, art. 129, § 1º, I, na forma, art. 70, todos. CP). Sustentada a ausência de comprovação da materialidade e autoria. Prova emprestada. Declaração da mãe da vítima, colhida na ação indenizatória que serve como elemento de convicção. Processo que envolvia as mesmas partes, sendo oportunizado à defesa impugná-la. Ausência, no entanto de prova técnica capaz de delimitar o nexo de causalidade entre o sinistro e a morte da vítima. Impronúncia que se impõe, em relação a este crime. Alegada a ausência de dolo eventual concernente aos crimes de homicídio. Tese que não se verifica. Elementos judicializados que confirmam a versão acusatória de que o acusado dirigia em alta velocidade. Fase em que vigora o princípio in dubio pro societate. Questão que deve ser dirimida pelo tribunal do Júri. Recurso parcialmente provido.

«Tese - A alegação de que o exame pericial teria ocorrido em data anterior ao acidente, configura erro material concernente à data, fato que não o invalida.... (Continua)

45 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Tribunal do Júri. Sentença de pronúncia. Pleito de absolvição sumária face à alegada ocorrência de legítima defesa. Não-acolhimento. Ausência de prova inequívoca e existência de dúvida a exigir apreciação pelo conselho de sentença. Homenagem ao princípio do in dubio pro societate nesta fase processual. Pleito de impronúncia por insuficiência das provas e indícios constantes dos autos. Alegadas contradições nos depoimentos das testemunhas. Não-acolhimento. Decisão de pronúncia devidamente apoiada em prova da materialidade e indícios de autoria. Inteligência do CPP, CP, art. 413, «caput. Alegadas contradições nos depoimentos testemunhais incidentes sobre elementos circunstanciais e insuscetíveis de retirar o seu caráter probatório ou indiciário. Efetivo valor probante a ser apreciado pelo conselho de sentença. Pleito de afastamento da qualificadora elencada no art. 121, § 2º, II, (motivo fútil). Não-acolhimento. Existência de indícios acerca de sua configuração. Pedido de revogação da prisão preventiva sob o argumento de ausência de fundamentação. Não-acolhimento. Custódia preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Gravidade concreta do crime e fuga do recorrente. Subsistência dos motivos. Recurso não provido, à unamidade. Manutenção da sentença de pronúncia e da prisão preventiva do recorrente.

«1. Como é cediço, nos processos de competência do Tribunal do Júri, para que seja reconhecida, em favor do acusado, qualquer causa de isenção de pena ou de exclusão do crime que conduza à sua absolvição sumária, necessária é a sua demonstração inequívoca, eis que vige, neste momento processual, o princípio do in dubio pro societate. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO -

Apelante que não praticou qualquer conduta relacionada à ação principal, que não foi detida na posse da «res furtiva ou de bens ilícitos, e que se limitou a corroborar a versão exculpatória de seu companheiro perante os policiais. Existência de fundadas dúvidas sobre o elemento subjetivo que revestiu a colaboração da apelante. Acusados que, interrogados em Juízo, afirmaram que a apelante não presenciou a prática do crime e desconhecia a origem ilícita do celular furtado. Dúvidas que justificam o afastamento do édito condenatório em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição da apelante com fulcro no CPP, art. 386, VII. Afastamento da causa de aumento do concurso de agentes em relação ao acusado Kayque, sem repercussões na pena. Recurso provido... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -

Ausência de atos de efetiva subtração - Delito patrimonial não comprovado pela prova testemunhal colhida - Imagens acostadas que potencializam a versão do acusado - Ônus probatório do qual o parquet não se desincumbiu, como bem ponderado pela Douta Procuradoria de Justiça em seu parecer - Dúvida instalada - Invocação do secular in dubio pro reo - Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de roubo qualificado. CP, art. 157, § 2º, II. Razões pugnando pela absolvição por ausência de provas. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. No respeitante à materialidade, a mesma restou comprovada através do auto apresentação e apreensão, bem como através da prova testemunhal colhida. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem não se pautou apenas no princípio in dubio pro societate, mas constatou a efetiva existência de indícios capazes de, em tese, apontar os recorrentes como autores do crime, cabendo ao júri aprofundar-se no tema. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Tese defensiva. Negativa de autoria. Reexame de provas. Absolvição sumária. Impossibilidade.

«1. Afastar as conclusões do Tribunal de origem quanto à presença de elementos mínimos de autoria exigiria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, por força do enunciado 7/STJ. ... (Continua)