incapacidade civil relativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Direito civil. Direito de família. Estatuto da pessoa com deficiência. Incapacidade relativa. Curatela. Outros atos da vida civil. Extensão. Caráter excepcional. Cabimento.

1 - A controvérsia está relacionada com a possibilidade de extensão da curatela, em caráter excepcional e devidamente fundamentada, para outros atos da vida civil, que não apenas os de natureza patrimonial e negocial. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Civil. Processual civil. Doação. Nulidade. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prescrição. Incidência da Súmula 283/STF. Incapacidade. Perquirição acerca da intenção do agente. Desnecessidade. Documentos. Fé pública. Presunção relativa de veracidade. Sentença de interdição. Natureza declaratória e não constitutiva. Natureza da incapacidade. Ausência de interesse prático. Recurso desprovido.

«1. A iterativa jurisprudência desta Corte admite a fundamentação per relationem, pela qual o julgador se vale de motivação contida em ato judicial anterior e, especialmente, em parecer ministerial, como razões de decidir. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Direito civil. Direito de família. Estatuto da pessoa com deficiência. Incapacidade relativa. Curatela. Atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Limitação. Impossibilidade. Outros atos da vida civil. Extensão. Caráter excepcional. Cabimento.

1 - Sustenta-se no recurso especial a existência de dissídio jurisprudencial na interpretação dos ar ts. 84 e 85 da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), particularmente no que se refere à limitação da curatela aos direitos de natureza patrimonial e negocial. ... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Confissão de dívida. Anulabilidade. Comprovação da menoridade relativa da apelada. Presunção absoluta, que não pode ser afastada pela demonstração da capacidade intelectiva do agente na hipótese concreta. Objetivo de proteger os relativamente incapazes em decorrência do desenvolvimento psicológico evolutivo incompleto. Idade. Omissão. Impossibilidade de presunção do dolo. Incapacidade relativa do agente que torna compreensível a ausência de menção à sua capacidade civil. Anulabilidade do ato jurídico, a princípio, de rigor, já que celebrado sem a assistência dos responsáveis legais. Peculiaridades do caso concreto que, por outro lado, demonstram a ratificação do ato. Manifestação expressa da apelada acerca de sua intenção de quitar a dívida. Ato que importa em ratificação do negócio jurídico anteriormente celebrado. Reconhecimento expresso da validade do ato. Renúncia ao direito de alegar, como causa de invalidade do contrato convalidado, a incapacidade relativa. Inteligência dos art. 148 e 151 do CC/1916. Exceção de pré-executividade improcedente. Recurso provido

5 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação declaratória e condenatória. Contrato de prestação de serviços. Incapacidade técnica do perito nomeado. Alegação suscitada após a conclusão da perícia e de prestados os esclarecimentos feitos pelas partes. Preclusão. Nulidade relativa. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a incapacidade técnica do perito nomeado pelo juiz constitui nulidade relativa. Por isso está sujeita à preclusão, caso não seja arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Embargos de divergência em recurso especial. Civil e processual civil. Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Prova do sinistro. Aposentadoria por invalidez. Presunção relativa. Natureza e grau da incapacidade. Perícia médica. Necessidade. Cobertura e riscos garantidos. Enquadramento. Seguro de pessoas. Definição no contrato. Cerceamento de defesa. Ocorrência.

«1 - São cabíveis embargos de divergência quando o dissídio for entre acórdão de mérito e outro que, embora tenha apreciado a controvérsia, não conheceu do recurso especial. Caracterização da dissonância interpretativa acerca da mesma questão de direito (CPC/2015, art. 1.043, III,). Afastamento da discussão a respeito do erro ou acerto na aplicação de regra técnica de conhecimento recursal, que se esgota nas particularidades de cada caso concreto. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Incapacidade relativa. Fundamentação recursal. Deficiência. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

8 - TJSP Compra e venda. Menor. Ato jurídico. Contrato conjunto de prestação de serviço e venda de bem. Fornecimento de atividade letiva e venda de livros para cursos de língua e computação. Autor que alega nulidade por tê-lo firmado em idade de incapacidade relativa. Hipótese em que o contrato teve início e do qual tirou proveito o Interessado. Inexistência, ademais, de qualquer elemento de prova ou mesmo meramente presuntivo que leve à conclusão de incapacidade relativa do agente. Anulabilidade não reconhecida. Considerações do Des. Maurício Ferreira Leite sobre o tema. CCB, arts. 147, I e 148. Inteligência. CCB/2002, arts. 171, I e 172.

«... Não há, de fato, qualquer elemento de prova ou mesmo presunção que leve à conclusão de que a incapacidade relativa do agente possa levar à anulabilidade do ato, pelo contrário, como bem observou o magistrado, houve convalidação de sua parte com iniciação do cumprimento do trato, operando-se circunstâncias estabelecidas nos arts. 147 e 148 do Código Civil revogado, regente do contrato, devido à época em que foi firmado e o período em que surgiu o inadimplemento. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de fundamentação. Súmula 284/STF. Liquidação do título executivo. Qualificação técnica do perito nomeado. Incapacidade. Nulidade relativa. Preclusão. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. A nulidade referente à nomeação de perito é relativa, devendo ser arguida pela parte interessada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. ... (Continua)

10 - TJSP Doação. Anulação. Sendo regra geral que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, estando elencadas as causas de incapacidade relativa e absoluta no Código Civil, para fins de anulação de negócio jurídico, necessário se faz o reconhecimento da incapacidade do doador, no caso, que não pode ser presumida tão somente com base na idade avançada e portabilidade de câncer, mormente de juntada documentação médica indicativa do seu estado de consciência e orientação quando da lavratura da escritura. Decisão de improcedência do pedido de anulação de negócio jurídico fundamentado na incapacidade civil de doador mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Pensão. Servidor público portador de disacusia. Concessão de pensão vitalícia. Descabimento. Hipótese de incapacidade relativa e não total para o trabalho, opinando o perito pela readaptação do servidor para função com «nível inferior de complexidade. Pedido indeferido. Recurso desprovido.

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Incapacidade técnica do perito. Nulidade relativa. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a incapacidade técnica do perito constitui nulidade relativa, sujeita, portanto, à preclusão, devendo ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Incapacidade técnica do perito. Nulidade relativa. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a incapacidade técnica do perito constitui nulidade relativa, sujeita, portanto, à preclusão, devendo ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Militar. Reforma. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão não configurada. Questão relativa à comprovação de incapacidade para o exercício das atividades castrenses e civis. Incidência da súmula 7/STJ. Devidas as parcelas pretéritas. Reforma no grau hierárquico superior. Possibilidade.

«1. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. ... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transação. Acordo extrajudicial. Interpretação restritiva. Negócio jurídico. Quitação plena. Validade. Ação objetivando ampliar indenização. Descabimento. Pleno discernimento e representação por advogado. Incapacidade transitória. Erro substancial. Lesão. Nulidade absoluta ou relativa do negócio jurídico. Inexistência. Precedentes do STJ. CCB, arts. 145, 147, 1.027 e 1.030. CCB/2002, arts. 157, 186, 840, «caput e 843.

«1. Na hipótese específica dos autos, a partir do panorama fático traçado pelo TJ/RJ, constata-se que, no momento da assinatura de acordo para indenização da recorrente em virtude de atropelamento por ônibus de propriedade da recorrida, formalizado por instrumento público, aquela: (i) estava internada num hospital, mas dispunha de pleno discernimento sobre os atos da sua vida civil; (ii) estava representada por um advogado, tendo negociado previamente os valores envolvidos no negócio, levando em conta o risco de improcedência de eventual ação contra a recorrida, ante à possível caracterização de culpa exclusiva da vítima; (iii) ouviu a leitura dos termos do acordo, realizada por funcionário do cartório. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF. Energia elétrica. Liquidação do título executivo. Incapacidade técnica do perito nomeado. Nulidade relativa. Extemporariedade. Preclusão. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita por ausência de comprovação de incapacidade. Alegação de suficiência da declaração de pobreza para a concessão do benefício. Presunção de natureza relativa, que não obsta a determinação do magistrado para juntada de documentos comprobatórios da incapacidade econômica, quando vislumbrar indícios de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita por ausência de comprovação de incapacidade. Alegação de suficiência da declaração de pobreza para a concessão do benefício. Presunção de natureza relativa, que não obsta a determinação do magistrado para juntada de documentos comprobatórios da incapacidade econômica, quando vislumbrar indícios de riqueza que contrariem a afirmação. Art. 99,§2º do CPC. Situação dos autos em que, mesmo em segundo grau, foi fixado prazo para juntada de documentos que comprovassem a condição de pobreza, sem cumprimento. Indeferimento da benesse que deve ser mantido. RECURSO IMPROVIDO.

18 - STJ Processual civil e administrativo. Tese contrária ao do embargante. Omissão, obscuridade ou contradição. Falta. Interpretação do CPC, art. 431-A Nulidade relativa de ato processual. Intimação para início da produção de prova pericial. Demonstração de prejuízo. Necessidade. Militar. Incapacidade para o serviço castrense. Reforma ex officio. Grau hierárquico ocupado na ativa. Relação de causa e efeito entre a incapacidade e as atividades castrenses. Prescindível.

1 - Esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. ... (Continua)

19 - STJ Conflito de competência. Ação de partilha posterior ao divórcio. Incapacidade superveniente de uma das partes. Prevenção oriunda de conexão substancial com a ação do divórcio. Competência funcional de natureza absoluta. Foro de domicílio do incapaz. Competência territorial especial de natureza relativa.

«1 - Há entre as duas demandas (ação de divórcio e ação de partilha posterior) uma relação de conexão substancial, a qual, inevitalmente, gera a prevenção do Juízo que julgou a ação de divórcio. ... (Continua)

20 - TJSP Remessa necessária - Servidor público (Agente penitenciário) - Período de licença-saúde negada pelo DPME - Incapacidade laborativa demonstrada por perícia realizada pelo IMESC, pela concessão do afastamento - Presunção relativa do laudo do DPME - Precedentes - Sentença de procedência mantida. Remessa necessária desprovida.

21 - TJDF Civil e processo civil. Apelação cível. Ação monitória. Honorários ad exitum. Tese refutada em réplica. Tréplica. Ausência de previsão legal. Teoria da aparência. Prestação do serviço. Preposto. Alegação de incompetência. Descabimento. Pacto honorário. Pagamento parcial. Quota remanescente. Declaração de nulidade. Pleito insubsistente. Preposto. Ato em incompatibilidade com estatuto social. Incapacidade absoluta ou relativa. Inadmissibilidade. Sentença mantida. CPC/2015, art. 350.

«1. Inexiste ofensa ao princípio do contraditório quando o autor, em réplica, refuta a tese aduzida pela ex adversa de nulidade do negócio jurídico celebrado, não havendo que falar em tréplica, por ausência de disposição legal. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Incapacidade relativa. Sentença anulada pelo tribunal de origem em face da ausência de intervenção do Ministério Público. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF, aplicada por analogia. CPC/2015, art. 871, I. CPC/2015, art. 279. CCB/2002, art. 3º. CCB/2002, art. 4º.

«1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Acidente de trânsito fatal. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prescrição. Regra de transição no direito intertemporal. Menor de idade. Incapacidade relativa. Prazo aplicável. Termo inicial.

«1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 05/11/07. Recurso especial atribuído ao gabinete em 26/08/16. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Contrato de seguro privado. Invalidez permanente. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova pericial. Aposentadoria concedida pelo instituto nacional do seguro social (inss). Presunção relativa da incapacidade. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo improvido.

«1. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

25 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Seguro de vida em grupo. Aposentadoria por invalidez. Perícia. Incapacidade permanente incomprovada. Apólice. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Cobertura do risco de invalidez permanente. Negativa por parte da seguradora. Indenização indevida. Presunção relativa desfeita.

«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado, cuja contraprestação daquele é o pagamento do seguro. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Qualificação técnica do perito nomeado. Incapacidade. Nulidade relativa. Preclusão. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Existência de vício de fabricação de veículo. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Consoante previsto nos arts. 932, V, «a, do CPC/2015 e 34, VII, e 253, parágrafo único, II, «a e «b, do RISTJ, cabe ao relator, por decisão monocrática, conhecer do agravo para não conhecer de recurso especial inadmissível, sendo que a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento colegiado, sana eventual contrariedade ao CPC/2015, art. 932. ... (Continua)

27 - TJSP Remessa necessária - Servidor público (Agente penitenciário) - Renovação da licença-saúde negada pelo DPME - Incapacidade laborativa demonstrada pelos relatórios dos médicos que assistem o autor e por perícia realizada pelo IMESC, pela concessão do afastamento - Presunção relativa do laudo do DPME - Precedentes - Sentença de procedência mantida. Remessa necessária desprovida.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento de benefício de gratuidade de justiça. Incapacidade econômica não comprovada. Declaração de pobreza gera mera presunção relativa da necessidade do benefício, cabendo ao juiz, em cada caso concreto, avaliar o efetivo cabimento da benesse legal. Agravante servidora pública municipal aposentada com rendimentos mensais que superam três salários mínimos - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento de benefício de gratuidade de justiça. Incapacidade econômica não comprovada. Declaração de pobreza gera mera presunção relativa da necessidade do benefício, cabendo ao juiz, em cada caso concreto, avaliar o efetivo cabimento da benesse legal. Agravante servidora pública municipal aposentada com rendimentos mensais que superam três salários mínimos - Manutenção do indeferimento. Recurso não provido. Sem condenação ao pagamento de verbas de sucumbência. É como voto.

29 - TJSP Responsabilidade civil - Acidente em parquinho da escola municipal - Omissão do Município que não consertou brinquedo instalado de forma incorreta e perigosa, e não zelou pela integridade física do aluno acidentado - Indenização por dano material (incapacidade relativa), dano moral e estético - Danos que vieram comprovados nos autos, através dos exames, fotografias, laudo pericial - Majoração somente do dano moral, diante do sofrimento sofrido pelo menor, que ficou incapacitado para as atividades normais por mais de seis meses - Dano estético leve e indenização em valor adequado - Percentual da limitação do autor verificado através da perícia - Recurso do autor parcialmente provido e do Município, improvido

30 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE PROVA.

Autor que afirma ter outorgado procuração para ser representado em processo de inventário. Alegação de que não tinha condições de entendimento e senso da realidade do que se passava, e de que foi preterido na partilha. Sentença que reconhece a prescrição. Negócio jurídico celebrado por pessoa relativamente incapaz é anulável e se sujeita a prazo decadencial. Hipótese, contudo, de improcedência pela rejeição do pedido. A existência de histórico de tratamento de dependência química, por si só, não comprova a incapacidade para celebrar negócios jurídicos. Como regra, a dependência química é causa de incapacidade relativa. Ausência de ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Pensão por morte. Embargos de declaração. Acórdão que constatou ausência da qualidade de segurado, de incapacidade e do requisito idade na data do falecimento. Decisão monocrática que não examinou o ponto da incapacidade do instituidor do benefício. Súmula 7/STJ.

«1 - Acerca da alegada negativa de prestação jurisdicional, a decisão monocrática considerou haver fundamentação suficiente para sustentar o acórdão recorrido. ... (Continua)

32 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transação. Acordo extrajudicial. Interpretação restritiva. Negócio jurídico. Quitação plena. Validade. Ação objetivando ampliar indenização. Descabimento. Pleno discernimento e representação por advogado. Incapacidade transitória. Erro substancial. Lesão. Nulidade absoluta ou relativa do negócio jurídico. Inexistência. Considerações da Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 145, 147, 1.027 e 1.030. CCB/2002, arts. 157, 186, 840, «caput e 843.

«... O caso dos autos diz respeito à validade de transação extrajudicial firmada entre vítima de acidente de trânsito (atropelamento) e empresa de transportes, oportunidade na qual aquela renunciou a qualquer direito indenizatório sobre o evento. ... (Continua)

33 - TJSP Acidente do trabalho. Evento típico. Lesão no joelho direito. Improcedência. Apelação. Laudo médico-pericial conclusivo. Incapacidade parcial e temporária apurada. Situação que não é amparada pela legislação acidentária. Benefício indevido.

34 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Mandado de segurança para incorporação integral do adicional de local de exercício. Policial militar. CF/88, art. 5º, LXXXIV e Artigos 98, «caput do Novo Código de Processo Civil. Presunção relativa de hipossuficiência que, necessariamente, deve ser demonstrada. Litisconsórcio ativo de 27 (vinte e sete) autores. Não comprovação da incapacidade financeira de arcar com o rateio das custas processuais. Indeferimento do pedido mantido. Precedente. Recurso improvido.

35 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Incapacidade definitiva. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA RELATIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo Interno interposto contra despacho que, em sede de Apelação, rejeitou o pedido de concessão de justiça gratuita à agravante, determinando o recolhimento do preparo recursal sob pena de deserção. A agravante sustenta que os documentos apresentados comprovam sua incapacidade financeira. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor militar. Incapacidade. Óbices ao conhecimento do recurso. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem, trata-se de demanda para determinar à ré que se abstenha de licenciar o autor do Exército, mantendo-o na corporação, em repouso domiciliar, e assegurando tratamento médico e o recebimento da remuneração, até o julgamento do mérito. No mérito o autor pede a condenação da ré na obrigação de fazer, consistente na reforma. O autor afirma estar incapacitado para o trabalho, em virtude de fratura no joelho direito, necessitando de tratamento, cirurgia e repouso, de modo que não pode ser licenciado do Exército. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Benefício por incapacidade. Exercício de atividade remunerada. Compensação de valores. Força probante das informações constantes do cadastro nacional de informações sociais-cnis-. Lei 8.213/1991, art. 29-A. Presunção de veracidade dos atos administrativos. Presunção relativa. Necessidade de produção de prova contrária. Recurso especial do INSS conhecido e provido.

«1 - Discute-se no caso a força probante das informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS-, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 29-A. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE RELATIVA DO VENDEDOR. NÃO CONSTATAÇÃO. INVALIDADE DA AVENÇA. AFASTADA. PREJUÍZO FINANCEIRO NÃO DEMONSTRADO. DOLO NÃO CONFIGURADO. CONTEÚDO DA AVENÇA. PREVALÊNCIA. INTERFERÊNCIA NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NÃO CONSTATAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 334, § 8º. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Não demonstrada a incapacidade do contratante à época da venda do imóvel, ou vício de outra natureza, não há fundamento para declarar nulo o negócio jurídico, sobretudo quando não comprovado nenhum prejuízo financeiro ao vendedor. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Laudo pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Incapacidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O tema atinente à reversibilidade da doença para fins de concessão do auxílio acidente não foi objeto de juízo de valor pela Corte local nem foi suscitado nos aclaratórios, não existindo, portanto, o prequestionamento. ... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Alimentos. Prisão civil. Inadimplência de débito alimentar. Alegação de incapacidade de pagamento. Exame de provas. Descabimento no writ. Súmula 309/STJ. Observância. Necessidade. Ordem denegada com recomendação.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas relativas à condição econômica do devedor e à sua capacidade de pagamento.... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Ação de interdição. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Incapacidade relativa. Novo regime estabelecido pelo estatuto da pessoa com deficiência. Limitação apenas para os atos de cunho econômico. Curador. Inidoneidade das partes integrantes do feito. Aparente conflito de interesses com a curadora nomeada na sentença. Situação conflituosa entre a interdita e os ora recorrentes. Necessidade de nomeação de novo curador. Retorno dos autos à origem que se impõe. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

1 - O propósito recursal cinge-se a definir, além da negativa de prestação jurisdicional: i) o grau de incapacidade da interdita, a ensejar a sua interdição total ou parcial; e ii) a pessoa idônea ao exercício da curatela. ... (Continua)

43 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transação. Acordo extrajudicial. Interpretação restritiva. Negócio jurídico. Quitação plena. Validade. Ação objetivando ampliar indenização. Descabimento. Pleno discernimento e representação por advogado. Incapacidade transitória. Erro substancial. Lesão. Nulidade absoluta ou relativa do negócio jurídico. Inexistência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 145, 147, 1.027 e 1.030. CCB/2002, arts. 157, 186, 840, «caput e 843.

«... Cinge-se a lide a determinar a validade de acordo extrajudicial firmado entre as partes tendo por objeto acidente de trânsito, por meio do qual a recorrente renunciou ao direito de pleitear qualquer outra indenização relativa ao evento. ... (Continua)

44 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Incapacidade. Nexo de causalidade. Ausência. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Previdenciário. Ação rescisória. Gratuidade de justiça. Manutenção. Declaração de incapacidade financeira feita pelo autor. Presunção relativa de veracidade não elidida pelo réu. Erro de fato não caracterizado (CPC/2015, art. 966, VIII). Matéria apreciada pela corte. Fatos periféricos. Violação manifesta à norma jurídica (CPC/2015, art. 966, V). Alegações genéricas. Afronta inexistente. Pleito rescisório improcedente.

1. À míngua de prova evidenciadora de sua desnecessidade, deve ser mantida a decisão da Presidência que deferiu a gratuidade de justiça à parte autora. Primazia da declaração de insuficiência financeira posta na inicial. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento indevido. Reintegração para tratamento. Precedentes do STJ.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em se tratando de militar temporário ou de carreira, o ato de licenciamento será ilegal quando a debilidade física surgir durante o exercício de atividades castrenses, fazendo jus, portanto, à reintegração aos quadros da corporação para tratamento médico-hospitalar, a fim de se recuperar da incapacidade temporária (AgRg no REsp 1.246.912/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 16.8.2011). No mesmo sentido, REsp 1.195.405/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 5.5.2011; AgRg no REsp 1.071.185/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 4.5.2011. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Incapacidade. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

«1 - Por força da Súmula 284/STF, não se conhece do recurso especial quando a tese de violação do CPC/2015, CPC, art. 1.022é genérica, sem especificação do vício de integração e de sua relevância para a solução da lide. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCAPACIDADE ABSOLUTA DE UM INTERESSADO IMPEDIU A FLUÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INÍCIO DA FLUÊNCIA NA VIGÊNCIA DO Código Civil de 2002. APLICAÇÃO DO PREVISTO NA NOVEL LEGISLAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 2.028, CC/2002. RESPEITO. SIMULAÇÃO INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. SIMULAÇÃO RELATIVA SUBJETIVA. CARACTERIZAÇÃO. PROVA IDÔNEA E SEGURA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NÃO VERDADEIRA EM ESCRITURA DE VENDA E COMPRA. RECURSO DESPROVIDO.

Não há que se falar em convalescimento de avença pelo decurso do tempo, quando a transação impugnada na exordial, pela ocorrência de simulação, foi formalizada antes de 2003, mas o prazo prescricional previsto no CCB para a pessoa que contava com interesse legitimo para buscar a anulação do negócio somente começou a fluir na vigência do CCB/2002. Interpretação conjunta dos arts. 147, 152 e 169 do CCB e dos arts. 167, 169 e 2.028 do CCB/2002.... (Continua)

50 - STJ Processual civil e previdenciário. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Auxílio- doença/aposentadoria por invalidez. Incapacidade. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)