inclusao da causa de aumento de pena
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sentença condenatória. Nova definição jurídica diversa, sem imputação de fato novo. Inclusão da causa de aumento de pena. Inclusão pelo órgão julgador de causa de aumento de pena. Nulidade não configurada. Emendatio libelli. Precedentes do STJ. CPP, art. 383.

«2. Não configura nulidade a atribuição pelo órgão julgador de definição jurídica diversa, sem imputação de fato novo. Hipótese de inclusão da causa de aumento com base nos fatos já narrados na peça acusatória.... (Continua)

2 - STJ Sentença condenatória. Nova definição jurídica diversa, sem imputação de fato novo. Inclusão da causa de aumento de pena. Inclusão pelo órgão julgador de causa de aumento de pena. Nulidade não configurada. Emendatio libelli. Mutatio libelli. Conceito. Distinção. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 383.

«... No tocante ao segundo tópico da impetração, não verifico a ocorrência da nulidade apontada no julgamento do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. O objeto do recurso ministerial era a desclassificação, determinada pela Juíza de primeiro grau, e o recurso foi provido, apenas parcialmente, para incluir uma causa de aumento de pena que se evidenciava presente já no relato dos fatos feito na peça acusatória. Assim, entendo que não houve, por parte do Tribunal coator, julgamento além dos limites pleiteados pela acusação. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pena-base no mínimo legal. Enunciado sumular 231 desta corte. Compensação entre atenuantes e causa especial de aumento da pena. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Incidência da causa de aumento da pena. Envolvimento do menor na prática do delito. Regime inicial semiaberto. Pleito prejudicado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e regime aberto. Impossibilidade. Pena superior a 4 (quatro) anos. Ordem denegada.

«1. Nos termos da Súmula 231/STJ, a incidência das circunstâncias atenuantes não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública em favor de Alex dos Santos contra a r. sentença que o condenou à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, pela prática de furto qualificado. Pena privativa de liberdade que foi substituída por duas restritivas de direitos. Pretensão recursal de afastamento da qualificadora da escalada, bem como da causa de aumento referente ao repouso noturno. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Pleito defensivo pela redução da pena-base e fixação de regime semiaberto. Materialidade e autoria amplamente comprovadas nos autos. Causa de aumento bem delineada.

6 - STJ Recurso especial. Três roubos majorados. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Causa de aumento. Majoração da pena acima do mínimo legal sem motivação. Crime de roubo mediante uma só ação, contra vítimas diferentes. Concurso formal.

«1. Inviável a majoração da pena-base com base em referências genéricas, desassociadas de fundamentação lastreada em fatos concretos que justifiquem a exasperação da pena. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Drogas encontradas fora do domicílio. Aumento desproporcional da pena base. Quantidade de maconha (100g) e de cocaína (40g). Redução da fração de aumento da pena base para 1/6. Habeas corpus não conhecido e concedida a ordem de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Pena definitiva. 7 anos de reclusão. Regime fechado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e STF. Ausência de fundamentação concreta para a majoração, em 2/5, da fração relativa às causas de aumento. Súmula 443/STJ. Parecer do MPf pela concessão do wri t. Ordem parcialmente concedida, tão-Só e apenas para que seja fixado no mínimo (1/3) a causa de aumento de pena.

1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo, quando impossível, não afasta a incidência a causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CAUSA DE AUMENTO DE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE AFASTADA. PENA MAJORADA.

Caso em exame ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Pena definitiva. 6 anos e 5 meses de reclusão. Regime fechado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e STF. Ausência de fundamentação concreta para a majoração, em 3/8, da fração relativa às causas de aumento. Súmula 443/STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, tão-Só e apenas para que seja fixado no mínimo (1/3) a causa de aumento de pena.

1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo, quando impossível, não afasta a incidência a causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Pena. 5 anos e 6 meses de reclusão. Regime fechado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e STF. Ausência de fundamentação concreta para a majoração, em 3/8, da fração relativa às causas de aumento. Súmula 443/STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida, tão-Só e apenas para que seja fixado no mínimo (1/3) a causa de aumento de pena, no entanto.

1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo, quando impossível, não afasta a incidência a causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Pena definitiva. 5 anos e 6 meses de reclusão. Regime fechado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e STF. Ausência de fundamentação concreta para a majoração, em 3/8, da fração relativa às causas de aumento. Súmula 443/STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, tão-Só e apenas para que seja fixado no mínimo (1/3) a causa de aumento de pena.

1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo, quando impossível, não afasta a incidência a causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

13 - TAMG Roubo. Qualificadora. Restrição a liberdade da vítima. Pena. Fixação. Causa especial de aumento da pena. Consideração como circunstância do crime. Inadmissibilidade. Considerações sobre o tema. CP, arts. 59, 68 e 157, § 2º, V.

«... De resto, não procede a alegada insuficiência de fundamentação da pena-base, fixada em nível superior a seu mínimo legal. Ao contrário, a ilustre juíza sentenciante discorreu sobre todas as circunstâncias judiciais, cumprindo o comando do CP, art. 59, fundamentando-as satisfatoriamente. Todavia, tenho que a fixação da pena merece ligeira reforma, uma vez que a MM. Juíza considerou a causa especial de aumento de pena - referente à restrição de liberdade da vítima - como circunstância do crime, utilizando-a como fundamento para a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo, quando tal majorante, nos termos do CP, art. 68, deveria ser considerada na terceira fase de fixação da reprimenda. Nesse sentido: «A teor do disposto no CP, art. 68(critério trifásico), na fixação da pena-base não se pode levar em conta a qualificadora, porquanto, na fase inicial, somente as circunstâncias judiciais aludidas no art. 59 devem ser consideradas (RSTJ 97/426). «Conforme disposto no CP, art. 68, é inadmissível, logo na primeira fase de dosimetria, elevar a pena básica com fundamento em circunstância que constitui causa de aumento e que somente poderia ser sopesada na última fase do cálculo (TACrimSP, AC, Rel. Juiz Silva Pinto, RJD 5/145 e BMJ 81/12). Logo, passo à reestruturação da pena. Adotando a análise das circunstâncias judiciais feita na sentença, apenas excluindo a incidência da majorante prevista no inc. V, § 2º, do art. 157 das circunstâncias do crime, fixo a pena-base em quatro anos e nove meses de reclusão e 12 dias-multa. Inexistem atenuantes ou agravantes. Ante a incidência das duas causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, II e V (concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima), majoro as reprimendas em 1/3, que, sem oscilações outras, torno definitivas em seis anos e quatro meses de reclusão e 16 dias-multa. ... (Juiz Eli Lucas de Mendonça).... (Continua)

14 - TJSP Pena. Fixação. Estupro. Violência presumida (artigos 213 e 224, «a, ambos do Código Penal). Exclusão da causa de aumento, prevista no Lei 8072/1990, art. 9º. Necessidade. Pena reduzida. Recurso provido em parte.

15 - STJ Habeas corpus. Roubo qualificado. Emprego de arma. Causa de aumento de pena. Apreensão e perícia. Necessidade.

1 - Prevalece, na Sexta Turma desta Corte, o entendimento de que, para a incidência da causa de aumento decorrente do emprego de arma, é indispensável a apreensão do artefato, com a posterior realização de perícia, a fim de comprovar a potencialidade lesiva.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DE CAUSA ÚNICA DE AUMENTO DE 2/3. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta por Matheus Ferreira de Souza e Guilherme Rosado de Melo contra sentença que os condenou a 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 21 dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP). Guilherme busca a redução da pena-base e a exclusão do aumento sem fundamentação específica. Matheus requer sua absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, a redução da pena e a aplicação de regime prisional menos severo. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. REPOUSO NOTURNO. AFASTAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta por José Antonio Bernardes contra sentença condenatória que o sentenciou à pena de 02 anos, 05 meses e 01 dia de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, pela prática de furto qualificado tentado durante o repouso noturno. Na peça recursal, pleiteia-se absolvição por falta de provas ou pela aplicação do princípio da insignificância, e, subsidiariamente, a exclusão da qualificadora de destruição de obstáculo, revisão da dosimetria para redução da pena-base ao mínimo legal, compensação da atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência e afastamento do aumento pela prática do crime durante o repouso noturno. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Extorsão majorada. Participação de menor importância. Matéria de prova. Causa especial de aumento da pena. Afastamento. Supressão de instância. Regime prisional. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

19 - TJRJ Roubo. Pena. Causa especial de aumento. Exclusão da majorante de emprego de arma. CP, art. 157, § 2º, I.

«A apreensão da arma, devidamente periciada, caracteriza a causa especial de aumento de pena do CP, art. 157, § 2º, I, sendo de todo irrelevante que não estivesse em poder dos autores do delito no momento da apreensão. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. MANUTENÇÃO. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Valdemilson Meneses Santos contra sentença que o condenou à pena de 01 (um) ano e 13 (treze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 09 (nove) dias-multa, pela prática de furto tentado (art. 155, § 1º, c/c CP, art. 14, II). A Defesa pleiteia a absolvição do réu por atipicidade da conduta, com base no princípio da insignificância, ou, subsidiariamente, o afastamento da causa de aumento relativa ao repouso noturno e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

21 - TJSP Júri. Pronúncia. Causas de aumento da pena. Exclusão. Inadmissibilidade. Qualificadoras ligadas ao mérito da causa. Antecipação da decisão dos jurados. Hipótese em que não se mostra a manifesta improcedência da qualificadora. Recurso ministerial provido.

22 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Causa de aumento de pena. Repouso noturno. Inaplicabilidade na forma qualificada. Readequação da pena. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

23 - TJSP apelação criminal defensiva. Roubo majorado (emprego de arma de fogo com numeração suprimida). Não provimento. Materialidade delitiva e autoria incontroversas. Causa de aumento comprovada. A supressão da numeração do revólver apreendido atrai a aplicação da causa de aumento prevista no § 2º-B, do CP, art. 157. A pena não comporta reparo. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, considerando que o apelante não ostenta antecedentes criminais, tem-se: quatro (4) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, não existem agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, em razão da causa de aumento prevista no § 2º-B, isto é, com numeração suprimida e equiparada, portanto, àquela de uso restrito, ocorreu aumento da pena em dobro. Assim, alcança-se oito (8) anos de reclusão e vinte (20) dias-multa. O regime inicial é mantido: fechado. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso preso

24 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Causa de aumento de pena. Exclusão. Redução proporcional da pena.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que «o julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade (AgRg no AREsp 1.249.385/ES, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019). Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Direito penal. Associação criminosa. Causa especial de aumento de pena. Revaloração de fatos incontroversos. Possibilidade. Violação ao enunciado sumular 7/STJ. Inocorrência. Readequação típica da conduta. Elementos concretos. Causa especial de aumento caracterizada. Recurso especial provido.

«1 - O pedido formulado neste recurso especial depende apenas de revaloração de fatos incontroversos apresentados tanto pela sentença quanto pelo acórdão recorrido. Desse modo, não há que se falar em violação ao óbice contido no enunciado 7 da Súmula desta Corte, que veda o reexame de fatos e provas, uma vez que a apreciação do pedido formulado não depende de modificação das balizas fáticas estabelecidas pelas instâncias antecedentes. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de aumento de pena da Lei 11.343/06, art. 40, V. Interestadualidade do delito. Patamar de aumento. 1/2. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Pacientes condenados definitivamente à pena de 9 anos e 8 anos de reclusão. Regime fechado. Utilização de arma de fogo. Impossibilidade de apreensão e conseqüente perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Ausência de constrangimento ilegal. Dosimetria da pena. Ausência de fundamentação concreta para a majoração, em 2/5, da fração relativa às causas de aumento. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida, tão-Só e apenas para que seja fixado no mínimo (1/3) a causa de aumento, no entanto.

1 - A impossibilidade de apreensão e a conseqüente perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a configuração da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa.... (Continua)

28 - STJ Causa de aumento. Transnacionalidade. Patamar de aumento. Juízo de razoabilidade do julgador, respeitadas as balizas legais e a necessidade de fundamentação, presente no caso. Substituição da pena. Impossibilidade. Reprimenda superior a 4 anos.

«1. Quanto à fração utilizada para aumentar a pena em razão da transnacionalidade do crime, este Sodalício tem entendido que a dosagem da elevação depende do critério de razoabilidade e proporcionalidade do julgador, desde que cumpridos os limites legais e declinada fundamentação suficiente. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Tenra idade da vítima. Fundamentação idônea. Causa de aumento. CP, art. 226, II. Tio da vítima. Aumento aplicável sempre que o autor exerce autoridade sobre a vítima. Continuidade delitiva. Crimes perpetrados durante um mês. Fração intermediária. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Causa de aumento de pena. Uso de arma branca. Nova Lei penal mais benéfica. Aplicação retroativa em benefício do réu. Fração de aumento. Mínimo legal. Regime inicial. Súmula 440/STJ. Ordem concedida.

«1 - Com o advento da Lei 13.654/2018, a causa de aumento de pena referente ao uso de arma branca no crime de roubo foi extirpada do ordenamento jurídico. Desse modo, é devida a aplicação retroativa da nova lei penal mais benéfica, nos termos da CF/88, art. 5º, XL. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Transporte e plantio, em concurso material. Inconformismo Defensivo pela absolvição, desclassificação e não incidência da causa de aumento. Recurso ministerial pela majoração da pena quanto ao plantio, incidência da causa de aumento, fixação de regime fechado e cancelamento da substituição.

32 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Absolvição e afastamento de causa de aumento. Súmula 7/STJ. CP, art. 66. Ausência de prequestionamento. Dosimetria da pena. Pena-base.

1 - No caso, a desconstituição da conclusão alcançada pela Corte de origem, que condenou o agravante como incurso na Lei 11.343/2006, art. 35, reclamaria a vedada incursão nos elementos fático probatórios, conforme prescreve a Súmula 7/STJ, assim como o pleito de afastamento da causa de aumento descrita na Lei, art. 40, V 11.343/2006.... (Continua)

33 - TJSP Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Exclusão, pela nova lei, da causa de aumento prevista no Lei 6368/1976, art. 18, III. Inocorrência. O Lei 11343/2006, art. 35 ao suprimir a «associação como ajuste para cometer um delito determinado, mas mantendo as expressões «reiteradamente ou não, concluiu que é crime qualquer associação, mesmo a eventual, prevista na lei revogada. Causa de aumento mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. AUTORIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 12 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.903 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, e art. 35, caput, c/c art. 40, VI, todos da Lei 11.343/06, por se associar com o corréu e com o adolescente com a finalidade de praticar o tráfico de drogas, e por vender, guardar e manter em depósito, para fins de tráfico, 68 porções de maconha, 33 porções de «crack e 88 porções de cocaína, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Pena definitiva. 9 anos, 7 meses e 14 dias de reclusão. Regime fechado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e STF. Ausência de fundamentação concreta para a majoração, em 3/8, da fração relativa às causas de aumento. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida, no entanto, tão-Só e apenas para que seja fixado no mínimo (1/3) a causa de aumento, reduzindo a reprimenda para 9 anos, 4 meses e 17 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado.

1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo, quando impossível, não afasta a incidência a causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Exclusão da causa de aumento da pena relativa ao repouso noturno. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Diante da falta de decisão de Tribunal quanto à tese da defesa, acerca da exclusão da causa de aumento de pena do repouso noturno, apresenta-... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado. Causa de aumento da pena. Uso de arma. Depoimento da vítima colhido apenas na fase de investigação. Comprovação. Ônus probatório. Infringência ao princípio da não-Culpabilidade. Fundamentos não infirmados no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal de origem, ao afastar a causa de aumento da pena por utilização de arma na prática de roubo, assim o fez em razão da ausência de apreensão e perícia da arma empregada no roubo; da insuficiência de comprovação da utilização da arma apenas com base nas declarações da vítima, colhidas ainda na fase investigativa; e da eventual contrariedade ao princípio da não-culpabilidade se invertido o ônus da prova, suportado pela acusação.... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado. Afastada a aplicação cumulativa das majorantes. Pedido de deslocamento da causa de aumento do concurso de agentes remanescente para a primeira fase. Discricionariedade do julgador. Regime de acordo com a pena. Agravo não provido.

1 - No presente caso, a Corte de origem não afastou a causa de aumento do art. 157, § 2º, II, do CP, apenas decidiu suficiente, no caso concreto, com base no CP, art. 68, o aumento na terceira fase da dosimetria no patamar de 2/3, ou seja, o Tribunal de Justiça reconheceu a afronta à Súmula 443/STJ, porquanto o sentenciante não teria justificado o cúmulo de aumento na terceira fase. Dessa forma, não se pode falar no deslocamento do concurso de agentes para a exasperação da pena-base, uma vez que considerada na terceira fase.... (Continua)

39 - STJ Penal e processo penal. Reclamação. Sentença descumpridora de julgado desta corte que determinou o afastamento da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 311-A, § 3º. Fraude de concurso público. Cola eletrônica. Prisão preventiva decretada na sentença: impossibilidade de manifestação desta corte, sob pena de supressão de instância. Reclamação procedente, em parte.

1 - Situação em que o réu foi condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 311-A, § 2º e 3º, nos anos de 2013 e 2015, à pena final de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 240 dias-multa, por ter participado de esquema para fraudar concurso público, transmitindo eletronicamente o gabarito a outros candidatos, durante o certame (artifício também conhecido como «cola eletrônica»). ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Causa de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Quantum de incidência. Motivação concreta. Ilegalidade. Ausência. Denegação da ordem.

«1. Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Exclusão da causa de aumento da pena relativa ao repouso noturno. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Diante da falta de decisão de Tribunal quanto à tese da defesa, acerca da exclusão da causa de aumento de pena do repouso noturno não foi apreciado pelo Tribunal a quo, pois apenas se pronunciou acerca da absolvição por falta de provas, apresenta-se inviável a apreciação do tema diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante no CF/88, art. 105, I, «c.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Roubo majorado art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP. Dosimetria. Utilização da causa de aumento sobejante para aumentar a pena-base. Possibilidade. Reprimenda inferior a 4 anos de reclusão. Regime semiaberto. Gravidade concreta da conduta e existência de circunstância judicial negativa. Adequação. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Causa de especial aumento de pena. Revólver de brinquedo. Ausência de potencialidade lesiva. Majorante não caracterizada. Constrangimento ilegal demonstrado. Exclusão procedida. Pena mitigada.

1 - A utilização de arma de brinquedo para intimidar a vítima do delito de roubo não autoriza o reconhecimento da causa de aumento de pena do, I do § 2º do CP, art. 157, cuja caracterização está vinculada ao potencial lesivo do instrumento, ausente na hipótese. EXECUÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. PRIMARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MODO MAIS GRAVOSO DETERMINADO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE FIRMADA NO MÍNIMO LEGAL. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS 718 E 719 DA SUPREMA CORTE E 440/STJ. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ALTERAÇÃO PARA O MODO SEMIABERTO.... (Continua)

44 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Afastamento da causa de aumento do envolvimento de menor. Supressão de instância. Pena-Base. Fração de aumento acima de 1/8. Proporcionalidade. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

45 - TJSP Apelação criminal. Furto praticado durante o repouso noturno. Pleito defensivo pela redução da pena-base e compensação da reincidência com a confissão. Materialidade e autoria comprovadas pela prova amealhada aos autos.

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo majorado. Condenação definitiva. Dosimetria penal. Pena-base. Exasperação fundada na existência de diversas outras condenações transitadas em julgado. Agravante e causa de aumento de pena. Motivação idônea. Bis in idem inocorrente. Concurso material de crimes. Continuidade delitiva não configurada. Regime inicial de cumprimento de pena. Fechado. Quantidade de pena cominada e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há violação ao CP, art. 59 nem à orientação jurisprudencial estabilizada pela Súmula 444/STJ quando a exasperação da pena-base cominada ao réu é fundada na existência de diversas outras condenações criminais definitivas por fatos pretéritos. A fundamentação do acórdão recorrido não revela ilegalidade evidente, sendo certo que a revisão da conclusão ali consignada, na amplitude e profundidade pretendida pela defesa, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Apropriação indébita qualificada. Apelação criminal. Apropriação indébita qualificada. Vínculo empregatício. Confissão espontânea. Materialidade e autoria evidenciadas. Ressarcimento do dano anterior ao recebimento da denúncia. Exclusão de tipicidade. Impossibilidade. Arrependimento posterior. Causa de diminuição da pena. Ato voluntário e não espontâneo. Configuração. Continuidade delitiva. Ocorrência. Causa de aumento de pena. Recursos a que se dá parcial provimento

«- Uma vez que o conjunto das provas dos autos, convergentes e harmônicas entre si, evidencia autoria e materialidade, com subsunção ao tipo penal, impõe-se a condenação por apropriação indébita qualificada. ... (Continua)

48 - TJSP Pena. Fixação. Aumento da pena-base devido aos maus antecedentes do réu e afastamento da causa de diminuição de pena. Possibilidade. Certidões definitivas com trânsito em julgado, que comprovam maus antecedentes. Ausência de requisitos para a incidência da referida causa de diminuição. Condenação mantida, determinado o aumento da pena para cinco anos e dez meses de reclusão no regime inicial fechado, além de quinhentos e oitenta e três dias-multa no valor unitário mínimo. Recurso Ministerial provido para esse fim.

49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de aumento. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Ausência de provas. Prova testemunhal. Impossibilidade de incursão probatória. Fração de aumento. Fundamentação concreta. Precedente.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

50 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Apropriação indébita. Dosimetria da pena. Atenuação da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Causa de aumento da pena. Fração de 1/3. Regime prisional. Maus antecedentes. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)