inadimplemento contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - REVELIA - RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - O

mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessário demonstrar que houve ofensa significativa à honra objetiva da pessoa jurídica, o que não restou comprovado no caso concreto - DANOS MATERIAIS - DIFERENÇA DE PREÇO EM AQUISIÇÃO DE NOVOS PRODUTOS - Não há nexo causal direto entre o inadimplemento contratual da ré e a variação de preço decorrente das condições de mercado - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Contrato. Inadimplemento contratual. Descabimento. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O mero inadimplemento contratual não acarreta danos morais.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prescrição. Responsabilidade por inadimplemento contratual. Prazo decenal. Súmula 83/STJ.

1 - Aplica-se o prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Dano decorrente de inadimplemento contratual. Prescrição. Prazo. Decenal. Precedentes.

«1. À pretensão de reparação civil por danos decorrentes de inadimplemento contratual aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no CCB, art. 205. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de reparação civil por danos decorrentes de inadimplemento contratual. Prescrição decenal.

«1. Aplica-se o prazo prescricional de dez anos, previsto no CCB, art. 205, à reparação civil por danos decorrentes de inadimplemento contratual. Precedentes. ... (Continua)

6 - TRT3 Danos morais. Inadimplemento contratual. Descabimento.

«O inadimplemento contratual detectado nos autos (falta de pagamento do adicional de periculosidade) não pode ser visto como causa do dano moral alegado, pois não ultrapassa o prejuízo financeiro, o qual tem outra conotação e será corrigido com a condenação já feita ao pagamento daquela parcela. O precioso instituto da reparação de dano fundado na responsabilidade civil, sobretudo subjetiva, não pode ser transformado em mecanismo de negócios lucrativos, a pretexto da defesa de direitos, sendo que o dano moral é aquele que ocorre na esfera do patrimônio psíquico do empregado, causando-lhe efetivo sofrimento ou desconforto nessa esfera existencial.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de reparação civil por danos decorrentes de inadimplemento contratual. Prescrição decenal.

«1. Aplica-se o prazo prescricional de dez anos, previsto no CCB, art. 205, à reparação civil por danos decorrentes de inadimplemento contratual. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obra. Inadimplemento contratual. Vícios. Prazo prescricional decenal. CCB, art. 205. Agravo não provido.

1 - Aplica-se o prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Prescrição. Inadimplemento contratual. Prazo prescricional decenal. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O exame da pretensão recursal de reforma do entendimento da Corte local quanto à cobrança decorrente de inadimplemento contratual demandaria a alteração do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo Interno no recurso especial. Prescrição. Cobrança. Inadimplemento contratual. Prazo decenal (CPC/2002, art. 205). Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, nas pretensões fundadas em inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional do CCB/2002, art. 205. ... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inadimplemento contratual. Contrato de compra e venda de casa pré-fabricada. Ausência de mero inadimplemento contratual. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Dano configurado. Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A recorrente celebrou com a recorrida contrato de compra e venda de um «kit de casa de madeira, pagando-lhe à vista o valor acordado, sendo que, após alguns meses, pouco antes da data prevista para a entrega da casa, a recorrente foi informada, por terceiros, que a recorrida inadimpliu o contrato. ... (Continua)

12 - TJSP Interesse processual. Ação de reintegração de posse. Bem imóvel. Alegação de inadimplemento contratual. Extinção, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso VI. Reconhecimento. Causa de pedir faz alusão ao inadimplemento contratual da autora, não podendo ser ajuizada possessória baseada em alegação de esbulho se não houve, ainda, a resolução judicial da avença. Precedentes. Recurso improvido.

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de reparação civil por danos decorrentes de inadimplemento contratual. Prescrição decenal.

«1.- A pretensão de de reparação civil por danos decorrentes de inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional de dez anos, previsto no CCB, art. 205, e não ao prazo trienal, fixado pelo artigo 206, § 3º, V, do mesmo diploma. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Contrato. Inadimplemento contratual. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 6º, VI.

«... Constitui um princípio referente ao dano moral, que o mero inadimplemento contratual não enseja a presença do dano imaterial e isto porque, normalmente, tal inobservância não se funda em fato grave, que também é um pressuposto daquele dano, não o configurando pequenos contratempos. A proposição, todavia, não pode ser aceita em termos absolutos e inflexíveis, sob pena de graves injustiças. Em primeiro lugar, porque nem todo inadimplemento contratual não causa conseqüências de menor importância. Outrossim, nas relações consumeristas, como é o caso dos autos, os efeitos delas decorrentes não são graves e, nem por isso, o Código do Consumidor exclui a presença do dano moral (Lei 8.078/1990, art. 6º, VI). ... (Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos).... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cobrança. Inadimplemento contratual. Multa. Prazo prescricional.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Inadimplemento contratual. Prazo prescricional. CCB/2002, CCB, art. 205.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Inadimplemento contratual. Dano moral. Não configurado.

«1 - Julgamento sob a égide do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Consumidor. Tutela específica. Pacote turístico. Inadimplemento contratual. Lei 8.078/90.

«A tutela específica da obrigação deve ser de modo a que se realize na ordem prática o que foi contratado. Assim é que, descumprida a avença quanto à parte terrestre da excursão, impõe-se o fornecimento da passagem aérea, para o correto adimplemento do contrato. Inteligência do CDC, art. 84. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

19 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Omissão no recolhimento das contribuições previdenciárias. Inadimplemento contratual. Indenização indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O mero inadimplemento contratual não tem o condão de caracterizar danos morais passíveis de indenização. Para haver direito à indenização, há necessidade de comprovação da prática de ato ilícito ou abuso de direito, o dano sofrido pelo ofendido e nexo de causalidade.... (Continua)

20 - TAPR Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Seguro. Negativa de pagamento. Inadimplemento contratual. Inexistência de ofensa ou dor de ordem moral. CF/88, art. 5º, V e X.

«A negativa de pagamento do seguro por parte da seguradora não é o caso de ofensa à ordem subjetiva das partes, mas sim de inadimplemento contratual, o que não gera ofensa ou dor de ordem moral, mas puramente dano material.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Inadimplemento contratual. Prescrição. Prazo decenal. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência. Precedentes.

1 - «Incide, em regra, o prazo prescricional decenal do CCB/2002, art. 205 do Código Civil às pretensões fundadas no inadimplemento contratual (responsabilidade contratual)» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/4/2021, DJe 26/4/2021). ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Responsabilidade civil. Inadimplemento contratual. Prescrição decenal. Orientação assente da Segunda Seção. Insurgência do agravante.

1 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, estabeleceu o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para as ações fundadas no inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos, é de 10 anos. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Danos morais. Não configuração. Simples inadimplemento contratual. Agravo não provido.

1 - A demora na entrega do imóvel, em regra, constitui mero inadimplemento contratual o que, por si só, não gera o dever de indenizar. Danos morais afastados. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

Ação de cobrança movida pela SABESP em face da empresa contratada, vencedora de licitação. Demanda parcialmente procedente, reduzindo-se em mínima parte a multa administrativa. Irresignação da ré/apelante. Prescrição quinquenal não configurada. Preliminar afastada. Rescisão unilateral do contrato por parte da SABESP, motivada pelo descumprimento de cláusula contratual pela empresa contratada. Incidência dos art. 77, 78, I, 79, I, e 87 da Lei 8.666/93. Diploma vigente à época. O inadimplemento contratual é fato incontroverso. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Possibilidade de cobrança da multa pelo descumprimento contratual da empresa contratada. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

25 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Inadimplemento contratual. Prazo prescricional. Súmula 168/STJ.

1 - A orientação jurisprudencial da Segunda Seção é no sentido de que o prazo de prescrição de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual é o decenal, previsto no CCB, art. 205. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prescrição. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Nulidade de negócio jurídico. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Aplica-se o prazo prescricional decenal (CCB/2002, art. 205) às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual. Precedentes. ... (Continua)

27 - TJSP INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO IMPROVIDO -

28 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inadimplemento contratual. Prescrição. Prazo decenal. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência. Precedentes.

1 - «Incide, em regra, o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões fundadas no inadimplemento contratual (responsabilidade contratual) (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/4/2021, DJe 26/4/2021). ... (Continua)

29 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inadimplemento contratual. Contrato de compra e venda de casa pré-fabricada. Ausência de mero inadimplemento contratual. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Dano configurado. Verba fixada em R$ 15.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... III - Dos danos morais (violação aos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Pretensão indenizatória. Inadimplemento contratual. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, «é aplicável o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil às demandas fundadas em responsabilidade civil decorrentes de inadimplemento contratual (AgInt no AREsp. 2.244.021, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023), o que afasta a prescrição trienal apontada pela empresa. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Licitação. Prestação de serviços de limpeza pública. Inadimplemento contratual. Correção monetária e juros moratórios. Cabimento.

1 - Já é pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual a correção monetária não constitui acréscimo do valor devido, mas mera atualização da moeda, impondo-se a sua inclusão como imperativo para coibir o enriquecimento sem causa do município.... (Continua)

32 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Cobrança. Inadimplemento contratual. Prazo decenal (CCB/2002, art. 205). Agravo provido. Recurso especial provido.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, nas pretensões fundadas em inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional do CCB/2002, art. 205. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Danos morais. Não configuração. Simples inadimplemento contratual. Agravo não provido.

«1 - A demora na entrega do imóvel, em regra, constitui mero inadimplemento contratual o que, por si só, não gera o dever de indenizar. Danos morais afastados. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Violação constitucional. Impossibilidade. Programa de arrendamento residencial. Inadimplemento contratual. Ação de reintegração de posse. Possibilidade.

«1. É cabível a ação de reintegração de posse proposta pela instituição financeira em face de inadimplemento contratual de contrato de arrendamento residencial (Lei 10.188/01) . Precedentes. ... (Continua)

35 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso dos autores - II - Incontroverso o descumprimento da obrigação assumida pelas rés, consistente na devolução do valor das passagens aéreas não usufruídas pelos autores - Embora caracterizado o descumprimento de contrato por parte das rés, indevida qualquer indenização por danos morais - Mero inadimplemento contratual que não autoriza, por si só, esta espécie de reparação - Entendimento consolidado no STJ - Inexistência de comprovação de dano moral aos autores, resultante do inadimplemento contratual por parte das rés, o que afasta o direito ao recebimento de indenização sob este título - Incômodos vivenciados pelos autores que se configuram como mero dissabor, a que todos os indivíduos estão sujeitos na vida cotidiana - Não causam, segundo a experiência, humilhação, imprescindível para a configuração do dano moral - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Indenização indevida - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Inadimplemento contratual. Dano moral. Não configurado.

«- O inadimplemento contratual não causa, por si só, danos morais. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Danos morais. Não configuração. Simples inadimplemento contratual.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de inadimplemento contratual de produtos derivados do petróleo. Prescrição. Prazo decenal. Súmula 568/STJ. Recurso especial provido.

1 - Ação de inadimplemento contratual de produtos derivados do petróleo. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Tratamento fora da rede credenciada. Reembolso. Danos morais. Mero inadimplemento contratual.

1 - O plano de saúde é obrigado a reembolsar despesas efetuadas com tratamento realizado fora da rede credenciada, quando não houver profissional ou estabelecimento credenciado no local, observada a tabela prevista no contrato. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Atraso na entrega de imóvel. Mero inadimplemento contratual. Danos morais. Afastamento.

O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do autor, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Inadimplemento contratual. Repasses estatais. Ausência. Caso fortuito. Não caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Inadimplemento contratual. Dano moral. Não configuração. Precedentes.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, embora o atraso na entrega do imóvel possa gerar dano moral compensável, estes devem estar demonstrados e configurados, não podendo ser fundamentado somente no mero inadimplemento contratual. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Alegação de omissão da decisão agravada. Inadequação da via eleita. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Não provimento.

1 - Aplica-se o prazo prescricional decenal (CCB/2002, art. 205) às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Mero inadimplemento contratual. Danos morais não configurados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Mero inadimplemento contratual. Danos morais não configurados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

É entendimento já pacificado no Colendo STJ (STJ) de que, salvo em situações excepcionais, o simples inadimplemento contratual, por si só, não permite a inferência automática ou a presunção de dano moral indenizável, o que não se verifica no presente caso... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de cessão de direitos aquisitivos de unidade imobiliária em condomínio edilício. Inadimplemento contratual. Inexistência. Reexame de matéria contratual e fática da lide. Súmulas 5 e 7/STJ. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem entendeu, com base nos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos, que não houve inadimplemento contratual. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência dos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

48 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Contrato. Prestação de serviços. Publicidade (publicação de anúncio). Inadimplemento contratual. Rescisão contratual. Comprovação do prejuízo. Ausência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cancelamento indevido. Situação excepcional não demonstrada. Mero inadimplemento contratual. Dano moral não configurado. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

50 - TJSP Recurso inominado - Multa contratual - Autora que vendeu o imóvel a terceiro, que em seguida o vendeu aos réus - Alegação de que houve inadimplemento contratual pelos réus, a justificar a incidência da multa - Réus que não possuem obrigações contratuais estabelecidas com a parte autora - Danos morais não demonstrados - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46.

... (Continua)