incapacidade financeira sus
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. REQUISITOS CUMULATIVOS. REGISTRO NA ANVISA. NECESSIDADE MÉDICA COMPROVADA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. Tese do STJ (Tema 106 do RESP 1.657.156/RJ), sobre a concessão de medicamentos não listados pelo SUS. Requisitos: i) laudo médico fundamentado; ii) incapacidade financeira; iii) registro do Ementa: DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. REQUISITOS CUMULATIVOS. REGISTRO NA ANVISA. NECESSIDADE MÉDICA COMPROVADA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. Tese do STJ (Tema 106 do RESP 1.657.156/RJ), sobre a concessão de medicamentos não listados pelo SUS. Requisitos: i) laudo médico fundamentado; ii) incapacidade financeira; iii) registro do medicamento na ANVISA. Comprovou-se a necessidade dos medicamentos Zanidip 10 mg, Atensina 0,200 mg e Lexotan 3 mg, ausentes na RENAME, porém registrados na ANVISA. Incapacidade financeira demonstrada. Caso concreto em que se mostra impossível a substituição por genéricos, impondo-se a adoção das marcas especificadas nas prescrições médicas. Recurso da Fazenda Estadual desprovido.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. TERAPIA HORMONAL NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. HORMÔNIO PRESCRITO NÃO INCORPORADO EM ATO NORMATIVO DO SUS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL 1.657.156/RJ. INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA DEMONSTRADA. REGISTRO NA ANVISA. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO DA IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE Ementa: RECURSO INOMINADO. TERAPIA HORMONAL NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. HORMÔNIO PRESCRITO NÃO INCORPORADO EM ATO NORMATIVO DO SUS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL 1.657.156/RJ. INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA DEMONSTRADA. REGISTRO NA ANVISA. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO DA IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO HORMÔNIO E DA INEFICÁCIA DOS FORNECIDOS PELO SUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES. LIRAGLUTIDA 6MG/ML NÃO INCORPORADO EM ATO NORMATIVO DO SUS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL 1.657.156/RJ. INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA DEMONSTRADA. REGISTRO NA ANVISA DEMONSTRADO. PRESENÇA DE RELATÓRIO MÉDICO FUNDAMENTANDO A Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES. LIRAGLUTIDA 6MG/ML NÃO INCORPORADO EM ATO NORMATIVO DO SUS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL 1.657.156/RJ. INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA DEMONSTRADA. REGISTRO NA ANVISA DEMONSTRADO. PRESENÇA DE RELATÓRIO MÉDICO FUNDAMENTANDO A IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO MEDICAMENTO EM DETRIMENTO DOS FORNECIDOS PELO SUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

4 - TJSP "OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento de medicamento/insumo não padronizado na rede pública (SUS) - Questão dirimida pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) - Prova da imprescindibilidade de um dos medicamentos solicitados pelo autor e da ineficácia dos fármacos/insumos fornecidos pelo SUS para tratamento da moléstia - Incapacidade financeira do autor de arcar com o custo do medicamento Ementa: «OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento de medicamento/insumo não padronizado na rede pública (SUS) - Questão dirimida pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) - Prova da imprescindibilidade de um dos medicamentos solicitados pelo autor e da ineficácia dos fármacos/insumos fornecidos pelo SUS para tratamento da moléstia - Incapacidade financeira do autor de arcar com o custo do medicamento comprovada - Sentença reformada - Recurso a que se dá provimento.

5 - TJSP Recurso inominado. Saúde. Fornecimento de insumo de higiene pessoal (fralda geriátrica) não integrante dos protocolos e diretrizes ou da relação do SUS. Insumo que é essencial à saúde, cujo fornecimento consiste em direito subjetivo, conforme entendimento da turma. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Necessidade médica e incapacidade financeira evidenciadas. Procedência. Sentença Ementa: Recurso inominado. Saúde. Fornecimento de insumo de higiene pessoal (fralda geriátrica) não integrante dos protocolos e diretrizes ou da relação do SUS. Insumo que é essencial à saúde, cujo fornecimento consiste em direito subjetivo, conforme entendimento da turma. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Necessidade médica e incapacidade financeira evidenciadas. Procedência. Sentença mantida. Recurso desprovido.

6 - TJSP DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. TEMA 106 DO STJ. RECURSO INOMINADO. A concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS) requer o atendimento cumulativo de três requisitos essenciais: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, da imprescindibilidade do medicamento e da Ementa: DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. TEMA 106 DO STJ. RECURSO INOMINADO. A concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS) requer o atendimento cumulativo de três requisitos essenciais: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira do paciente para arcar com os custos do tratamento; (iii) registro do medicamento na ANVISA, conforme usos autorizados pela agência. No caso, não há prova suficiente da incapacidade financeira do recorrente para custear o tratamento, o que é fundamento para a improcedência proclamada na r. sentença. Recurso desprovido.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência que determinou às requeridas que forneçam à autora os medicamentos. Prescrição expedida por médica do SUS, abordando boa resposta terapêutica e ausência de efeitos colaterais registrados durante o uso de medicações anteriores. Registro na ANVISA. Incapacidade financeira. Elementos que indicam presença dos requisitos do Tema 106. Urgência caracterizada Ementa: Agravo de instrumento. Tutela de urgência que determinou às requeridas que forneçam à autora os medicamentos. Prescrição expedida por médica do SUS, abordando boa resposta terapêutica e ausência de efeitos colaterais registrados durante o uso de medicações anteriores. Registro na ANVISA. Incapacidade financeira. Elementos que indicam presença dos requisitos do Tema 106. Urgência caracterizada pela necessidade de preservação da saúde da parte. Decisão que concedeu a tutela em conformidade com o CPC/2015, art. 300. Recurso não provido.

8 - TJSP Fornecimento de medicamento. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDICAMENTO INEXISTENTE NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - RENAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. A autora não demonstrou a imprescindibilidade do medicamento, a ineficácia de outros disponíveis no SUS, nem a incapacidade financeira, não preenchendo os requisitos do Tema 106 do Superior Ementa: Fornecimento de medicamento. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDICAMENTO INEXISTENTE NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - RENAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. A autora não demonstrou a imprescindibilidade do medicamento, a ineficácia de outros disponíveis no SUS, nem a incapacidade financeira, não preenchendo os requisitos do Tema 106 do STJ. 2. O medicamento Tenag (Vitex agnus-castus L.) não consta na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, sendo, portanto, inviável o fornecimento. Sentença reformada. Recurso provido.

9 - TJSP Recurso contra sentença. Obrigação de fazer. Portadora de Diabetes Tipo 1 pleiteia o fornecimento de um sensor para controle glicêmico «Libre". Alegação de tratamento de alto custo e incapacidade financeira para custeá-lo. Pleiteia o fornecimento pela municipalidade. Medicamentos similares e/ou genéricos relacionados com aquele requerido na inicial e disponibilizados pelo SUS, contendo a mesma Ementa: Recurso contra sentença. Obrigação de fazer. Portadora de Diabetes Tipo 1 pleiteia o fornecimento de um sensor para controle glicêmico «Libre". Alegação de tratamento de alto custo e incapacidade financeira para custeá-lo. Pleiteia o fornecimento pela municipalidade. Medicamentos similares e/ou genéricos relacionados com aquele requerido na inicial e disponibilizados pelo SUS, contendo a mesma eficácia daquele requerido. Falta da apresentação de relatório médico fundamentado expedido pelo profissional da saúde que assiste a autora demonstrando a ineficácia para o tratamento dos insumos similares fornecidos pelo SUS. Recurso provido para reformar a sentença, julgando-se improcedente o pedido inicial.

10 - TJSP Mandado de Segurança - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - Diabetes Mellitus, hipertensão arterial sistêmica e polineuropatia diabética - Comprovada a necessidade, a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS e a incapacidade financeira do autor para arcar com o custo dos itens prescritos, é de rigor o fornecimento pretendido - Descabida, porém, a vinculação a marca específica e determinada - Inteligência dos arts. 196 e 198, da CF/88 - Sentença mantida.

11 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Hipótese em que a parte provou sua incapacidade financeira. Benesse concedida. Recurso provido.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO VICENTE. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. TRAYENTA (LINAGLIPTINA). 1. Autor acometido por Diabetes e Cardiopatia - CID N18 e E11. Pedido de fornecimento do medicamento TRAYENTA (LINAGLIPTINA), de alto custo. 2. Medicamento não incorporado em ato normativo do SUS. 3. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 106 do STJ: Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO VICENTE. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. TRAYENTA (LINAGLIPTINA). 1. Autor acometido por Diabetes e Cardiopatia - CID N18 e E11. Pedido de fornecimento do medicamento TRAYENTA (LINAGLIPTINA), de alto custo. 2. Medicamento não incorporado em ato normativo do SUS. 3. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 106 do STJ: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste a paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 4. Obrigatoriedade do Poder Público no fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Comprovação de registro na ANVISA. Laudo fornecido por médico especializado. Ineficácia comprovada dos medicamentos constantes na listagem SUS. Comprovada incapacidade financeira da parte autora para aquisição do remédio reclamado judicialmente. 5. Condenação ao fornecimento do medicamento condicionada à apresentação de relatório e receituário médicos atualizados a cada seis meses, de maneira ininterrupta enquanto constatada a necessidade médica. 6. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. 

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE TATUÍ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DEPAKOTE. 1. Autora acometida por quadro de sequela pós-cirúrgica de câncer (CID10 C71.0). Pedido de fornecimento do medicamento DEPAKOTE ER 500mg, de alto custo. 2. Medicamento não incorporado em ato normativo do SUS. 3. Aplicabilidade da tese firmada no Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE TATUÍ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DEPAKOTE. 1. Autora acometida por quadro de sequela pós-cirúrgica de câncer (CID10 C71.0). Pedido de fornecimento do medicamento DEPAKOTE ER 500mg, de alto custo. 2. Medicamento não incorporado em ato normativo do SUS. 3. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 106 do STJ: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 4. Obrigatoriedade do Poder Público no fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Comprovação de registro na ANVISA. Laudo fornecido por médico especializado. Ineficácia comprovada dos medicamentos constantes na listagem SUS. Comprovada incapacidade financeira da parte autora para aquisição do remédio reclamado judicialmente. 5. Condenação ao fornecimento do medicamento de maneira ininterrupta enquanto constatada a necessidade médica. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. 

14 - STJ Processual civil. Impertinência dos dispositivos legais apontados como violados. Incapacidade de infirmar o aresto recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Penhora. Bacenjud. Interferência financeira. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se a impertinência dos dispositivos legais apontados como violados, porquanto seus teores mostram-se incapazes de infirmar o aresto recorrido. ... (Continua)

15 - TJSP "OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento de medicamento/insumo não padronizado na rede pública (SUS) - Questão dirimida pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) - Ausência de prova da imprescindibilidade do medicamento/insumo e da ineficácia dos fármacos/insumos fornecidos pelo SUS para tratamento da moléstia - Comprovada capacidade financeira da autora de arcar com o custo do medicamento - Ementa: «OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento de medicamento/insumo não padronizado na rede pública (SUS) - Questão dirimida pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) - Ausência de prova da imprescindibilidade do medicamento/insumo e da ineficácia dos fármacos/insumos fornecidos pelo SUS para tratamento da moléstia - Comprovada capacidade financeira da autora de arcar com o custo do medicamento - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.

16 - TJSP Agravo interno - Natureza de recurso - arts. 994, III e 1.021 do CPC - Interposto o recurso, devolve-se ao órgão fracionado o conhecimento de todas as matérias objeto do recurso principal - Interposição do recurso e sua apreciação que implica superação do princípio da colegialidade - STF RE 634.595.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE LUCÉLIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO APIXABANA (2,5 MG). TRATAMENTO DE SEQUELAS DE AVC. Negativa do SUS. Atendimento dos requisitos fixados no Tema 106 do C. STJ. Fármaco com registro válido junto à ANVISA. Obrigatoriedade do Poder Público no fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Laudo Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE LUCÉLIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO APIXABANA (2,5 MG). TRATAMENTO DE SEQUELAS DE AVC. Negativa do SUS. Atendimento dos requisitos fixados no Tema 106 do C. STJ. Fármaco com registro válido junto à ANVISA. Obrigatoriedade do Poder Público no fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Laudo fornecido por médico especializado. Ineficácia comprovada dos medicamentos constantes na listagem SUS e incapacidade financeira da autora para aquisição do remédio às suas expensas. Condenação ao Fornecimento do medicamento de maneira ininterrupta enquanto durar o tratamento. Sentença que julgou procedente o pedido mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. 

18 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Direito processual civil. Gratuidade da justiça. CPC/2015, art. 98. Pessoa jurídica. Necessidade de preenchimento dos requisitos. Demonstração da incapacidade financeira. Súmula 481/STJ. Inexistência de presunção. Tribunal de origem afastou incapacidade econômica. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Pessoa jurídica que recorre com fundamento no preenchimento dos requisitos legais para gratuidade da justiça (CPC/2015, art. 98). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Direito processual civil. Gratuidade da justiça. CPC/2015, art. 98. Pessoa jurídica. Necessidade de preenchimento dos requisitos. Demonstração da incapacidade financeira. Súmula 481/STJ. Inexistência de presunção. Tribunal de origem afastou incapacidade econômica. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Pessoa jurídica que recorre com fundamento no preenchimento dos requisitos legais para gratuidade da justiça (CPC/2015, art. 98). ... (Continua)

20 - STJ Família. Habeas corpus. Pensão alimentícia. Inadimplência. Incapacidade financeira alegada. Prova pré-constituída. Dilação probatória. Via inadequada. Ação revisional de alimentos. Ajuizamento. Insuficiência como justificativa. Prisão civil. CPC/1973, art. 733. Possibilidade.

«1. O habeas corpus não é a via adequada para discutir a obrigação de prestar alimentos em si, mas tão somente para analisar a legalidade da ordem judicial que decretou a prisão civil do devedor. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106 STJ) - Tese fixada pelo STJ - «A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento - Adequação aos requisitos delineados pelo C. STJ no Tema 106 - Continuidade do tratamento com fármacos e dietas que contenham o mesmo princípio ativo, sem marca específica - Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CRAVINHOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RELVAR100/25 MG. 1. Autora acometida por Asma moderada - (CID: E10). Pedido de fornecimento dos medicamentos «RELVAR100/25 MG - INALAR UMA DOSE AO DIA, de alto custo. 3. Medicamento não incorporado em ato normativo do SUS. 4. Aplicabilidade da tese Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CRAVINHOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RELVAR100/25 MG. 1. Autora acometida por Asma moderada - (CID: E10). Pedido de fornecimento dos medicamentos «RELVAR100/25 MG - INALAR UMA DOSE AO DIA, de alto custo. 3. Medicamento não incorporado em ato normativo do SUS. 4. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 106 do STJ: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste a paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Obrigatoriedade do Poder Público no fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Comprovação de registro na ANVISA. Laudo fornecido por médico especializado. Ineficácia comprovada dos medicamentos constantes na listagem SUS. Comprovada incapacidade financeira da parte autora para aquisição dos remédios reclamados judicialmente. 6. Condenação ao fornecimento do medicamento ou genérico com o mesmo princípio ativo e que seja comprovadamente eficaz ao tratamento, de maneira ininterrupta enquanto constatada a necessidade médica. 7. Hipótese de incidência de multa por descumprimento da medida obrigacional imposta. 8. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. 

23 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de alimentos proposta contra genitora. Filha sob a guarda paterna. Obrigação de ambos os genitores. Verificação do binômio necessidade/capacidade. Alegação de incapacidade financeira da genitora. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A obrigação de prestar alimentos aos filhos é de ambos os genitores, na proporção de seus recursos (CC/2002, arts. 1.566, IV, e 1.073). ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Fornecimento de fármacos. Necessidade de fornecer os medicamentos solicitados quando atestada a imprescindibilidade na sua utilização, a incapacidade financeira do paciente e a existência de registro na anvisa do fármaco. Agravo interno do estado do rio grande do sul desprovido.

1 - É possível o fornecimento de medicamento, até mesmo quando não incorporado ao SUS por protocolos clínicos, desde que atestada a imprescindibilidade do uso do fármaco para a manutenção da saúde do paciente; a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e a existência de registro na ANVISA do medicamento. Precedente julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos: REsp. 1.657.156/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.5.2018. ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO - TATUÍ - Saúde - Fornecimento de insumo(s) («Fraldas Bigfraldas M) em razão de sua incapacidade civil e hipossuficiência financeira de sua curadora. Tutela de urgência concedida e ratificada em cognição exauriente. Irresignação tão somente em relação à multa. Possibilidade no caso sub judice. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Ementa: RECURSO INOMINADO - TATUÍ - Saúde - Fornecimento de insumo(s) («Fraldas Bigfraldas M) em razão de sua incapacidade civil e hipossuficiência financeira de sua curadora. Tutela de urgência concedida e ratificada em cognição exauriente. Irresignação tão somente em relação à multa. Possibilidade no caso sub judice. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Incapacidade financeira. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - TJSP FAZENDA. FAZENDA DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. FORNECIMENTO DE aparelho para medição de glicemia (Sistema de Infusão Contínua de Insulina). STJ. TEMA 106. Necessidade de «i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS"; Aparelho que confere melhor controle, o que não se confunde com imprescindibilidade. Há, ainda, indicação no relatório médico que o agravamento do quadro estava associado à gravidez. Necessidade de comprovação da ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito. A declaração genérica para obtenção da gratuidade de justiça não é suficiente para a prova da incapacidade financeira. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46 - SENTENÇA MANTIDA. Condeno a recorrente em custas e honorários sucumbenciais na fração de 10% sobre o valor da causa, suspensa face a concessão de gratuidade de justiça.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de fazer combinada indenização por danos materiais - Assistência judiciária indeferida - Insurgência do autor - Alegação que os documentos juntados comprovam sua incapacidade financeira, mas que a simples declaração de hipossuficiência bastaria à concessão da benesse - Descabimento - Documentos que não dão segura conta da alegada hipossuficiência do autor - A contratação de banca particular da advogados, embora isoladamente não seja óbice à concessão do benefício, somada a outros elementos de prova, pode robustecer a capacidade financeira da parte - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.

29 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Presunção juris tantum. Incapacidade financeira afastada pelo tribunal de origem. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão julgado (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

30 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE CAMPINAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. EMGALITY (GALCANEZUMABE) 120mg/ml. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. A r. sentença foi proferida mediante fundamentação (ainda que sucinta, Enunciado 10 da ENFAM) adequada ao caso concreto e enfrentou as questões essenciais à decisão Ementa: RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE CAMPINAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. EMGALITY (GALCANEZUMABE) 120mg/ml. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. A r. sentença foi proferida mediante fundamentação (ainda que sucinta, Enunciado 10 da ENFAM) adequada ao caso concreto e enfrentou as questões essenciais à decisão da causa. Parecer NatJus não ostenta natureza vinculante, apenas facultativa/consultiva. 2. Autora acometida por Migrâmia Crônica - Enxaqueca Crônica e Cefaleia Crônica - (CID 10 G43.3). Pedido de fornecimento do medicamento «EMGALITY (GALCANEZUMABE) 120mg/ml, de alto custo. 3. Medicamento não incorporado em ato normativo do SUS. 4. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 106 do STJ: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste a paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Obrigatoriedade do Poder Público no fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Comprovação de registro na ANVISA. Laudo fornecido por médico especializado. Ineficácia comprovada dos medicamentos constantes na listagem SUS. Comprovada incapacidade financeira da parte autora para aquisição do remédio reclamado judicialmente. 6. Condenação ao fornecimento do medicamento de maneira ininterrupta enquanto constatada a necessidade médica. 7. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSOS DESPROVIDOS. 

31 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Peticionário que contrata patrono particular para defesa de seus interesses em ação de alvará e deixa de demonstrar sua incapacidade financeira para custear a causa. Indeferimento do benefício. Necessidade. Reserva da concessão àqueles que realmente necessitem. Obrigatoriedade. Recurso não provido.

32 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ação de imissão de posse. Requerente aposentada. Contratação de patrono particular para defesa de seus interesses. Inadmissibilidade. Hipótese em que não restou demonstrada a incapacidade financeira da agravante. Benesse indevida. Recurso improvido.

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE LEME. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA RECEBIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CANABIDIOL. 1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Procrastinatória a produção de perícia, atendidos os parâmetros do Tema 106. Preliminar de ilegitimidade passiva prejudicada. Questão não suscitada em 1º grau de jurisdição. Supressão de instância. Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE LEME. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA RECEBIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CANABIDIOL. 1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Procrastinatória a produção de perícia, atendidos os parâmetros do Tema 106. Preliminar de ilegitimidade passiva prejudicada. Questão não suscitada em 1º grau de jurisdição. Supressão de instância. Inadmissibilidade. 2. Autor acometido de Dor Complexo Regional II/CID 10 R521 e Dor Crônica Intratável/CID 10 M56.1. Pedido de fornecimento do medicamento CANABIDIOL Prati-Donaduzzi 20 mg/ml - solução oral. Atendimento dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. Obrigatoriedade do Poder Público no fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Laudo fornecido por médico especializado. Ineficácia comprovada dos medicamentos constantes na listagem SUS para o tratamento. Comprovada a incapacidade financeira da autora para aquisição do remédio reclamado judicialmente. Condenação ao fornecimento do medicamento de maneira ininterrupta enquanto constatada a necessidade médica. Sentença que julgou procedente o pedido mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. 

34 - TJSP DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEFICÁCIA DE MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELOS SUS. FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico indispensável àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica; 2. O C. STJ fixou entendimento de que é necessário a comprovação da Ementa: DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEFICÁCIA DE MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELOS SUS. FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico indispensável àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica; 2. O C. STJ fixou entendimento de que é necessário a comprovação da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; da incapacidade financeira de arcar com o custo de medicamento prescrito; e, da existência de registro na Anvisa do medicamento; 3. A parte autora não comprovou a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, tampouco o registro na ANVISA; 4. Precedente vinculante, TEMA 106 do STJ; 5. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 2/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pessoas jurídicas com fins lucrativos. Gratuidade da justiça. Possibilidade de concessão desde que haja comprovação da incapacidade financeira. Não comprovação na espécie. Súmula 7/STJ

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Ausência de demonstração da incapacidade financeira. Declaração de hipossuficiência. Presunção juris tantum. Revisão. Impossibilidade. Sumula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

«1.- A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei 1.060/50, depende da simples afirmação da parte interessada na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceda o magistrado à aferição da real necessidade do requerente, análise intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Comprovada deficiência na instrução do recurso. Impossibilidade de aferição de eventual constrangimento suportado pelo paciente. Na via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação probatória, a prova do constrangimento ilegal sofrido deve ser pré-constituída. Precedentes. Alegada incapacidade financeira para justificar o inadimplemento da obrigação. Tema não debatido pela corte apontada como autoridade coatora. Impossibilidade do exame delas pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. Capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade de sua análise na via estreita do writ. Precedentes. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

«1 - A deficiência da instrução do writ impossibilita aferir eventual constrangimento ilegal suportado pelo recorrente, no que tange a alegação de que sua liberdade está ameaçada de forma ilegal. ... (Continua)

38 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Indeferimento em primeiro grau. Possibilidade de concessão a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Incapacidade financeira demonstrada pela prova documental exibida. Benefício deferido. Recurso provido.

39 - TJSP Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REPRESENTAÇÃO DO RÉU POR CURADORA ESPECIAL - HIPÓTESE QUE NÃO IMPLICA EM PRESUNÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conquanto o réu, agravante, seja representado por curadora especial, verifica-se que tal fato não implica automaticamente na presunção de sua hipossuficiência financeira, eis que a causa de ser defendido por meio de convênio da Defensoria Pública é a citação ficta (edital) ocorrida. Assim, não existindo indicativos de que o agravante não tem recursos para suportar os encargos do processo, impõe-se a manutenção da decisão agravada... (Continua)

41 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Parte comprova sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais. Deferimento da justiça gratuita, ressalvada a possibilidade de revogação do benefício, a qualquer tempo, se modificada a situação do autor. Decisão reformada. Recurso provido.

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MUNICÍPIO DE JABOTICABAL. CONDRES ULTRA. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO HABILITADO. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO DOENTE. RECURSO IMPROVIDO. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MUNICÍPIO DE JABOTICABAL. CONDRES ULTRA. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO HABILITADO. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO DOENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

43 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Gratuidade da Justiça Pessoa Jurídica. EVIDÊNCIAS DE CRISE FINANCEIRA demonstradas por documentos. Recurso Provido.

44 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Peticionária que junta comprovante de renda que comprova sua fragilidade financeira, demonstrando incapacidade de arcar com as despesas do processo. Aplicação do mandamento constitucional para a concessão da assistência jurídica integral e gratuita. Necessidade. Decisão indeferido reformada. Recurso provido.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE, ESTES REQUERIDOS PELO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO INCONFORMADO QUE CONTA COM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM SUA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INCONFORMADO QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE DESEMPREGADO - SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA - NATURAL REFORMA DA R. DECISÃO, PORQUE INCORRETAMENTE PROFERIDA - RECURSO PROVIDO

46 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Parte que comprova a sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais. Deferimento da gratuidade, ressalvada a possibilidade de revogação do benefício, a qualquer tempo, se provada situação diversa da autora. Decisão reformada. Recurso provido.

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MUNICÍPIO DE JABOTICABAL. DAPAGLIFLOZINA 10MG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO HABILITADO. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS NECESSÁRIOS AO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MUNICÍPIO DE JABOTICABAL. DAPAGLIFLOZINA 10MG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO HABILITADO. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO DOENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MUNICÍPIO DE GUARIBA. ARIPIPRAZOL 10 MG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO HABILITADO. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS NECESSÁRIOS AO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MUNICÍPIO DE GUARIBA. ARIPIPRAZOL 10 MG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO HABILITADO. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO DOENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

49 - TJSP FAZENDA. FAZENDA ESTADUAL FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Requisitos. C. STJ, Tema 106: «i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade Ementa: FAZENDA. FAZENDA ESTADUAL FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Requisitos. C. STJ, Tema 106: «i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência". Comprovação de necessidade. Os documentos apresentados pela autora comprovam a imprescindibilidade do tratamento, não se podendo confundir uma fundamentação resumida pelo médico que assiste a paciente com a falta dela. Hipossuficiência. Comprovação às f. 28. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46 - SENTENÇA MANTIDA. Isentas de custas, condeno a recorrente em honorários sucumbenciais na fração de 10% sobre o valor da causa.

50 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Requerentes que contrataram patrono particular para defesa de seus interesses. Inadmissibilidade. Hipótese em que não restou demonstrada a incapacidade financeira dos requerentes. Assistência judiciária, ademais, que deve ser reservada àqueles casos em que a impossibilidade se revele. Decisão mantida. Recurso não provido.