inclusao retroativa simples
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Instituição de ensino. Opção pelo simples à época da vedação da Lei 9.317/96. Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 10.034/00. Súmula 448/STJ. Entendimento adotado em sede de recurso repetitivo. Efeito retroativo do ato de exclusão do sistema. Possibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte já se manifestou, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática do CPC, art. 543-C, no sentido de que a Lei 10.034/00, que possibilitou que instituições de ensino optassem pelo SIMPLES não pode ter efeitos retroativos, visto que ela não se enquadra em nenhuma das hipóteses do CTN, art. 106.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RETROATIVA. RECONHECIMENTO.

Pena aplicada na origem (1 ano de reclusão) que prescreve em quatro anos (CP, art. 109, V), reduzidos à metade, em razão da menoridade do acusado à época do fato, prazo transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e o dia em que a sentença penal condenatória se tornou pública, ausentes causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. Forçosa, pois, a declaração da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, retroativa (CP, art. 107, IV), tema de ordem pública, que o Magistrado deve conhecer, ainda que de ofício, tão logo constatada, em qualquer fase do processo (CPP, art. 61, caput) e seu reconhecimento prejudica o conhecimento do mérito do recurso. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Opção pelo simples nacional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Interpretação de ato infralegal. Impossibilidade. Simples nacional. Vedação legal. Aplicação retroativa de Lei mais benéfica. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - O reexame do contexto fático probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

4 - TJPE Penal e processual penal. Apelação. Roubo simples (CP, art. 157, «caput). Preliminar de extinção da punibilidade, pela superveniência da prescrição retroativa. Suscitação do Ministério Público. Acolhimento. Análise do mérito prejudicada.

«1. Considerando que a pena aplicada ao réu foi de 1 ano e 4 meses de reclusão, e que o quantum-limite do prazo prescricional (4 anos, de acordo com o CP, art. 109, inciso V) foi extrapolado em mais de 2 anos, forçoso é reconhecer que o jus puniendi do Estado foi alcançado pela prescrição. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação - Ação Ordinária - ISS - Exclusão do regime fiscal «Simples Nacional - Limitação dos efeitos - Possibilidade - Pretensão de limitar os efeitos da exclusão (período de 2009 a 2012) - Cabimento - Exclusão do Regime Fiscal Simples Nacional retroativa a janeiro de 2009 e cujos efeitos superaram o limite de 03 (três) anos-calendário seguintes à infração - Inadmissibilidade - Necessidade de observância do Lei Complementar 123/2006, art. 29, § 1º - Precedente desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido para julgar a ação procedente

6 - STJ Processual civil e tributário. Crédito concedido pelo Lei 9.504/1997, art. 99, § 3º às empresas optantes pelo simples nacional. Compensação fiscal pela cedência de horário eleitoral gratuito. Mera dedução da base de cálculo de tributos federais (benefício fiscal). Impossibilidade de aplicação retroativa. CTN, art. 105.

«1. Ao examinar a natureza jurídica do crédito concedido pelo Lei 8.713/1993, art. 80, Lei 9.504/1997, art. 99 e Decreto 5.331/2005, art. 1º, o STJ entendeu que se caracteriza como mera dedução da base de cálculo do Imposto de Renda e não indenização. Precedentes: REsp. 1.259.688 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Rel. p/acórdão Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.3.2013; AgRg no REsp. 1.449.709 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.6.2014. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Crédito concedido pelo Lei 9.504/1997, art. 99, § 3º às empresas optantes pelo simples nacional. Compensação fiscal pela cedência de horário eleitoral gratuito. Mera dedução da base de cálculo de tributos federais (benefício fiscal). Impossibilidade de aplicação retroativa. CTN, art. 105.

«1. Ao examinar a natureza jurídica do crédito concedido pelo Lei 8.713/1993, art. 80, Lei 9.504/1997, art. 99 e Decreto 5.331/2005, art. 1º, esta Corte entendeu que se caracteriza como mera dedução da base de cálculo do Imposto de Renda e não indenização. Precedentes: REsp. 1.259.688 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Rel. p/acórdão Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19/03/2013; AgRg no REsp. 1.449.709 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18/06/2014. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Exclusão retroativa do sistema simples. Descontos dos valores já recolhidos. Recurso improvido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia a destituição de crédito tributário sob a alegação da ocorrência da prescrição e decadência, da irregularidade do desenquadramento retroativo do Simples Nacional e de excesso de execução diante da falta de compensação de valores pagos. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Créditos da contribuição previdenciária. Exclusão retroativa do sistema simples. Descontos dos valores já recolhidos. Excesso da execução. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de rexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Madeferro Praia Grande Ltda. à execução fiscal ajuizada pela União relativa a crédito de contribuição previdenciária objetivando o reconhecimento da prescrição e decadência, da irregularidade do desenquadramento retroativo do Simples Nacional e de excesso de execução diante da falta de compensação de valores pagos. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Crédito concedido pelo Lei 9.504/1997, art. 99, § 1º às empresas optantes pelo simples nacional. Compensação fiscal pela cedência de horário eleitoral gratuito. Mera dedução da base de cálculo de tributos federais (benefício fiscal). Impossibilidade de aplicação retroativa. CTN, art. 105.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) ao examinar a natureza jurídica do crédito concedido pelo Lei 8.713/1993, art. 80, Lei 9.504/1997, art. 99 e art. do Decreto 5.331/2005, o STJ entendeu que se caracteriza como mera dedução da base de cálculo do Imposto de Renda, e não indenização. Precedentes: REsp. 1.259.688 / ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO FURTO PRIVILEGIADO. NECESSÁRIO ABRANDAMENTO DE PENA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE.

Apelação defensiva contra sentença que condenou o recorrente pela prática da conduta descrita no CP, art. 155, caput, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Simples. Exclusão. Efeitos retroativos. Possibilidade. Precedentes.

1 - O ato de exclusão do Simples é declaratório e os efeitos consequentemente retroagem à data da exclusão. Precedentes.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE FURTO SIMPLES - art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - AFASTAMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA JURÍDICA - POSSIBILIDADE - EM QUE PESE O BEM SUBTRAÍDO NÃO POSSUIR DEMASIADO VALOR, TRATA-SE DE RÉU REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, O QUE AFASTA A BAGATELA - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - PROVAS QUE SEGUEM NO SENTIDO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ACUSATÓRIO - TESTEMUNHAS QUE EM JUÍZO RATIFICARAM O TEOR DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE INSTRUTÓRIA, BEM COMO O IDENTIFICARAM COMO O AUTOR DOS FATOS. DOSIMETRIA - CRIME QUE PERMEOU O NORMAL DO TIPO. BASILAR QUE SE FIXA NO MÍNIMO LEGAL, ELEVANDO-SE NA SEGUNDA FASE PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NO PATAMAR MÍNIMO. SANÇÃO AQUIETADA EM 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 11 DIAS-MULTA - OBSERVA-SE QUE A DENÚNCIA FOI RECEBIDA EM 21.01.2019 E A SENTENÇA FOI PROFERIDA EM 28.05.2023 HAVENDO TRANSCURSO SUPERIOR A 04 ANOS, ASSIM, RECONHECIDA A SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA FORMA RETROATIVA. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PAULO HENRIQUE PASSOS BARBOZA NOS TERMOS DO CP, art. 155, CAPUT, A 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 11 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, JULGANDO-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE ANTE A SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA FORMA RETROATIVA, JULGANDO-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE ANTE A SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA FORMA RETROATIVA.

14 - STJ Processual civil e tributário. Exclusão do simples. Nulidade da intimação por edital. Inobservância da legislação que rege o processo administrativo do ente estatal. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a reinclusão da recorrida no Simples. A recorrente alega que o pagamento extemporâneo do débito não pode ser beneficiado com a sua reinclusão retroativa. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES.

Apelante condenado por ofensa aa Lei 10.826/03, art. 12, às penas de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 17 (dezessete) dias-multa, no valor mínimo unitário. Assiste razão à Defesa no pedido preliminar de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Perda do interesse recursal, já que são anulados todos os efeitos da sentença após a extinção da punibilidade. Precedentes das duas Turmas do STJ. Acusado menor de 21 anos de idade na data do crime. Prazo prescricional contado pela metade, sendo de 02 (dois) anos. arts. 109, V, e 115, ambos do CP. Denúncia recebida em 10/10/2019. Sentença condenatória publicada em 03/07/2023, com trânsito em julgado para a acusação. Transcurso integral do prazo prescricional de 02 (dois) anos entre o recebimento da inicial acusatória e a publicação da sentença. Não incidência de qualquer causa interruptiva prevista no CP, art. 117. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do Apelante, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, com fulcro no art. 107, IV c/c arts. 109, V; 110, §1º; 114, II; e 115, todos do CP. Prejudicado o exame do mérito recursal.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Simples. Exclusão. Tempestividade da comunicação e efeitos retroativos. Falta de prequestionamento.

«1. As alegações do recurso especial relativas à violação do CPC/1973, art. 535 estão desassociadas do que fora ventilado genericamente no recurso integrativo manejado junto à Corte regional, o que denota, nesse particular, a deficiência de fundamentação do apelo nobre, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Simples. Exclusão. Tempestividade da comunicação e efeitos retroativos. Falta de prequestionamento.

«1. As alegações do recurso especial relativas à violação do CPC/1973, art. 535 estão desassociadas do que fora ventilado genericamente no recurso integrativo manejado junto à Corte regional, o que denota, nesse particular, a deficiência de fundamentação do apelo nobre, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Exclusão do regime tributário simples. Ato declaratório. Efeitos retroativos. Possibilidade. Orientação adotada em sede de recurso repetitivo.

1 - Esta Corte já pacificou entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), na sistemática do CPC, art. 543-C, no sentido de que o ato de exclusão do regime tributário SIMPLES tem natureza declaratória, e como tal, retroage seus efeitos a partir do mês subseqüente à data da ocorrência da circunstância excludente, nos exatos termos da Lei 9.317/96, art. 15, II, eis que é obrigação do contribuinte conhecer as situações que impedem seu ingresso e permanência nesse regime.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Tributário. Inclusão no simples. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Fundamento suficiente para manter o acórdão, não impugnado, incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

«I - A parte impetrante impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, postulando sua inclusão no Simples, com efeitos retroativos à data de sua constituição. Relatou ter solicitado sua inclusão no Simples Nacional em 23/5/2016 e que o pedido restou indeferido devido à pendência junto à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, consistente na ausência de alvará de localização e funcionamento. Referiu ter sido diligente nos procedimentos para obtenção dos documentos, concluindo que não deve ser prejudicada por problema que não deu causa. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo em Execução - Recurso defensivo visando a reforma da decisão que homologou o cálculo de penas que prevê o cumprimento do percentual de 30% (trinta por cento) para progressão de regime prisional - Sustenta que o sentenciado não é reincidente específico na prática de roubo, pugnando pela aplicação retroativa da lei penal mais benéfica, qual seja, de 25% (vinte e cinco por cento) nos termos da nova redação da LEP, art. 112, V, dada pela Lei 13.964/2019 - Admissibilidade - Aplicação do julgado proferido pelo Colendo Superitor Tribunal de Justiça - LEP, art. 112, IV (incluído pela Lei 13.964/2019) - Necessidade de reincidência específica em crime cometido com violência ou grave ameaça - In casu, o agravante é reincidente simples - Ausência de previsão legal do percentual exigido na espécie. Incidência do percentual de 25% do art. 112, III, da mesma Lei - Aplicabilidade de norma mais benéfica - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Decisão cassada - Recurso provido

21 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DESEMPENHADA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372, ITEM I, DO TST. JUSTO MOTIVO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO DISPOSTO NO CLT, art. 468, § 2º, INSERIDO PELA REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017) .

Não merece provimento o agravo quanto à incorporação da gratificação de função, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamado foi desprovido, fundada na atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, segundo a qual a percepção de gratificação de função pelo reclamante por período superior a dez anos, fato incontroverso nos autos, acarreta a sua incorporação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira, nos termos da Súmula 372/TST. Por outro lado, não há falar em aplicação retroativa do CLT, art. 468, § 2º, incluído pela Lei 13.467/2017, em razão do princípio do tempus regit actum e do fato de que, à época da sua entrada em vigor, a reclamante já havia preenchido o requisito exigido para a incorporação da gratificação de função previsto na Súmula 372, item I, do TST. Ademais, o TRT, com base no exame do conjunto probatório dos autos, de insuscetível reexame nesta instância extraordinária, à luz da Súmula 126/TST, concluiu que não houve justo motivo apto a permitir a supressão da gratificação de função percebida por mais de dez anos pela reclamante. Agravo desprovido. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. CARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE CONTRÁRIA À DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR. Relativamente aos benefícios da Justiça gratuita deferidos à parte reclamante, registra-se que, conforme assinalado na decisão recorrida, nos termos do item I da Súmula 463/TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica. E, consoante registrado na decisão agravada, não se constata no acórdão regional a existência de prova contundente contrária à declaração de hipossuficiência econômica da autora. Agravo desprovido .... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Regime tributário «simples". Exclusão. Retroação dos efeitos. Possibilidade. Previsão proibitiva da opção pela empresa já existente à época da adesão. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito.

1 - O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que « é firme a jurisprudência entre as Turmas de Direito Público no sentido da possibilidade de conferir efeitos retroativos ao ato de exclusão do regime tributário SIMPLES, caso a Administração constate que a empresa optante não preenche os requisitos legais para a permanência no sistema e que «no caso, a empresa optou pelo regime em 20.3.1997, ou seja, durante a vigência da Lei 9.137/96. Portanto, à época do cadastro, deveria ter conhecimento da restrição contida no art. 9º, XIII, da referida legislação, razão pela qual mostra-se descabida qualquer pretensão da empresa no sentido de beneficiar-se de sua própria torpeza".... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Valor descontado e indevidamente retido pelo réu. Motivação idônea. Atenuante de confissão espontânea. Readequação da pena definitiva. Prescrição retroativa. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.

«1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Exclusão do simples. Ato declaratório. Efeitos retroativos. Possibilidade. Inteligência do Lei 9.317/1996, art. 15, II. Resp 1.124.507/MG, representativo da controvérsia.

«1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, de 1973, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso ou contraditório o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO SIMPLES.

Denúncia que imputa ao nacional VALMIR BARRETO VASCO FILHO a conduta, praticada desde data que não se sabe precisar, mas até 04/02/2020, consistente em, de forma voluntária e livre, adquirir, receber, conduzir e ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabia ser produto de crime, a saber, 01 (uma) motocicleta HONDA CG, 125cc, cor preta, sem placa de identificação e com número de chassi e motor adulterados . ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Aspecto inerente ao conceito analítico do crime. Ausência de elementos concretos. Antecedentes. Ações penais em curso. Impossibilidade. Sumula 444. Conduta social e personalidade. Ausência de elementos concretos. Fundamentação inidônea. Motivos, circunstâncias e consequencias do crime. Elementos ínsitos ao tipo penal violado. Considerações vagas e genéricas. Fundamentação inidônea. Prescrição retroativa. Ocorrência. Writ não conhecido. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. SIMPLES. Exclusão. Ato declaratório. Efeitos retroativos. Possibilidade. Inteligência do Lei 9.317/1996, art. 15, II. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.317/96, art. 9º, IX.

«1. Controvérsia envolvendo a averiguação acerca da data em que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do contribuinte do regime tributário denominado SIMPLES. Discute-se se o ato de exclusão tem caráter meramente declaratório, de modo que seus efeitos retroagiriam à data da efetiva ocorrência da situação excludente; ou desconstitutivo, com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a respeito da exclusão. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS/DIFAL. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA ANTERIOR À LEI ESTADUAL 17.470/21. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança pleiteada, no âmbito de mandado de segurança, visando à exclusão da exigibilidade do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais realizadas por empresas optantes pelo Simples Nacional. Pleiteou-se, também, o reconhecimento do direito à restituição de eventuais valores pagos indevidamente. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil e tributário. Recurso especial. Opção pelo simples. Empresa prestadora de atividades de indústria e comércio de máquinas e peças para calçados, manutenção e conserto. Lei 9.317/96, art. 9º, xiii. Similaridade com profissão de engenheiro. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Não configurada. )

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES E LESÃO CORPORAL MAJORADA PORQUE PRATICADA CONTRA IDOSO.

Denúncia que imputa ao acusado a prática de conduta, na data de 25/11/2017, consistente em subtrair para si um telefone celular da marca Alcatel e um par de óculos de grau pertencentes ao idoso LUIZ ROBERTO MONTEIRO DE SOUZA mediante violência consistente em desferir socos, chutes e joelhadas na vítima que, em consequências das lesões, teve a prótese do globo ocular danificada. Narrativa da denúncia que sinaliza a vítima era atual companheiro da ex-mulher do réu e que o réu restituiu os bens à vítima. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021 QUE SEGUE A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO STF NO ARE 843.989 (TEMA 1.199) - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS NÃO CONSTATADA (ART. 11, LEI 8.429/1992) - HIPÓTESE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (ART. 24, II E §1º, LEI 8.666/93) - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de ex-presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Alta Paulista (CISAP) em razão de supostas irregularidades praticadas na contratação das empresas Jocemeire Gazola ME e Maria Aparecida Vidotte Furtado ME para a realização de processo seletivo simplificado. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados. ... (Continua)

32 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA REDAÇÃO DA SÚMULA 372, ITEM I, DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO DISPOSTO NO CLT, art. 468, § 2º, INSERIDO PELA REFORMA TRABALHISTA - LEI 13.467/2017 .

Conforme ressaltado na decisão agravada, a percepção de gratificação de função por período superior a dez anos acarreta a incorporação da gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira, nos termos da Súmula 372, item I, do TST. Assim, considerando que é incontroverso nos autos que a reclamante recebeu gratificação de função por mais de dez anos, faz jus à sua incorporação na remuneração. Por outro lado, não há falar em aplicação retroativa do CLT, art. 468, § 2º, incluído pela Lei 13.467/2017, em razão do princípio do tempus regit actum e do fato de que, à época da sua entrada em vigor, o reclamante já havia preenchido o requisito exigido para a incorporação da gratificação de função previsto na súmula mencionada. A decisão regional, portanto, encontra-se em plena consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, o que constitui óbice à pretensão recursal, nos termos da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo desprovido . INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO CLT, art. 384 PARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL, NOS AUTOS DO RE-658312, TEMA 528 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. O debate acerca da constitucionalidade do CLT, art. 384 não suscita mais discussão no âmbito desta Corte, que, por intermédio do julgamento do TST - IIN - RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno no dia 17/11/2008, decidiu que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela CF/88. O citado entendimento também foi adotado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE-658312, Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral, em acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli, no qual foi firmada a seguinte tese: «O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Diante do exposto, encontra-se superada qualquer discussão acerca da constitucionalidade do dispositivo celetista. Agravo desprovido . BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 463, ITEM I, DO TST. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelo reclamado não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual a decisão regional foi mantida para manter a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à reclamante, nos termos do CLT, art. 790, § 4º e da Súmula 463, item I, do TST, ante a apresentação de declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural. Verifica-se que o entendimento deste Tribunal Superior é o de que a comprovação a que alude o § 4º do CLT, art. 790 pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Logo, a simples afirmação da reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Agravo desprovido .... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Instalação de hidrômetros e regularização do consumo de água em áreas rurais contínuas à zona urbana. Cobrança retroativa. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Dissídio j urisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem o Município de Feliz/RS ajuizou ação civil pública em face da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, questionando a cobrança retroativa de consumo de água dos moradores de áreas rurais contínuas à zona urbana, após contrato firmado entre as partes para a instalação de hidrômetros e regularização da cobrança. Na sentença o pedido alternativo formulado pelo Município foi julgado procedente, para condenar a parte ré a efetuar a cobrança dos débitos pretéritos em no mínimo 60 parcelas, sem a incidência de juros, correção monetária, multa e outros encargos, sendo-lhe vedada a suspensão dos serviços na hipótese de atraso no pagamento de tais prestações. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pela CORSAN contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Improbidade administrativa. Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Prescrição. Impossibilidade. Tema 1.199 do STF. Novo regime prescricional irretroativo. Alegada atipicidade da conduta. Descabimento. Coisa julgada. Recurso especial não conhecido. Deficiência recursal. Incidência das súmulas 7, 83 e 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em ação de improbidade administrativa ajuizada contra a ora agravante, impugnando decisão que indeferiu pedido de «reconsideração da sentença transitada em julgado para aplicação da novel legislaçãa Lei 14.230/2021. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS E FECP. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, ESTANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO HÁ DECADÊNCIA. A PARTE APELANTE ERA BENEFICIADA PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO REALIZOU O LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL EM 2021 COM EFEITOS RETROATIVOS, DEVERIA RECOMPOR SUA ESCRITA FISCAL (RESOLUÇÃO SEFAZ 720, PARTE III), O QUE NÃO OCORREU. TERMO DA DECADÊNCIA INICIADO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE APÓS A EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, MOMENTO EM QUE DEVERIA TER ADOTADO AS MEDIDAS DESCRITAS ACIMA E PAGO O TRIBUTO SEM TRATAMENTO DIFERENCIADO. É ÔNUS DO CONTRIBUINTE PROVAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO, EM DECORRÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ATO QUE CONTEM TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS. MODIFICADO O ENTENDIMENTO DESTA RELATORIA PARA ADMITIR QUE SE APLICA A EXCEÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 220 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, ADMITINDO EXCEPCIONALMENTE A COBRANÇA DE DOIS TRIBUTOS NO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO QUANDO O CRÉDITO DECORRE DO MESMO FATO E A ILICITUDE APURADA DEPENDE DOS MESMOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. A ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE OBJETIVA COMPENSAÇÃO EM VERDADE. INEXISTÊNCIA E PREVISÃO LEGAL PARA COMPENSAÇÃO, PENDENTE APURAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

36 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, § 4º, II, do CP). Recurso defensivo buscando a desclassificação para o crime previsto no CP, art. 168. Não acolhimento. Apelante não dispunha da livre disponibilidade do automóvel que subtraiu, uma vez que era apenas funcionário do proprietário do estacionamento onde o bem foi confiado. Preexistência da posse pelo autor do crime é pressuposto do crime de apropriação indébita. Abuso de confiança não caracterizado. Mera relação empregatícia não basta para a caracterização da qualificadora. Proprietário do estabelecimento afirmou que o réu trabalhava no local há cinco dias e estava em período de experiência. Ausência de demonstração de especial vínculo de confiança. Majorante afastada. Desclassificação operada para furto simples.

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Cobertura de terapia multidisciplinar aba. Paciente diagnosticado transtorno do espectro autista. Tea. Jurisprudência pacífica desta corte superior acerca da abusividade da limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar. Aplicação retroativa da rn ans 469/2021 e 593/2022. Não ocorrência. Precedente da taxatividade do rol. Inaplicabilidade aos casos de terapia multidisciplinar.

1 - Controvérsia pertinente à cobertura de terapia multidisciplinar sem limite de número de sessões a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Tributário. Ingresso e manutenção no simples nacional. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ violação dos Lei complementar 123/2006, art. 13 e Lei complementar 123/2006, art. 55, 23 do Decreto 4.552/2002. Ausência de prequestionamento. Enunciados 282 e 356 da Súmula do STF e fundamento constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente à sua reinclusão no Simples Nacional de forma retroativa uma vez que fora excluída por supostos «débitos não previdenciários em cobrança na PGFN. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Registro público. Retificação de registro civil de nascimento. Pretensão de inclusão do nome dos ascendentes dos pais adotivos na certidão de nascimento. Adoção simples realizada por escritura pública. Instâncias ordinárias que rejeitaram o pedido ante a impossibilidade de modificação do ato jurídico perfeito. CCB/1916, art. 336. CCB/1916, art. 378. CF/88, art. 227, § 6º.

«1 - O ordenamento jurídico vigente ao tempo em que realizada a adoção simples da peticionante por meio de escritura pública (natureza contratual), previa que o parentesco resultante da adoção era meramente civil e limitava-se ao adotante e ao adotado, não se estendendo aos familiares do adotante visto que mantidos os vínculos do adotado com a sua família biológica. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Estupro praticado mediante violência presumida e lesão corporal. writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Precedentes. CP, art. 224, a. Consentimento da vítima. Irrelevância. Violência presumida. Ocorrência. Lesão corporal simples. Prescrição. Documentação insuficiente. Trânsito em julgado da condenação. Competência do juízo das execuções criminais. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA (ART. 593, III, ALÍNEA, «C E «D, DO CPP).

Apelação interposta pelo Ministério Público e pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Anexo do Júri da Comarca de Araçatuba, que condenou ELOY KOBAYASHI COSTA e TONI MARCEL KOBAYASHI, cada qual, à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto pelo art. 121, caput, na forma do art. 29, ambos do CP. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO ACUSADO A PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ACUSATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE FURTO SIPLES DEVIDAMENTE COMPROVADA PELAS PROVAS ANGARIADAS NO FEITO. PROVA ORAL PRODUZIDA. DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL PELOS LESADOS E POR UMA TESTEMUNHA. DEPOIMENTOS CORROBORADOS DE FORMA COERENTE E HARMÔNICA EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR O ACERVO PROBATÓRIO ACUSATÓRIO COLIGIDO NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE - DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. REPARO NECESSÁRIO. PENA-BASE FIXADA EM 3 ANOS DE RECLUSÃO E 30 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME COMO CIRCUSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. INCREMENTO QUE CONFIGURA UMA MAJORAÇÃO EM FRAÇÃO EQUIVALENTE AO TRIPLO DA PENA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO QUE JUSTIFIQUE EXASPERAÇÃO TÃO ELEVADA. NECESSIDADE DE ABRANDAMENTO. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CÂMARA CRIMINAL E DO C. STJ. REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO APLICADA PARA 1 ANO E 2 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNTÁRIA MÍNIMA. IRRETOCÁVEIS O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRAZO PRESCRICIONAL DA PENA DE 4 ANOS CONCRETIZADO. DICÇÃO DO CP, art. 109, V. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE É SUPERIOR AO ALUDIDO PRAZO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DO ART. 107, IV, PRIMEIRA FIGURA, DO CPP. MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO. SANÇÃO PENAL REDIMENSIONADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS SEUS DEMAIS TERMOS - DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.

43 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Multa mantida na autuação administrativa decorre de dispositivos de regramentos estaduais não revogados pelo simples nacional. Decreto 45.490/2000, art. 527, V, «b, e Lei 6.374/1989, art. 85, V, «b. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exegese de Lei local. Impossiblidade. Súmula 280/STF

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

44 - STJ Servidor público. Pensão por morte. Diferenças. Correção monetária e juros de mora referentes à diferença retroativa do abono variável. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Lei 11.960/09. Correção monetária e juros de mora. Aplicabilidade segundo o decidido no julgamento do tema 905/STJ. Honorários advocatícios. Incidência da legislação processual civil vigente à época da prolação da sentença.

I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Inclusão das alíquotas da Resolução ciex 02, de 1979. Possibilidade. Precedentes. Correção monetária. Necessidade de incorporação dos expurgos inflacionários. Utilização da tabela única. Tema repetitivo 235. Incidência. Prescrição. Decretação de oficio. Modificação de norma processual. Tempus regit actum. Possibilidade. Precedentes. Compensação tributária. Regime jurídico vigente à época de ajuizamento da demanda judicial. Impossibilidade de aplicação retroativa de restrições previstas em Lei posterior. Precedentes.

I - Não há violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973, quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Diferencial de alíquota. Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços. ICMS. Difal. Empresa submetida ao regime do simples nacional. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra o Estado de Goiás, postulando a não exigência do DIFAL do ICMS instituído pelo Decreto Estadual 9.104/2017. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

47 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. PROVEITO QUE SÓ ALCANÇA AS SITUAÇÕES VERIFICADAS A PARTIR DO REQUERIMENTO. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE, COM OBSERVAÇÃO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA EM RELAÇÃO À DEMANDANTE. PARTE QUE EVIDENCIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O DESFRUTE DO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO.

1. A afirmação de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. 2. A concessão da benesse decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária. Observa-se, entretanto, que se tratando de pedido ulterior, formulado após a sentença, o deferimento da gratuidade judicial não tem eficácia retroativa, não atingindo as situações já anteriormente constituídas. 3. A constatação de que efetivamente a parte autora tem condições de atender às despesas processuais justifica a revogação do benefício concedido. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Impugnação integral da decisão de inadmissão do apelo nobre. Julgamento imediato do recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Contradição não configurada. Distribuição de execução fiscal e despacho ordenador da citação. Atos praticados na vigência da redação original do CTN, art. 174, parágrafo único, I. Interrupção da prescrição somente com a citação válida. Prescrição configurada, dada a demora de treze anos. Interrupção retroativa à data do ajuizamento da ação. Ausência de demonstração de que houve mora imputável apenas ao poder judiciário. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO. art. 155, CAPUT, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO C.P. CRIME DE FURTO, PRATICADO EM CONCURSO FORMAL. SUBTRAÇÃO DE SETE TELEFONES CELULARES (PERTENCENTES A PESSOAS DIVERSOS), ALÉM DE TABLET, CABOS E PELÍCULAS PROTETORAS. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB OS ARGUMENTOS: 1) DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 2) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL; 3) O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO; 4) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA. QUESTÃO PRELIMINAR DE ORDEM PÚBLICA QUE ANTECEDE O EXAME DO MÉRITO RECURSAL COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NA FORMA DOS arts. 107, IV C/C 109, V, E 117, IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

Recurso de apelação, interposto pelo réu Jonathan de Oliveira Portella, às fls. 238/249, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de fls. 113/116, prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Magé, o qual condenou o recorrente por infração ao art. 155, caput, (sete vezes), na forma do art. 70, ambos do CP, aplicando-lhe as penas de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, arbitrado no mínimo legal, a ser cumprida no regime aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e prestação pecuniária de R$ 500,00 (quinhentos reais), condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Fato novo superveniente. Absolvição dos réus agravantes na esfera penal. Irrelevância. Independência das instâncias cível e criminal. Inaplicabilidade do art. 21, § 4º, da lia, incluído pela Lei 14.230/2021. Eficácia suspensa pelo STF.ADI 7.236/df. Arts. 17, caput, §§ 10-C, 10-D, 10-F e 17-C da lia (com a redação dada pela Lei 14.230/2021) . Aplicação retroativa. Impossibilidade. Nova capitulação jurídica dos fatos imputados aos réus pelo juízo sentenciante. Cerceamento de defesa não evidenciado. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Dosimetria das sanções. Contrariedade ao art. 12, parágrafo único, da lia (redação original). Ocorrência.

1 - Como cediço, é «pacífico o entendimento no STJ segundo o qual as instâncias penal, civil e administrativa são independentes e autônomas entre si. Em razão disso, a repercussão da absolvição criminal nas instâncias civil e administrativa somente ocorre quando a sentença, proferida no Juízo criminal, nega a existência do fato ou afasta a sua autoria « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 2/6/2017). ... (Continua)